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Engenharia Sanitaria e Ambiental

Print version ISSN 1413-4152On-line version ISSN 1809-4457

Eng. Sanit. Ambient. vol.25 no.2 Rio de Janeiro Mar./Apr. 2020  Epub Apr 17, 2020

https://doi.org/10.1590/s1413-41522020187467 

Artigo Técnico

O uso de indicadores de desempenho na avaliação da qualidade operacional dos aterros sanitários do estado do Rio de Janeiro no triênio 2013-2015

The use of performance indicators in the evaluation of the operational quality of the Rio de Janeiro state sanitary landfill in the 2013-2015 triennium

Carlos Eduardo Soares Canejo Pinheiro da Cunha1  * 
http://orcid.org/0000-0002-3199-8083

Elisabeth Ritter1 
http://orcid.org/0000-0002-3908-1608

João Alberto Ferreira1 
http://orcid.org/0000-0002-0421-6138

1Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) - Rio de Janeiro (RJ), Brasil.


RESUMO

Encerrar vazadouros, implantar e operar aterros sanitários são importantes passos para consolidar um sistema de gestão de resíduos sólidos urbanos (RSU) eficiente e sustentável. No estado do Rio de Janeiro, desde 2007, existem avanços significativos nesse processo. Entretanto, é fundamental transcender as terminologias que distinguem os locais de disposição final e avaliar a real qualidade da prestação desse serviço público. Não resta dúvida que encerrar vazadouros deve ser prioridade dos estados e municípios, todavia, não se deve distanciar o olhar da avaliação constante do desempenho ambiental dessas atividades e, consequentemente, de suas qualidades operacionais. Baseado nesse princípio, o estado do Rio de Janeiro, por meio do Instituto Estadual do Ambiente (INEA), desenvolveu, em 2013, uma metodologia para a obtenção do Índice de Qualidade de Destinação Final de Resíduos (IQDR). O principal objetivo deste artigo é avaliar o resultado da aplicação do IQDR do Rio de Janeiro em 19 aterros sanitários e em sete aterros controlados do Estado entre os anos de 2013 e 2015. Essa análise possibilitou criticar as estratégias propostas pelas políticas públicas de gestão de resíduos vigentes no estado, bem como a sua eficácia. Constatou-se que os aterros de Seropédica, Campos e São Gonçalo apresentaram os melhores desempenhos no período avaliado, tendo sido considerados adequados. Juntos, esses aterros receberam mais de 10 milhões de toneladas de RSU no período, 58% da quantidade coletada no estado. Os aterros de Miguel Pereira, Barra do Piraí e Piraí apresentaram o pior desempenho - foram considerados inadequados - , tendo recebido cerca de 47 mil toneladas de RSU no período, menos de 1% do montante coletado no estado.

Palavras-chave: disposição final de resíduos sólidos urbanos; aterro sanitário; avaliação de desempenho ambiental; indicadores de desempenho; qualidade operacional de aterros sanitários; Rio de Janeiro

ABSTRACT

Shutting down dumpsites, implanting and operating landfills are important steps to consolidate an efficient and sustainable urban solid waste management system. In the state of Rio de Janeiro, since 2007, there have been significant advances in this process. However, it is fundamental to transcend the terminology that distinguishes the final disposal sites and to evaluate the real quality of the provision of this public service. There is no doubt that shutting down dumpsites should be a priority for states and municipalities, however, this thought should not distance oneself from the constant evaluation of the environmental performance of these activities and, consequently, the operational quality of the landfills. Based on this principle, the state of Rio de Janeiro, through the State Environmental Institute (INEA), developed in 2013 a methodology for obtaining the Final Destination of Waste Quality Index. The main objective of this article is to evaluate the results of the application of Rio de Janeiro’s Final Destination of Waste Quality Index, in the years of 2013, 2014, and 2015. This analysis made it possible to criticize the strategies proposed by the public policies for waste management in the state, as well as their effectiveness. It was verified that the landfills of Seropédica, Campos, and São Gonçalo presented the best performances and were considered adequate. Together, these landfills received more than ten million tons in the period, about 58% of the urban solid waste collected in the state. The Miguel Pereira, Barra do Piraí, and Piraí landfills presented the worst performance, considered inadequate, receiving about 47,000 tons in the period, less than 1% of the MSW collected in the state.

Keywords: solid waste disposal; landfill; evaluation of environmental performance; performance indicators; landfill operation quality; Rio de Janeiro

INTRODUÇÃO

O atual estágio de degradação ambiental do planeta exige concentração de esforços em prol da minimização de impactos ambientais, principalmente pela ação não sustentável e pouco sensível do homem. O desafio ambiental contemporâneo é fundamentado na necessidade de produção de conhecimento relacionando sociedade e meio ambiente, o que exige esforços de diferentes áreas científicas (FRANTZESKAKI; KABISCH, 2015). A destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos urbanos (RSU) figura como uma das variáveis de maior relevância no desafio ambiental contemporâneo, em especial devido à adoção de políticas públicas pouco efetivas em municípios que, apesar dos avanços tecnológicos e jurídicos da última década, não conseguiram viabilizar estratégias mais sustentáveis para a destinação final de seus RSU, mantendo velhas práticas de utilização de lixões e aterros controlados (CETRULO et al., 2015).

No Brasil, essa argumentação pode ser fundamentada por meio da interpretação dos dados do Diagnóstico do manejo de resíduos sólidos urbanos de 2016, publicado em 2018 pelo Ministério das Cidades, com base nas informações coletadas pelo Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS). De acordo com o referido estudo, o país já conta com 687 aterros sanitários, que, juntos, no período avaliado, receberam 37.492.438 toneladas (54,85% - relativo à massa total recebida nas unidades de processamento brasileiras) (SNIS, 2018) dos RSU. O país conta ainda com 628 aterros controlados, que receberam 6.655.938 toneladas desses resíduos (9,74%); 1.203 vazadouros, que acolheram 6.823.942 toneladas deles (9,98%); e 1.451 unidades de processamento (triagem, compostagem, incineração etc.), as quais, juntas, receberam 17.380.381 toneladas deles (25,43%).

Especificamente quanto ao estado do Rio de Janeiro, de acordo com dados do Instituto Estadual do Ambiente (INEA, 2015), no ano de 2015, a população do estado gerou aproximadamente 6.461.328 toneladas de RSU. Aproximadamente 6.015.200 toneladas (93,10%) foram encaminhadas a 19 aterros sanitários licenciados pelo estado, 223.380 toneladas (3,47%), para cinco aterros controlados e 223.015 toneladas (3,43%), para 26 vazadouros ativos. Enfatiza-se que as informações ora prestadas são dinâmicas e podem não refletir o cenário de 2018, entretanto não há publicação mais recente do referido órgão que referencie com precisão essa tipologia de dados.

Os dados apresentados sugerem que as políticas públicas para gestão de RSU nacional e no estado do Rio de janeiro devem ter, como principal estratégia, a universalização do acesso dos municípios à destinação final dos seus resíduos em aterros sanitários, com a consequente erradicação dos lixões. Trata-se de uma estratégia assertiva, complexa em sua essência, especialmente no que tange ao equilíbrio financeiro dessa transição, porém básica para qualquer sistema municipal de gestão de RSU.

Por esse motivo, entende-se que é necessário refletir sobre a possível insuficiência técnica dessa estratégia e quiçá sobre a sua sustentabilidade, haja vistos os riscos ambientais associados a uma implantação e/ou operação precária, que colocarão à prova gestores públicos e privados e as próprias políticas públicas setoriais vigentes.

O acompanhamento, monitoramento e controle das condições operacionais dos aterros existentes em nosso país figuram como pontos nevrálgicos para a eficiência das políticas públicas vigentes e, consequentemente, para a garantia de proteções ambiental, sanitária e social inerentes a qualquer atividade potencialmente poluidora.

Ribeiro e Kruglianskas (2009) afirmam que os atuais instrumentos das políticas públicas ambientais têm se multiplicado para além dos tradicionais padrões normativos e licenças ambientais. Na sua opinião, a sociedade caminha para o uso de mecanismos inovadores fundamentados na avaliação de desempenho e no uso de indicadores.

De acordo com Kemerich, Ritter e Borba (2014), os indicadores ambientais passaram a ser difundidos na Europa entre as décadas de 1970 e 1980 em função da necessidade de divulgação dos primeiros relatórios sobre o estado do ambiente. A Holanda foi a pioneira desse processo, no ano de 1989, quando divulgou os primeiros resultados de sua política ambiental.

Em 1993, a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) propôs o modelo de pressão - estado - resposta (PER), com a utilização de indicadores ambientais como mecanismos de identificação de impactos no ambiente por ação antrópica (SILVA et al., 2012; OCDE, 2001; COELHO et al., 2011). A necessidade de identificação das atividades antrópicas responsáveis pela pressão no ambiente levou à proposição de um novo modelo, a partir do PER, de pressão - estado - identificação - resposta (PEIR), que possibilita ações de prevenção e remediação (SILVA et al., 2012). Identificam-se, com indicador de estado, tanto para poluição de água como para contaminação de recursos naturais, a produção e gestão dos resíduos sólidos (IBAM; ISER; REDEH, 2003). O papel desempenhado pelos aterros sanitários na gestão de RSU justifica o desenvolvimento de metodologia com indicadores de qualidade que permitam uma avaliação do seu estado e eventuais intervenções de proteção do meio ambiente.

Barros (2013) alega que a utilização de indicadores vem ganhando peso crescente nas metodologias utilizadas para resumir a informação de caráter técnico e científico, permitindo transmitir informações de forma sintética, preservando os dados originais e utilizando apenas as variáveis relevantes no processo de análise de informações.

A European Environment Agency (EEA, 2005) também ocupa posição de vanguarda no estabelecimento de critérios para a constituição de indicadores de sustentabilidade, definindo o termo como uma medida geralmente quantitativa que pode ser usada para representar e comunicar fenômenos complexos de maneira simples, tornando perceptível uma tendência ou um fenômeno que não é imediatamente observável.

Para Barros (2013), o uso de indicadores pode ser útil em diversas aplicações, destacando-se:

  • a atribuição de recursos: suporte de decisões, ajudando os tomadores de decisão ou gestores na atribuição de fundos, alocação de recursos naturais e determinação de prioridades;

  • a classificação de locais: comparação de condições em diferentes locais ou áreas geográficas;

  • o cumprimento de normas legais: aplicação em áreas específicas para esclarecer e sintetizar informações sobre o nível de cumprimento das normas ou de critérios legais;

  • a análise de tendências: aplicação de séries de dados para avaliar as tendências no tempo e no espaço;

  • a informação: comunicação às partes interessadas sobre o processo de desenvolvimento sustentável;

  • a investigação científica: aplicações em desenvolvimento científico que servem de alerta para a necessidade de investigação científica mais aprofundada.

Entretanto, vale ressaltar que o processo de seleção de indicadores carece de critérios objetivos exequíveis e verificáveis que justifiquem efetivamente a sua escolha. Em síntese, os indicadores devem refletir o significado dos dados na forma original, satisfazendo, por um lado, a conveniência da escolha e, por outro, a precisão e a relevância dos resultados.

Mazzali et al. (2013) propõe alguns dos critérios que podem orientar o processo de seleção dos indicadores, enumerados a seguir: existência da linha de base ou de dados preexistentes; possibilidade de intercalibração; possibilidade de comparação com critérios legais ou padrões/metas existentes; facilidade e rapidez de determinação e interpretação; grau de importância e validação científica; sensibilidade do público alvo; custo de implementação; e rapidez de atualização. Entretanto, factualmente, a maioria dos indicadores não preenche todos os critérios desejáveis, uma fragilidade a ser considerada em qualquer metodologia que considere o uso destes.

Em sua essência, o processo de seleção, verificação e monitoramento de indicadores em atividades potencial ou efetivamente poluidoras reflete as diretrizes básicas de uma avaliação de desempenho ambiental (ADA). Avaliar o desempenho de uma atividade significa, de maneira resumida, acompanhar, ao longo do tempo, o cumprimento de metas estabelecidas por meio de indicadores e, assim, verificar, periodicamente, o distanciamento entre os objetivos planejados e os resultados das ações executadas.

Já um índice pode ser entendido como um valor numérico, criado a partir do uso de indicadores específicos, que representa a interpretação da realidade de um sistema simples ou complexo, utilizando, em seu cálculo, bases cientificas e métodos adequados (SICHE et al., 2007). Ele pode servir como instrumento de tomada de decisão e previsão de ações, funcionando como um sinal de alarme para manifestar a situação do sistema avaliado.

Dessa forma, entende-se que a escolha de indicadores e índices para mensurar a qualidade ambiental ou a sustentabilidade de atividades potencial ou efetivamente poluidoras configura uma estratégia de gestão ambiental eficiente para qualquer empresa ou governo. No que tange às ações de planejamento e gestão ambiental, Dahl (1997) e Jónsson (2016) afirmam que o maior desafio dos indicadores é fornecer um retrato da situação da sustentabilidade de uma maneira simples, apesar da incerteza e da complexidade.

É fato que o uso de indicadores pode auxiliar nos processos de gestão ambiental, mas a escolha destes e de seus critérios de significância deve ser cuidadosa, a fim de evitar subjetividade dos resultados. Dessa forma, acredita-se que se faça necessário o desenvolvimento de ferramentas gerenciais de planejamento e gestão ambiental, elaboradas e continuamente aferidas sob critérios técnicos para o acompanhamento da qualidade operacional dos aterros sanitários, com vistas à manutenção de sua sustentabilidade.

Segundo Capelini et al. (2007), a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB) desenvolveu um instrumento técnico, fundamentado no uso de indicadores, chamado índice de qualidade de aterros de resíduos (IQR), o qual permite avaliar as condições gerais do sistema de destinação final de resíduos, desde a escolha do local até suas condições técnicas operacionais. Esse índice desenvolvido pela CETESB avalia e classifica, anualmente, desde 1997, os aterros de RSU no estado de São Paulo.

No estado do Rio de Janeiro, o Instituto Estadual do Ambiente (INEA), vinculado à Secretaria de Estado do Ambiente (SEA), publicou a norma operacional NOP-INEA-31 para a elaboração do índice de qualidade de destinação final de RSU, definindo indicadores de qualidade operacional de aterros sanitários e a metodologia para a constituição do Índice de Qualidade de Destinação Final de Resíduos (IQDR) (INEA, 2015). Confrontando os indicadores propostos em ambas as metodologias, é possível inferir que o estado do Rio de Janeiro utilizou a base do IQR paulista para a constituição do IQDR, acrescentando indicadores e modificando os valores de significância dos pesos propostos pela equipe técnica da CETESB. É notório que ambos os índices foram desenvolvidos com o mesmo propósito, comparar e aferir as ações do estado para o controle e a remediação dos locais de disposição final, fornecendo subsídios técnicos para o desenvolvimento de políticas públicas, de programas de gestão ambiental e de ações de monitoramento e controle ambiental.

O IQDR-RJ reúne indicadores de desempenho para reduzir a subjetividade durante a fiscalização e o acompanhamento de empreendimentos com licenças de operação (LO), autorizações ambientais (AA) e licenças de operação e recuperação (LOR) emitidas pelo órgão.

De acordo com a NOP-INEA-31 (INEA, 2015), a metodologia apresentada é direcionada para os aterros sanitários licenciados e em operação, facultando ao INEA a decisão de incluir no índice a avaliação de aterros industriais que recebem resíduos não perigosos não inertes (classe II A) e os aterros controlados. É enfatizado que o referido índice não se aplica a aterros que recebem resíduos não perigosos, inertes (classe II B) e industriais perigosos (classe I) e os vazadouros ativos. Assim, objetivou-se, com o presente artigo, compilar os resultados produzidos pelo INEA a partir da aplicação da metodologia do IQDR nos aterros sanitários e controlados do estado do Rio de Janeiro entre os anos de 2013 e 2015.

METODOLOGIA

Primeiramente, os esforços foram direcionados à realização de uma pesquisa bibliográfica com o fito de estruturar um referencial teórico. Após consolidação do referencial teórico, foram realizadas entrevistas e reuniões técnicas com a chefia do Serviço de Licenciamento de Saneamento (SESAN) do INEA, responsável pelo licenciamento e pela fiscalização dos aterros sanitários do estado do Rio de Janeiro. Os encontros ocorreram nos meses de agosto de 2015 e março de 2016 e propiciaram o acesso aos processos administrativos de licenciamento, aos relatórios de vistoria e às planilhas que compõem o IQDR de todos os aterros avaliados no estado nos anos de 2013, 2014 e 2015. De posse desses dados, partiu-se para a consolidação das informações por meio da análise crítica dos relatórios e das planilhas obtidos. Enfatiza-se que a pesquisa derivou de dados públicos produzidos e/ou solicitados aos gestores dos aterros pelo órgão ambiental, não tendo sido realizada nenhuma visita dos pesquisadores às áreas de destinação final avaliadas.

De acordo com as informações prestadas pela SESAN/INEA, o preenchimento das planilhas que compõem o IQDR ocorre por intermédio de quatro etapas distintas:

  1. preenchimento de dados cadastrais;

  2. identificação das características do local de implantação do aterro;

  3. avaliação da infraestrutura implantada;

  4. certificação das condições operacionais.

Os indicadores presentes nas etapas 2, 3 e 4 apresentam pontuações máximas que refletem a sua importância na metodologia.

Conforme as informações apresentadas, a partir da realização de vistoria, é procedida a avaliação dos aterros sanitário, controlado e/ou sanitário de codisposição com resíduos industriais classe IIA, por meio do confronto entre a situação real e a idealizada pelos indicadores. Essa avaliação visa atribuir valores (notas) para cada indicador e uma posterior soma deles. Após adição da pontuação dos indicadores, divide-se o valor obtido pela pontuação máxima possível e, assim, obtém-se o valor do IQDR. Em função do valor alcançado, é procedido o enquadramento do aterro sanitário nas seguintes faixas:

  • valores entre 0,0 e 6,0: condições inadequadas;

  • entre 6,1 e 8,0: regulares;

  • entre 8,1 e 10,0: adequadas.

A NOP-INEA-31 (INEA, 2015) estipulou 52 indicadores de desempenho ambiental, que, juntos, somam 200 pontos possíveis a serem obtidos pelo aterro durante a avaliação. Esses indicadores foram organizados em três grupos técnicos distintos. O primeiro é relativo às características do local de implantação, que apresenta 11 indicadores e 56 pontos possíveis, com representatividade de 28% do total possível do índice. O segundo refere-se à infraestrutura implantada, que apresenta 21 indicadores e 64 pontos possíveis, com uma representatividade de 32% do total possível. O terceiro relaciona-se às condições operacionais do aterro, que apresenta 20 indicadores e 80 pontos possíveis, com uma representatividade de 40% do total presumível. Os indicadores de cada um dos grupos descritos estão representados nos Quadros 1, 2 e 3.

Quadro 1 - Indicadores relativos às características locacionais de aterros sanitários. 

Subitem Avaliação Peso Pontuação
Proximidade de núcleos habitacionais Longe > 500 m 5 0
Próximo < 500 m 0
Zoneamento municipal Adequado 5 0
Inadequado 0
Permeabilidade do solo de fundação ( < 1 × 10-6 cm.s-1) Adequado 5 0
Inadequado 0
Topografia do terreno (entre 1 e 30%) Adequado 5 0
Inadequado 0
Sistema viário e acessos Bom 5 0
Ruim 0
Proximidade de corpos d’água Longe > 200 m 5 0
Próximo < 200 m 0
Profundidade do lençol freático > 3 m 6 0
> 1,5 m e < 3m 3
< 1,5 m 0
Disponibilidade de material de recobrimento Suficiente 5 0
Insuficiente 3
Nenhuma 0
Vida útil estimada > 10 anos 5 0
< 10 anos 0
Isolamento visual da vizinhança Bom 5 0
Ruim 0
Área sujeita à inundação Sim 0 0
Não 5
Subtotal máximo 56 0

Fonte: NOP-INEA-31 (INEA, 2015).

Quadro 2 - Indicadores relativos à infraestrutura implantada. 

Subitem Avaliação Peso Pontuação
Cercamento em todo o perímetro do terreno Sim 2 0
Não 0
Balança rodoviária Sim 2 0
Não 0
Acesso à frente de trabalho Bom 2 0
Ruim 0
Portão com controle de acesso (portaria/guarita) Sim 2 0
Não 0
Sinalização interna do empreendimento Sim 1 0
Não 0
Cinturão verde conforme projeto aprovado pelo INEA Sim 3 0
Não 0
Faixa de proteção sanitária non-aedificant (largura > 10 m) Sim 2 0
Não 0
Sistema de comunicações interna e externa para uso em ações emergenciais Sim 1 0
Não 0
Possui iluminação e energia para ações emergenciais (mesmo à noite) Sim 2 0
Não 0
Sistema artificial de impermeabilização da base Sim 4 0
Não 0
Sistema de detecção de vazamento sob o sistema artificial de impermeabilização da base Sim 4 0
Não 0
Sistema de drenagem de efluentes líquidos percolados Suficiente 3 0
Insuficiente 1
Inexistente 0
Sistema de drenagem pluvial definitiva Suficiente 3 0
Insuficiente 1
Inexistente 0
Sistema de drenagem pluvial provisória Suficiente 3 0
Insuficiente 1
Inexistente 0
Sistema de drenagem e queima de gases Suficiente 3 0
Insuficiente 1
Inexistente 0
Aproveitamento de gases (MDL) Sim 4 0
Não 0
Monitoramento de águas subterrâneas Suficiente 4 0
Insuficiente 1
Inexistente 0
Sistema de tratamento de chorume Suficiente 7 0
Insuficiente/inexistente 0
Monitoramento trimestral dos efluentes tratados (chorume) Sim 4 0
Não 0
Nível de tratamento de chorume Sistema primário + envio para ETE 1 0
Sistema secundário + envio para ETE 2
Sistema terciário + envio para ETE 5
Sistema primário + lançamento 1
Sistema secundário + lançamento 2
Sistema terciário + lançamento 5
Recirculação + envio para ETE 2
Recirculação + primário + envio para ETE 3
Recirculação + secundário + envio para ETE 4
Envio para ETE 2
Inexistente/recirculação 0
Implantação de acordo com o projeto licenciado Sim 3 0
Parcialmente 1
Não 0
Sub-total máximo 64 0

INEA: Instituto Estadual do Ambiente; MDL: mecanismo de desenvolvimento limpo; ETE: estação de tratamento de esgoto.

Fonte: NOP-INEA-31 (INEA, 2015).

Quadro 3 - Indicadores relativos às condições operacionais. 

Subitem Avaliação Peso Pontuação
Aspecto geral Bom 7 0
Ruim 0
Existência de plano de atendimento a emergências Sim 3 0
Não 0
Existência de plano de inspeção e manutenção Sim 3 0
Não 0
Compactação de taludes e bermas Adequada 4 0
Inadequada 0
Medição de recalque durante as etapas de operação Adequada/existente 3 0
Inadequada/inexistente 0
Ocorrência de queima espontânea Sim 0 0
Não 3
Recobrimento dos resíduos Suficiente 7 0
Insuficiente 2
Inexistente 0
Presença de vetores aéreos (urubus, garças ou outras aves) Sim 0 0
Não 4
Presença de moscas (em grandes quantidades) Sim 0 0
Não 4
Presença de catadores de materiais recicláveis na frente de operações Sim 0 0
Não 4
Presença de animais (cachorros, porcos, bois e cavalos) Sim 0 0
Não 4
Funcionamento do sistema de drenagem pluvial definitivo Bom 3 0
Regular 1
Inexistente 0
Funcionamento do sistema de drenagem pluvial provisório Bom 3 0
Regular 1
Inexistente 0
Funcionamento do sistema de drenagem de chorume Bom 4 0
Regular 2
Inexistente 0
Funcionamento do sistema de tratamento de chorume (CONAMA nº 430/12) Atende 7 0
Não atende 2
Inexistente 0
Ponto de lançamento do efluente (chorume) tratado Adequado 2 0
Inadequado 0
Inexistente 2
Manutenção dos acessos internos Adequada 2 0
Regulares 1
Inadequada 0
Disponibilidade de equipamentos e veículos necessários para operação diária (trator, retroescavadeira e caminhão) Adequada 6 0
Deficiente 2
Inexistente 0
Eficiência do sistema de drenagem e queima de gases Adequada 4 0
Inadequada 0
Recebimento de resíduos não autorizados pelo licenciamento ambiental Sim 0 0
Não 3
Subtotal máximo 80 0

Fonte: NOP-INEA-31 (INEA, 2015).

Ressalta-se que o presente artigo não objetivou questionar tecnicamente a pertinência dos indicadores e dos pesos propostos pelo INEA na metodologia, apenas avaliar os resultados obtidos com a sua aplicação no estado do Rio de Janeiro no período informado.

Quanto ao emprego da metodologia, verificou-se que foram avaliados 26 aterros distintos entre os anos de 2013 e 2015. Foram selecionados todos os com alguma licença de operação vigente, sem considerar os vazadouros ativos e as áreas de disposição irregular. Os aterros avaliados estão identificados no Quadro 4.

Quadro 4 - Aterros avaliados para a constituição do índice de qualidade de destinação final de resíduos nos anos de 2013, 2014 e 2015. 

Id Aterro Tipo de aterro Possui balança? Tipo de licença Número Vencimento Municípios
Sanitário Controlado
1 CTR Barra Mansa X Sim LO IN019171 20/03/2016 Barra Mansa
2 CTR Santa Rosa (CTR Rio) X Sim LO IN016380 19/04/2016 Seropédica
3 CTR São Gonçalo X Sim LO IN018810 23/01/2016 São Gonçalo
4 CTR Santa Maria Madalena X Sim LO FE13408/07 11/10/2012 Santa Maria Madalena
5 Aterro de Macaé X Sim LO IN000203 20/05/2014 Macaé
6 Aterro de Campos X Sim LO IN003287 10/12/2016 Campos dos Goytacases
7 Aterro de Piraí X Sim LO FE013100 30/07/2012 Piraí
8 CTR Belford Roxo X Sim LO IN017678 20/09/2014 Belford Roxo
9 Aterro de São Pedro da Aldeia X Sim LO FE13200 24/08/2012 São Pedro da Aldeia
10 CTR Itaboraí X Sim LO IN002455 18/08/2014 Itaboraí
11 Aterro de Nova Friburgo X Sim LO FE012116 21/12/2011 Nova Friburgo
12 Aterro de Miguel Pereira X Sim LO IN018808 23/01/2016 Miguel Pereira
13 CTR Nova Iguaçu X Sim LO IN018048 03/11/2014 Nova Iguaçu
14 Aterro de Rio das Ostras X Sim LO IN021989 21/12/2017 Rio das Ostras
15 Aterro de Sapucaia X Sim LO IN024830 18/10/2016 Sapucaia
16 Aterro de Teresópolis X Sim LI FE014182 19/03/2011 Teresópolis
17 Aterro de Vassouras X Sim LO IN017655 15/09/2014 Vassouras
18 CTR Angra dos Reis X Sim LO IN018642 13/12/2015 Angra dos Reis
19 Aterro de Paracambi X Não AA IN018019 01/11/2012 Paracambi
20 Aterro de São Fidélis X Sim LO IN025155 13/11/2017 São Fidelis
21 Aterro de Niterói X Sim LOR IN022260 21/07/2013 Niterói
22 Aterro de Bongaba X Não LOR IN012857 23/02/2016 Magé
23 Aterro de Barra do Piraí X Não LO FE013674 04/01/2013 Barra do Piraí
24 Aterro de Petrópolis X Sim LOR IN028054 10/07/2015 Petrópolis
25 Aterro de Gericinó X Sim LO FE010864 17/05/2011 Rio de Janeiro
26 Aterro de Resende X Não LO _ _ Resende

CTR: central de tratamento de resíduos; LO: licença de operação; LI: licença de instalação; AA: autorização ambiental; LOR: licença de operação e recuperação.

Antes da vigência do Decreto nº 42.159, de 2 de dezembro de 2009 (RIO DE JANEIRO, 2009), que instituiu o Sistema de Licenciamento Ambiental do Estado do Rio de Janeiro, era processualmente aceita a expedição de LO para vazadouros em processo de remediação ou recuperação ambiental. Após o referido decreto, passaram a ser expedidas LOR, para os vazadouros em recuperação com operação concomitante, ou LAR, concedida aos vazadouros encerrados em processo de recuperação.

O quantitativo de RSU coletado pelas municipalidades e encaminhado aos aterros foi obtido pelo INEA, junto aos operadores de aterro, durante as diligências de fiscalização do órgão. Os aterros que não dispunham de balança à época da pesquisa informavam o quantitativo recebido a partir da contagem de caminhões e de sua cubagem. Com base nas informações obtidas, foi possível realizar um inventário parcial de recebimento de RSU, conforme mostram as Tabelas 1, 2 e 3.

Tabela 1 - Inventário parcial da destinação final de resíduos sólidos urbanos no ano de 2013. 

2013
Municípios atendidos População (habitantes) Taxa de geração per capita (kg.(hab.dia -1 ) -1 ) Estimativa de geração (t.dia-1) Estimativa de geração (t.dia-1) Dados INEA (t.dia-1)
1 CTR Barra Mansa Barra Mansa 179.361 0,75 134,52 356,73 379
Volta Redonda 267.727 0,83 222,21
2 CTR Santa Rosa (CTR Rio) Rio de Janeiro (80%)* 5.273.144 1,20 6.327,77 6.483,66 6.895
Seropédica 78.888 0,70 55,22
Itaguaí 107.288 0,75 80,47
Mangaratiba 33.669 0,60 20,20
3 CTR São Gonçalo São Gonçalo 1.022.471 1,00 1.022,47 1.022,47 1.109
4 CTR Santa Maria Madalena Bom Jardim 26.384 0,55 14,51 66,53 69
Cantagalo 19.767 0,55 10,87
Macuco 5.566 0,50 2,78
Madalena 10.350 0,50 5,17
Conceição de Macabu 20.098 0,55 11,05
Carapebus 12.479 0,50 6,24
Cordeiro 19.324 0,55 10,63
Duas Barras 10.530 0,50 5,27
5 Aterro de Macaé Macaé 202.781 0,80 162,22 173,61 199
Quissamã 20.699 0,55 11,38
6 Aterro de Campos Campos dos Goytacazes 443.067 0,90 398,76 459,97 420
São Francisco de Itabapoana 47.244 0,65 30,71
São João da Barra 29.961 0,55 16,48
Miracema 25.495 0,55 14,02
7 Aterro de Piraí Piraí 25.997 0,55 14,30 36,42 40
Rio Claro 18.094 0,55 9,95
Pinheiral 22.134 0,55 12,17
8 CTR Belford Roxo Belford Roxo 521.614 0,90 469,45 1.371,98 1.531
Duque de Caxias 902.526 1,00 902,53
9 Aterro de São Pedro da Aldeia São Pedro da Aldeia 91.543 0,75 68,66 423,67 381
Armação de Búzios 32.804 0,65 21,32
Arraial do Cabo 27.569 0,65 17,92
Cabo Frio 207.757 0,90 186,98
Casimiro de Abreu 31.506 0,55 17,33
Iguaba Grande 24.272 0,55 13,35
Silva Jardim 21.448 0,55 11,80
Araruama 115.091 0,75 86,32
10 CTR Itaboraí Itaboraí 241.077 0,83 200,09 705,66 878
Maricá 132.869 0,80 106,30
Cachoeiras de Macacu 57.799 0,65 37,57
Tanguá 30.338 0,55 16,69
Guapimirim 50.719 0,65 32,97
Paty do Alferes 25.563 0,55 14,06
Rio Bonito 53.941 0,65 35,06
Niterói (60%)* 292.146 0,90 262,93
11 Aterro de Nova Friburgo Nova Friburgo 226.106 0,83 187,67 187,67 131
12 Aterro de Miguel Pereira Miguel Pereira 25.653 0,55 14,11 14,11 15
13 CTR Nova Iguaçu Nova Iguaçu 895.717 0,95 850,93 1.658,86 1.695
Queimados 137.639 0,75 103,23
São João de Meriti 477.418 0,90 429,68
Mesquita 199.906 0,80 159,92
Nilópolis 153.465 0,75 115,10
14 Aterro de Rio das Ostras Rio das Ostras 116.565 0,83 96,75 96,75 78
15 Aterro de Sapucaia Sapucaia 16.594 0,55 9,13 9,13 10
16 Aterro de Teresópolis Teresópolis 163.130 0,75 122,35 150,44 136
Carmo 17.937 0,55 9,87
Sumidouro 14.904 0,50 7,45
São José do Vale do Rio Preto 19.582 0,55 10,77
17 Aterro de Vassouras Vassouras 33.533 0,60 20,12 20,12 16
18 CTR Angra dos Reis Angra dos Reis 178.762 0,83 148,37 172,11 153
Paraty 36.519 0,65 23,74
19 Aterro de Paracambi Paracambi 44.153 0,65 28,70 28,70 30
20 Aterro de São Fidelis NÃO ENTROU EM OPERAÇÃO 0 0
21 Aterro de Niterói Niterói (40%)* 194.764 0,90 175,29 175,288 191
22 Aterro de Bongaba Magé 255.668 0,83 212,20 212,205 174
23 Aterro de Barra do Piraí Barra do Piraí 103.206 0,75 77,40 77,405 70
24 Aterro de Petrópolis Petrópolis 326.689 0,90 294,02 294,020 250
25 Aterro de Gericinó Rio de Janeiro (20%)* 1.318.286 1,20 1.581,94 1.581,943 1.681
26 Aterro de Resende Resende 132.130 0,75 99,10 137,110 127
Itatiaia 37.092 0,60 22,26
Quatis 13.191 0,50 6,60
Porto Real 16.658 0,55 9,16
Total (t.dia-1) 15.916,56 16.658
Diferença (t) 741,66
Diferença (%) 4,66
Geração diária total (t.dia-1) 16.429,23
Vazadouros (t.dia-1) 512,67 503,64

*Destinação parcial; CTR: central de tratamento de resíduos; INEA: Instituto Estadual do Ambiente.

Tabela 2 - Inventário parcial da destinação final de resíduos sólidos urbanos no ano de 2014. 

2014
Municípios atendidos População (habitantes) Taxa de geração per capita (kg.(hab.dia -1 ) -1 ) Estimativa de geração (t.dia-1) Estimativa de geração (t.dia-1) Dados INEA (t.dia-1)
1 CTR Barra Mansa Barra Mansa 180.030 0,75 135,02 368,28 390
Volta Redonda 269.743 0,83 223,89
Porto Real 17.031 0,55 9,37
2 CTR Santa Rosa (CTR Rio) Rio de Janeiro 6.627.750 1,20 7.953,30 8.111,90 7.795
Seropédica 79.977 0,70 55,98
Itaguaí 109.337 0,75 82,00
Mangaratiba 34.349 0,60 20,61
3 CTR São Gonçalo São Gonçalo 1.032.862 1,00 1.032,86 1.296,95 1.780
Niterói (60%)* 293.429 0,90 264,09
4 CTR Santa Maria Madalena Bom Jardim 26.680 0,55 14,67 76,01 76
Cantagalo 19.762 0,55 10,87
Macuco 5.620 0,50 2,81
Madalena 10.340 0,50 5,17
Conceição de Macabu 20.200 0,55 11,11
Carapebus 12.794 0,50 6,40
Cordeiro 19.380 0,55 10,66
Duas Barras 10.545 0,50 5,27
Trajano de Moraes 9.256 0,50 4,63
São Sebastião do Alto 8.837 0,50 4,42
5 Aterro de Macaé Macaé 208.633 0,83 173,17 184,87 250
Quissamã 21.282 0,55 11,71
6 Aterro de Campos Campos dos Goytacazes 445.892 0,90 401,30 466,67 422
São Francisco de Itabapoana 47.727 0,65 31,02
São João da Barra 30.139 0,55 16,58
Miracema 25.376 0,55 13,96
Laje de Muriaé 7.625 0,50 3,81
7 Aterro de Piraí Piraí 26.305 0,55 14,47 36,79 40
Rio Claro 18.241 0,55 10,03
Pinheiral 22.343 0,55 12,29
8 CTR Belford Roxo Belford Roxo 528.568 0,90 475,71 1.388,32 1.531
Duque de Caxias 912.606 1,00 912,61
9 Aterro de São Pedro da Aldeia São Pedro da Aldeia 93.601 0,75 70,20 434,14 381
Armação de Búzios 33.906 0,65 22,04
Arraial do Cabo 27.781 0,65 18,06
Cabo Frio 213.743 0,90 192,37
Casimiro de Abreu 32.276 0,55 17,75
Iguaba Grande 25.019 0,55 13,76
Silva Jardim 21.462 0,55 11,80
Araruama 117.544 0,75 88,16
10 CTR Itaboraí Itaboraí 245.408 0,83 203,69 451,59 878
Maricá 137.526 0,80 110,02
Cachoeiras de Macacu 58.483 0,65 38,01
Tanguá 30.678 0,55 16,87
Guapimirim 51.757 0,65 33,64
Paty do Alferes 25.593 0,55 14,08
Rio Bonito 54.273 0,65 35,28
11 Aterro de Nova Friburgo Nova Friburgo 226.831 0,83 188,27 188,27 220
12 Aterro de Miguel Pereira Miguel Pereira 25.755 0,55 14,17 14,17 15
13 CTR Nova Iguaçu Nova Iguaçu 906.960 1,00 906,96 1.797,58 2.280
Queimados 138.872 0,75 104,15
São João de Meriti 479.594 0,90 431,63
Mesquita 202.607 0,80 162,09
Nilópolis 153.446 0,75 115,08
Japeri 103.544 0,75 77,66
14 Aterro de Rio das Ostras Rio das Ostras 123.608 0,83 102,59 102,59 78
15 Aterro de Sapucaia Sapucaia 16.551 0,55 9,10 9,10 10
16 Aterro de Teresópolis Teresópolis 164.981 0,75 123,74 151,98 136
Carmo 18.148 0,55 9,98
Sumidouro 14.961 0,50 7,48
São José do Vale do Rio Preto 19.605 0,55 10,78
17 Aterro de Vassouras Vassouras 33.687 0,60 20,21 20,21 16
18 CTR Angra dos Reis Angra dos Reis 183.450 0,83 152,26 176,33 153
Paraty 37.027 0,65 24,07
19 Aterro de Paracambi Paracambi 44.441 0,65 28,89 28,89 30
20 Aterro de São Fidélis NÃO ENTROU EM OPERAÇÃO 0 0
21 Aterro de Niterói RECEBE RCC DE NITERÓI 0 0
22 Aterro de Bongaba Magé 259.670 0,83 215,53 215,526 174
23 Aterro de Barra do Piraí Barra do Piraí 104.373 0,75 78,28 78,280 70
24 Aterro de Petrópolis Petrópolis 329.707 0,90 296,74 296,736 250
25 Aterro de Gericinó RECEBE RCC DO RIO DE JANEIRO 0 0
26 Aterro de Resende Resende 134.278 0,75 100,71 130,27 117
Itatiaia 38.109 0,60 22,87
Quatis 13.388 0,50 6,69
Total (t.dia-1) 16.025,44 17.091
Diferença (t) 1.065,83
Diferença (%) 6,65
Geração diária total (t.dia-1) 16.627,93
Vazadouros (t.dia-1) 602,49 611,00

*Destinação parcial; INEA: Instituto Estadual do Ambiente; CTR: central de tratamento de resíduos; RCC: resíduos da construção civil.

Tabela 3 - Inventário parcial da destinação final de resíduos sólidos urbanos no ano de 2015. 

2015
Municípios atendidos População (habitantes) Taxa de geração per capita (kg.(hab.dia -1 ) -1 ) Estimativa de geração (t.dia-1) Estimativa de geração (t.dia-1) Dados INEA (t.dia-1)
1 CTR Barra Mansa Barra Mansa 180.701 0,80 144,56 379,71 390
Volta Redonda 271.774 0,83 225,57
Porto Real 17.413 0,55 9,58
2 CTR Santa Rosa (CTR Rio) Rio de Janeiro 6.664.271 1,20 7.997,13 8.158,48 7.795
Seropédica 81.081 0,70 56,76
Itaguaí 111.426 0,75 83,57
Mangaratiba 35.044 0,60 21,03
3 CTR São Gonçalo São Gonçalo 1.043.358 1,00 1.043,36 1.308,60 1.780
Niterói (60%)* 294.718 0,90 265,25
4 CTR Santa Maria Madalena Bom Jardim 26.980 0,55 14,84 76,44 76
Cantagalo 19.757 0,55 10,87
Macuco 5.674 0,50 2,84
Madalena 10.330 0,50 5,17
Conceição de Macabu 20.303 0,55 11,17
Carapebus 13.116 0,50 6,56
Cordeiro 19.436 0,55 10,69
Duas Barras 10.560 0,50 5,28
Trajano de Moraes 9.202 0,50 4,60
São Sebastião do Alto 8.869 0,50 4,43
5 Aterro de Macaé Macaé 214.654 0,83 178,16 190,20 250
Quissamã 21.882 0,55 12,04
6 Aterro de Campos Campos dos Goytacazes 448.734 0,90 403,86 471,08 422
São Francisco de Itabapoana 48.214 0,65 31,34
São João da Barra 30.318 0,60 18,19
Miracema 25.258 0,55 13,89
Laje do Muriaé 7.605 0,50 3,80
7 Aterro de Piraí Piraí 26.617 0,55 14,64 37,16 40
Rio Claro 18.389 0,55 10,11
Pinheiral 22.554 0,55 12,40
8 CTR Belford Roxo Belford Roxo 535.614 0,90 482,05 1.404,85 1.531
Duque de Caxias 922.798 1,00 922,80
9 Aterro de São Pedro da Aldeia São Pedro da Aldeia 95.705 0,75 71,78 423,67 381
Armação de Búzios 35.046 0,70 24,53
Arraial do Cabo 27.994 0,65 18,20
Cabo Frio 219.902 0,90 197,91
Casimiro de Abreu 33.064 0,60 19,84
Iguaba Grande 25.790 0,55 14,18
Silva Jardim 21.476 0,55 11,81
Araruama 120.049 0,75 90,04
10 CTR Itaboraí Itaboraí 249.817 0,83 207,35 455,10 878
Maricá 142.347 0,75 106,76
Cachoeiras de Macacu 59.175 0,65 38,46
Tanguá 31.021 0,60 18,61
Guapimirim 52.817 0,65 34,33
Paty do Alferes 25.622 0,55 14,09
Rio Bonito 54.608 0,65 35,49
11 Aterro de Nova Friburgo Nova Friburgo 227.558 0,83 188,87 188,87 220
12 Aterro de Miguel Pereira Miguel Pereira 25.857 0,55 14,22 14,22 15
13 CTR Nova Iguaçu Nova Iguaçu 918.344 1,00 918,34 1.821,34 2.280
Queimados 140.117 0,75 105,09
São João de Meriti 481.781 0,90 433,60
Mesquita 205.344 0,83 170,44
Nilópolis 153.427 0,75 115,07
Japeri 105.069 0,75 78,80
14 Aterro de Rio das Ostras Rio das Ostras 131.075 0,83 108,79 108,79 78
15 Aterro de Sapucaia Sapucaia 16.508 0,50 8,25 8,25 10
16 Aterro de Teresópolis Teresópolis 166.853 0,83 138,49 167,64 136
Carmo 18.361 0,55 10,10
Sumidouro 15.018 0,55 8,26
São José do Vale do Rio Preto 19.628 0,55 10,80
17 Aterro de Vassouras Vassouras 33.841 0,60 20,30 20,30 16
18 CTR Angra dos Reis Angra dos Reis 188.260 0,83 156,26 180,66 153
Paraty 37.543 0,65 24,40
19 Aterro de Paracambi Paracambi 44.731 0,65 29,08 29,08 30
20 Aterro de São Fidelis NÃO ENTROU EM OPERAÇÃO 0 0
21 Aterro de Niterói RECEBE RCC DE NITERÓI 0 0
22 Aterro de Bongaba Magé 263.735 0,83 218,90 218,90 174
23 Aterro de Barra do Piraí Barra do Piraí 105.553 0,75 79,16 79,16 70
24 Aterro de Petrópolis Petrópolis 332.752 0,90 299,48 299,48 250
25 Aterro de Gericinó RECEBE RCC DO RIO DE JANEIRO 0 0
26 Aterro de Resende Resende 136.461 0,75 102,35 134,59 117
Itatiaia 39.154 0,65 25,45
Quatis 13.589 0,50 6,79
Total (t.dia-1) 16.176,59 17.091
Diferença (t) 914,68
Diferença (%) 5,65
Geração diária total (t.dia-1) 16.807,69
Vazadouros (t.dia-1) 631,09 611,00

*Destinação parcial; INEA: Instituto Estadual do Ambiente; CTR: central de tratamento de resíduos; RCC: resíduos da construção civil.

RESULTADOS E DISCUSSÃO

A Tabela 4 apresenta os resultados da aplicação da metodologia nos anos de 2013, 2014 e 2015 nas diversas áreas avaliadas. Os resultados foram apresentados nas Figuras 1 e 2.

Tabela 4 - Valores consolidados do Índice de Qualidade de Destinação Final de Resíduos no Rio de Janeiro nos anos de 2013, 2014 e 2015. 

Identificação Aterro IQDR IQDR IQDR Média IQDR
2013 2015 2015
1 CTR Seropédica 8,4 8,9 9,1 8,8
2 Aterro de Campos 9,2 8,2 8,3 8,6
3 CTR São Gonçalo 8,4 8,3 8,4 8,4
4 CTR Barra Mansa 8,8 8,0 8,2 8,3
5 CTR Itaboraí 9,1 7,0 8,1 8,1
6 Aterro de São Pedro da Aldeia 7,3 8,2 8,6 8,0
7 Aterro de Sapucaia 7,4 8,4 8,0 7,9
8 CTR Nova Iguaçu 8,2 8,0 7,7 7,9
9 CTR Belford Roxo 7,9 6,4 6,3 6,9
10 Aterro de Rio das Ostras 7,2 6,9 5,9 6,7
11 CTR Santa Maria Madalena 6,6 6,2 6,8 6,5
12 Aterro de Macaé 8,0 6,2 5,2 6,5
13 Aterro de Petrópolis 5,9 6,7 6,7 6,4
14 Aterro de Nova Friburgo 6,1 6,3 6,5 6,3
15 Aterro de Niterói 5,8 _* _* 5,8
16 Aterro de Bongaba 6,7 4,4 _* 5,6
17 Aterro de Teresópolis 6,9 6,0 4,0 5,6
18 Aterro de Gericinó 5,4 _* _* 5,4
19 CTR Angra dos Reis 6,2 5,3 4,4 5,3
20 Aterro de Vassouras 5,8 4,5 _* 5,1
21 Aterro de Paracambi 4,4 4,2 4,2 4,2
22 Aterro de Resende 3,9 4,4 _* 4,1
23 Aterro de Piraí 4,6 4,6 2,1 3,8
24 Aterro de Barra do Piraí 3,6 3,2 4,2 3,7
25 Aterro de Miguel Pereira 4,3 3,6 2,7 3,5
26 Aterro de São Fidélis _* _* _* 0,0

IQDR: Índice de Qualidade de Destinação Final de Resíduos; CTR: central de tratamento de resíduos; *áreas não avaliadas no período.

Figura 1 - Áreas avaliadas pela metodologia proposta na norma operacional do Instituto Estadual do Ambiente (NOP-INEA-031/15) nos anos de 2013, 2014 e 2015. 

Figura 2 - Disposição diária nas áreas avaliadas pela metodologia da norma operacional do Instituto Estadual do Ambiente (NOP-INEA-031/15) nos anos de 2013, 2014 e 2015. 

Foi identificado que, no ano de 2013, 25 áreas foram efetivamente vistoriadas pelo INEA, com o objetivo de compor o índice. À época, somente o aterro sanitário de São Fidélis ainda não se encontrava habilitado a entrar em operação e, por tal motivo, foi desconsiderado da metodologia de cálculo. Das 25 áreas vistoriadas, sete foram consideradas adequadas, com o recebimento de 11.507 t.dia-1; nove, regulares, totalizando o recebimento de 2.731 t.dia-1; e nove, inadequadas, totalizando o recebimento de 2.419 t.dia-1. Vale ressaltar certa imprecisão nos valores de RSU dispostos, uma vez que alguns dos aterros de pequeno porte não possuem balança.

No ano de 2014, 23 áreas foram efetivamente vistoriadas. O aterro sanitário de São Fidélis, embora tenha recebido a respectiva LO, não entrou em operação; por esse motivo, novamente, foi desconsiderado da metodologia de cálculo. Os aterros controlados de Niterói e Bangu (Gericinó) encerraram, oficialmente, o recebimento de RSU e também foram desconsiderados dessa metodologia. Das 23 extensões examinadas, 6 foram consideradas adequadas - totalizando o recebimento de 10.777 t.dia-1 - , nove foram estimadas regulares - totalizando o recebimento de 5.609 t.dia-1 - e oito foram avaliadas inadequadas - totalizando o recebimento de 614 t.dia-1.

Em 2015, 20 áreas foram efetivamente vistoriadas. Novamente, o aterro sanitário de São Fidélis não havia entrado em operação. A célula municipal do aterro de Vassouras teve a sua vida útil exaurida; por esse motivo, a prefeitura deu início à disposição na célula do aterro sanitário consorciado (contígua) sem o devido licenciamento. O aterro de Resende também não foi avaliado em 2015 pelo fato de ser considerado um vazadouro pelo INEA. O aterro controlado de Magé também não foi avaliado, pois a disposição final de resíduos na área foi encerrada, mas esta continuou a operar como uma estação de transbordo. Das 20 extensões vistoriadas, sete foram consideradas adequadas - totalizando o recebimento de 11.655 t.dia-1 - , cinco foram estimadas regulares - totalizando o recebimento de 4.268 t.dia-1 - e oito foram avaliadas inadequadas - totalizando o recebimento de 705 t.dia-1.

O aterro que apresentou maior IQDR médio e, consequentemente, melhor desempenho entre os anos de 2013 e 2015 foi a Central de Tratamento de Resíduos (CTR) Seropédica (média 8,8), seguida do aterro de Campos (média 8,6) e da CTR São Gonçalo (média 8,4). O que demonstrou o menor IQDR médio e, por conseguinte, a pior atuação foi o aterro de Miguel Pereira (média 3,5), seguido pelos de Barra do Piraí (média 3,7) e Piraí (média 3,8).

Constatou-se uma flutuação do número de áreas avaliadas entre os anos de 2013 (25), 2014 (23) e 2015 (20). Tal flutuação exprime a dinâmica da destinação final no estado do Rio de Janeiro e mostra o encerramento de áreas (municípios de Niterói, Rio de Janeiro e Magé), o licenciamento de novos aterros (município de São Fidélis) e/ou a recategorização de áreas como vazadouros em função da ausência de critérios técnicos na operação (município de Resende).

Evidencia-se a reversão do status da destinação final de RSU no estado do Rio de Janeiro nos últimos anos. De acordo com o Plano Estadual de Resíduos Sólidos (RIO DE JANEIRO, 2013), em 2010, apenas 11% dos RSU do estado eram dispostos em aterros sanitários, contrapostos aos cerca de 95% em 2015. Entretanto, apesar de um cenário aparentemente positivo, entende-se que é necessário avaliar a estratégia pública em curso com cautela. A relativa pulverização de áreas de destinação final pode vir a representar problemas ambientais futuros caso não haja efetiva fiscalização da qualidade operacional desses aterros.

Outro fato que merece destaque é que os aterros que apresentaram os três piores resultados são operados pelas municipalidades, já os três melhores, por empresas privadas (por meio de concessão ou não). Tal fato demonstra outra tendência: a fragilidade da gestão operacional pública dos aterros no estado.

Ao avaliar o estado em função da tonelagem coletada, verifica-se que, em média, no período considerado, 11.314 t.dia-1 (68% do total enviado para as áreas avaliadas pela metodologia) foram encaminhadas para aterros adequados; 4.183 t.dia-1 (25%), para regulares; e 1.247 ­t.dia-1 (7%), para inadequados (Figura 2).

Destaca-se ainda que, em média, no período avaliado, a tonelagem dos resíduos com disposição adequada alcançou uma ligeira evolução frente aos anos anteriores. Houve significativa melhora na avaliação realizada nos locais considerados inadequados nos anos anteriores, que migraram para condições regulares nos anos seguintes: de 13%, em 2013, para 25%, em 2015.

Após verificação dos presentes resultados, reside em obviedade a relevância do aporte de recursos suficientes para uma boa operação de aterros. As diversas inadequações constatadas, motivadas por vícios gerenciais e construtivos, resultaram, especialmente: em sistemas de drenagem ineficientes: na deficiência/ausência de recobrimento diário; na limitada oferta de equipamentos operacionais; e na deficiência/inexistência de tratamento de lixiviado. Factualmente, esses tópicos têm vinculação com os dois seguintes motivadores: insuficiência de recursos aportados e imperícia gerencial.

CONCLUSÕES

Após interpretação dos resultados obtidos com a aplicação da metodologia definida pela NOP-INEA-031 nos anos de 2013, 2014 e 2015, é possível afirmar que, diretamente, os indicadores propostos representam aspectos técnicos, legais, normativos, sociais e ambientais da atividade. Indiretamente, acabam por diagnosticar carências econômicas e imperícia de gestores de aterros.

Juntos, os aterros sanitários com melhores desempenhos no período (Seropédica, Campos dos Goytacazes e São Gonçalo) receberam, em média, 9.260 t.dia-1, 58% dos RSU coletados no estado. Cabe ressaltar que eles são operados por empresas privadas, com serviços concedidos ou não. Aqueles que se destacaram negativamente (Miguel Pereira, Barra do Piraí e Piraí), juntos, receberam, em média, 43,08 t.dia-1, menos de 1% de todos os RSU gerados no estado. Ressalta-se que esses aterros eram operados pelas próprias prefeituras à época da pesquisa.

A ferramenta de gestão avaliada no presente artigo pode auxiliar gestores durante a elaboração de políticas públicas mais eficientes para o gerenciamento de RSU. Recomenda-se o seu uso para a validação do repasse de recursos oriundos do ICMS Ecológico, instituído no estado do Rio de Janeiro desde 2007 (Lei estadual nº 5.100 - RIO DE JANEIRO, 1996), aos municípios. Em tese, os valores repassados podem, a partir de uma normativa estadual, ser proporcionais aos resultados do IQDR do aterro sanitário que atende à municipalidade. É quase certo que a vinculação dos resultados do IQDR à concessão de recursos oriundos do ICMS Ecológico fomentaria a autorregulação de prefeituras, consórcios e aterros privados. Esse procedimento estimularia a melhoria da prestação desse serviço público e, consequentemente, poderia vir a aumentar o repasse de valores às prefeituras. Essa ação simples teria boa repercussão técnica, ambiental, política e econômica para o estado.

Entende-se que, com base nos resultados obtidos, é possível direcionar esforços públicos e privados para as áreas críticas, bem como repensar arranjos de consórcios públicos e, até mesmo, a pertinência de sua manutenção ao longo do tempo, haja vista a fragilidade da operação pública.

Os resultados do IQDR do Rio de Janeiro demonstram a relevância da utilização dessa ferramenta de gestão ambiental para a fiscalização dos aterros sanitários. A adoção da metodologia figura como uma oportunidade para a criação de políticas públicas mensuráveis, para as quais se deve dar ampla divulgação e publicidade, a exemplo das práticas desenvolvidas pela CETESB com o IQR do estado de São Paulo.

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1Reg. ABES: 187467

Recebido: 05 de Novembro de 2017; Aceito: 12 de Fevereiro de 2019

*Autor correspondente: carloscanejo2@gmail.com

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