Abstract in Portuguese:

Resumo O problema central deste trabalho é identificar qual a contribuição da dialética hegeliana no estudo da jurisdição tomando noções de direito a posse e a propriedade e a hipótese da tradução do “capitis diminutio” no centro do racismo institucional que impediu acesso dos condenados da terra aos seus direitos. Neste contexto o objetivo geral é desenvolver as diferenças entre direito, privilégios e arbítrios ao discutir os fundamentos do Estado. O artigo se divide em três seções, quais sejam: a) a certificação autocrítica da modernidade em Hegel: direito e jurisdição; b) direito, privilégio e arbítrio: fundamentos do estado e 3) direito e reconhecimento: a jurisdição como momento da sociedade civil. A principal hipótese que orientou a elaboração deste estudo centrou-se na suspeição da ideia de que o poder judiciário atua a partir do Direito como um “em si” - um ordenamento jurídico racional moderno, na defesa de interesse público, da ordem pública, mas que atua a partir de uma ideologia dominante. O referencial teórico nos permite desmontar evidências como a ideia de que o poder judiciário seja um lugar onde a sociedade não precisaria participar para debater o que é a justiça pois está restaria definida pelo direito e confirmada por um “saber” formalizado por um “exame” ao qual o juiz é submetido e que cria “um direito por saber”.

Abstract in English:

Abstract The central issue of this work is to identify the contribution of Hegelian dialectics to the study of jurisdiction, drawing on notions of law, possession, and property, as well as the hypothesis of the translation of "capitis diminutio" at the core of institutional racism that prevented landless convicts from accessing their rights. In this context, the general objective is to develop the distinctions between law, privileges, and arbitrariness while discussing the foundations of the State. The article is divided into three sections: a) the self-critical certification of modernity in Hegel: law and jurisdiction; b) law, privilege, and arbitrariness: the foundations of the State; and c) law and recognition: jurisdiction as a moment of civil society. The main hypothesis guiding this study was based on skepticism toward the idea that the Judiciary operates based on "Law" as an "in-itself"-a modern, rational legal order defending public interest and public order-when, in fact, it functions according to a dominant ideology. The theoretical framework allows us to dismantle assumptions such as the notion that the Judiciary is a space where society need not participate in defining justice, as it would supposedly be predetermined by law and confirmed by a formalized "knowledge" acquired through an "examination" that judges undergo, thereby creating a "law by knowledge."

Abstract in Portuguese:

Resumo Este artigo analisa o uso de deepfake como forma de violência política de gênero e raça no Brasil. Conecta as raízes do patriarcado e racismo ao surgimento de armas digitais, mostrando como vídeos falsificados atacam, deslegitimam e silenciam mulheres, especialmente na política. Com metodologia qualitativa, define a tecnologia, quantifica seu uso misógino e a relaciona ao Abuso Sexual Baseado em Imagem (ASBI). Avalia o arcabouço jurídico brasileiro, desde a Lei nº 14.192/2021 até a resolução do TSE sobre IA em eleições, contrastando avanços normativos com entraves institucionais e baixa punição. Dados empíricos e estudos de caso de parlamentares revelam a sistematicidade e interseccionalidade dos ataques. Conclui que combater essa ameaça à democracia exige regulação de plataformas, políticas de proteção e educação midiática.

Abstract in English:

Abstract This article analyzes the instrumentalization of deepfake technology as a contemporary and sophisticated manifestation of gender- and race-based political violence in Brazil. Drawing on an analysis that connects the structural roots of patriarchy and racism to the emergence of new digital weapons, the research investigates how falsified audiovisual content is used to attack, delegitimize, and silence women, with a particular focus on those engaged in institutional politics. Using a qualitative methodology, with bibliographic and documentary review, the study defines the technology, quantifies its predominantly misogynistic application, and frames it within the concept of Image-Based Sexual Abuse (IBSA). It then evaluates the Brazilian legal framework, from Law No. 14.192/2021 to the recent resolution of the Superior Electoral Court (TSE) on the use of Artificial.

Abstract in Portuguese:

Resumo Em tempos de urgências, quando se ultrapassam os limites do planeta Terra, ingressando no “decênio decisivo”, o que resta aos humanos pensar e fazer? As urgências, que não se confundem com a pressa, postulam um tipo de pensamento e de ação capaz de ir além das teorias, das categorias e das promessas herdadas da modernidade, no enfrentamento das soluções fáceis, ditadas pelo mercado financeiro. A Ciência e o Direito têm contribuído para a organização do mundo e a crença no progresso ilimitado. Contrariando a percepção de muitos juristas, é na Ciência e no Direito que se encontram as raízes do que se denomina “crise ecológica” e emergência climática. Mediante uma análise crítica do sistema de proteção da Natureza - que está fundado em uma estrutura e racionalidade obsoleta e subjugada aos imperativos de uma ordem econômica, este artigo objetiva pôr em questão o Direito, o Direito Ambiental em particular. A metodologia consistiu em técnicas de observação direta em contextos distintos, conversas, entrevistas semiestruturadas e revisão da bibliografia.

Abstract in English:

Abstract In times of urgency, when the limits of planet Earth are being exceeded, entering the “decisive decade”, What remains for humans to think and do? These urgencies, which should not be confused whit haste, demand a type of throught and action capable of going beyond the theories, categories, and promises of inherited from solutions dictated by the financial market. Science and Law have contributed to the organization of the word and the belief in unlimited progress. Contrary to the perception of many jurists, it is in Science and Law that the roots of what is called the ecological crisis” and climate emergency are found. Through a critical analysis of the nature protection system - which is rooted in an obsolete structure and rationality subjugated to the imperatives of an economic order - this article aims problematize Law, and Environmental Law in particular. The methodology consisted of direct observation techniques in different contexts, conversations, semi-structure interviews, and a review of the bibliography.

Abstract in Portuguese:

Resumo Este artigo analisa a austeridade como expressão institucional da racionalidade ordoliberal na política econômica contemporânea, ou seja, não como medida conjuntural de ajuste fiscal, mas como princípio estruturante da reorganização do Estado e da ordem social. O objetivo é examinar como o ordoliberalismo converte a austeridade em um dispositivo normativo de governo, orientando a política econômica por meio da disciplina fiscal, da estabilidade monetária e da blindagem das decisões econômicas frente à deliberação democrática. Metodologicamente, o trabalho realiza uma análise teórico-conceitual, articulando a literatura ordoliberal clássica e contemporânea à análise de reformas fiscais e diretrizes de política econômica difundidas por organismos multilaterais. Conclui-se que a austeridade funciona como instrumento de manutenção do poder, produzindo impactos regressivos sobre os direitos sociais e restringindo os espaços de participação democrática.

Abstract in English:

Abstract This article analyzes austerity as an institutional expression of ordoliberal rationality in contemporary economic policy, understanding it not as a conjunctural measure of fiscal adjustment but as a structuring principle in the reorganization of the State and the social order. The objective is to examine how ordoliberalism transforms austerity into a normative device of governance, guiding economic policy through fiscal discipline, monetary stability, and the insulation of economic decision-making from democratic deliberation. Methodologically, the article undertakes a theoretical-conceptual analysis, articulating classical and contemporary ordoliberal literature with the examination of fiscal reforms and economic policy guidelines disseminated by multilateral organizations. It concludes that austerity functions as an instrument of power maintenance, producing regressive impacts on social rights and restricting spaces for democratic participation.

Abstract in Portuguese:

Resumo O presente artigo analisa a história e a dinâmica da Ocupação Manoel Congo, localizada na rua Alcindo Guanabara, nº 20, na Cinelândia, no centro do município do Rio de Janeiro. Na análise será enfatizada a implementação do Programa Minha Casa Minha Vida no prédio onde está situada a Ocupação. Pretende-se, com este estudo, discutir a hipertrofia do caráter financeiro do capitalismo contemporâneo e sua relação com o espaço urbano. Em um contexto em que tal espaço se torna um meio para a acumulação de capital, a Ocupação Manoel Congo desponta como um exemplo de luta pelo valor de uso da cidade. Em termos metodológicos, adotei o materialismo histórico-dialético. Trata-se de uma pesquisa empírica, qualitativa, que utiliza o raciocínio retrodutivo, com perfil interdisciplinar, transitando nas áreas do Direito, Filosofia, Sociologia, Geografia, Arquitetura e Urbanismo. As técnicas de pesquisas utilizadas foram as de entrevistas semiestruturadas com duas ocupantes; observação não-participante feitas em quatro visitas realizadas à Ocupação; análise documental e revisão bibliográfica.

Abstract in English:

Abstract This article analyzes the history and dynamics of the Manoel Congo Occupation, located at 20 Alcindo Guanabara Street, in Cinelândia, downtown Rio de Janeiro. The analysis emphasizes the implementation of the Minha Casa Minha Vida housing program in the building where the occupation is situated. This study aims to discuss the hypertrophy of the financial character of contemporary capitalism and its relationship with urban space. In a context where such space becomes a means for capital accumulation, the Manoel Congo Occupation emerges as an example of the struggle for the use value of the city. Methodologically, the study adopts the historical-dialectical materialist approach. It is an empirical, qualitative research, using retroductive reasoning and featuring an interdisciplinary profile, drawing on the fields of Law, Philosophy, Sociology, Geography, and Architecture and Urbanism. The research techniques employed include semi-structured interviews with two residents, non-participant observation conducted during four visits to the occupation, document analysis, and literature review.

Abstract in Portuguese:

Resumo Por meio de uma abordagem qualitativa e teórico-bibliográfica, orientada pela pertinência e relevância temáticas, este artigo analisa reflexiva e criticamente a construção da noção do “outro” enquanto enquadramento moral como mecanismo de legitimação da atuação punitiva estatal. Comparando-se estudos empíricos dos EUA e do Brasil, pretende-se responder a seguinte questão: de que forma a construção do "outro" pelo Estado, enquanto enquadramento moralizante, oculta abordagens racializadas e legitima a atuação punitiva estatal sobre corpos negros, nos sistemas criminais estadunidense e brasileiro? Sustenta-se que os agentes desses sistemas de justiça criminal adotam certos enquadramentos aparentemente neutros, imparciais e universais, que ocultam abordagens seletivas e racializadas: as categorias de “mope” e “elemento suspeito” remetem a uma noção de “outro”, essencialmente mau, a ser combatido pelo Estado e pela sociedade. A adoção desses termos na práxis jurídica permite que condutas racializadas sejam não apenas ocultadas, sob o véu da neutralidade da linguagem do direito, mas moralmente justificadas, legitimando a atuação punitiva estatal.

Abstract in English:

Abstract Through a qualitative and theoretical-bibliographic approach, guided by thematic relevance and adequacy, this article offers a reflective and critical analysis regarding the construction of the notion of the "other" as a moral frame that serves as a mechanism to legitimize punitive state action. By comparing empirical studies from the United States and Brazil, it aims to answer the following question: how does the state's construction of the "other" as a moralizing frame conceal racialized approaches and legitimize punitive state action on black bodies in the US and Brazilian criminal systems? The article's conclusions support that agents within these criminal justice systems adopt certain apparently neutral, impartial and universal frames that conceal selective and racialized approaches: the categories of "mope" and "suspect element" refer to a notion of an "other," essentially evil, to be combated by the state and society. The adoption of these terms in legal praxis allows racially charged practices to be hidden under the veil of the neutrality of legal language and also morally justified, legitimizing punitive state action.

Abstract in Portuguese:

Resumo O artigo analisa as apurações preliminares instauradas pela Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo (SAP) em casos de mortes sob custódia prisional. A partir de entrevistas com defensores públicos e servidores da SAP, realizadas entre agosto de 2024 e fevereiro de 2025, e da análise de documentos normativos, administrativos e judiciais, evidencia-se o funcionamento bifronte desses procedimentos. Embora sistematicamente arquivadas e destituídas de contraditório, as apurações são mobilizadas em ações de indenização civil como provas da diligência estatal e da ausência de responsabilidade. A pesquisa mostra como esse duplo estatuto jurídico transforma documentos administrativos em instrumentos de defesa do Estado, obscurecendo falhas institucionais e limitando o reconhecimento de direitos das famílias. O artigo contribui ao evidenciar como um mesmo documento opera simultaneamente como mecanismo de encerramento administrativo e como prova judicial, configurando um faz de conta documental que produz efeitos concretos na desresponsabilização do Estado pelas mortes sob sua custódia.

Abstract in English:

Abstract This article examines the preliminary investigations conducted by the São Paulo Penitentiary Administration (SAP) in cases of deaths in prison custody. Drawing on interviews with public defenders and SAP officials, conducted between August 2024 and February 2025, as well as the analysis of normative, administrative, and judicial documents, it highlights the dual functioning of these procedures. While systematically archived and lacking adversarial guarantees, preliminary investigations are mobilized in civil compensation lawsuits as evidence of state diligence and the absence of liability. The research demonstrates how this dual legal status transforms administrative documents into instruments of state defense, obscuring institutional failures and limiting the recognition of families’ rights. The article contributes by highlighting how the same document operates simultaneously as a mechanism for administrative closure and as judicial evidence, constituting a make-believe that produces concrete effects in absolving the State of responsibility for deaths occurring under its custody.

Abstract in Portuguese:

Resumo Este artigo analisa a crítica aos direitos subjetivos desenvolvida por Christoph Menke como uma teoria da relação paradoxal entre direito e violência nas democracias liberais modernas. O texto reconstrói essa crítica a partir de três metáforas orientadoras que estruturam a concepção de direito moderno em Menke: o direito como violência, o direito como dominação e o direito como paradoxo. Por meio dessas figuras, Menke mostra como o direito burguês aparece formalmente desvinculado do Estado e da economia, enquanto a violência que o sustenta persiste na própria forma do direito. A análise demonstra como a promessa liberal de direitos iguais gera um paradoxo no qual a mesma forma jurídica que proclama a igualdade reproduz simultaneamente novas formas de dominação social. Ao reconstruir a crítica genealógica de Menke, o artigo também levanta uma questão crítica acerca dos limites de fundamentar a transformação do direito exclusivamente na autorreflexão da forma jurídica. Ao situar a obra de Menke no interior da tradição da teoria crítica e da genealogia pós-estruturalista, o artigo sustenta que o paradoxo dos direitos também deve ser compreendido como um espaço de contestação política no qual a relação entre direito, violência e igualdade permanece aberta à transformação.

Abstract in English:

Abstract This paper analyzes Christoph Menke’s critique of subjective rights as a theory of the paradoxical relation between law and violence in modern liberal democracies. It reconstructs this critique through three guiding metaphors that structure Menke’s account of modern law: law as violence, law as domination, and law as paradox. Through these figures, Menke shows how bourgeois law appears formally detached from the state and the economy, while the violence that sustains it persists within the very form of law itself. The analysis demonstrates how the liberal promise of equal rights generates a paradox in which the same legal form that proclaims equality simultaneously reproduces new forms of social domination. In reconstructing Menke’s genealogical critique, the article also raises a critical question concerning the limits of grounding the transformation of law solely in the self-reflection of legal form. By situating Menke’s work within the tradition of critical theory and poststructuralist genealogy, the paper argues that the paradox of rights should also be understood as a site of political contestation in which the relation between law, violence, and equality remains open to transformation.

Abstract in Portuguese:

Resumo A vedação ao trabalho infantil é uma norma consagrada no direito internacional dos direitos humanos, na Constituição Federal de 1988 e na legislação trabalhista. No entanto, indicadores sociais demonstram a prevalência da exploração da mão-de-obra de crianças e adolescentes, em diferentes tipos de atividades. Esse trabalho investiga a utilização do trabalho infantil em contexto de profunda desregulamentação das relações de trabalho, por meio do que passou a ser conhecido como uberização e plataformização do trabalho, especialmente quando vinculado ao serviço de entrega de refeições prontas (e demais insumos) solicitadas por aplicativos. Com base em levantamento na imprensa e dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua/IBGE) e do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan/MS), analisamos a prevalência do trabalho infantil nos aplicativos de entregas, a categorização da atividade como uma das piores formas de Trabalho Infantil e seus riscos. Argumenta-se que a atual desregulamentação das relações trabalhistas pela lógica da uberização contribui para um novo tipo de exploração do trabalho infantil.

Abstract in English:

Abstract The prohibition of Child Labor is a rule firmly enshrined in international human rights law, the Brazilian Federal Constitution (1988), and national labor law. Despite these legal safeguards, social indicators continue to reveal the widespread exploitation of children and adolescents in various types of work. This article examines the use of child labor in the context of profound deregulation of labor relations, characterized by the rise of uberization and the platformization of work - especially in the delivery of ready-made meals and other products by Delivery apps. Drawing on media reports, data from the Continuous National Household Sample Survey (PNAD Contínua/IBGE), and the Information System for Notifiable Diseases (Sinan/MS), we analyze the prevalence of child labor in delivery app services, its classification as one of the worst forms of Child Labour, and the associated risks. We argue that the ongoing deregulation of labor relations under the logic of uberization contributes significantly to this new and harmful mode of Child Labor exploitation.

Abstract in Portuguese:

Resumo O presente artigo tem como objeto de pesquisa os dois principais discursos sobre a audiência de custódia no Brasil: o protetivo e garantista, emanado do Conselho Nacional de Justiça, e o punitivista, que enxerga na audiência de custódia um convite à impunidade. Pelo método da retórica analítica, são observados ambos os relatos em seus níveis estratégico e material. O objetivo é analisar como o discurso de que “a polícia prende, mas a Justiça solta” se coaduna com um presente e um passado autoritários na formação social brasileira, logrando prevalecer nas audiências de custódia no Brasil. Conclui-se que o discurso dominante é fruto da mentalidade autoritária que molda a sociedade brasileira, responsável pelo relato que constitui a própria realidade, ou seja, a retórica material, de modo que a retórica estratégica empregada pelo CNJ não foi capaz de alterá-lo.

Abstract in English:

Abstract This article examines the two main discourses on custody hearings in Brazil: the protective and rights-guaranteeing discourse, advanced by the National Council of Justice, and the punitive discourse, which views custody hearings as an invitation to impunity. Using the method of analytical rhetoric, both accounts are observed at their strategic and material levels. The aim is to analyze how the discourse that “the police arrest, but justice lets them go free” is in line with an authoritarian present and past in Brazilian society, and manages to prevail in custody hearings in Brazil. We conclude that the dominant discourse is the result of the authoritarian mentality that shapes Brazilian society, which is responsible for the account that constitutes reality itself, in other words, the material rhetoric, so that the strategic rhetoric employed by the CNJ has not been able to change it.

Abstract in Portuguese:

Resumo O presente artigo investiga a tensão estrutural entre a monetização do crime e os compromissos fundamentais da Constituição de 1988. A partir de uma abordagem teórico-crítica, articulam-se a análise marxiana da economia do crime, a teoria da sociedade do espetáculo de Guy Debord e a hermenêutica constitucional proposta por Lenio Streck, a fim de compreender como a espetacularização e a monetização do crime produzem uma racionalidade mercantilizante que capitaliza o sofrimento alheio e converte a notoriedade criminosa em vantagem econômica permanente. Mediante revisão bibliográfica, análise de produções audiovisuais e interpretação constitucional, avalia-se a gênese histórica do fenômeno true crime, as múltiplas formas de proveito econômico da violência e a (in)compatibilidade do criminoso-celebridade com o projeto constitucional brasileiro. Os resultados evidenciam que a monetização da tragédia por seus próprios perpetradores é constitucionalmente inadmissível, impondo-se intervenção normativa orientada pela dignidade humana como fundamento estruturante da ordem de 1988.

Abstract in English:

Abstract This article investigates the structural tension between the monetization of crime and the fundamental commitments of the 1988 Constitution. Using a theoretical-critical approach, it articulates Marx's analysis of the economics of crime, Guy Debord's theory of the society of the spectacle, and Lenio Streck's constitutional hermeneutics, in order to understand how the spectacularization and monetization of crime produce a commodifying rationality that capitalizes on the suffering of others and converts criminal notoriety into permanent economic advantage. Through bibliographic review, analysis of audiovisual productions, and constitutional interpretation, it evaluates the historical genesis of the true crime phenomenon, the multiple forms of economic profit from violence, and the (in)compatibility of the celebrity criminal with the Brazilian constitutional project. The results show that the monetization of tragedy by its own perpetrators is constitutionally inadmissible, requiring normative intervention guided by human dignity as a structuring foundation of the 1988 order.

Abstract in Portuguese:

Resumo Esta resenha analisa criticamente o livro Por que a esquerda morreu? E o que devemos fazer para ressuscitá-la, de Jessé Souza, que tem como objetivos entrelaçados compreender as causas da grave crise pela qual passa a esquerda no Brasil e, conjuntamente, oferecer alternativas para superá-la. O livro tem o mérito de abordar a profunda crise da esquerda no país, bem como enfocar a dimensão simbólica como precondição para a concretização de práticas políticas. Apesar de prometer estabelecer os requisitos para “ressuscitar” a esquerda, faltam ao livro uma análise histórica e estrutural sobre o capitalismo dependente e a dominação autocrática sobre o Estado, interlocução com a literatura sobre a crise da esquerda e um projeto de mudança profunda da realidade. Como essa abordagem inexiste, a proposição de um novo imaginário social torna-se uma abstração de conteúdo vazio, posto que a abordagem do autor não possui condições para ser a proposta robusta e efetiva de reestruturação de que tanto a esquerda necessita.

Abstract in English:

Abstract This review critically analyzes the book Por que a esquerda morreu? E o que devemos fazer para ressuscitá-la [Why Did the Left Die? And What Should We Do to Resurrect It?], by Jessé Souza, which pursues the intertwined objectives of understanding the causes of the severe crisis facing the Brazilian left and, simultaneously, offering alternatives to overcome it. The book has the merit of addressing the country's profound leftist crisis, while highlighting the symbolic dimension as a precondition for political practices. However, despite promising to establish the requirements for "resurrecting" the left, the work lacks a historical and structural analysis of dependent capitalism and autocratic domination over the State. Furthermore, it fails to engage with the existing literature on the crisis of the left or to present a project for profound structural change. Given the absence of such a foundational framework, the proposition of a new social imaginary becomes an empty abstraction, lacking the necessary elements to constitute the robust and effective restructuring proposal that the left so desperately needs.