Uma análise histórico-crítica sobre o desenvolvimento das normas brasileiras relacionadas a queijos artesanais

Araújo, J.P.A.; Camargo, A.C.; Carvalho, A.F.; Nero, L.A.

doi:10.1590/1678-4162-11766

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Arquivo Brasileiro de Medicina Veterinária e Zootecnia

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Sumário

Medicina Veterinária • Arq. Bras. Med. Vet. Zootec. 72 (05) • Sep-Oct 2020 • https://doi.org/10.1590/1678-4162-11766 copiar

Uma análise histórico-crítica sobre o desenvolvimento das normas brasileiras relacionadas a queijos artesanais

[A critical-historical analysis of the continuous development of Brazilian legislation related to artisanal cheeses]

Autoria SCIMAGO INSTITUTIONS RANKINGS

RESUMO

Diferentes tipos de queijos artesanais são produzidos, comercializados e consumidos no Brasil, o que impulsiona o constante desenvolvimento de normas por órgãos oficiais, como o Mapa. A criação do Suasa e do Sisbi-POA foi fundamental para esse setor, por permitir um sistema de equivalência na fiscalização e por ampliar a distribuição. Ainda, o Mapa passou a permitir que queijos artesanais produzidos com leite cru pudessem ser maturados em um período inferior a 60 dias, desde que comprovada sua inocuidade. A redução do tempo de maturação é um tema controverso e polêmico, já que não há critérios específicos que estudos científicos devem contemplar, o que permite múltiplas interpretações de dados. Com a criação e a regulamentação do selo Arte, a fiscalização dos produtos artesanais foi designada aos órgãos de agricultura, pecuária e de saúde pública, em complementação à atribuição já prevista pelo Mapa e pelo Sisbi-POA. Ainda, o selo Arte atribui aos órgãos de inspeção uma função orientadora, atividade que deveria ser prioritariamente executada por agências de extensão e associações. As normas que balizam a produção e comercialização de produtos artesanais devem ser frequentemente atualizadas, devido aos constantes avanços científicos na área e para assegurar a oferta de produtos com qualidade e inócuos aos consumidores.

Palavras-chave:
queijos artesanais; legislação; fiscalização; comercialização; selo Arte

Estado	Queijos artesanais	Origem	Leite	Maturação	Principais características	IG	Referências
MG	Serro	vaca	cru	mínimo 17 dias	- Cor branco-amarelada, cilíndrico, diâmetro de 13-15cm e altura de 4-6cm. - Possui casca lisa, peso de 0,7-1,0kg e sabor ligeiramente ácido.	sim	Instituto..., (2017); Instituto..., (2019b); *Kamimura et al. (2019KAMIMURA, B.A.; MAGNANI, M.; LUCIANO, W.A. et al. Brazilian artisanal cheeses: an overview of their characteristics, main types and regulatory aspects. Compr. Rev. Food Sci. Food Saf., v.18, p.1636-1657, 2019.); Machado et al. (2004MACHADO, E.C.; FERREIRA, C.L.L.F.; FONSECA, L.M. et al. Características físico-químicas e sensoriais do queijo Minas artesanal produzido na região do Serro, Minas Gerais. Food Sci. Technol., v.24, p.516-521, 2004.); Martins et al. (2015*MARTINS, J.M.; GALINARI, E.; PIMENTEL-FILHO, N.J. et al. Determining the minimum ripening time of artisanal Minas cheese, a traditional Brazilian cheese. Braz. J. Microbiol., v.46, p.219-230, 2015.); Minas Gerais (2018).
	Canastra	vaca	cru	mínimo 22 dias	- Cor branco-amarelada, cilíndrico, diâmetro de 15-17cm e altura de 6-9cm. - Consistência semidura ou ligeiramente macia, peso de 1,0-1,3kg e sabor suavemente ácido.	sim	*Bemfeito et al. (2016BEMFEITO, R.M.; RODRIGUES, J.F.; SILVA, J.G.; ABREU, L.R. Temporal dominance of sensations sensory profile and drivers of liking of artisanal Minas cheese produced in the region of Serra da Canastra, Brazil. J. Dairy Sci., v.99, p.7886-7897, 2016.); Dores et al. (2013DORES, M.T.; NOBREGA, J.E.; FERREIRA, C.L.L.F. Room temperature aging to guarantee microbiological safety of Brazilian artisan Canastra cheese. Food Sci. Technol., v.33, p.180-185, 2013.); Instituto..., (2017); Instituto..., (2019b); Kamimura et al. (2019*KAMIMURA, B.A.; MAGNANI, M.; LUCIANO, W.A. et al. Brazilian artisanal cheeses: an overview of their characteristics, main types and regulatory aspects. Compr. Rev. Food Sci. Food Saf., v.18, p.1636-1657, 2019.); Minas Gerais (2018); Slow Food (2019).
	Araxá	vaca	cru	mínimo 14 dias	- Cor branca, cilíndrico, diâmetro de 14-17cm e altura de 4-7cm. - Consistência varia de semidura a macia, possui casca fina, amarelada, peso de 1,0-1,2kg e sabor suavemente ácido.	-	Instituto..., (2017); *Kamimura et al. (2019*KAMIMURA, B.A.; MAGNANI, M.; LUCIANO, W.A. et al. Brazilian artisanal cheeses: an overview of their characteristics, main types and regulatory aspects. Compr. Rev. Food Sci. Food Saf., v.18, p.1636-1657, 2019.); Minas Gerais (2018); Slow Food (2019).
	Campo das Vertentes	vaca	cru	mínimo 22 dias	- Cor amarelo-palha, cilíndrico, diâmetro de 15cm e altura de 4cm. - Possui casca semidura, podendo apresentar olhaduras, peso de 0,75kg e sabor suavemente ácido.	-	*Castro et al. (2016CASTRO, R.D.; OLIVEIRA, L.G.; SANT’ANNA, F.M. et al. Lactic acid microbiota identification in water, raw milk, endogenous starter culture, and fresh Minas artisanal cheese from the Campo das Vertentes region of Brazil during the dry and rainy seasons. J. Dairy Sci., v.99, p.6086-6096, 2016.); Instituto..., (2017); Kamimura et al. (2019*KAMIMURA, B.A.; MAGNANI, M.; LUCIANO, W.A. et al. Brazilian artisanal cheeses: an overview of their characteristics, main types and regulatory aspects. Compr. Rev. Food Sci. Food Saf., v.18, p.1636-1657, 2019.); Minas Gerais (2018).
	Cerrado	vaca	cru	mínimo 22 dias	- Cor branco-amarelada, cilíndrico, diâmetro de 15 a 17cm e altura de 4 a 6cm. - Possui casca semidura, peso de 1,0-1,2kg, sabor suavemente ácido e consistência, tendendo a macia.	-	Instituto..., (2017); *Kamimura et al. (2019*KAMIMURA, B.A.; MAGNANI, M.; LUCIANO, W.A. et al. Brazilian artisanal cheeses: an overview of their characteristics, main types and regulatory aspects. Compr. Rev. Food Sci. Food Saf., v.18, p.1636-1657, 2019.); Minas Gerais (2018).
	Serra do Salitre	vaca	cru	mínimo 22 dias	- Cor branco-amarelada, cilíndrico, diâmetro de 15-17cm e altura de 4-8cm. - Consistência semidura, peso de 1,0-1,3kg e sabor suavemente ácido, não picante.	-	Instituto..., (2017); *Lima et al. (2008*LIMA, C.D.L.C.; CERQUEIRA, M.O.P.; FERREIRA, E.G. et al. Microbiological, physical-chemical and sensory evaluation of a traditional Brazilian cheese during the ripening process. World J. Microbiol. Biot., v.24, p.2389-2395, 2008.); Minas Gerais (2018); Slow Food (2019).
	Triângulo	vaca	cru	mínimo 22 dias	- Cor amarelo-ouro, casca semidura e textura compacta. - Sabor é pouco pronunciado e suavemente ácido.	-	Instituto..., (2017); Minas Gerais (2018).
	Cabacinha	vaca	cru (massa passa por filagem)	ND	- Cor branco-amarelada, apresentando-se amarelo-palha quando envelhecido. - Formato se assemelha a uma cabaça. - Pode ser considerado um queijo de requeijão esticado, suave e compacto; seu sabor é mais pronunciado com o envelhecimento.	-	Brasil (2011, 2017); Santos Filho et al. (2016); Instituto..., (2014b, 2017); Minas Gerais (2018); Slow Food (2019).
	Alagoa (Parmesão da Mantiqueira)	vaca	cru (massa passa por cozimento)	ND	- Cor amarela palha, cilíndrico, diâmetro de 15-30cm. - Possui casca lisa, massa compacta, com pequenas olhaduras, sabor forte e salgado, sendo acentuado quando envelhecido.		Brasil (2011, 2017); Instituto..., (2014a, 2017); Minas Gerais (2018); *Pinto et al. (2015*PINTO, L.G.; BATISTA, A.P.; CÉSAR, A.S. Indicação Geográfica: o caso do queijo Alagoa - em Alagoa, Minas Gerais. In: CONGRESSO DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE ECONOMIA, ADMINISTRAÇÃO E SOCIOLOGIA RURAL JOÃO PESSOA, 53., 2015, João Pessoa. Anais... João Passoa: SOBER, 2015.); Slow Food (2019).
PR	Colonial, da “Colônia de Witmarsum”	vaca	Pasteu-rizado	20-28 dias	- Cor amarela, massa semimole, podendo apresentar olhaduras. - Casca de coloração amarela intensa, devido à aplicação de urucum.	sim	Instituto..., (2019b); Paraná (2018).
PR, RS, SC	Colonial	vaca	cru	ND	- Cor amarelo-palha, casca fina, uniforme e lisa. - Pode apresentar dimensões variáveis e olhaduras de acordo com a região produtora, possuindo sabor pronunciado.	-	Brasil (2011, 2017); *Fava et al. (2012FAVA, L.W.; MORAES H.J.F.; PINTO, A.T.; SCHMIDT, V. et al. Characteristics of colonial hand-made cheeses sold in an agricultural show. Acta Sci. Vet., v.40, p.1-6 2012.); Kamimura et al. (2019*KAMIMURA, B.A.; MAGNANI, M.; LUCIANO, W.A. et al. Brazilian artisanal cheeses: an overview of their characteristics, main types and regulatory aspects. Compr. Rev. Food Sci. Food Saf., v.18, p.1636-1657, 2019.); Paraná (2018); Rio Grande do Sul (2018); Santa Catarina (2018); Slow Food (2019).
RS, SC	Serrano	vaca	cru	60 dias¹	- Queijo semiduro de baixo teor de umidade e peso de 1,0-2,5kg. - Possui sabor acentuado, sendo envelhecido em prateleiras de madeira.	-	Brasil (2011, 2017); *Kamimura et al. (2019KAMIMURA, B.A.; MAGNANI, M.; LUCIANO, W.A. et al. Brazilian artisanal cheeses: an overview of their characteristics, main types and regulatory aspects. Compr. Rev. Food Sci. Food Saf., v.18, p.1636-1657, 2019.); Santa Catarina (2018); Rio Grande do Sul (2018); Cruz e Menasche (2014*CRUZ, F.T.; MENASCHE, R. O debate em torno de queijos feitos de leite cru: entre aspectos normativos e a valorização da produção tradicional. Visa Debate Soc. Ciênc. Tecnol., v.2, p.34-42, 2014.); Rio Grande do Sul (2019); Slow Food (2019).
SC	kochkäse	vaca	cru ou pasteu-rizado	ND	- Coagulação natural do leite. - Passa por um período de repouso de 2 a 7 dias, seguido de cozimento.	-	Brasil (2011, 2017); Santa Catarina (2018); Slow Food (2019).
MS	Caipira	vaca	cru	ND	- Consistência firme, massa uniforme, podendo apresentar olhaduras mecânicas.	-	Agência..., (2019); *Kamimura et al. (2019*KAMIMURA, B.A.; MAGNANI, M.; LUCIANO, W.A. et al. Brazilian artisanal cheeses: an overview of their characteristics, main types and regulatory aspects. Compr. Rev. Food Sci. Food Saf., v.18, p.1636-1657, 2019.); Mato Grosso do Sul (2004); Slow Food (2019).
CE, PE, PB, RN, SE	Coalho	vaca, cabra, ovelha, e búfala	cru (cozimento opcional da massa)	-²	- Formato retangular, consistência elástica, textura compacta e macia, apresenta tons suaves de amarelo. - Paraíba e Pernambuco são os únicos estados que permitem a utilização, também, de leites de cabra, ovelha e búfala.	-	Brasil (2001, 2011, 2017); *Kamimura et al. (2019KAMIMURA, B.A.; MAGNANI, M.; LUCIANO, W.A. et al. Brazilian artisanal cheeses: an overview of their characteristics, main types and regulatory aspects. Compr. Rev. Food Sci. Food Saf., v.18, p.1636-1657, 2019.); Paraíba (2019); Pernambuco (2007, 2018); Rio Grande do Norte (2017); Sergipe (2019); Lima et al. (2018*LIMA, M.C.; CONCEIÇÃO, M.L.; SCHAFFNER, D.W.; SOUZA, E.L. Intrinsic parameters and bacterial growth prediction in a brazilian minimally ripened cheese (Coalho) during refrigerated storage. J. Food Prot., v.81, p.1800-1809, 2018.); Slow Food (2019).
AL, SE, PE, PB, RN	Manteiga (Queijo do Sertão, Requeijão do Nordeste)	vaca	cru (massa cozida e fundida com manteiga)	ND	- As características podem variar de acordo com o estado ou a região produtora.	-	Brasil (2001, 2011, 2017); *Kamimura et al. (2019*KAMIMURA, B.A.; MAGNANI, M.; LUCIANO, W.A. et al. Brazilian artisanal cheeses: an overview of their characteristics, main types and regulatory aspects. Compr. Rev. Food Sci. Food Saf., v.18, p.1636-1657, 2019.); Paraíba (2019); Pernambuco (2007, 2018); Rio Grande do Norte (2017); Sergipe (2019); Slow Food (2019).
PA	Marajó (tipo creme e manteiga)	búfala e vaca	cru (massa cozida e fundida com creme ou manteiga)	-³	- As características podem variar de acordo com os processos empregados na produção.	-	Brasil (2011, 2017); *Kamimura et al. (2019*KAMIMURA, B.A.; MAGNANI, M.; LUCIANO, W.A. et al. Brazilian artisanal cheeses: an overview of their characteristics, main types and regulatory aspects. Compr. Rev. Food Sci. Food Saf., v.18, p.1636-1657, 2019.); Pará (2011); Agência..., (2013).

Legislação	Principais diretrizes	Referências
Lei 1.283	- Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos POA. Art. 1º. Estabelece a fiscalização, industrial e sanitária, dos POA, comestíveis e não comestíveis.	Brasil (1950)
Decreto 30.691	- Aprova o Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (Riispoa). Art. 928. Classifica as variedades de QMA curados como: semiduro (tipo Serro) e duro (tipo Araxá); queijo de coalho (tipo Nordeste brasileiro), referindo-se a essas variedades como incipientes.	Brasil (1952)
Decreto 1.255	- Altera o Decreto 30.691.	Brasil (1962)
Lei 7.889	- Altera o Decreto 30.691. Art. 4. Delega a fiscalização interestadual e internacional do comércio de POA à União por meio do Mapa; fiscalização do comércio intermunicipal aos órgãos estaduais; e fiscalização do comércio municipal às secretarias de agriculturas dos municípios.	Brasil (1989)
Lei 8.171	- Dispõe sobre a política agrícola no Brasil.	Brasil (1991)
Portaria 146	- Aprova os Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade dos Produtos Lácteos. Anexo I. 7.1. Permite a produção de queijos com leite cru, desde que maturados por, pelo menos, 60 dias e, no mínimo, a 5ºC.	Brasil (1996a)
Lei 9.279	- Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Título IV. Das Indicações Geográficas: Art. 176. Constitui indicação geográfica a indicação de procedência ou a denominação de origem.	Brasil (1996b)
Lei 9.712	- Altera a Lei 8.171, de 1991, acrescentando-lhe dispositivos referentes à defesa agropecuária.	Brasil (1998)
Resolução 07	- Oficializa critérios de funcionamento e de controle da produção de queijarias junto ao SIF: Anexo I. 5.4. Restringe ao queijo minas a produção com leite cru. Determina a comercializado após 60 dias de maturação em entreposto de laticínios registrado no SIF, de acordo com a Portaria 146/96, a contar da data de chegada naquele estabelecimento.	Brasil (2000)
IN 30	- Aprova Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade de Manteiga da Terra (de garrafa), Queijo Coalho e Queijo Manteiga.	Brasil (2001)
Decreto 5.741	- Regulamenta os arts. 27-a, 28-a e 29-a da Lei 8.171, de 1991, referentes ao Suasa. Capítulo X. Da inspeção de produtos e insumos agropecuários. Art. 130. Como parte do Suasa e com o objetivo de inspecionar e fiscalizar os POA, fica constituído o Sisbi-POA.	Brasil (2006)
Decreto 7.216	- Acresce dispositivos aos arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei 8.171, de 1991, aprovada pelo Decreto 5.741, de 2006. Art. 1º. Dispõe nova redação aos arts. 2º, 96, 149 e 153 do Decreto 5.741, de 2006.	Brasil (2010)
IN 57	- Dispõe sobre o período de maturação dos queijos artesanais, elaborados a partir de leite cru. Art. 1º. Permite período de maturação inferior a 60 dias, desde que estudos conduzidos pelo Mapa comprovem a qualidade e a inocuidade do produto. Art. 2º. Restringe a produção de queijos com leite cru, maturados por menos de 60 dias, a queijarias com indicação geográfica ou tradicionalmente reconhecidas e em propriedades certificadas, oficialmente, como livres de tuberculose e brucelose.	Brasil (2011)
IN 30	- Permite redução de 60 dias de maturação a queijos artesanais se amparada em estudos técnico-científicos. - O novo período de maturação pode ser determinado pelo órgão estadual/municipal de inspeção reconhecido pelo Sisbi-POA. Art. 2. Restringe a produção de queijos com leite cru, maturados por menos de 60 dias, a queijarias com IG ou tradicionalmente reconhecidas em propriedades certificadas como livres de tuberculose e brucelose de acordo com o PNCEBT, ou controladas para brucelose e tuberculose pelo Órgão Estadual de Defesa Sanitária Animal, no prazo de até três anos. Art. 5º. Fica revogada a IN 57, de 2011.	Brasil (2013)
Lei 9.013	- Regulamenta a Lei 1.283, de 1950, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária de POA. Capítulo II. Do âmbito de atuação: Art. 2º. A fiscalização do comércio interestadual ou internacional é de competência do Dipoa e do SIF, vinculados ao Mapa. § 1º A fiscalização do Mapa objetiva reinspecionar os POA destinados ao comércio interestadual ou internacional em casas atacadistas que recebem e armazenam estes produtos. § 2º A fiscalização dos estabelecimentos de POA, com comércio interestadual, poderá ser executada pelos serviços de inspeção dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, havendo equivalência de serviços junto ao Mapa, embasados no Suasa. Capítulo V. Dos padrões de identidade e qualidade de leite e derivados lácteos: Art. 373. § 6º Produção de queijos com leite cru: desde que maturados acima de 5ºC, por 60 dias. § 7º Permite reduzir o tempo de maturação, desde que estudos concluam a inocuidade do produto ou em casos previstos no RTIQ.	Brasil (2017)
Decreto 13.680	- Altera a Lei 1.283, de 1950, e dispõe sobre a fiscalização de produtos artesanais de origem animal. Art. 2º. A Lei 1.283, de 1950, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 10-A: Art. 10-A. É permitida a comercialização interestadual de produtos alimentícios produzidos de forma artesanal, desde que submetidos à fiscalização de órgãos de saúde pública dos estados e do Distrito Federal. § 1º O produto artesanal será identificado, em todo o território nacional, por selo único com a indicação Arte. § 4º A inspeção e a fiscalização dos produtos artesanais com o selo Arte deverão ter natureza, prioritariamente, orientadora.	Brasil (2018)
Decreto 9.918	- Regulamenta o art. 10-A da Lei 1.283, de 1950. Art. 6º. Compete aos órgãos de agricultura e pecuária estaduais e distrital: I - Conceder o selo Arte aos produtos artesanais que atenderem ao disposto neste decreto e nas normas técnicas complementares. II - Fiscalizar os produtos artesanais que tenham obtido o selo Arte. III - Estabelecer normas sanitárias e regulamentos complementares às normas federais que caracterizem e garantam a inocuidade do produto alimentício artesanal e que contemplem o disposto neste decreto. IV - Fornecer e atualizar as informações do Cadastro Nacional de Produtos Artesanais. Art. 7º. A identidade, a qualidade e a segurança serão garantidas pelo produtor. Art. 8º. Compete aos órgãos de saúde pública estaduais e distrital a fiscalização no comércio varejista e atacadista.	Brasil (2019a)
Decreto 10.032	- Altera o Anexo ao Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, para dispor sobre as competências dos consórcios públicos de município no âmbito do Sisbi-POA.	Brasil (2019b)
IN 67	- Estabelece os requisitos para que os estados e o Distrito Federal realizem a concessão do selo Arte, aos produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal.	Brasil (2019d)
IN 73	- Normatiza boas práticas agropecuárias na produção de leite destinado à produção de derivados lácteos de forma artesanal.	Brasil (2019e)

Estado	Legislação	Principais diretrizes	Referência
MG	Lei 14.185	- Dispõe sobre o processo de produção do QMA. - O QMA confeccionado conforme tradição da área onde for produzido receberá certificação diferenciada.	Minas Gerais (2002b)
	Decreto 42.645	- Aprova Regulamento da Lei 14.185, de 2002, que dispõe sobre processo de produção do QMA.	Minas Gerais (2002a)
	Decreto 44.864	- Altera dispositivos do Regulamento da Lei 14.185, de 2002, aprovado pelo Decreto 42.645, de 2002.	Minas Gerais (2008)
	Lei 19.492	- Altera dispositivos da Lei 14.185, de 2002. - O art. 1º, o § 1º do art. 3º e o inciso II do art. 5º da Lei 14.185, de 2002, passam a vigorar com a nova redação.	Minas Gerais (2011)
	Lei 20.549	- Dispõe sobre a produção e a comercialização do QMA.	Minas Gerais (2012)
	Portaria 1.305	- Esta portaria aplica-se somente às queijarias integrantes do Sisbi/POA. Art. 2º. Permite maturação por tempo indicado em pesquisa científica que assegure a qualidade e inocuidade dos queijos.	Instituto..., (2013)
	Portaria 1.736	- Altera a Portaria 1.305, de 2013, acerca do tempo de maturação do QMA. Art. 1º. Altera o § 1º do artigo 2º da Portaria 1.305, de 2013: § 1º Define: períodos de maturação de, no mínimo, 14 dias para a microrregião de Araxá, 17 dias para a microrregião do Serro e 22 dias paras as microrregiões da Canastra, do Cerrado, do Campo das Vertentes, da Serra do Salitre e do Triângulo Mineiro, até que sejam realizadas novas pesquisas.	Instituto..., (2017)
	Lei 23.157	- Dispõe sobre a produção e a comercialização do QMA. - Define o papel do estado, por meio do IMA, na produção e comercialização do QMA. Art. 20. Fica revogada a Lei 20.549, de 2012.	Minas Gerais (2018)
	Portaria 1.937	- Dispõe sobre a habilitação sanitária dos queijos artesanais e da concessão do selo RTE às Arte às queijarias com habilitação sanitária no IMA.	Instituto..., (2019)
GO	IN 06	- Dispõe sobre o processo de fiscalização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal.	Goías (2019)
MS	Lei 2.820	- Dispõe sobre o processo de produção do queijo artesanal caipira.	Mato Grosso do Sul (2004)
	Portaria 3.532	- Estabelece normas sobre a produção e a comercialização dos queijos artesanais.	Iagro (2019)
AL	Lei 8.228	- Dispõe sobre a produção e comercialização de derivados lácteos artesanais.	Alagoas (2020)
PB	Lei 11.346	- Institui o Sistema de Produção e Comercialização de Queijos e Manteigas Artesanais.	Paraíba (2019)
PE	Lei 13.376	- Dispõe sobre o processo de produção artesanal do queijo de coalho e de outros produtos derivados do leite.	Pernambuco (2007)
	Lei 14.993	- Altera a Lei nº 13.376, de 20 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o processo de produção do queijo artesanal.	Pernambuco (2013)
	Lei 16.312	- Emenda da Lei 13.376, de 2007. Dispõe sobre a produção artesanal do queijo de coalho e de outros derivados do leite.	Pernambuco (2018)
	Portaria 007	- Aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do Queijo de Coalho Artesanal, adicionado ou não de condimentos.	Agência..., (2018)
PA	Lei 7.565	- Dispõe de normas para estabelecimentos de produtos artesanais comestíveis de origem animal e vegetal.	Pará (2011)
	Portaria 418	- Aprova o Regulamento Técnico para a Produção do Queijo do Marajó (tipo creme e tipo manteiga) e define o padrão de identidade e qualidade do queijo do Marajó.	Agência..., (2013)
	Portaria 3.671	- Aprova o Regulamento Técnico de Produção do Queijo Regional de Paragominas.	Agência..., (2014)
RO	Lei 4.671	- Dispõe sobre a produção e comercialização de queijos artesanais de leite cru e institui o selo "Queijo Artesanal Rondoniense".	Rondônia (2019)
RS	Lei 14.973	- Dispõe sobre a produção e a comercialização do queijo artesanal serrano.	Rio Grande do Sul (2016)
	Decreto 54.199	- Regulamenta a Lei 14.973, de 2016, que dispõe sobre a produção e a comercialização do queijo serrano.	Rio Grande do Sul (2018)
	IN 10	- Dispõe sobre a identificação do queijo artesanal serrano.	SEAPDR (2019)
RN	Lei 10.230	- Dispõe sobre a produção e a comercialização de queijos e de manteigas artesanais.	Rio Grande do Norte (2017)
	Decreto 27.683	- Regulamenta a Lei Estadual 10.230, de 2017.	Rio Grande do Norte (2018a)
	Decreto 28.012	- Altera o Decreto Estadual nº 27.683, de 26 de janeiro de 2018, que regulamentou a Lei Estadual nº 10.230.	Rio Grande do Norte (2018b)
SC	Lei 17.003	- Dispõe sobre a produção e a comercialização do queijo artesanal serrano.	Santa Catarina (2016)
	Decreto 1.238	- Regulamenta a Lei nº 17.003, de 2016, que dispõe sobre a produção e a comercialização do queijo artesanal serrano, no estado de Santa Catarina.	Santa Catarina (2017)
	Lei 17.486	- Dispõe sobre a produção e a comercialização de queijos artesanais de leite cru.	Santa Catarina (2018)
PR	Lei 19.599	- Dispõe sobre a produção e a comercialização dos queijos artesanais.	Paraná (2018)
SE	Lei 8.523	- Dispõe normas sobre a produção e a comercialização dos queijos artesanais.	Sergipe (2019)

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[1] *Autor para correspondência (corresponding author) E-mail: nero@ufv.br