Eu não tenho onde morar, é por isso que eu moro na rua.^* Os “sem-teto”: moradores ou transgressores?^**

Ain’t got no home, for this reason I live on the street. The homeless population: dwellers or trespassers?

Resumos

O texto apresenta uma análise das expulsões dos sem-teto, durante a preparação do Rio de Janeiro para sediar a Copa do Mundo em 2014 e as Olimpíadas em 2016, emolduradas pelos conflitos sociais, pelo direito à cidade, superpondo políticas de segurança das elites e desrespeito aos direitos das classes subalternas. Os discursos midiáticos e oficiais classificam essa população como “moradores de rua”, naturalizando sua condição de “sem-teto”, instituindo o mito de que, apesar de não ter casa, essa população “mora”, o que esvazia a natureza conflitante das relações sociais que operam nas cidades como razões da exclusão econômica e social e acentuando as oportunidades para milionários investimentos imobiliários em processos acelerados de gentrificação.

sem-teto; naturalização; remoção; gentrificação; discurso jornalístico

This article analyzes the evictions faced by the homeless during the preparations of Rio de Janeiro for the 2014 World Cup and the 2016 Olympic Games, framed by social conflicts in favor of the right to the city, by juxtaposing urban security for the elites and disrespect for the rights of subaltern classes. The media’s and the official discourses classify the homeless as those who “live on the streets”, naturalizing their “home-less” condition and establishing the myth that, despite not having a home, that population inhabit somewhere. This process tends to empty the conflicting nature of the social relations that operate within the cities, such as the real reasons for the economic and social exclusion, thus accentuating opportunities for huge real estate investments in accelerated gentrification processes.

homeless; naturalization; eviction; gentrification; media discourse

No Terceiro Mundo áreas urbanas pobres estão sempre com medo dos eventos internacionais de alto nível – conferências e visitas de dignitários, competições desportivas, concursos de beleza e festivais internacionais – que pressionam as autoridades a lançar cruzadas para limpar a cidade. Os moradores das favelas estão cientes de que são a “sujeira”, a “praga” que os seus governos preferem esconder do mundo.

Mike Davis (2005)

Introdução

O nosso objetivo, antes de tudo, é oferecer uma contribuição para o conjunto de análises recentes, nos mais diversos campos, das políticas públicas de limpeza urbana/humana durante os preparativos da cidade do Rio de Janeiro para sediar os megaeventos esportivos – Copa do Mundo em 2014 e Jogos Olímpicos em 2016.

A análise apresentada constitui um dos desdobramentos da pesquisa Arquitetura da violência¹ e põe em relevo a população excluída sem-teto e instalada nas ruas da cidade do Rio de Janeiro, seja sob o aspecto das suas estratégias de sobrevivência, seja sob o aspecto das intervenções das políticas públicas que, sistematicamente, superpõem segurança urbana e desrespeito aos direitos humanos.

Apresentação do tema

O tema da exclusão não é novo no Brasil e no Rio de Janeiro.

Segundo Wanderley (2001, pp. 16-26), a pobreza e a exclusão são faces de uma mesma moeda: altas taxas de concentração de renda e de desigualdade, e os excluídos são constituídos principalmente pelos “mendigos, pedintes, vagabundos, marginais [que] povoaram historicamente os espaços sociais, constituindo universos estigmatizados que atravessaram séculos” (ibid., p. 25) de discriminação. Segundo Sposati,² “no Brasil a discriminação é econômica, cultural e política, além de étnica. Este processo deve ser entendido como: exclusão”. No caso dos sem-teto, a rua tem sido o universo de exclusão que os discrimina e estigmatiza.

Como aponta Martins (1993, p. 37), o agravamento da crise das políticas de bem-estar social tem resultado na sensível agudização e visibilidade dos processos de exclusão e de perda da habitação:

Ao final da década de 1980, a utilização de espaços ocos e do vão de viadutos como locais de moradias assinala muito bem o agravamento dos problemas habitacionais. À perversidade estética destes elevados acrescenta-se a perversidade social, com a ocupação dos espaços vazios sob os viadutos por uma parcela da população.

De maneira generalizada, os processos de limpeza urbana têm se dado, cada vez mais, através da intensificação da expulsão desses excluídos sem-teto das ruas para áreas ou abrigos distantes. Como afirma Davis (2005): “no mundo inteiro [este] é o último estágio alcançado pelo inveterado conflito entre ricos e pobres pelo direito à cidade”. As expulsões revelam, por desdobramento, os limites e fronteiras urbanas a serem energicamente respeitados, que se realizam pela periferização das camadas empobrecidas da população, liberando sem entraves áreas nobres da cidade para investimentos econômicos altamente lucrativos e promotores da gentrificação.

A gentrificação está sendo aqui entendida com base nas afirmações de Neil Smith (2000, p. 135), como um processo de expansão econômica que ocorre por meio da “diferenciação interna do espaço geográfico”, operando nas fronteiras urbanas, em diferentes escalas, de maneira espacialmente desigual e socialmente excludente. Para Smith (ibid.), a condição de “sem teto” traz o fardo da invisibilidade e da negação, fato que acaba por justificar sua expulsão dos espaços da dita “ordem” urbana.

Expulsos dos espaços privados do mercado imobiliário, os sem-teto ocupam os espaços públicos, mas sua presença na paisagem urbana é contestada com fúria. Sua visibilidade é constantemente apagada por esforços institucionais de removê-los para outros lugares – para abrigos, para fora dos prédios e parques, para bairros pobres, para fora da cidade, e em direção a outros espaços marginais. As pessoas expulsas também são apagadas pelas desesperadas campanhas pessoais dos que têm casa para não verem os sem-teto, mesmo quando tropeçam em seus corpos nas calçadas. Esse apagamento em curso da visão pública é reforçado pelos estereótipos da mídia que ou culpam as vítimas – e, portanto, justificam sua invisibilidade estudada – ou afogam-nos num tal sentimentalismo lúgubre que faz deles párias sociais, desamparados, o patético Outro, eximido de responsabilidade cívica ativa e com sua condição de pessoa negada.

A mídia, via de regra, enuncia as expulsões como medidas de urbanização, combate à criminalidade e como embelezamento urbano, aproximando-as da limpeza urbana nas cidades do Terceiro Mundo que costumam antecipar grandes eventos internacionais, como afirma Davis (2005). Tanto discursos midiáticos, quanto os oficiais, classificam essa população como “moradores de rua”, naturalizando e criminalizando sua condição de “sem-teto”, ou seja, instituindo o mito de que, apesar de não ter casa, essa população “mora”.

O conceito de “mito”, apresentado por Barthes (1989), se constitui neste texto como suporte para desvendar o sentido produzido pela substituição da designação “sem teto” por “morador de rua”.

A importância da escolha, no conjunto midiático, do discurso jornalístico como dispositivo de enunciação, para o desenvolvimento desta análise, pode ser ainda reforçada por Smith (2007, p. 18), que reconhece seu papel de apoiador de determinadas intervenções urbanas de “renovação”:

Na mídia, a gentrificação tem sido apresentada como o maior símbolo do amplo processo de renovação urbana que vem ocorrendo. Sua importância simbólica ultrapassa em muito sua importância real; é uma pequena parte, embora muito visível, de um processo muito mais amplo.

O quadro urbano carioca

Falar dos sem-teto na contemporaneidade da cidade do Rio de Janeiro em seus diferentes aspectos de produção e apropriação dos espaços, implica, também, uma abordagem que considere sua condição de cidade-sede de dois megaeventos esportivos nos próximos três anos, a decorrente “regeneração urbana” (Smith, 2006) em curso, bem como as intervenções de limpeza urbana e humana que têm acompanhado esse processo.

Segundo a “Pesquisa Nacional sobre População em Situação de Rua”, realizada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome em 2007 e 2008, o Rio de Janeiro apareceu como o município brasileiro com maior número de “moradores de rua” (grifo nosso): 4.585 mil,³ para uma população total de seis milhões de habitantes.⁴ Notícia publicada em 1º de abril de 2014 indicou que o impacto da recente crise financeira mundial empurrou três milhões de latino-americanos abaixo da linha da pobreza. Evidentemente, o fato reflete, nos diversos países, o aumento do número de sem-teto nas calçadas das grandes cidades. Segundo estimativa do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística,⁵ os mais recentes números oficiais de “moradores de rua” (grifo nosso) na cidade do Rio de Janeiro são de 2012 e totalizam 6.300 pessoas, o que significa um crescimento de 23,8% em dois anos.⁶

Parte significativa dos 6.300 sem-teto está instalada nas calçadas e praças na Zona Sul carioca,⁷ em pleno processo de preparação para os jogos que teve início em 2009, e seriam suficientes para explicitar quem de fato já está pagando pela atual supervalorização imobiliária e pelo embelezamento da cidade como palco para os megaeventos. No quadro das políticas públicas de pretenso ordenamento da cidade, a Prefeitura do Rio de Janeiro criou em 2008 a Operação Choque de Ordem, “com o objetivo de pôr um fim à desordem urbana, combater os pequenos delitos nos principais corredores, contribuir decisivamente para a melhoria da qualidade de vida”⁸ na cidade, tendo como foco prioritário o banimento das “classes perigosas”.⁹

O quadro de banimento territorial das populações excluídas marcou as cidades desde o advento da sociedade capitalista moderna, caracterizado pela intensificação de desigualdades e pela exploração da classe operária, via de regra, classificada como perigosa. Guareschi (2001) mostra como, desde a Revolução Industrial, a sociedade capitalista se estrutura através de mecanismos que excluem grande parte da população não apenas do mercado de trabalho, mas dos seus direitos democráticos à cidade e da sua condição humana, distante de qualquer possibilidade de reinserção na sociedade.

A aproximação temporal dos megaeventos se apresenta como uma ocasião excepcional para a legitimação necessária de um ritmo acelerado de “limpeza humana” de áreas urbanas da cidade. Assim, as atuais políticas públicas e sociais no Rio de Janeiro para os “sem-teto” podem ser analisadas também como viabilizadoras da distribuição dos espaços a serviço do mercado imobiliário, na medida em que, como afirma Machado (2004, p. 1), “o desenvolvimento histórico da política social a coloca, no século XXI, como uma política mercantil, totalmente subsumida às determinações do capital. Em outros termos, é uma política intermediada pelo Estado que visa lucro para o capital privado”, deixando de lado seu caráter original de “garantir espaços de consolidação de atendimentos a necessidades sociais não mercantilizáveis em si mesmas”, que seriam, no caso específico, o direito pleno à cidade e à moradia digna.

Para ilustrar a afirmação de que as políticas públicas de limpeza da cidade atendem privilegiadamente os interesses do mercado imobiliário, o Gráfico 1 mostra a variação dos preços dos apartamentos no bairro de Copacabana, entre junho de 2008 e julho de 2013. Como exemplo, a variação nesse bairro está na média da variação dos demais bairros da Zona Sul carioca, saltando de R$2.700,00 para R$12.000,00 o metro quadrado, ou seja, quase 450% em cinco anos.

Mantendo a mesma perspectiva já apontada acima, o poder público tem se encarregado de ocultar os pobres e miseráveis – valorizando tanto as áreas esvaziadas dos sem-teto, como aquelas em torno das favelas muradas e monitoradas pelas UPPs – Unidades de Polícia Pacificadora.¹⁰ Acrescenta-se a essas estratégias de confinamento a frequente remoção e transferência de moradores de favelas para áreas periféricas,¹¹ somando esforços para mantê-los sob controle, fora do campo de ação e de visão, em um espetacular processo de gentrificação, como afirma Smith (2007, p. 18):

É historicamente e não acidentalmente que a gentrificação está associada ao aumento das expulsões e dos sem-teto, e ainda assim este importante efeito da regeneração passa completamente em silêncio. Falta, no discurso da "regeneração urbana" [...] levar em conta o destino das pessoas deslocadas ou postas na rua graças a uma reconquista da cidade em tão grande escala.

A ocultação (ou o banimento) da pobreza se tornou crônica e acentuada nas cidades capitalistas contemporâneas, onde a população sem-teto é excluída como medida naturalmente necessária para o progresso e para a boa imagem. Portanto, é possível entender que sua condição de sem-teto é, antes de tudo, uma condição de espoliação. Ou seja, essa exclusão pressupõe um processo de espoliação a que estão submetidos os miseráveis que perdem tudo – que são expropriados de tudo. São espoliados dos seus bens e dos seus direitos constitucionais¹² à sobrevivência digna: direito ao trabalho, à saúde, à educação, à alimentação e à moradia.

A "rua", como território de instalação e permanência, passa a ser o lugar de enunciação dessa população, ao mesmo tempo, como vítima e ameaça. Mais ameaça do que vítima, já que sobrevive, como perturbadora e transgressora, na apropriação privada do espaço público.

Análise do discurso jornalístico

A análise do discurso jornalístico que tem como universo a cidade do Rio de Janeiro e como sujeito a população sem-teto, instalada principalmente nos bairros nobres da cidade, tem o objetivo de desvendar a produção histórica do mito “morador de rua”, que naturaliza o perverso cotidiano dessa população, esvaziando a natureza conflitante das relações sociais que operam nas cidades, promovendo a espoliação sumária do seu direito à cidade. Dessa forma, produzem estigmas que influenciam profundamente o imaginário social que relaciona pobreza, violência e insegurança, justificando violentos processos de limpeza urbana e humana nas cidades contemporâneas. As rajadas discursivas “mitificadoras”, que contaminam o imaginário social, produzem consensos necessários à viabilização das atuais políticas de valorização imobiliária no Rio de Janeiro, como apontam as reflexões de Smith já referenciadas anteriormente.

O material aqui analisado é composto de extrações exemplares de jornais diários impressos do Rio de Janeiro e São Paulo, englobando o período de 1994 a 2012, como listado nas fontes bibliográficas.

Esses jornais têm noticiado com clareza a dimensão básica dessa condição, mostrando a abissal diferença de renda entre ricos e pobres no Brasil, como se lê nos trechos abaixo:

Brasil tem o 3º pior índice de desigualdade do mundo. (O Globo, 23/7/2010)

Miseráveis somam 16,2 milhões no país: O Ministério do Desenvolvimento Social informou que o Brasil tem 16,2 milhões de miseráveis (8,5% da população). São pessoas obrigadas a sobreviver com renda familiar per capita de até R$70 por mês. (O Globo, 4/5/2011)

Rico brasileiro tem a soma da renda de 40 pobres: Juntos, os brasileiros que se encontram entre os 1% mais ricos do país possuem uma renda que, somada, supera o que é pertencente aos 40% mais pobres. (Folha de S.Paulo, 17/11/2011)

A partir dos dados apresentados acima, o que se pretende demonstrar é que a mídia tem enunciado, cada vez mais categoricamente, a parcela “sem-teto” da população como “morador de rua”, levando à produção do falseamento de sua real condição, criando o mito de que essa população – espoliada do direito à moradia – mora. O mito passa a ser necessário não só para falsear a condição de ausência de teto, como para consolidar o estigma da transgressão na apropriação privada do espaço público.

A análise parte da concepção de “mito” suscitada por Barthes (1989, p. 11). Dada “a impaciência frente ao ‘natural’ com que a imprensa, a arte, o senso comum mascaram continuamente uma realidade que, pelo fato de ser aquela em que vivemos, não deixa de ser por isso perfeitamente histórica”, Barthes declara ter sofrido “por ver a todo momento confundidas, nos relatos da nossa atualidade, Natureza e História”. E então denunciava o que entendia por “abuso ideológico” e dissimulado.

Segundo o mesmo autor (ibid., p. 132), o “mito” seria uma fala, um sistema de comunicação que, através da repetição, se naturaliza. O mito pode ser constituído “por escritas ou por representações: o discurso escrito, assim como a fotografia, o cinema, a reportagem, (...) pode servir de suporte à fala midiática”. A partir, portanto, de que o princípio do mito seria transformar a história em natureza, a constatação se aplicaria de maneira clara à análise em questão: o mito “morador de rua”.

O trecho abaixo traça uma clara analogia entre a beleza do cenário e o empecilho da presença do morador de rua. Ora, qual correspondência existe de fato entre o “cenário digno de boas recordações” e a presença “não solicitada” dos “moradores de rua” nesse cenário?

Alerta vermelho nas áreas verdes: Enseada de Botafogo, Aterro do Flamengo e Campo de Santana. Três áreas de lazer com muito verde que poderiam ser um cenário digno de boas recordações para visitantes que conhecerão a cidade durante a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20), que acontecerá no mês que vem. Mas os belos cartões-postais têm ao menos um triste ponto em comum: estão tomados por moradores de rua. (O Globo, 11/5/2012)

O discurso midiático detém sempre um certo poder na perpetuação da fala mítica. O discurso, de acordo com Fiorin (1990), é um campo de manipulação em que o falante se utiliza de estratégias argumentativas da linguagem para criar efeitos de verdade ou de realidade, com objetivo de convencer o interlocutor de sua perspectiva de realidade, de sua ideologia. Logo, a linguagem é utilizada como instrumento de poder pelos segmentos sociais dominantes, o que leva à variação do uso de determinadas terminologias, de acordo com interesses e circunstâncias.

Como exemplo, a observação das manchetes jornalísticas publicadas em meados da década de 1990 revela claramente menor precisão semântica, pois referenciam o mesmo sujeito ora como morador de rua, ora como população de rua, ora como mendigo ou como sem-teto. Nas matérias mais recentes, há uma substituição progressiva da designação “sem-teto” pelo emprego quase exclusivo da designação “morador de rua”. Embora seja prematuro afirmar que tal substituição tenha sido intencional, ela já aponta para a reinvenção (e permanência) do mito “morador de rua”.

Afinal, qual a diferença real entre “sem-teto” e “morador de rua”? Qual seria o sentido essencial dessa substituição? A designação “sem-teto” expõe a realidade de exclusão daqueles que foram espoliados do teto, uma vez que a etimologia da preposição “sem” exprime a ideia de falta, privação, exclusão, ausência (in: Grande Dicionário Houaiss, edição eletrônica). Em contrapartida, a designação “morador de rua” expressa, pelo uso da preposição “de” como relacionadora de palavras, procedência, ponto de partida e origem (ibid.), criando e naturalizando o elo entre o sujeito e a rua como seu lugar de existência. Logo, a designação “de rua" expressa uma incongruência, na medida em que “rua” constitui via pública urbana, onde transitam pessoas e veículos, e “moradia” se materializa como um objeto – edifício destinado à habitação. É a repetição insistente dessa designação que vai possibilitar e reforçar a constituição do mito “morador de rua”.

No portal de notícias da Prefeitura do Rio de Janeiro, todas as ações do Choque de Ordem contra essa população a enunciam como “moradores de rua”, fato que certamente consolida o termo e promove sua migração para a mídia em geral. Como apontado anteriormente, o discurso midiático detém considerável poder de perpetuação da fala mítica.

As consequências da utilização da designação “morador de rua” devem ser analisadas acompanhadas da definição de habitar como morar. Smith afirma:

Lugar da reprodução pessoal e familiar, a casa é uma localização e talvez uma estrutura, permanente ou temporária. Os atos rotineiros de reprodução social – comer, dormir, fazer sexo, limpar, criar filhos – estão baseados (mas não exclusivamente praticados) no lar e em torno dele. (2000, p. 147)

Complementarmente, para Bachelard (1988), a casa é abrigo e espaço privilegiado dos valores da intimidade, de proteção, de segurança, de privacidade, de memórias e de lembranças. Por excelência, a casa é o lugar da vida privada. A rua, por sua vez, da vida pública.

No noticiário, historicamente, as instalações provisórias e precárias que não constituem moradia, mas a falta dela, confundem-se à medida que o discurso que enuncia o sujeito o naturaliza na rua, na calçada, na marquise, como nos exemplos abaixo:

O subterrâneo da miséria: Menores de rua e mendigos transformam galeria desativada em abrigo, em frente ao consulado americano, no Centro. (Jornal do Brasil, 18/8/2000)

Muito além das Marquises: Sem ter onde morar, mendigos do Rio habitam desde buracos sob viadutos até cavernas. “Jucei, o ‘homem das cavernas’ de Niterói, mora há 15 anos num buraco à beira-mar.” (Extra, 19/8/2001)

Os trechos e as imagens acima revelam ainda como o noticiário se vale não apenas da palavra escrita para perpetuar o mito. A linguagem visual, explorada por meio de fotografias, constitui também uma fala significativa: a imagem do indivíduo que busca abrigo nos locais mais adversos é absorvida pelo leitor como a imagem de um “morar” na rua.

A naturalização “morador de rua” como mito presenteia-o com uma simplicidade e clareza que o esvaziam de história, despolitizam o sujeito de sua condição de excluído, para transformá-lo em uma simples abstração estatística. Dessa forma, as soluções para o problema apontam sempre para a mesma direção quantitativa: aumento do número de assistentes sociais, de abrigos temporários e de operações de recolhimento e a periferização.

Bons exemplos são as operações de Choque de Ordem, realizadas em 2010 e 2011, de retirada dos sem-teto das calçadas, principalmente da Zona Sul da cidade, com o claro objetivo de pôr um fim à desordem urbana e combater delitos para garantir a segurança dos demais cidadãos. As ações se desdobraram sistematicamente em recolhê-los e depositá-los em abrigos municipais, atividade que a Prefeitura chama de simples “acolhimento”, como revela a lista abaixo, extraída do Portal da Secretaria Municipal de Fazenda do RJ:¹⁴

Choque de Ordem acolhe 109 moradores de rua na Zona Sul – 23/6/2010 – Ordem Pública

Choque de Ordem acolhe 11 menores que dormiam no Túnel Velho – 14/7/2010 – Ordem Pública

Choque de Ordem acolhe 147 pessoas das ruas de Botafogo, Copacabana e Centro – 14/5/2010 – Ordem Pública

Choque de Ordem acolhe 14 moradores de rua na Zona Sul – 10/9/2010 – Ordem Pública

Choque de Ordem acolhe 21 moradores de rua em Copacabana – 14/4/2011 – Ordem Pública

Choque de Ordem acolhe 21 moradores de rua em Copacabana – 14/4/2011 – Ordem Pública

Choque de Ordem acolhe 30 moradores de rua na Zona Sul – 21/8/2010 – Ordem Pública

Choque de Ordem acolhe 40 moradores de rua em Copacabana – 28/4/2010 – Ordem Pública

A “solução”, resumida oficialmente pela transferência dos “acolhidos” para abrigos municipais e realizada com o apoio da Secretaria de Assistência Social, liberta de culpa tanto a sociedade – acomodada, sustentada pela exclusão – como o poder público – que investe somente em improvisos e não cumpre seu papel constitucional de garantir moradia digna para todos.

Os “acolhimentos” municipais, datados de 2011 e 2012, são re-enunciados via mídia e são exemplos de como as contradições são resolvidas no visível imediato, sem que sejam alteradas as questões subjacentes da falta de moradia e sem que seja ameaçada a permanência do mito:

Moradores de rua se espalham pela Zona Sul: A Subprefeitura da Zona Sul vai insistir em ações semanais conjuntas com a Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) para reduzir o número de moradores de rua nos bairros da região. (O Globo, 9/4/2011)

Alerta vermelho nas áreas verdes: os belos cartões-postais têm ao menos um triste ponto em comum: estão tomados por moradores de rua. A prefeitura alega que o problema é histórico, mas diz que está intensificando as operações de acolhimento. — No ano passado, batemos o recorde de acolhimentos. Foram 21 mil, 63% a mais do que em 2010. (...) — argumentou o secretário municipal de Assistência Social (...) (O Globo, 11/5/2012)

Prefeitura rebate crítica de morador de rua: A prefeitura também informou que este ano aumentou de R$15 milhões para R$28 milhões o investimento na área da proteção social especial, além de estar capacitando funcionários e ter aumentado a quantidade de vagas nos abrigos. (O Globo, 27/9/2011)

Nem abrigo com piscina conquista mendigos: Para acolher a população de rua, a prefeitura conta com 29 abrigos próprios e 28 conveniados, num total de 2.980 vagas. O secretário municipal de Assistência Social (...) admite que a evasão é muito alta — cerca de 90% de pessoas recolhidas voltam para as calçadas, bancos de praça, viadutos e areia da praia. (O Globo, 7/10/2011)

A utilização esporádica do termo “recolhimento”, como na matéria acima publicada pelo jornal O Globo, em 7/10/2010, é exemplo da referência feita a ações de limpeza urbana, tratando a população sem-teto como a sujeira ou como o lixo das cidades contemporâneas. Acrescenta-se a esse tratamento a criminalização do sujeito, principalmente nas notícias que os associam a drogados¹⁵ e vagabundos,¹⁶ fortalecendo o mito de que são transgressores e, portanto, perigosos.

Essas políticas públicas rejeitam toda ação filantrópica paralela, sob o risco de invalidar as razões do “acolhimento”, como declara a Secretaria Municipal de Assistência Social:

A Lapa dos contrastes: Em 2011, cerca de 1.300 moradores de rua foram recolhidos no bairro [da Lapa]. O número representa 40% de todas as pessoas recolhidas no Centro. A Secretaria Municipal de Assistência Social diz que diariamente faz operações na região. E que o fato de voluntários darem comida e oferecerem serviços aos mendigos, como corte de cabelo, contribui para que eles permaneçam no bairro. (O Globo, 14/1/2012)

Mais além, a contaminação do imaginário coletivo se dá pela alteração social de significado, engendrada pelas insistências semânticas com a enunciação dos “sem-teto” quase exclusivamente como “moradores de rua”. Essa contaminação pode ser identificada na carta do leitor que busca no jornal um meio para expressar sua indignação, ao ver um espaço público na cidade ocupado por “sujismundos, drogados, baderneiros”. Dentre tantos exemplos, a carta abaixo explicita o desejo de uma cidadã, que se considera “de bem”, de retirar os “moradores de rua” do seu bairro. O trecho transcrito revela, ao mesmo tempo, a exposição da miséria e o sincero desejo de apartar o “outro” do espaço público e vital, como sendo ele “tudo de ruim”:

Opinião – Moradores de rua no Leme: Gostaria de pedir ajuda para conseguir contato com os órgãos responsáveis pela retirada de moradores de rua no bairro do Leme. Nas ruas Gustavo Sampaio e General Ribeiro da Costa, e também nas praças, a quantidade é grande, gerando insegurança e sujeira, além de um cheiro muito desagradável. Sou moradora da Gustavo Sampaio etodos os dias há mendigos dormindo embaixo dos prédios e entre os carros. Enviei e-mail à subprefeitura da Zona Sul (...), mas não obtive retorno. (O Globo, 9/2/2012.)

No relato acima, também fica clara a produção de sentido do mito, por meio da repetição de signos que o constituem enquanto tal: “insegurança e sujeira, além de um cheiro muito desagradável”.

Não obstante, a violência do mito não se limita à fala, sendo muitas vezes física, com caráter de extermínio, no sentido que aponta Forrester (1997, p. 142):

Moradores de rua são executados com tiros na cabeça enquanto dormiam. (O Globo, 19/12/2011)

Um morador de rua é morto a cada dois dias no Brasil, diz ONG. (Folha de S.Paulo, 15/3/2012)

Ações como essas, frequentes no noticiário, corroboram as afirmativas de Bauman (1998, p. 26): “A busca da pureza pós-moderna se expressa diariamente com a ação punitiva contra os moradores das ruas pobres e das áreas urbanas proibidas, os vagabundos e indolentes”.

Entretanto, é interessante notar que, aparentemente, o mito não aceita exceções, as quais são tratadas como espantosas, na medida em que contradizem estereótipos que deveriam ser totalizantes para garantir o processo de naturalização. As notícias abaixo apresentam, como absurdo, o fato de dois intelectuais estarem instalados na rua:

O morador de rua que não aceita ser mendigo: A imagem de um homem barbudo, deitado num colchonete na calçada, lendo sociologia, política e romances, não passa despercebida. O ar de intelectual e o raciocínio rápido tornam-se ainda mais surpreendentes quando se conhece a história dele. (O Globo, 25/9/2011)

Ao fundo, uma funcionária arrasta uma trouxa com o pouco que restou da vida de uma mulher. Uma escritora, formada em letras, que agora vive nas ruas. ‘Chegou um mês que eu tive que escolher entre comer e morar. Ou eu pagava o aluguel, ou eu comia. Ai eu escolhi comer’ Os guardas tentaram levar os últimos livros que restam pra ela vender. (TV IG,18/7/2012)¹⁷

Observações conclusivas

Conclusivamente, pretendemos demonstrar neste texto que a alteração social do sentido de “sem-teto” na produção do mito “morador de rua” serve, acima de tudo, como dispositivo de consolidação de uma sociabilidade urbana excludente que, em tempos de grandes eventos internacionais, em nome da segurança e do embelezamento urbano para turista ver,¹⁸ garantindo espaços “saneados” para os investimentos imobiliários milionários, perpetua estigmas criminalizantes e desrespeita não só o direito à moradia, mas também o direito universal e democrático à cidade.

Gráfico 1 – Variação do metro quadrado no bairro de Copacabana entre 2008 e 2013

Um morador de rua improvisa uma cabana em plena Avenida Presidente Vargas, na altura da prefeitura do Rio. Cada vez mais, barracas têm sido erguidas com papelão, madeira e tecido nas principais vias da cidade. O secretário municipal de Assistência Social, Marcelo Garcia, admite que o problema tem aumentado em bairros como Botafogo, Flamengo, Catete e Glória. Levantamento de 2007 mostrava 1,9 mil pessoas vivendo nas ruas. (O Globo, 18/8/2008)

Obra vira abrigo para moradores de rua no Leme: “Grandes manilhas de concreto deixadas ao longo da Rua Aurelino Leal, no Leme, viraram abrigo para moradores de rua e alvo de críticas de vizinhos da região”. (O Globo,16/10/2011) ¹³

Referências

• Folha de S.Paulo – impresso e online, diversas edições de 1994, 2011 e 2012.
• Jornal do Brasil – impresso, diversas edições de 2000 e 2001.
• Jornal Extra – diversas edições online de 2001.
• O Globo – impresso e online, diversas edições de 2008, 2011 e 2012.
• BACHELARD, G. (1988). Bachelard. São Paulo, Nova Cultural. Coleção Os Pensadores
• BARTHES, R. (1989). Mitologias Rio de Janeiro, Bertrand.
• BAUMAN, Z. (1998). O mal-estar da pós-modernidade Rio de Janeiro, Zahar.
• DAVIS, M. A. (2005). Escobazo limpio Disponível em: http://www.sinpermiso.info/articulos/portema/. Acesso em: 8 maio 2014.
  » http://www.sinpermiso.info/articulos/portema/
• FERRAZ, S. M. T.; PERES, N. e RODRIGUES, L. (2010). Arquitetura da Violência: cidade limpa e segura para turista ver. In: III SEMINARIO INTERNACIONAL DE DERECHOS HUMANOS, VIOLENCIA Y POBREZA. Anais Montevidéu.
• FIORIN, J. L. (2000). Linguagem e ideologia São Paulo, Ática.
• GUARESHI, P. (2001). “Pressupostos psicossociais da exclusão: competitividade e culpabilização”. In: SAWAIA, B. (org.). As artimanhas da exclusão. Análise psicossocial e ética da desigualdade social. Petrópolis, Vozes.
• GUIMARÃES, A. P. (2008). As classes perigosas – banditismo urbano e rural Rio de Janeiro, Ed. UFRJ. (Trabalho original publicado em 1982).
• KOMARICK, L. (1969). A espoliação urbana Rio de Janeiro, Paz e Terra.
• MACHADO, E. M. (2004). Política social: a manutenção da desigualdade. In: VIII CONGRESSO LUSO- -AFRICANO DE CIÊNCIAS SOCIAIS. Coimbra, set. Disponível em: http://www.ces.uc.pt/lab2004/pdfs/EdneiaMachado.pdf . Acesso em: 10 maio 2012.
  » http://www.ces.uc.pt/lab2004/pdfs/EdneiaMachado.pdf
• MARTINS, A. L. L. (1993). Livres acampamentos da miséria Rio de Janeiro, Obra Aberta.
• SMITH, N. (2000). “Contornos de uma política espacializada: veículos dos sem-teto e produção de escala geográfica”. In: ARANTES, A. (org.). O espaço da diferença Campinas, Papirus.
• SMITH, N. (2006). “A gentrificação generalizada: de uma anomalia local à ‘regeneração’ urbana como estratégia urbana global”. In: BIDOU-ZACHARIASEN, C. (org.). De volta à cidade: dos processos de gentrificação às políticas de revitalização dos centros urbanos São Paulo, AnnaBlume.
• SMITH, N. (2007). Gentrificação, a fronteira e a reestruturação do espaço urbano. GEOUSP – Espaço e Tempo São Paulo, n. 21, pp. 15-31.
• WANDERLEY, M. B. (2001). “Refletindo sobre a noção de exclusão”. In: SAWAIA, B. (org.). As artimanhas da exclusão – análise psicossocial da desigualdade social Petrópolis, Vozes.

• (1)
  Pesquisa desenvolvida desde 2000 com apoio da Faperj – Fundação Carlos Chagas de Amparo à Pesquisa do Rio de Janeiro, desenvolvida na Universidade Federal Fluminense. Home page: http://www.uff.br/arqviol
• (2)
  Mapa da Exclusão/inclusão na cidade de São Paulo, apud WANDERLEY, M., in SAWAIA, B. (org.), 2001, p. 20.
• (3)
  Disponível em: http://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/efe/2014/04/01/crise-empurrou-3-milhoes-de-latino-americanos-para-pobreza-diz-banco-mundial.htm. Acesso em: 2 abr 2014.
• (4)
  Disponível em: http://noticias.uol.com.br/ultnot/2008/04/29/ult23u2093.jhtm. Acesso em: 28 ago 2012.
• (5)
  Disponível em: http://www.ibge.gov.br/estadosat/perfil.php?sigla=rj. Acesso em: 4 abr 2014.
• 6
  Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Disponível em: http://oglobo.globo.com/infograficos/moradores-de-rua-numeros/. Acesso em: 4 abr 2014.
• (7)
  Moradores de rua se espalham pela Zona Sul. (O Globo, 9/4/2011)
• (8)
  Disponível no Portal de notícias da Prefeitura do Rio de Janeiro: http://www.rio.rj.gov.br/web/guest/exibeconteudo?article-id=87137. Acesso em: 28 jul 2012.
• (9)
  Sobre a questão das “classes perigosas”, veja GUIMARÃES (2008).

• (10)

  As Unidades de Polícia Pacificadora (UPP) começaram a ser instaladas nas favelas cariocas após a tentativa de murá-las para controlá-las e escondê-las, com a promessa de devolver segurança à cidade. As primeiras estavam localizadas nas proximidades dos anéis olímpicos e dos bairros nobres. A análise dos discursos sobre as UPPs foi objeto de outro trabalho deste grupo de pesquisa, em 2010 – Arquitetura da Violência: cidade limpa e segura para turista ver – cujo resumo pode ser acessado no site http://www.uff.br/arqviol.

• (11)

  Em 8/1/2010, antes das devastadoras chuvas de abril de 2010, o jornal O Globo já publicava matéria anunciando remoções de 119 favelas e as relacionando à política de implantação de UPPs.

• (12)

  Direitos garantidos por emenda ao art. 6º da Constituição Federal de 1988.

• (13)

  Disponível em: http://oglobo.globo.com/rio/obra-vira-abrigo-para-moradores-de-rua-no-leme-2865051. Acesso em: 27 jul 2012.

• (14)

  Informação disponível no Portal da Secretaria Municipal da Fazenda: http://www.rio.rj.gov.br/web/smf/listaconteudo?search-type=assunto&assunto=ordem-publica. Acesso em: 28 jul 2012. Diversos “acolhimentos” foram também realizados na Zona Norte, no bairro da Tijuca que está inserido no anel olímpico de localização de estádios esportivos.

• (15)

  Folha de S.Paulo, 6/1/2012: Em nova fase, ação anticrack dispersará moradores de rua.
• 16
  Folha de S.Paulo, 14/3/2012: PM de Santa Catarina prende moradores de rua por vadiagem.

• (17)

  Disponível em http://tvig.ig.com.br/noticias/brasil/moradores-de-rua-sao-agredidos-pela-guarda-civil-metropolitana-8a49800e380196a301389a4a23fa136f.html. Acesso em: 23 jul 2012.

• (18)

  Embora sejam permanentes, essas práticas têm sido intensificadas na preparação da cidade para os megaeventos esportivos.
• (*)
  Este título é uma desconstrução da primeira frase da música de Dorival Caymi: “Eu não tenho onde morar”.

• (**)

  Trata-se aqui de uma versão ampliada e atualizada do texto “Eu não tenho onde morar é por isso que eu moro na rua, ou como os sem-teto viraram moradores”, apresentado no IV Seminário Internacional – Direitos Humanos, Violência e Pobreza: a situação de crianças e adolescentes na América Latina, Universidade do Estado Rio de Janeiro, 21 a 23 de nov de 2012 – GT VII: Direito à Cidade e Direitos Humanos e apresentado no Seminario Internacional – Ciudade de México, Brasil y Argentina: Procesos y actores urbanos, Universidade Nacional Autónoma de México, 30 e 31 out 2012.O texto original contou com a coautoria de Sara Uchoa, estudante de Graduação do Curso de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Federal do Ceará, então pesquisadora deste grupo.

Datas de Publicação

• Publicação nesta coleção
  Nov 2014

Histórico

• Recebido
  15 Out 2013
• Aceito
  19 Mar 2014