Imposto de renda de empresas portuguesas de capital aberto em relatórios financeiros e de Responsabilidade Social Corporativa

Resumo

Objetivo:

O objetivo do estudo foi avaliar a divulgação de informações sobre imposto de renda pela perspectiva da responsabilidade social. Especificamente, a pesquisa tem como objetivo averiguar a relação entre os diversos aspectos da divulgação de informações sobre o imposto de renda, ou seja, a abrangência, a alíquota efetiva e a divulgação de informações tributárias em relatórios de responsabilidade social corporativa, além de vários fatores como porte, lucratividade, alavancagem e setor.

Metodologia:

Os dados levantados nos relatórios financeiros e de responsabilidade social corporativa no período de 2010 a 2014 de entidades que ingressaram no Índice da Bolsa de Valores de Portugal (Portuguese Stock Index - PSI) 20 foram utilizados para criar dois índices. Utilizando a técnica de regressão logística para avaliar os dados coletados para dois modelos executados, os índices foram usados como variáveis dependentes no primeiro modelo, e como a alíquota efetiva de imposto no segundo modelo. O porte, lucratividade, alavancagem, setor e a alíquota efetiva foram escolhidos como variáveis independentes.

Resultados:

Os resultados demonstram a existência de uma relação entre índices de divulgação e porte (positiva), alavancagem (negativa) e setor (negativa). Para a alíquota efetiva de imposto, apenas o setor revelou uma relação positiva significativa.

Contribuições:

O estudo contribui para essa questão relativamente nova de ver os impostos sobre a renda como uma questão de responsabilidade social corporativa, concentrando-se nos relatórios. Os autores entendem que este estudo é único no que se refere à análise dos dados coletados sob a perspectiva da responsabilidade social corporativa.

Palavras-chave:
Impostos sobre a renda; divulgação; Responsabilidade social corporativa; alíquota efetiva de imposto

Abstract

Purpose:

The purpose of the study was to evaluate reporting for income tax from a social responsibility perspective. Specifically, the research aims to ascertain the relationship between various aspects of income tax disclosure, namely its extent, effective tax rate and reporting for tax in corporate social responsibility reports, and various factors such as size, profitability, leverage and sector.

Design/methodology/approach:

Data collected from financial and corporate social responsibility reports covering the 2010-2014 period of entities included in the Portuguese Stock Index (PSI) 20 were used to build two indices. Using the logistic regression technique to assess the data gathered for two models, the indices were used as the dependent variables within the first model, and the effective tax rate was used in the second one. Size, profitability, leverage, sector and the effective tax rate were chosen as independent variables.

Findings:

The findings demonstrate the existence of a relationship between disclosure indices and size (positive), leverage (negative) and sector (negative). For the effective tax rate, only sector revealed a significant positive relationship.

Originality/value:

The study contributes to the relatively novel idea of viewing income taxes as a matter of corporate social responsibility, by focussing on reporting. To the best of the authors’ knowledge, the study is unique in analysing the data collected from the corporate social responsibility perspective.

Keywords:
Income taxes; Disclosure; Corporate social responsibility; Effective tax rate

1 Introdução

Impostos, parcela justa, transparência e elisão fiscal são assuntos cada vez mais debatidos nos últimos anos. A Erosão da Base Tributável e Transferência de Lucros (Base Erosion and Profit Shifting - BEPS) estão constantemente na agenda do Grupo dos Vinte (G20), da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), da Comissão Europeia, de organizações não governamentais (ONGs) e de governos, para citar alguns. O esforço nacional e internacional contra as estratégias de elisão fiscal e de redução de impostos empregadas pelas corporações multinacionais em um mundo cada vez mais globalizado tornou-se uma questão política importante e um assunto noticiado nacional e globalmente.

O esforço conjunto está dando frutos: a Comissão Europeia abriu investigações para examinar pagamentos de imposto de renda de várias multinacionais e declarou recentemente que são ilegais os acordos da Starbucks (na Holanda) e a da Fiat (em Luxemburgo) (Comissão, 2015); o caso da Apple ainda está pendente de decisão (Comissão, 2014); o regime belga de lucro excedente também foi condenado, com milhões de euros em impostos a serem pagos pelas multinacionais (Comissão, 2016). Nos Estados Unidos da América (EUA), a discussão sobre a reforma da política tributária internacional está em andamento. Relatos recentes indicam que as autoridades americanas são mais rigorosas nas fiscalizações das multinacionais, inclusive na recente autuação da Coca-Cola em 2015 (Bloomberg, 2015).

A transparência está diretamente relacionada à divulgação. No que diz respeito à transparência nas demonstrações financeiras, as normas financeiras atuais mais influentes, como as Normas Internacionais de Relatório Financeiro (International Financial Reporting Standards - IFRS: neste parágrafo e em outros deste trabalho, o termo IFRS incluirá as Normas Internacionais de Contabilidade (International Accounting Standards - IAS) emitidas pelo Comitê Internacional de Normas Contábeis) e as Declarações de Normas Contábeis Financeiras dos Estados Unidos (Statements of Financial Accounting Standards - SFAS)), exigem determinadas divulgações na contabilização do imposto de renda, que devem fornecer aos usuários das demonstrações financeiras as informações mais relevantes sobre as obrigações tributárias de uma entidade. A agressividade, por sua vez, é geralmente vista de forma negativa do ponto de vista da RSC.

Se olharmos para a história da humanidade, a responsabilidade social corporativa (RSC) é um fenômeno relativamente novo (Wells, 2002). Há muitas opiniões sobre o que constitui exatamente a RSC e se devemos impor limites a este fenômeno (vide, por exemplo, Garriga & Melé, 2004).

Como a RSC é uma parte da nossa vida sujeita a constantes mudanças, dificilmente poderemos impor limites a ela e o conceito tomará uma forma diferente cada vez que houver uma mudança significativa no mundo corporativo. Dessa forma, a RSC tem se desenvolvido e está mudando ao longo de sua existência. Das questões ambientais, de direitos humanos, saúde e segurança, vemos um desdobramento para respeito à ordem jurídica e, mais recentemente, vemos que o pagamento de impostos já está sendo visto como um elemento da RSC.

Por um lado, os impostos sobre a renda são um elemento dos relatórios financeiros, praticamente sempre presentes, uma vez que as finanças públicas e os impostos são um elemento constitutivo da maioria das sociedades e dos estados modernos. Contribuir para as finanças públicas claramente faz parte da forma com que as empresas contribuem para a sociedade, sua sustentabilidade, seu desenvolvimento e bem-estar. A outra perspectiva, que também está incorporada nos relatórios financeiros, é a de que impostos parecem ser e podem parecer um custo. Em consonância com as leis comerciais e empresariais básicas, há um esforço para reduzir os custos em busca de uma lucratividade mais eficiente.

Essas duas abordagens estão sendo discutidas na mídia e em nível acadêmico. O debate ganhou mais proeminência após a crise financeira global de 2008, devido à lenta recuperação econômica e às necessidades orçamentárias de muitos países. De acordo com Avi-Jonah (2014:2), a questão é “se as empresas de capital aberto dos Estados Unidos têm o dever, perante seus acionistas, de minimizar sua carga tributária por meio de quaisquer meios legais ou se, em vez disso, comportamentos estratégicos como transações agressivas motivadas pelos impostos são inconsistentes com a RSC”. De acordo com Scheiwiller e Symons (2014), que discorrem sobre impostos e RSC em um artigo publicado na Observer on-line da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), os grupos que fazem campanha pelos impostos gostariam de ver “uma mudança nas normas de relatório, de forma a exigir que as empresas divulguem questões tributárias mais detalhadamente em suas contas, essencialmente uma conta de resultado, ativos e encargos fiscais para cada país em que atuam, chamado de relatório país por país”.

Essas duas forças principais dão um impulso ao debate, à pesquisa científica e ao desenvolvimento em campo. Como deverá ficar claro com mais discussões, hoje parece haver um consenso de que o pagamento de impostos já começou a ser visto como uma questão de RSC. Algumas empresas começaram a incluir o pagamento de impostos como um dos assuntos discutidos em seus relatórios de RSC. Scheiwiller e Symons (2014) citam o exemplo da gigante da mineração Anglo American: a contribuição tributária total por país é divulgada em relatórios de RSC como parte da dimensão econômica, incluindo todos os diferentes impostos pagos e cobrados e explicando como todos esses impostos são gerados ao longo do ciclo de vida de um projeto de mineração, mostrando que dois terços dos pagamentos de impostos são efetuados em países em desenvolvimento.

A inclusão dos impostos como um aspecto dos relatórios de RSC está, de fato, ajudando a apresentar as informações fiscais de uma maneira mais fácil de entender. No entanto, considerando que não há efetivamente normas internacionais e/ou obrigatórias nesse sentido, as informações destacadas nos relatórios de RSC podem ser informações selecionadas pela entidade. As normas de relatórios financeiros, por outro lado, preveem informações mínimas obrigatórias e divulgação de informações sobre imposto de renda.

Com relação aos relatórios de RSC, a pesquisa acadêmica sobre se o imposto de renda da pessoa jurídica deva ser incluído nos relatórios de RSC, sobre o pagamento de sua parte dos impostos e sobre elisão fiscal como atividade irresponsável do ponto de vista da RSC ainda está engatinhando (vide, por exemplo, Dowling, 2013; Hoi, Wu, & Zhang, 2013; Preuss, 2012; Ylönen & Laine, 2014)”ISBN” : “00014826”, “ISSN” : “00014826”, “PMID” : “91960059”, “abstract” : “We examine the empirical association between corporate social responsibility (CSR. Como será demonstrado nos fundamentos teóricos, ao longo da revisão das normas financeiras acima mencionadas e da literatura acadêmica, os estudos realizados até agora discutiram de fato a existência de elisão fiscal em potencial e de relatórios empíricos de RSC no que se refere ao imposto de renda (vide, por exemplo, Avi-Yonah, 2008; Dowling, 2013; Jenkins, J. G., & Sawyers, 2002; Preuss, 2012). No entanto, possivelmente devido ao fato de o imposto de renda ainda ser rotulado como uma questão de RSC “emergente”, não foi realizada até o momento nenhuma análise geral e abrangente a fim de se verificar se alguma das normas mais influentes de relatório de RSC publicadas pela ONU, GRI e OCDE reconhece e/ou menciona o imposto de renda como um item de responsabilidade social em suas recomendações para relatórios de RSC.

Na verdade, a literatura acadêmica sobre impostos como uma questão de RSC é algo emergente, com os autores aceitando que impostos são uma questão de RSC. Foi desenvolvido um verdadeiro corpo de pesquisa com relação às regras da FIN 48 dos Estados Unidos, demonstrando vários aspectos de seu impacto e a mudança no comportamento fiscal das corporações norte-americanas. Pesquisas internacionais fornecem evidências de que empresas mais socialmente responsáveis são menos agressivas no que se refere a impostos, ao passo que, pelo que saiba o autor, nenhuma pesquisa similar foi realizada em Portugal.

A literatura e pesquisa acadêmicas portuguesas centraram-se principalmente nas questões tributárias, de elisão fiscal, relatórios fiscais e relatórios de RSC separadamente. Embora as demonstrações financeiras das empresas portuguesas tenham passado pelo escrutínio das Organizações Não Governamentais (ONGs) (vide Fernandez, Mcgauran e Frederik, 2013) e da imprensa (Venâncio, 2012a; Venâncio, 2012b) sob a perspectiva da elisão fiscal em potencial, ainda não surgiram discussões acadêmicas nacionais sobre sua transparência nos relatórios financeiros ou de RSC.

Nesse sentido e considerando as questões mencionadas anteriormente, não seria justificável exigir que o imposto de renda seja um assunto dos relatórios de RSC se não for um item observado nas recomendações dos mais influentes órgãos responsáveis pela publicação das diretrizes para relatórios de RSC em todo o mundo. Portanto, uma primeira análise teórica das atuais diretrizes para relatórios de RSC (Pacto Global da ONU, Diretrizes GRI G4 e Diretrizes da OCDE) é indispensável para os fins do tópico escolhido para este artigo.

Com base nos itens mencionados acima, as principais razões para a escolha do tópico podem ser resumidas da seguinte forma:

• Primeiramente, o pagamento de imposto de renda de pessoa jurídica, o planejamento tributário e a elisão fiscal são assuntos que foram levados do nível nacional para o internacional. Há muitas mudanças sendo feitas no que se refere à transparência e ao combate ao BEPS em nível de G20, OCDE, UE e em nível internacional;

• Em segundo lugar, o imposto de renda é cada vez mais visto como uma questão de RSC;

• Em terceiro lugar, talvez levando em consideração que esses desenvolvimentos são recentes, a pesquisa acadêmica ficou para trás em termos de vinculação da divulgação do imposto de renda ou do relatório de RSC ao pagamento de imposto de renda como um fator de RSC de forma abrangente.

Essas razões fornecem uma base convincente e suficiente para a realização de pesquisas teóricas e práticas nesse campo.

Consequentemente, partindo do princípio de que atualmente os impostos estão evoluindo para uma questão de RSC, parece interessante investigar as atuais regras para relatório financeiro e de RSC, bem como a divulgação de informações fiscais úteis para fins de RSC em contas anuais e relatórios de RSC em Portugal. Sob uma perspectiva empírica, este trabalho tem como objetivo investigar as questões de divulgação e a alíquota efetiva de imposto relacionada ao imposto de renda ou imposto sobre pessoas jurídicas, particularmente pela perspectiva da RSC. Para tanto, serão examinadas as práticas baseadas nas normas contábeis e nas diretrizes de responsabilidade social e, nesse sentido, os relatórios de RSC serão usados como uma fonte alternativa, além da análise usual baseada exclusivamente nos relatórios anuais consolidados.

Com base no exposto, o objetivo geral do presente trabalho é contribuir para e desenvolver, por um lado, a pesquisa nacional existente sobre a divulgação de questões de imposto de renda e sobre relatórios de RSC em Portugal. Como será demonstrado mais adiante na análise da literatura acadêmica, a pesquisa atual é mais específica em comparação com a pesquisa nacional anterior mais geral sobre divulgação e relatório de imposto de renda e relatório de RSC. Ou seja, considerando o ângulo de RSC desta pesquisa, este trabalho apresenta uma novidade em termos de pesquisa acadêmica nacional, colocando a divulgação do imposto de renda como um tópico de RSC, e explorando o nível da divulgação de imposto de renda como um assunto de RSC nas empresas portuguesas mais influentes. Além disso, não havia nenhuma pesquisa internacional idêntica disponível ao autor no momento da apresentação deste artigo. Dessa forma, esta pesquisa representará uma nova contribuição para a pesquisa acadêmica nacional existente e para a pesquisa internacional disponível.

2 Revisão da literatura

A literatura acadêmica e contábil que relaciona as divulgações de impostos de pessoas jurídicas em relatórios financeiros à RSC tem se desenvolvido nos últimos anos. Nos últimos anos, os escândalos sobre o uso generalizado de esquemas de planejamento tributário que resultam em pagamento de impostos desproporcionalmente baixos por multinacionais como a Amazon, Google e Starbucks ganharam dimensão mundial e estão ajudando a conscientizar as pessoas sobre essa questão, resultando em estudos e pesquisas acadêmicas sobre o assunto. De acordo com Jenkins e Newell (2013:386), “a questão da responsabilidade corporativa em relação à tributação ganhou os holofotes” e “é provável que se torne um item cada vez mais importante na agenda da RSC em um futuro previsível”.

Ressalte-se que a elisão fiscal sempre foi um tópico de discussões acadêmicas, principalmente entre os especialistas em direito tributário, embora não se tenha estabelecido uma relação entre esse assunto e a RSC ou o relatório financeiro. Essa literatura não é o enfoque desta pesquisa e, portanto, não será analisada aqui, com exceção da literatura acadêmica portuguesa sobre o assunto.

As opiniões sobre a tributação como uma questão de RSC apresentadas na literatura acadêmica podem divergir, mas há uma tendência predominante de considerar a tributação como sendo um item da RSC, em vez de excluí-la da estrutura de responsabilidade.

No que se refere aos estudos puramente teóricos, Avi-Yonah (2008) discute as três principais visões teóricas da corporação e conclui que estratégias de minimização de impostos são inaceitáveis sob a ótica de qualquer uma das teorias discutidas. Dowling (2013) também examina a questão da “parcela justa de impostos” como uma questão de RSC, sob o ponto de vista da ética empresarial, investiga-a sob a ótica das teorias dos grupos de partes interessadas e conclui que a tributação é uma condição limiar para a RSC. Ele observa que as empresas têm resistido à discussão sobre tributação como uma questão moral e que a complexidade das regras tributárias e das normas contábeis modernas, juntamente com a escala global das operações, torna quase impossível para o público em geral entender se uma empresa paga sua parcela justa de impostos (Dowling, 2013).

Christensen e Murphy argumentam que “os impostos são a força vital do contrato social, vital para o desenvolvimento e a manutenção da infraestrutura física e para o amparo da infraestrutura de justiça que sustenta a liberdade e a economia de mercado” (2004:37). Além disso, esses autores defendem um acordo intergovernamental em nível global para definir as normas mínimas de transparência e de divulgação pelas empresas. Nesse contexto, o IASB recebeu um dos papéis principais (Christensen & Murphy, 2004).

Preuss (2012) discute a RSC de empresas domiciliadas em paraísos fiscais, como as Bermudas e as Ilhas Cayman. O autor rejeita a perspectiva utilitarista de considerar as empresas de paraísos fiscais como geradoras de riqueza para seus acionistas ou para os governos de paraísos fiscais, sem dúvida alocando a tributação à categoria de RSC. O estudo argumenta que, embora as empresas sediadas no exterior não consigam se isolar completamente da conscientização global em torno da RSC, a sua constituição no exterior suprime um aspecto importante de suas responsabilidades para com a sociedade (ou seja, a tributação) e mostra que a RSC dessas empresas é mera fachada (Preuss, 2012).

Por fim, Zhang (2010) aborda os impostos e a RSC sob o ponto de vista da política tributária e da ideologia marxista, defendendo a introdução de incentivos fiscais na China para estimular atividades corporativas socialmente responsáveis, como doações, proteção ambiental e criação de emprego.

Os EUA foram o primeiro país que formalmente vinculou os relatórios financeiros às incertezas da posição fiscal, por meio da adoção da interpretação do Comitê de Normas de Contabilidade Financeira (Financial Accounting Standards Board - FASB) (FIN) 48 e pela introdução de requisitos obrigatórios de divulgação. Desde então, surgiram pesquisas nos EUA sobre o impacto da FIN 48, o comportamento tributário e as divulgações de corporações multinacionais. As pesquisas nos EUA têm relevância e serão analisadas brevemente aqui.

Assim, antes da adoção da FIN 48, Jenkins e Sawyers concluíram que é improvável que os refúgios fiscais sejam divulgados, a menos que resultem em um passivo contingente relevante (Jenkins & Sawyers, 2002). Hope, Ma e Thomas (2013) testaram a relação entre a elisão fiscal corporativa e a divulgação dos resultados geográficos por empresas americanas. Esses autores acreditam que as empresas que optam por não divulgar os resultados geográficos em seus relatórios financeiros têm alíquotas efetivas mais baixas, o que está em consonância com a percepção de que a não divulgação dos resultados geográficos ajuda a mascarar a elisão fiscal.

A pesquisa empírica feita por Mills, Robinson e Sansing (2010) investiga como a FIN 48 mudou a interação estratégica entre as corporações e o governo. Sua pesquisa mostra que os contribuintes com posições mais sólidas obtêm maiores retornos esperados após a FIN 48 (Mills et al., 2010). Além disso, a pesquisa conclui que o passivo divulgado conforme a FIN 48 pode estar contabilizado a maior ou a menor em relação ao pagamento de caixa esperado (Mills et al., 2010). Esses autores concluem ainda que alguns contribuintes são mais propensos a serem auditados devido às divulgações ou são impedidos de assumir posições fiscais mais agressivas por causa da FIN 48 (Mills et al., 2010).

Outra pesquisa constatou que a implementação da FIN 48 possivelmente aumentou as cargas tributárias de grandes empresas, devido à proibição da contabilização de qualquer benefício fiscal que não passe no teste do critério da hipótese mais provável (Tomohara et al., 2012). Em consonância com Mills et al. (2010), esta pesquisa conclui que a FIN 48 parece ter reduzido o apelo de estratégias mais agressivas de minimização de impostos (Tomohara et al., 2012). McKinley e Owsley (2013) afirmam que os preços de transferência entre grupos normalmente entram na categoria de posições fiscais incertas e provavelmente aumentarão a carga tributária e reduzirão a provisão de avaliação nos termos da FIN 48. Por fim, o estudo de Lisowsky, Robinson e Schmidt (2013) relacionou as divulgações públicas das reservas fiscais a divulgações particulares obrigatórias de participações em refúgios fiscais, como as feitas à Receita Federal. Os autores encontraram fortes indícios de que a reserva fiscal está positivamente associada a refúgios fiscais, contabilizando 48% de seu valor aos benefícios dos refúgios fiscais, enquanto que as outras medidas de elisão fiscal comumente utilizadas não estão (Lisowsky et al., 2013).

A pesquisa analisada sobre os efeitos da implementação da FIN 48 não vincula diretamente os resultados à RSC. De fato, como observado por vários autores (Fisher, 2014; Jenkins & Newell, 2013; Dowling, 2013), dificilmente a tributação é mencionada nos relatórios de RSC e a elisão fiscal raramente é discutida no contexto da RSC. Não obstante, a pesquisa acadêmica sobre esse tema tem surgido em um ritmo considerável, o que pode ser causado, por exemplo, pelos escândalos envolvendo elisão fiscal nos últimos anos, que foram discutidos globalmente, pela crescente conscientização pública e pelo trabalho do G20 e da OCDE no que se refere à transparência tributária, concorrência fiscal e combate à erosão da base tributável e transferência de lucros (BEPS).

A pesquisa existente, que combina discussão teórica e empírica, examina vários aspectos da tributação e da RSC. Ao adotar uma visão mais ampla de corporação e considerar uma gama maior de partes interessadas, além da administração e dos acionistas, Lanis e Richardson (2012) colocam impostos no arcabouço da RSC, argumentando que a agressividade tributária é socialmente irresponsável. Na parte empírica de sua pesquisa, os autores examinam a relação entre a RSC e a agressividade fiscal na Austrália. Os autores demonstram que quanto maior o nível de divulgação sobre RSC, menor a agressividade fiscal, e sua análise mostra ainda que a existência do compromisso de investimento social e da estratégia de responsabilidade social e corporativa reduz a agressividade fiscal. Laguir, Staglianò e Elbaz (2015) examinam como a dimensão da RSC influencia a agressividade fiscal corporativa das empresas de capital aberto na França. Em consonância com pesquisas anteriores, os autores concluem que quanto maior o nível da dimensão social da RSC, menor a agressividade fiscal. Hoi, Wu e Zhang (2013) adotam uma perspectiva mais ampla para avaliar as atividades de RSC e examinar a associação entre RSC e elisão fiscal, utilizando ainda a FIN 48 como um quase-experimento natural para explorar ainda mais essa ligação. Mais especificamente, parcialmente relacionada aos métodos de pesquisa empírica utilizados por Lanis e Richardson (2012), a pesquisa realizada por esses autores sugere coletivamente que as empresas com atividades de RSC excessivamente irresponsáveis são mais agressivas na elisão fiscal.

Laine e Ylönen (2014) também argumentam que o pagamento dos impostos de pessoa jurídica é uma questão de RSC e exploram a estratégia envolvendo preços de transferência de uma corporação finlandesa como um caso de implementação de estratégias agressivas de minimização de impostos, sem divulgação de assuntos tributários em suas várias publicações de responsabilidade corporativa. Huseynov e Klamm (2012) exploram a relação entre serviços tributários prestados por auditores e o impacto da RSC. Eles concluem que as taxas de imposto são normalmente associadas a uma alíquota de imposto efetiva menor (ou seja, percentual do imposto de renda em relação ao lucro antes dos impostos). No entanto, a relação entre os honorários pagos pelos serviços tributários prestados por auditores e a elisão fiscal é afetada pelos níveis de RSC, taxas de impostos associadas a uma alíquota efetiva de imposto maior para empresas com RSC mais forte.

Por fim, há estudos qualitativos que podem ser usados para discutir as ligações da RSC como uma ferramenta de gestão de risco: Hardeck e Hertl (2013) investigam os efeitos dos relatórios de mídia sobre estratégias fiscais agressivas e responsáveis no sucesso do consumidor corporativo, Desai e Dharmapala (2004, 2008) investigam as ligações entre elisão fiscal e governança corporativa, Kenyon pesquisa as práticas de elisão fiscal no Brasil (2008) e Lenter, Slemrod e Shackelford (2003) discutem os prós e contras da divulgação pública de informações sobre as declarações de imposto de empresas, como forma de aumentar a transparência e a prestação de contas.

3 Hipóteses e metodologia

Considerando os objetivos da pesquisa empírica descrita neste artigo para avaliar o nível de divulgação de imposto de renda relacionada à RSC e suas ligações à contribuição da ‘parcela justa’, o nível de divulgação estará relacionado à alíquota efetiva de imposto (effective tax rate - ETR), o que ajudará a averiguar se as empresas que divulgam informações sobre pagamento de impostos de maneira mais completa tendem também a pagar um valor maior em impostos. Para tanto, o Índice Total será associado (retrocedido) à ETR como um indicador de “contribuição justa”. Além disso, o Índice Total também estará relacionado aos fatores financeiros de porte e lucratividade, assim como aos setores.

Em geral, espera-se que empresas maiores (ou seja, de grande porte) tenham mais recursos e oportunidades para o planejamento tributário e potencialmente para a elisão fiscal. Além disso, sob a perspectiva da RSC, espera-se que os impostos sobre a renda representem em geral um item de custo que possa ter um determinado peso entre as despesas e nas contas, de modo que o nível de lucratividade possa ser correlacionado à situação geral referente ao imposto de renda e à respectiva divulgação. Além disso, para investigar se fatores financeiros como porte e lucratividade podem ter impacto sobre o nível de divulgação, sugere-se explorar a relação entre o Índice Total e os fatores mencionados.

Consequentemente, serão testadas a hipótese H1. e as sub-hipóteses:

H1. Há uma relação positiva entre o nível de divulgação de imposto de renda relacionada à RSC e ETR, porte e lucratividade e uma relação entre o nível de divulgação de imposto de renda relacionada à RSC e o setor.

H1.1. Há uma relação positiva entre o Índice Total e a ETR.

H1.2. Há uma relação positiva entre o Índice Total e o porte.

H1.3. Há uma relação positiva entre o Índice Total e a lucratividade.

H1.4. Há uma relação positiva/negativa entre o nível de divulgação de imposto de renda relacionada à RSC e setores.

Essa hipótese tenta determinar uma associação entre divulgação de imposto de renda relacionada à RSC e a ETR. As (sub-) hipóteses acima estão de acordo com a pesquisa anterior, que consistentemente vinculou o grau de divulgação ao porte e à lucratividade, tanto em nível nacional como internacional (Carvalho, 2008; Lopes, 2014; Pereira, 2013; Silva, 2013).

A próxima hipótese estuda a ETR como fator de ‘contribuição justa’ e relaciona-a aos fatores financeiros. Ressalta-se aqui que Lanis e Richardson (2012) já estudaram, no âmbito dos aspectos mais amplos de sua investigação, as relações entre a ETR (que foi a medida da agressividade fiscal) e os fatores financeiros das entidades de capital aberto da Austrália. Dessa forma, as hipóteses repetem parcialmente uma parte da pesquisa empírica desses autores e são formuladas da seguinte forma:

H2. Há uma relação positiva entre ETR, porte e lucratividade e uma relação entre ETR e o setor.

H2.1. Há uma relação positiva entre a ETR e o porte.

H2.2. Há uma relação positiva entre a ETR e a lucratividade.

H2.3. Há uma relação positiva/negativa entre a ETR e os setores.

Por fim, para estudar o impacto específico da alavancagem (endividamento) na divulgação do imposto de renda relacionada à RSC e a ETR, a hipótese H3. é estruturada da seguinte forma:

H3. O nível de alavancagem influencia negativamente o nível das divulgações de imposto de renda relacionadas à RSC e a ETR.

H3.1. O nível de alavancagem influencia negativamente o Índice Total.

H3.2. O nível de alavancagem influencia negativamente a ETR.

O nível de alavancagem já foi relacionado aos índices de divulgação de informações ou itens de divulgação na literatura nacional (Lopes, 2014; Pereira, 2013)in European Union, an important effort of harmonization towards the financial reporting comprehensiveness, reliability, relevance, and comparability. This paper seeks to highlight the importance of Information Compliance Indexes (ICI, ainda que não exatamente a um índice como o Índice Total.

Com relação à alavancagem e à ETR, em termos gerais, as hipóteses e sub-hipóteses acima têm como base a pesquisa internacional anterior, que considera que a alavancagem das corporações multinacionais pode ser uma evidência da subcapitalização de entidades de grupo separadas e de gestão tributária voltada à redução da carga tributária das empresas e, portanto, da ETR (Buettner et al., 2012; Feld et al., 2013; Lanis & Richardson, 2012; Lin et al., 2014; Overesch & Wamser, 2010, 2014; Taylor et al., 2011; Taylor & Richardson, 2013).

As hipóteses serão testadas com base nas informações extraídas das demonstrações financeiras consolidadas (contas anuais) e de relatórios de RSC disponibilizados ao público por 17 entidades do índice PSI 20 da Euronext Lisboa, no período de 2010 a 2014. A população refere-se à revisão do Índice PSI 20 pela Euronext a partir do terceiro trimestre, em vigor em 21 de dezembro de 2015. Os relatórios financeiros consolidados (contas anuais) das 17 empresas incluídas na população e os relatórios de RSC foram analisados não levando em consideração o fato de uma dessas entidades ter sido excluída do Índice PSI 20 em anos anteriores. No total, a amostra final foi composta por 85 observações firma-ano, que incluíram 85 contas anuais consolidadas e 64 relatórios de RSC.

Ressalte-se que o setor de atividade se baseou na classificação adotada em diversos estudos nacionais, como os conduzidos pelo Banco de Portugal, e nas Estatísticas Nacionais, em vez da Classificação das Atividades Econômicas da Euronext. A Classificação das Atividades Econômicas parece nem sempre refletir corretamente a principal linha de negócio de algumas empresas (classificando, por exemplo, o CTT - Correios de Portugal, S.A. na classe Indústria).

Como mencionado anteriormente, o principal objetivo desta pesquisa empírica é investigar se e em que medida a ETR e a divulgação relacionada ao imposto de renda são vistas pelas maiores corporações de Portugal, particularmente pela ótica deste assunto como uma questão de RSC. Esses objetivos foram traduzidos nas hipóteses acima, a partir das quais foram desenvolvidas também sub-hipóteses operacionais. Para construí-las, a pesquisa terá como base a análise dos seguintes fatores principais:

• a) o nível de divulgação relacionado aos elementos básicos relevantes dos impostos sobre a renda do ponto de vista da RSC nos relatórios anuais consolidados, atribuindo o índice de divulgação de imposto de renda (“Índice ITD”);

• b) o nível adicional de divulgação relacionado a questões de imposto de renda como um elemento da RSC nos relatórios de RSC, atribuindo o índice que, além do Índice ITD mencionado acima, considera o nível de divulgação em relatórios de RSC (“Índice Total”).

• c) a ETR de uma entidade usada como um indicador da contribuição tributária “justa”.

O Índice ITD e o Índice Total são os elementos focais, que serão considerados como variáveis dependentes na pesquisa empírica apresentada a seguir. Geralmente, a existência de índices de divulgação de informação relacionados ao imposto de renda repetiria a pesquisa nacional anterior sobre divulgação: especificamente, a pesquisa de Lopes (2014)in European Union, an important effort of harmonization towards the financial reporting comprehensiveness, reliability, relevance, and comparability. This paper seeks to highlight the importance of Information Compliance Indexes (ICI, construindo o índice de divulgação de imposto de renda (IAS 12) em Portugal; a pesquisa de Pereira (2013), Silva (2013)at an international level, that took place in the last decades, through the publication of several laws consecrating this objective, it is expectable that the quality of the information supplied by the economical operators is not only major but also more embracing and more equitable. So, the International Accounting Standards (IAS e Henriques (2011)which led to the adoption, in the European Union, of normative issued by IASB, it is necessary to comply with the presentation and disclosure requirements. This study seeks to understand whether the formal harmonisation within the EU is also a material harmonization, in particular on what deferred taxes are concerned, in Spain, since has been previously verified that this was an area (both accounting and geographically speaking sobre divulgação e sua harmonização com relação a impostos diferidos; a pesquisa de Carvalho (2008), Fernandes [et at.] (2013) e Silva (2014) sobre o grau de divulgação da RSC (principalmente, a GRI) pelas empresas portuguesas.

Em comparação com os estudos citados, entretanto, a construção do Índice ITD e do Índice Total apresenta uma novidade. A novidade dos índices sugeridos em comparação aos estudos anteriores citados acima é seu enfoque em itens de divulgação de imposto de renda (em relatórios financeiros obrigatórios e relatórios voluntários de RSC) que são relevantes do ponto de vista da RSC.

Nesse sentido, considerando que todos esses estudos anteriores contemplavam a divulgação obrigatória do imposto de renda e sua divulgação voluntária em relatórios de RSC (F. P. M. de Carvalho, 2008; Fernandes et al., 2013; I. T. Lopes, 2014; Silva, 2014), ou se concentravam em elementos de divulgação de impostos diferidos (Henriques, 2011; Pereira, 2013; M. D. C. da Silva, 2013), esta pesquisa seleciona itens de divulgação com base em sua relevância para a RSC, em consonância com o objetivo de testar o grau de divulgação de informações sobre imposto de renda sob a perspectiva da “contribuição justa” e da RSC.

Em outras palavras, o Índice ITD e o Índice Total não consideram todos os requisitos de divulgação existentes relacionados aos impostos sobre a renda. Para a construção do Índice ITD, foram selecionados apenas os itens de divulgação que seriam interessantes do ponto de vista da RSC. Por sua vez, o Índice Total é composto pelo Índice ITD, mas leva em conta se e em que medida as informações relacionadas à despesa com imposto de renda, ao compromisso com a boa governança tributária e à conformidade fiscal foram apontadas no relatório de RSC de uma entidade. Dessa forma, o Índice ITD e o Índice Total são diferentes de todos os índices previamente desenvolvidos pelos referidos estudos relacionados à divulgação do imposto de renda ou de RSC.

Como os estudos que ligam a tributação à RSC ainda estão surgindo, não foi realizada nenhuma investigação anterior sobre a divulgação do imposto de renda sob a perspectiva da RSC em Portugal, e não havia nenhuma literatura acadêmica contendo hipóteses envolvendo o grau de divulgação e transparência no que se refere ao imposto de renda disponível internacionalmente à época desta investigação empírica. Consequentemente, a seleção de elementos obrigatórios e voluntários de divulgação de RSC foi feita pelo autor tendo o objetivo deste artigo em mente. A segunda novidade da pesquisa empírica é seu enfoque na ETR como uma medição da contribuição tributária “justa”.

Com relação ao conceito de ETR, deve-se ressaltar, primeiramente, que a ETR é a expressão percentual da despesa de imposto de renda indicada na conta de resultado de uma entidade em relação aos lucros registrados imediatamente antes da despesa de imposto de renda. É diferente da alíquota nominal de imposto de renda na maioria dos casos, uma vez que em Portugal e em muitos outros países desenvolvidos e em desenvolvimento, o cálculo do lucro tributável difere do cálculo dos lucros antes dos impostos de acordo com as normas contábeis.

Nesse sentido, há um consenso geral de que as empresas devem pagar sua “parcela justa” de impostos. Isso tem sido amplamente defendido e declarado no meio político, ou seja, pelo G20, pela OCDE e por altos funcionários da UE (Commission, 2015; OECD, 2013; Reuters, 2012), e através da implementação de várias iniciativas de transparência fiscal descritas no o capítulo introdutório. O dever de pagar a “parcela justa” de impostos tem sido amplamente reconhecido na literatura acadêmica, abordando as perspectivas ética e de RSC da tributação sobre a renda (por exemplo, Avi-Yonah, 2008; Dowling, 2013) e explicitamente declarado na literatura voltada à mensuração da elisão fiscal, da agressividade tributária e da gestão tributária (Desai & Dharmapala, 2004, 2008; Laguir et al., 2015; Lanis & Richardson, 2012).

Sabe-se também que não é possível estabelecer um valor preciso para uma “contribuição justa” de impostos para a sociedade. Por essa razão, o objetivo desta investigação não é determinar esse valor. Em vez disso, utilizamos a ETR, como um indicador da despesa com imposto de renda de pessoa jurídica, como a contribuição tributária “justa” das empresas incluídas na população. Em pesquisas anteriores, a ETR foi amplamente utilizada como uma medida ou indicador da agressividade fiscal (Laguir et al., 2015; Lanis & Richardson, 2012; Lin, Tong, & Tucker, 2014), da elisão fiscal (Annuar, Salihu, & Obid, 2014; Ylönen & Laine, 2014) e do grau de gestão tributária (Gupta et al., 2014; Huseynov & Klamm, 2012).

Sendo naturalmente o indicador da despesa estimada de imposto de renda a ser incorrida no exercício em questão, e de acordo com a pesquisa indicada acima, foi considerada como um fator da “contribuição justa” de imposto de renda, sem tentar determinar o valor que constituiria exatamente essa contribuição.

A Tabela 1 apresenta os 10 elementos relevantes da divulgação de impostos (tax disclosure elements ou TDE) desenvolvidos no âmbito da IAS 12. Para efeitos do índice de divulgação de imposto de renda (Índice ITD), foram selecionados elementos de divulgação obrigatórios e voluntários relevantes do ponto de vista da RSC.

Tabela 1
Elementos relevantes de divulgação de impostos segundo a IAS 12

Ref.	Código	Descrição
§ 80 (a)	TDE1	Despesa (receita) de imposto corrente
§ 80 (b)	TDE2	Ajustes reconhecidos no período para imposto corrente de períodos anteriores
§ 80 (c)	TDE3	Valor da despesa (receita) de imposto diferido relacionado às diferenças temporárias
§ 80 (d)	TDE4	Valor da despesa (receita) de imposto diferido relacionado a alterações de alíquota
§ 81(a)	TDE5	Imposto corrente/diferido agregado relacionado a itens creditados diretamente no patrimônio líquido
§ 81(c)	TDE6	Conciliação geral entre despesa efetiva de imposto e alíquota nominal
§ 81(c)	TDE7	Divulgação da base de cálculo do imposto
§ 81(d)	TDE8	Explicação das alterações na(s) alíquota(s) de imposto aplicável(is) em comparação com o período anterior
§ 81(f)	TDE9	Diferenças temporárias associadas a investimentos em controladas, filiais e coligadas e participação em acordos em conjunto
§ 81(g)	TDE10	Tipos de diferenças temporárias e prejuízos e créditos fiscais extemporâneos, valor dos impostos diferidos ativos/passivos reconhecidos no balanço patrimonial e valor da receita ou despesa de imposto diferido reconhecidos no resultado

• Fonte: Adaptado da IAS 12

Em seguida, sob a perspectiva da RSC, a conciliação proporcional de despesas com impostos dos itens, a divulgação geográfica de despesas com impostos, a divulgação de eventuais contingências fiscais, e a ETR detalhada, bem como a conciliação do imposto nominal fornecem explicação adicional a esse respeito. Portanto, os itens listados na Tabela 2 são também considerados.

Tabela 2
Elementos adicionais de divulgação de impostos

Referência	Código	Descrição
IAS 1.117	TDE11	Divulgação explícita de políticas referentes à contabilização do imposto de renda
IAS 12.81(C)	TDE12	Conciliação das alíquotas de imposto nominal e efetiva, indicando as alíquotas nominal e efetiva (e não valores)
IAS 12.81(C)	TDE13	Conciliação de imposto: detalhamento das diferenças entre o lucro contábil e a base de cálculo
IAS 12.80(A)	TDE14	Divulgação das despesas de imposto corrente pelas principais geografias
IAS 37.84-37.86	TDE15	Divulgação das provisões para impostos e/ou contingências fiscais

• Fonte: Adaptado da IAS 1, IAS 12 e IAS 37

Com relação ao Índice ITD de RSC, a Tabela 3 apresenta os elementos a serem divulgados nos relatórios de RSC (CSRTDE) das entidades analisadas.

Tabela 3
Elementos de divulgação de RSC

Código	Descrição
CSRTDE1	Existência de relatório de RSC
CSRTDE2	Nota sobre impostos como uma questão de RSC
CSRTDE3	Demonstração do valor total de impostos pagos
CSRTDE4	Divulgação do imposto de renda de pessoa jurídica pago
CSRTDE5	Divulgação da ETR
CSRTDE6	Divulgação das provisões para impostos e/ou contingências fiscais
CSRTDE7	Divulgação de políticas fiscais
CSRTDE8	Divulgação da existência de um modelo de governança tributária/imposto como um assunto do conselho
CSRTDE9	Compromisso com a transparência fiscal
CSRTDE10	Compromisso com a conformidade tributária

• Fonte: Adaptado com base no Relatório de Sustentabilidade de 2013 da Fortum Oyj

Para avaliar o nível de divulgação, foi desenvolvida uma estrutura de análise de conteúdo. Os dados coletados manualmente a partir das contas anuais consolidadas e relatórios de RSC foram codificados em categorias predefinidas, considerando o nível de divulgação da divulgação exigida dos elementos. Dessa forma, um código de ‘0’ a ‘2’ foi atribuído a cada item de informação, conforme a Tabela 3.

Tabela 3
Códigos atribuídos aos dados coletados

Código	Descrição
0	Elemento não divulgado
0,5	Elemento divulgado incompletamente/parcialmente
1	Elemento totalmente divulgado
2	Não aplicável

O índice de conformidade das informações para cada empresa pode ser obtido por meio do quociente entre o total de itens divulgados por uma empresa e a soma dos itens a serem divulgados (Lopes, 2014)in European Union, an important effort of harmonization towards the financial reporting comprehensiveness, reliability, relevance, and comparability. This paper seeks to highlight the importance of Information Compliance Indexes (ICI, de acordo com a norma definida acima.

O primeiro passo desta pesquisa é calcular o Índice ITD com a seguinte fórmula:

$ÍndiceIT{D}_i^j=\frac{{\displaystyle {\sum }_{i=1}^n{D}_i^j}}{IT{D}_i^j}$ (1)

Onde:

$ÍndiceIT{D}_i^j$ é o Índice ITD para a empresa i;

$D_i^j$ é a divulgação adicional de impostos e conforme a IAS 12 observada na empresa i;

$IT{D}_i^j$ é o total de divulgações exigidas e aplicáveis à empresa i.

O segundo passo é calcular o Índice Total com a seguinte fórmula:

$ÍndiceTota{l}_i^j=\frac{{\displaystyle {\sum }_{i=1}^n{D}_i^j}}{Tota{l}_i^j}$ (2)

Onde:

$ÍndiceTota{l}_i^j$ é o Índice Total para a empresa i;

$D_i^j$ é a divulgação adicional e de RSC, e conforme a IAS 12 observada na empresa i;

$Tota{l}_i^j$ é o total de divulgações relevantes aplicáveis à empresa i.

O Índice Total será incluído no modelo de regressão como uma variável dependente para ilustrar o nível de conformidade referente à divulgação de informações com respeito a impostos sobre a renda sob a perspectiva da RSC.

Deve-se ressaltar que esses índices não são ponderados, ou seja, todos os itens de divulgação têm o mesmo nível de importância para os usuários da informação. O uso de fatores de ponderação implicaria em um estudo prévio da importância atribuída por muitos usuários da informação, que está fora do escopo desta pesquisa.

A ETR tem sido utilizada por vários autores como o principal ou um dos indicadores da agressividade fiscal (Lanis & Richardson, 2012; Lin et al., 2014; Laguir et al., 2015), da elisão fiscal (Ylönen & Laine, 2014; Annuar et al., 2014) e da gestão de imposto de renda (Huseynov & Klamm, 2012; Gupta et al., 2014) das empresas.

Todos esses casos (agressividade, elisão e gestão fiscal) significam que medidas diferentes são implementadas para minimizar a carga tributária de uma corporação, que é enfoque aqui em termos de contribuição “justa” sob a perspectiva da RSC.

No que diz respeito à mensuração do imposto de renda da entidade como uma “contribuição justa” e um elemento da RSC, este estudo utilizará a ETR como a relação entre a carga tributária estimada atual e os lucros contábeis antes dos impostos.

O uso de fatores externos foi testado e eventualmente influenciou o nível e a qualidade da divulgação para fins de RSC ou imposto de renda (Bonsón & Bednárová, 2015; Lopes, 2014; Michelon et al., 2014; Pereira, 2013; Bouten et al., 2011; Henriques, 2011) e a agressividade fiscal (Laguir et al., 2015; Taylor & Richardson, 2013; Lisowsky et al., 2013; Hoi et al., 2013; Huseynov & Klamm, 2012; Hope et al., 2013; Lanis & Richardson, 2012).

Para os fins deste estudo, o porte corresponde ao total do ativo, a lucratividade ao retorno sobre o ativo e a alavancagem foi calculada como o total do passivo não circulante dividido pelo total do ativo. O passivo não circulante foi escolhido em detrimento do passivo circulante, porque ele geralmente é usado como uma ferramenta para potencialmente reduzir a ETR de uma entidade.

A ETR também é usada como uma variável independente no que diz respeito ao Índice Total como variável dependente no caso específico da regressão logística realizada neste estudo.

A análise da regressão logística multivariada é usada para testar as hipóteses H1. a H3., que representa o método consistentemente utilizado para encontrar quaisquer relações nas pesquisas internacional e nacional anteriores (vide, por exemplo, Gupta et al., 2014; Lanis & Richardson, 2012; Lin et al., 2014; Lopes, 2015; Pereira, 2013; Silva, 2013; Tomohara et al., 2012). Para tanto, as variáveis dependentes foram classificadas em “1” e “0”, dependendo dos valores serem superiores ou inferiores à mediana de cada ano. Além disso, foram realizados os testes de Hosmer-Lemeshow e de qualidade do ajuste para verificar a forma com que o modelo ajusta os dados na regressão logística ou se o modelo está especificado corretamente (Allison, 2013). O teste global de coeficientes da qualidade do ajuste é outro meio para explorar diferenças significativas entre blocos de variáveis explicativas independentes ou seus coeficientes em uma regressão logística. Ambos os testes foram realizados para testar o modelo em relação à regressão.

4 Resultados e discussão

A Tabela 4 mostra a composição do Índice Total por porte, lucratividade e níveis de alavancagem, o que é útil e pode, até certo ponto, antecipar os resultados da análise de regressão.

Quanto ao tamanho, os dados mostram pontuações ligeiramente mais altas do Índice Total para entidades cujo porte está acima da mediana (mediana e média de 0,54 para empresas maiores e mediana de 0,50 e média de 0,48 para empresas com porte menor que a mediana). Isso confirmaria e está de acordo com a hipótese H1.2. que afirma haver uma relação positiva entre o Índice Total e o porte.

Não são observadas diferenças significativas no que diz respeito à lucratividade. Assim, não se pode traçar um insight preliminar sobre a H1.3, que afirma não haver uma relação positiva entre o Índice Total e a lucratividade.

Tabela 4
Estatísticas para o Índice Total por porte, lucratividade e alavancagem

		Porte		Lucratividade		Alavancagem
Faixa	Período (Número de observações)	Média	Mediana	Média	Mediana	Média	Mediana
Abaixo da mediana (=0)	Todo o período (45)	0,50	0,48	0,52	0,52	0,53	0,54
	2010 (9)	0,44	0,48	0,48	0,48	0,51	0,48
	2011 (9)	0,47	0,48	0,50	0,48	0,51	0,50
	2012 (9)	0,48	0,48	0,52	0,52	0,52	0,54
	2013 (9)	0,51	0,52	0,56	0,54	0,53	0,54
	2014 (9)	0,58	0,52	0,54	0,54	0,59	0,56
Acima da mediana (=1)	Todo o período (40)	0,54	0,54	0,52	0,50	0,50	0,51
	2010 (8)	0,54	0,56	0,49	0,53	0,46	0,49
	2011 (8)	0,54	0,53	0,51	0,49	0,49	0,48
	2012 (8)	0,55	0,54	0,52	0,52	0,52	0,52
	2013 (8)	0,55	0,54	0,50	0,49	0,53	0,53
	2014 (8)	0,53	0,53	0,57	0,51	0,52	0,51

Por fim, as empresas com maior endividamento apresentam maior pontuação no Índice Total (média de 0,53 e mediana de 0,54) do que aquelas com menores níveis de alavancagem (média de 0,50 e mediana de 0,51); porém, a diferença é insignificante. Assim, não será possível chegar a uma conclusão sobre como o nível de alavancagem influencia a divulgação de impostos relacionada à RSC (hipótese H3.1.).

Em consonância com a análise acima do Índice Total por porte, lucratividade e alavancagem, a Tabela 5 mostra os dados gerais obtidos em relação à ETR.

Tabela 5
Estatísticas para a ETR por porte, lucratividade e alavancagem

		Porte			Lucratividade		Alavancagem
Faixa	Período (Número de observações)	Média	Mediana	Média	Mediana	Média	Mediana
Abaixo da mediana (=0)	Todo o período (45)	0,20	0,22	0,19	0,21	0,22	0,24
	2010 (9)	0,23	0,21	0,21	0,23	0,22	0,21
	2011 (9)	0,16	0,22	0,05	0,16	0,13	0,22
	2012 (9)	0,25	0,31	0,19	0,26	0,31	0,30
	2013 (9)	0,21	0,22	0,15	0,13	0,16	0,22
	2014 (9)	0,16	0,19	0,33	0,19	0,30	0,19
Acima da mediana (=1)	Todo o período (40)	0,19	0,23	0,21	0,24	0,16	0,20
	2010 (8)	0,21	0,25	0,23	0,23	0,23	0,24
	2011 (8)	0,11	0,18	0,23	0,24	0,14	0,18
	2012 (8)	0,19	0,23	0,25	0,27	0,12	0,17
	2013 (8)	0,09	0,14	0,15	0,19	0,15	0,15
	2014 (8)	0,36	0,22	0,16	0,22	0,19	0,23

Os dados mostram que a ETR pode não depender do tamanho de uma entidade, estando as ETRs mediana e média muitos próximas para ambos os grupos de empresas de porte maior ou menor (ETRs médias de 0,20 e 0,19 e ETRs medianas de 0,22 e 0,23 em dois grupos, respectivamente). Além disso, o desvio padrão para empresas maiores é significativo, mostrando que há diferenças maiores nas ETRs para empresas de maior porte. Assim, essas estatísticas mostram que a ETR provavelmente não depende do porte da entidade (hipótese H2.1.).

Na sequência, as empresas que apresentam menor lucratividade pagam impostos ligeiramente mais baixos. Considerando-se que o período em análise é um período de desaceleração e até dificuldade econômica, essa relação talvez seja explicada pela existência de ETRs negativas para empresas cuja lucratividade seja inferior à mediana e que registraram prejuízo.

Por fim, a ETR das empresas com maior endividamento é menor que a ETR das que se endividam menos (média de 0,16 e mediana de 0,20 em comparação à média de 0,22 e mediana de 0,24 das empresas que tomaram menos empréstimos). Em geral, isso confirma a afirmação de que o capital de terceiros reduz a ETR em virtude da dedução de juros para fins tributários. Dessa forma, os dados estatísticos apresentados também confirmam a hipótese H3.2., que afirma haver uma relação negativa entre o nível de alavancagem e a ETR.

Os resultados da análise de regressão logística para identificar as relações entre o Índice Total e as variáveis independentes estão apresentados na Tabela 6. Em termos de teste de qualidade do ajuste (teste de Hosmer e Lemeshow ou H.&L., que está projetado para verificar como os dados se ajustam ao modelo), o modelo apresenta um bom ajuste para os dados, pois os valores do resultado não diferem substancialmente dos valores observados (o valor-p excede a significância mínima de 10%). A qualidade de ajuste das variáveis ao modelo (pseudo R²) é moderada ou boa, situando-se em 37,4% (ou seja, dentro da faixa de 20% a 40%, indicando um bom ajuste do modelo). A significância da previsão do Índice Total (modelo χ2, teste global dos coeficientes do modelo) é de 1%.

Tabela 6
Análise de regressão do Índice Total

Variáveis	Coeficiente	Estat. Z
ETR	,438	,308
Porte	2,642	6,637***
Lucratividade	-1,109	1,426
Alavancagem	-4,800	4,590**
Setor 1 (Indústria)	-3,109	3,891**
Setor 2 (Financeiro)	-1,818	3,001*
Setor 3 (Comércio e outros)	-2,925	4,704**
Setor 4 (Energia e Gás)	-2,986	3,748*
Setor 5 (Construção)	,565	,166
Constante	1,975	1,821
Modelo χ2
Teste global †		27,683***
Teste H. & L. ‡		6,909
Pseudo R2		0,374
% classificada corretamente		70,6
Número de observações		85

• Legenda: ***, ** e * indica a significância estatística (bicaudal) em 1%, 5% e 10%, respectivamente; † refere-se ao qui-quadrado de testes globais de coeficientes do modelo; ‡^r refere-se ao qui-quadrado do teste de Hosmer e Lemeshow; § refere-se ao R² de Nagelkerke

Assim, a análise de regressão identificou uma relação positiva mais forte (significância de 1%) entre o Índice Total e o porte. Dessa forma, comprova que as empresas de maior porte apresentam melhor desempenho no que se refere à divulgação de informações fiscais relacionada à RSC, confirmando a hipótese H1.2., que afirma haver uma relação positiva entre a divulgação fiscal relacionada à RSC (Índice Total) e o porte. Os resultados da análise de regressão logística estão inteiramente de acordo com os resultados da análise descritiva.

Quanto à lucratividade, a análise de regressão não confirmou nenhuma relação. Consequentemente, a hipótese H1.3., que afirma haver uma relação positiva entre o Índice Total e a lucratividade, não foi confirmada pela regressão logística. Esses resultados coincidem com os resultados da análise estatística descritiva e sua relação com o porte, lucratividade e alavancagem acima.

Na sequência, a regressão logística identificou uma relação negativa quanto à alavancagem, com nível de significância de 5%. Esses resultados, juntamente com a análise estatística descritiva, confirmam que as empresas com maior endividamento têm um padrão mais baixo de divulgação de imposto de renda relacionada à RSC. Assim, confirma-se a hipótese H3.1., que considera a relação negativa entre o nível de alavancagem e o Índice Total.

Além disso, a análise de regressão logística não revela qualquer relação entre o Índice Total e a ETR. Dessa forma, a análise não confirma a hipótese H1.1., que sugere haver uma relação positiva entre o Índice Total e a ETR.

Por fim, com base nos resultados fornecidos pela regressão logística, a relação entre o Índice Total e os setores da Indústria e do Comércio e Outros apresenta os níveis de significância mais altos do teste (nível de significância estatística de 5%), com sinal negativo de associação. Para os fins da hipótese H1.4, pode-se mencionar também que apenas o setor de Construção não apresenta uma associação significativa com o Índice Total, com significância de no mínimo 10%. No geral, foi determinada uma associação negativa entre o Índice Total e os setores, o que significa que os resultados atuais confirmam a hipótese H1.4.

Os resultados da análise de regressão logística para identificar as relações entre a ETR, os fatores independentes e os setores estão demonstrados na Tabela 7.

Tabela 7
Análise de regressão da ETR

Variáveis	Coeficiente	Estat. Z
ETR	-1,201	2,393
Porte	,886	1,265
Lucratividade	-,596	,091
Alavancagem	2,051	2,160
Setor 1 (Indústria)	1,970	4,126**
Setor 2 (Financeiro)	3,311	8,627***
Setor 3 (Comércio e outros)	2,166	3,344*
Setor 4 (Energia e Gás)	1,950	2,637
Setor 5 (Construção)	-1,692	1,689
Constante	-1,201	2,393
Modelo χ2
Teste global †		15,763**
Teste H. & L. ‡		8,633
Pseudo R2		0,226
% classificada corretamente		68,2
Número de observações		85

• Legenda: ***, ** e * indica a significância estatística (bicaudal) em 1%, 5% e 10%, respectivamente; † refere-se ao qui-quadrado de testes globais de coeficientes do modelo; ‡^rrefere-se ao qui-quadrado do teste de Hosmer e Lemeshow; § refere-se ao R² de Nagelkerke

Em comparação com a análise do Índice Total anterior, o modelo para a análise de regressão logística da ETR não demonstra a mesma qualidade de ajuste, sugerindo que o modelo poderia ser definido apenas parcialmente.

Por um lado, o modelo demonstrou uma boa qualidade de ajuste no teste de qualidade do ajuste (teste de Hosmer e Lemeshow). Por outro lado, o valor-p indica um nível de significância superior a 10%, portanto a qualidade de ajuste dos fatores variáveis do modelo (pseudo R²) é de 22,6%, ou seja, no nível considerado entre fraco e moderado. A significância do modelo para a predição da divulgação (modelo χ2, teste global dos coeficientes do modelo) também é menor em comparação ao modelo proposto para o Índice Total (5% em comparação ao 1% obtido no primeiro).

Além disso, os resultados da análise sugerem que não há relação entre a ETR e o porte, lucratividade ou alavancagem. Assim, esses resultados não confirmam as hipóteses H2.1. e H2.2., bem como a hipótese H3.2., que sugeriu a existência de uma relação positiva entre a ETR e os fatores explicados.

Quanto aos setores, os resultados em geral mostram a existência de um nível de associação positivo entre os setores e a ETR das empresas. Assim, os resultados constantes da Tabela 7 destacam a menor ETR para o setor financeiro (nível de 1%) e para o setor da Indústria (nível de 5%). Dessa forma, conclui-se que há uma associação entre a ETR e os setores, confirmando assim a hipótese H3.3.

5 Conclusões, limitações e pesquisas futuras

Este trabalho apresenta uma novidade em termos de pesquisa acadêmica nacional, colocando a divulgação do imposto de renda como um tópico de RSC, e explorando o nível da divulgação de imposto de renda como um assunto de RSC nas empresas portuguesas mais influentes.

Com esta pesquisa, é possível concluir que as entidades portuguesas do índice PSI 20 em geral tendem a cumprir os requisitos mínimos obrigatórios de divulgação da tributação sobre a renda (75% em média). Na conciliação do encargo tributário com a alíquota nominal de imposto de renda, a maioria das empresas declara o percentual da ETR (13 das 17 empresas). Quase todas (exceto uma) fornecem detalhamento ao explicar as diferenças. Apenas algumas (4 de 17), no entanto, divulgam os encargos tributários geograficamente, o que é insuficiente para tirar conclusões semelhantes às da pesquisa de Hope, Ma e Thomas (2013) sobre divulgação geográfica de lucros e elisão fiscal. Isso leva a concluir que as empresas portuguesas em análise fornecem informações básicas que permitem algumas conclusões sobre seu comportamento relacionado a impostos sob a ótica da RSC. Deve se ressaltar, no entanto, que o imposto não é considerado um assunto a ser tratado nos relatórios de RSC dessas empresas: uma nota sobre impostos ou um demonstrativo de pagamento de imposto foi identificado nos relatórios de RSC de apenas seis das dezessete empresas examinadas. Isso é bem diferente das opiniões expressas na literatura acadêmica, que argumentam que o imposto é um dos elementos da RSC (Avi-Yonah, 2008; Dowling, 2013).

Outrossim, pode-se concluir também que a divulgação de informações relacionadas aos impostos sobre a renda (o ITD e o Índice Total) melhorou entre 2010 e 2014, embora muito lentamente. Isso está em consonância com a pesquisa nacional anterior sobre as divulgações relacionadas ao imposto de renda ou a impostos diferidos (vide Carvalho (2008), Fernandes [et at.] (2013) e Silva (2014)). Não é possível chegar a nenhuma conclusão definitiva com relação às tendências no desenvolvimento do pagamento efetivo do imposto de renda (ETR) das entidades pesquisadas, ou à mensuração de sua RSC na área tributária.

Em consonância com pesquisas nacionais e internacionais semelhantes (Carvalho (2008), Fernandes [et at.] (2013) e Silva (2014)), este estudo revelou que o nível de divulgação de informações relacionadas ao imposto de renda (Índice Total) está positivamente associado ao porte das entidades, enquanto que não se confirmou nenhuma associação entre o nível de divulgação e a ETR ou a lucratividade. Além disso, este estudo não identificou qualquer relação entre a ETR e o porte ou lucratividade das entidades do índice PSI 20 entre 2010 e 2014, mas estabeleceu uma relação entre a ETR e os setores. Por fim, constatou-se que a alavancagem não teve impacto na ETR, mas pode estar vinculada à divulgação de informações relacionadas ao imposto de renda (Índice Total), pois foi confirmado que as empresas com maior alavancagem tiveram menor pontuação na divulgação de informações relacionadas ao imposto de renda (Índice Total).

Esta pesquisa limitou-se ao estudo das entidades do índice PSI 20, que inclui um número limitado de empresas e, por conseguinte, pode não refletir a situação nacional envolvendo todas as empresas e setores econômicos de Portugal, mas apenas as empresas portuguesas de capital aberto, ou seja, o mercado de capitais português.

Em termos de limitações substantivas, os Índices foram construídos com base em elementos específicos selecionados, que podem estar sujeitos a alterações em pesquisas posteriores. Os relatórios de RSC também foram objeto de análise limitada, que pode ser ampliada. Além disso, a ETR considerada foi o encargo fiscal atual, que é limitado porque a chamada ETR de caixa (pagamento de imposto declarado na demonstração do fluxo de caixa) pode também ser considerada em uma pesquisa similar. É importante lembrar também que o modelo para a análise de regressão logística da ETR não demonstra a mesma qualidade de ajuste em comparação ao modelo proposto pelo Índice Total, o que indica que a conclusão referente à relação entre a ETR e os setores deve ser considerada com cautela.

Para encerrar, a pesquisa concentrou-se em elementos específicos de relatórios de RSC relacionados a impostos sobre a renda, como a integridade geral das informações (ou seja, os Índices) e a ETR, e não elaborou nem analisou todos os elementos dos aspectos dos relatórios de RSC como, por exemplo, demonstrações de imposto de renda elaborados geograficamente.

Este artigo trata de uma pesquisa sobre a questão do imposto de renda sob a perspectiva da RSC, delineando as normas de relatório financeiro e de RSC aplicáveis, bem como fornecendo insight sobre pesquisas disponíveis sobre o assunto. Analisa ainda os relatórios financeiros e de RSC das entidades do índice PSI 20 no período de 2010 a 2014, no que se refere ao imposto de renda como uma questão de RSC, construindo o índice de relatório de imposto de renda sob a perspectiva da divulgação financeira e da RSC (Índice Total) e sua relação com a ETR, porte, lucratividade e alavancagem. É a primeira pesquisa nacional sobre a questão de divulgação dos impostos sobre a renda sob a perspectiva da RSC.

Considerando as limitações descritas, a pesquisa pode ser repetida ampliando, por um lado, o leque de entidades, uma vez que a pesquisa atual se limitou a uma população bastante restrita e, por outro lado, as variáveis propostas, especialmente no caso de pesquisas que busquem fatores explicativos da ETR, no qual a qualidade de ajuste ao modelo apresentou mais restrições.

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  Double Blind Review

Editado por

Editor responsável:

Prof. Dr. Leire San-Rose

Datas de Publicação

• Publicação nesta coleção
  23 Set 2019
• Data do Fascículo
  Jul-Sep 2019

Histórico

• Recebido
  03 Dez 2017
• Aceito
  30 Nov 2018