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Resumo Esta pesquisa discute o problema da aplicação da perspectiva da teoria retórica do direito para examinar a instituição policial, seu campo de atuação e as possibilidades de uma ciência jurídica policial. Adota-se a perspectiva da semiótica retórica, desenvolvida na Escola de Mainz e na Nova Escola do Recife, como referencial teórico, para estabelecer três níveis de compreensão da polícia: a retórica material, a retórica estratégica e a retórica analítica. Respectivamente, são analisadas a formação histórico-discursiva sobre o papel da polícia, as estratégias prescritivas para a modificação dos objetivos da atuação policial e as potencialidades de uma análise descritiva retórica. Ao final, a pesquisa propõe, como ponto de partida, um modelo de compreensão científica e crítica da atuação policial por meio de uma retórica analítica que desafie o Direito Policial como um campo de estudos voltado ao estudo dos discursos e estratégias sobre polícia na realidade local.

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Abstract This research discusses the problem of applying the perspective of the rhetorical theory of law to examine the police institution, its field of action and the possibilities of a police legal science. The perspective of rhetorical semiotics, developed in the School of Mainz and the New School of Recife, is adopted as a theoretical reference, to establish three levels of understanding of the police: material rhetoric, strategic rhetoric and analytical rhetoric. Respectively, the historical-discursive formation on the role of the police, the prescriptive strategies for modifying the objectives of police action and the potentialities of a rhetorical descriptive analysis are analyzed. In conclusion, the research proposes, as a starting point, a model for scientific and critical understanding of police performance through an analytical rhetoric that challenges Police Law as a field of study focused on the examination of discourses and strategies concerning policing within the local context.

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Resumo Os últimos anos têm assistido a uma retomada importante da produção teórica sobre o conceito de poder constituinte com relação a fenômenos complexos enfrentados por comunidades políticas em diferentes níveis: reconstituição de ordens democráticas; formação de ordens políticas supranacionais; legitimidade democrática de instituições supraestatais; envolvimento internacional em processos constituintes; busca por autonomia de unidades subnacionais; e limites do poder de reforma constitucional. Comum a essas análises é a premissa de que o conceito de poder constituinte funciona, em variados graus, como fundamento de legitimidade da ordem política. Este artigo se contrapõe a tal premissa. Argumenta-se, de um lado, que o conceito não tem importância determinante na discussão sobre a legitimidade de ordens constituídas há algum tempo. De outro lado, e contra os críticos desse conceito, propõe-se que ele ainda é teoricamente relevante, em momentos de crítica radical à ordem existente e possibilidade concreta de substituí-la, na medida em que reflete a estrutura escalonada do estado constitucional e traz à tona os problemas de legitimação a serem enfrentados em processos constituintes. Mesmo nesses contextos, porém, sem argumentos normativos adicionais, ele é incapaz de funcionar como conceito de legitimação. Em última instância, esta emerge dos procedimentos empregados para exercer tal poder ou de seu resultado (a nova ordem política). O argumento leva a uma nova conceituação de poder constituinte, como uma espécie de “ferramenta” de que o direito dispõe para dar sentido a certas demandas e eventos políticos, mas que é neutro relativamente à justificação. Ele dá forma jurídica a um poder político orientado a um propósito específico (reconstituição de uma ordem política) e, nesse sentido, apresenta-se como uma competência jurídica.

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Abstract In recent years the concept of constituent power has been increasingly used to theoretically address complex phenomena faced by political communities at different levels: reconstitution of democratic orders; formation of supranational political orders; democratic legitimacy of supra-state institutions; international involvement in constituent processes; quests for autonomy by subnational units; and limits of the constitutional amendment power. All these analyses share the premise that the concept of constituent power grounds the legitimacy of political orders. This article criticizes this premise. It argues, on the one hand, that the concept is not crucial for the discussion about the legitimacy of orders established in the past. On the other hand, and against the critics of constituent power, it proposes that the concept is still theoretically relevant in moments of radical criticism of the existing order in which there is concrete possibility of replacing it, insofar as it reflects the tiered structure of the constitutional state and brings to light the problems of legitimation to be faced in constituent processes. Even in these contexts, however, without additional normative arguments, constituent power is unable to function as a legitimating concept. Ultimately, legitimacy emerges from the procedures used to exercise such power or from the outcome of this exercise (the new political order). The argument leads to a new conceptualization of constituent power, as a kind of “tool” available to infuse legal meaning into certain demands and political events, but which is neutral in relation to justification. It gives legal form to a political power oriented towards a specific purpose (the reconstitution of a political order) and, in this sense, presents itself as a legal competence.

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Resumo O presente trabalho tem como objetivo geral analisar como é feito o tratamento e a utilização de dados pessoais dos usuários das redes sociais, particularmente do Tiktok, bem como se há a observância ao ordenamento jurídico que tutela a proteção de dados pessoais. Quanto à metodologia, esta pesquisa se classifica como bibliográfica, documental e qualitativa. Para a interpretação dos dados obtidos, utilizou-se o método dedutivo e a análise de conteúdo, a partir do software Iramuteq. Mediante análise lexical, pretende-se responder: a política de privacidade dessa rede social é condizente com a legislação brasileira? Os dados pessoais coletados pelo TikTok, especialmente os sensíveis, são efetivamente protegidos, em resguardo ao direito constitucional e convencional à privacidade/intimidade? Para tentar explicar essas problemáticas de pesquisa, formulou-se a hipótese a seguir: a política de privacidade do TikTok não protege efetivamente o direito à privacidade e à intimidade de seus usuários, sejam estes titulares ou não de contas em sua plataforma. Os resultados indicam uma predominância de termos relacionados a informação e usuário, enquanto palavras como privacidade e transparência são menos frequentes, sugerindo uma possível lacuna na adequação às normas da LGPD. A pesquisa conclui que a política do TikTok não promove proteção efetiva à privacidade dos usuários, evidenciando a necessidade de ajustes para que a plataforma respeite os direitos fundamentais previstos na legislação brasileira.

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Abstract This research examines the handling and utilization of personal data within social media platforms, specifically TikTok, and evaluates its adherence to legal frameworks safeguarding personal data protection. Employing a qualitative approach that integrates bibliographic and documentary research methods, the study utilizes a deductive approach and content analysis facilitated by Iramuteq software. Lexical analysis of TikTok's privacy policy seeks to answer the following questions: Does the policy align with Brazilian legislation? Are personal data, particularly sensitive data, collected by TikTok effectively protected, upholding the constitutional and conventional right to privacy? The study's hypothesis posits that TikTok's privacy policy fails to effectively protect the right to privacy for all users, irrespective of their account status on the platform. The results indicate a predominance of terms related to information and user, while words like privacy and transparency are less frequent, suggesting a possible gap in compliance with LGPD standards. The research concludes that TikTok's policy does not promote effective protection of user privacy, highlighting the need for adjustments so that the platform respects the fundamental rights provided for in Brazilian legislation.

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Resumo No cenário mundial contemporâneo e no Brasil, marcado pela violência em todos os níveis - social, política, ambiental e intersubjetiva - a justiça restaurativa emerge como uma perspectiva não-violenta e de ruptura com a barbárie. Estando em construção e indo além de práticas e técnicas de resolução de conflitos, ela é, sobretudo, uma visão de mundo ou, como diz Howard Zehr, uma lente, que altera o resultado no lidar com o crime e com a justiça; uma lente e não um paradigma, ou seja, uma forma de olhar para realidade por parte de pessoas que buscam a construção da paz. A literatura pode ter um papel importante na ampliação dos horizontes hermenêuticos dos envolvidos na construção desse olhar e no refinamento dessa lente. É a partir da interrelação entre literatura, direito e filosofia da pessoa que desejamos discutir, neste artigo, a questão da justiça restaurativa. Para tanto abordaremos: o papel da literatura na construção de uma visão do mundo como a visão restaurativa a partir da perspectiva de “literatura ética” de Hermann Broch; a questão da metanoia nas literaturas de Dostoiesvski (Crime e Castigo) e de Tolstói (Ressurreição); os limites da justiça restaurativa a partir da abordagem do mal por Dostoievski e, por fim, a questão da pessoa nos pensamentos de Howard Zehr e de Paul Ricoeur.

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Abstract In the contemporary world scenario and in Brazil, marked by violence at all levels - social, political, environmental and intersubjective - restorative justice emerges as a non-violent perspective and a rupture with barbarism. Being under construction and going beyond conflict resolution practices and techniques, it is, above all, a worldview or, as Howard Zehr says, a lens, which changes the result in dealing with crime and justice; a lens and not a paradigm, that is, a way of looking at reality by people who seek to build peace. Literature can play an important role in expanding the hermeneutic horizons of those involved in constructing this perspective and refining this lens. It is based on the interrelationship between literature, law and philosophy of the person that we wish to discuss, in this article, the issue of restorative justice. To this end, we will address: the role of literature in building a vision of the world such as a restorative vision from the perspective of Hermann Broch’s “ethical literature”; the issue of metanoia in the literature of Dostoevsky (Crime and Punishment) and Tolstoy (Resurrection); the limits of restorative justice based on Dostoevsky's approach to evil and, finally, the question of the person in the thoughts of Howard Zehr and Paul Ricoeur.

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Resumo A desigualdade de gênero está presente nas práticas sociais e as mulheres têm menos acesso aos cenários de tomada de decisão sobre recursos naturais, inclusive aos relacionados às políticas hídricas. São explícitas as iniquidades de gênero no acesso à água, um bem natural e direito humano essencial e fundamental. Desta forma, objetiva-se neste artigo analisar os desafios enfrentados pelas mulheres em relação ao direito à água e a sua posição na governança hídrica. Para tanto, se propõe indicar os instrumentos internacionais sobre mulher e água; elencar os desafios femininos pela água; e expor o papel participativo e decisório das mulheres na gestão de recursos hídricos. Conclui-se ser imprescindível a ampliação de programas e políticas públicas hídricas que levem em consideração as demandas específicas femininas, bem como a ampliação dos espaços que possibilitem alto nível de participação e tomada de decisão pelas mulheres, além de serem incentivadas as lideranças femininas nas organizações comunitárias.

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Abstract Gender inequality is present in social practices and women have less access to decision-making scenarios on natural resources, including those related to water policies. Gender inequalities are explicit in access to water, a natural resource and an essential and fundamental human right. The aim of this article is to analyze the challenges faced by women in relation to the right to water and their position in water governance. It is proposed to indicate the international instruments on women and water; to list women's challenges for water; and to expose the participatory and decision-making role of women in the management of water resources. In conclusion, it is essential to expand public water programs and policies that take into account the specific demands of women, as well as to expand spaces that allow for a high level of participation and decision-making by women, in addition to encouraging female leaders in community organizations.

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Resumo Este artigo tem como objetivo assinalar a possibilidade de Jacques Derrida ser considerado um filósofo da an-arquia, ou seja, um pensador que promove uma abordagem desprovida de qualquer legitimação ligada à arkhé, indicando também como o movimento de desconstrução por ele desenvolvido afeta diretamente o léxico político. Para tanto, o artigo tem como pano de fundo o modo como Derrida elaborou sua reflexão sobre a significação da verdade. Inicialmente, discutimos como a desconstrução contribui para a criação de um novo léxico político radicalmente an-árquico, lançando mão da ideia de an-arquia com base nos trabalhos de Reiner Schürmann. Em seguida, abordamos a cena da verdade estrutural e árquica a que Derrida se refere. Por fim, esclarecemos o quase-conceito de escritura. Como resultado, a pesquisa abre espaço para se reconhecer uma an-arquia ontológica na desconstrução de Jacques Derrida, possibilitando assim pensar a “verdade” an-árquica em sua relação com problemas políticos concretos, que vão desde as formas potenciais de organização social a outros modos de nos estruturarmos no mundo para além da linguagem dicionarizada da política tradicional fundada na arkhé.

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Abstract This article aims to highlight the possibility of considering Jacques Derrida as a philosopher of an-archy, that is, a thinker who promotes an approach devoid of any legitimization tied to the arkhé, also indicating how the movement of deconstruction he developed directly affects the political lexicon. To this end, the article has as its backdrop the way Derrida elaborated his reflection on the significance of truth. Initially, we discuss how deconstruction contributes to the creation of a new radically an-archic political lexicon, drawing on the idea of an-archy based on the works of Reiner Schürmann. Next, we address the scene of structural and archic truth to which Derrida refers. Finally, we clarify the quasi-concept of writing (écriture). As a result, the research opens up space to recognize an ontological an-archy in Jacques Derrida's deconstruction, thus enabling the consideration of an an-archic “truth” in its relation to concrete political problems, ranging from potential forms of social organization to other ways of structuring ourselves in the world beyond the dictionarized language of traditional politics founded on the arkhé.

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Resumo Nas efemérides dos 60 anos do golpe militar brasileiro, este artigo tem como objetivo investigar duas greves metalúrgicas que ocorreram em maio e setembro de 1979: a primeira na Mannesmann e a segunda em várias empresas da Cidade Industrial de Belo Horizonte e Contagem, em Minas Gerais. Utilizar-se-á, para tanto, de fontes orais (História Oral), documentais e bibliográficas. Dentre as fontes documentais, está a fotografia de Mana Coelho, que registrou ambas as greves para o Jornal dos Bairros. A análise dessas fontes, quando complementada com as narrativas dos sujeitos históricos entrevistados, permitirá reconstruir o contexto de agitação sindical e resistência das trabalhadoras e dos trabalhadores metalúrgicos por direitos sociais e contra a ditadura militar (1964-1985).

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Abstract On the 60th anniversary of the Brazilian military coup, this paper explores two metallurgical strikes that occurred in May and September 1979: the first at Mannesmann and the second in various companies in the Belo Horizonte and Contagem industrial complex, Minas Gerais. For this purpose, the study will employ oral (Oral History), documentary, and bibliographic sources. Among the documentary sources is the Mana Coelho's photography, who recorded both strikes for the Jornal dos Bairros. The analysis of these sources, complemented by the narratives of the interviewed historical subjects, will allow for the reconstruction of the context of union agitation and resistance by metallurgical workers fighting for social rights and against the military dictatorship (1964-1985).

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Resumo O objetivo deste trabalho foi definir as principais características do modelo de Estado nacional e de democracia substancial, criados por Francisco Campos, bem como classificar o jurista no âmbito das ideias autoritárias. Para tanto, buscou-se articular diferentes campos disciplinares por meio de uma revisão de literatura do Direito, da História do Direito e da Sociologia, além de uma pesquisa profunda em fontes primárias de Francisco Campos. Como resultado, optou-se por incluir Campos dentro da categoria do pensamento autoritário brasileiro, juntamente com outros teóricos que - durante as décadas de 1920 e 1930 - procuraram traçar soluções para os problemas sócio-políticos brasileiros através de modelos autoritários.

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Abstract The main goal of this research is to study the features of the National State and the substantial democracy, both created by Francisco Campos; as well as to try to classify him into the authoritarian idea’s framework. Therefore, different disciplinary fields were brought together through a literature review of the law, the history of law and the sociology. As a result, it was decided to include Campos within the category of the Brazilian authoritarian thought, along with other theorists who - during the 1920s and 1930s - sought to draw solutions to Brazilian socio-political problems, throughout authoritarian models.

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Resumo O projeto "Mapas da (In)Justiça", desenvolvido pelo Centro de Pesquisa Aplicada em Direito e Justiça Racial da FGV Direito SP, aborda a questão da violência racial e letalidade policial no Brasil, focando especificamente no Estado de São Paulo. Surgiu da necessidade de dados acessíveis e compreensíveis sobre a violência racial. A plataforma não é apenas um repositório de informações, mas uma ferramenta de resistência que oferece uma análise detalhada das variáveis relacionadas à violência racial, combinando dados oficiais e primários para mapear locais de violência e dissecar variáveis, empregando diferentes ferramentas como webscraping para extração de dados e algoritmos de python para tratamento dos dados. Este artigo, como um produto prévio à publicação da plataforma, compartilha reflexões e aspectos do percurso metodológicos, destacando a importância de superar a opacidade institucional e estimular ações concretas contra a impunidade da violência policial.

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Abstract The "Maps of (In)Justice" project, developed by the Center for Applied Research in Law and Racial Justice at FGV Direito SP, addresses the issue of racial violence and police lethality in Brazil, specifically focusing on the State of São Paulo. It emerged from the need for accessible and comprehensible data on racial violence. The platform, under construction, is not just a repository of information but a tool of resistance that offers a detailed analysis of variables related to racial violence, combining official and primary data to map locations of violence and dissect variables, using tools like web scraping for data extraction and Python algorithms for data processing. This article, as a preliminary product to the platform's publication, shares reflections and the methodological journey, highlighting the importance of overcoming institutional opacity and stimulating concrete actions against the impunity of police violence.

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Resumo Este trabalho, sob a metodologia jurídico-sociológica, questiona quem é o sujeito epistêmico das ações julgadas pelo STF quanto ao Direito de pessoas trans. A hipótese é que, após uma sequência de casos de litigância estratégica junto ao Supremo Tribunal Federal, existe um novo paradigma que reconhece formalmente as pessoas trans como sujeitos dentro do paradigma formal do conceito de igualdade como diversidade. O trabalho se justifica pela necessidade de buscar a proteção às minorias dentro do Estado Democrático de Direito e entender qual é o papel desempenhado pela institucionalidade jurídica. Tem-se na conclusão a confirmação da hipótese inaugural.

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Abstract This work, under the legal-sociological methodology, questions who is the epistemic subject of the actions judged by the STF regarding the rights of trans people. The hypothesis is that, after strategic litigation at the Brazilian Federal Supreme Court, there is a new paradigm that formally recognizes trans people as subjects within diversity. The work is justified by the need to seek the protection of minorities within the Democratic Rule of Law and to understand the role played by legal institutions. The conclusion confirms the inaugural hypothesis.

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Resumo Este artigo explora as apropriações da ideia de despotismo administrativo no Brasil do início do século XX. No mundo atlântico, durante o final do século XIX e início do XX, essa ideia foi usada para criticar a expansão do Estado via direito administrativo. As referências de despotismo variaram de acordo com a época, desde o absolutismo do antigo regime até o totalitarismo do século XX. No Brasil, essas referências foram tanto globais, como a noção de despotismo oriental, quanto locais, como o estado de sítio dos anos iniciais da Primeira República. Essas apropriações são mostradas a partir de legislação, doutrina, processos judiciais e jornais, no contexto das reformas urbanas e de saúde pública implementadas no Rio de Janeiro entre 1903 e 1909. As consequências da distinção entre atos de gestão e atos de império para o controle judicial da administração, entre outros aspectos do direito administrativo reformulado especialmente para sustentar as reformas, foram centrais para o debate acerca do despotismo administrativo.

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Abstract This article explores the appropriations of the notion of administrative despotism in early-twentieth-century Brazil. Across the Atlantic world, during the end of the nineteenth and beginning of the twentieth century, this idea was used to criticize the expansion of the State through administrative law. The references for despotism varied in time, from the old regime’s absolutism to twentieth-century totalitarianism. In Brazil, the references were both global, such as the notion of oriental despotism, and local, such as the usages of state of siege during the early years of the Brazilian first republic. These appropriations are shown through legislation, legal doctrine, judicial records, and newspapers, in the context of urban and public health reforms implemented in Rio de Janeiro, from 1903 to 1909. The consequences of the distinction between atos de império and atos de gestão for the judicial control of the administration, among other aspects of an administrative law that was especially reformulated to support the reforms, were central for debates about administrative despotism.

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Resumo A partir dos trabalhos Notas para um estudo da categoria de Justiça (1916) e Para uma crítica da violência (1921), Benjamin nos oferece, além de uma contundente crítica às estruturas jurídicas, uma concepção original de justiça como demanda pelo inapropriável. Buscando apresentar algumas notas sobre a temática, investigamos, na seção 2, as críticas de Benjamin ao direito, com ênfase em seus estudos mais elaborados sobre a problemática da violência mítico-jurídica. Já na seção 3, nos aprofundamos na análise dos conceitos presentes nas Notas, destacando seus pontos de convergência e divergência em relação à doutrina kantiana, especialmente no que se refere à noção de posse/propriedade. O objetivo é demonstrar como Benjamin constrói uma crítica radical ao direito, deixando como resíduo imagens de uma justiça que se dá na imanência como estado do mundo.

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Abstract Based on the works Notes Toward a Study of the Category of Justice (1916) and Critique of Violence (1921), Benjamin offers us, in addition to a sharp critique of legal structures, an original conception of justice as a demand for the inappropriable. In an effort to present some notes on the subject, we investigate, in Section 1, Benjamin's critiques of law, with an emphasis on his more elaborate studies on the problem of mythical-legal violence. In Section 2, we delve into the analysis of the concepts present in the Notes, highlighting their points of convergence and divergence in relation to Kantian doctrine, especially regarding the notion of possession/property. The aim is to demonstrate how Benjamin constructs a radical critique of law, leaving behind traces of a justice that manifests in immanence as a state of the world.

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Resumo Em outubro de 2022 o último indígena vivo que habitava a Terra Indígena Tanaru foi encontrado morto pelos agentes da FUNAI. Após esta ocorrência o destino desta terra indígena sem indígenas ficou incerto. A APIB - Articulação dos Povos Indígenas do Brasil, que já havia interposto no STF a ADPF 991 para a proteção de indígenas em isolamento, realizou um adendo à petição inicial para solicitar que a terra indígena Tanaru ficasse protegida até que se decidisse qual seria a sua destinação. Em 21 de novembro de 2022, o relator, Min. Edson Fachin, determinou, então, que a vigência do documento que protege a terra indígena seja mantida até que a FUNAI responda qual destinação será dada à terra indígena Tanaru. Segundo os autos da ADPF nº 991, a FUNAI possui um prazo para apresentar o relatório de destinação até o final de dezembro de 2024. Este artigo, após ampla pesquisa e revisão bibliográfica, registra que esta é a primeira vez que um fato como este ocorre no Brasil e, diante disso, fará um exercício acadêmico de possíveis destinações de uma terra indígena sobre a qual não habitam mais indígenas.

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Abstract In October 2022, the last member of the Tanaru Indigenous community was found deceased by FUNAI officials. Following this tragic event, the future of this land, now devoid of its original inhabitants, became uncertain. APIB, Brazil's Indigenous Peoples' Articulation, which had previously filed at the Constitutional Court a lawsuit (ADPF 991) seeking protection for isolated tribes, submitted an additional request to ensure the continued protection of the Tanaru land until a final decision on its future could be made. On November 21, 2022, Judge Edson Fachin ruled that the protective measures in place for the land would remain until FUNAI provided a definitive plan for its management. According to ADPF 991, FUNAI has been given a deadline of December 2024 to present this plan. This article, based on thorough research, has identified this as a unique situation in Brazil, and will explore the potential futures for an indigenous land now without its indigenous people.

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Resumo A presente pesquisa analisou como segurados especiais lidam com as burocracias para o acesso à aposentadoria rural, a partir de um estudo de caso na comunidade quilombola de Vila União/Campina, no município de Salvaterra, no arquipélago do Marajó, no Pará. Objetivou-se compreender se as exigências burocráticas de acesso à aposentadoria rural conduzem à formulação de estratégias locais para a efetivação do direito previdenciário desses trabalhadores rurais. O trabalho envolveu pesquisa bibliográfica e documental, bem como a observação participante e a coleta de dados por meio de questionários e entrevistas na comunidade selecionada. Depreende-se que as peculiaridades do acesso à aposentadoria rural em Vila União/Campina demonstram como a realidade local da região e a falta de acesso à informação sobre a legislação previdenciária contribuem para que os sujeitos possuam formas locais de lidar e requerer o benefício, mesmo que por ações que escapem às exigências do texto legal, mas que encontram legitimidade e sentido no cotidiano dos segurados da comunidade.

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Abstract This research analyzed how special insured people deal with the bureaucracy involved in accessing rural retirement, based on a case study in the quilombola community of Vila União/Campina, in the municipality of Salvaterra, in the Marajó archipelago, in Pará. The aim was to understand whether the bureaucratic requirements for access to rural retirement lead to the formulation of local strategies for the realization of the social security rights of these rural workers. The work involved bibliographical and documentary research, as well as participant observation and data collection using questionnaires and interviews in the selected community. The peculiarities of access to rural retirement pensions in Vila União/Campina show how the local reality of the region and the lack of access to information about social security legislation contributes to the subjects having local ways of dealing with and applying for the benefit, even if they do so through actions that escape the requirements of the legal text, but which find legitimacy and meaning in the daily lives of the insured in the community.

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Resumo Este artigo tem por objetivo, a partir da análise dos mecanismos utilizados pelas plataformas digitais, identificar a existência de relações de trabalho entre elas e seus usuários, sobretudo aqueles que as utilizam com o intuito laboral, como influenciadores digitais. Assim, partimos da crítica às teorias do trabalho imaterial para apontar como as plataformas, por meio da estruturação de regimes de visibilidade, controlam o trabalho dos trabalhadores plataformizados, sobretudo aqueles que se ativam na produção de conteúdos. Para tanto, realizaremos uma revisão bibliográfica interdisciplinar para estabelecer as bases sociológicas para então lê-las a partir da perspectiva jurídica, atualizando as estruturas justrabalhistas de compreensão das novas formas de trabalho que surgem no contexto digital e de sua exploração no capitalismo contemporâneo.

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Abstract From the analyze of the mechanisms used by digital platforms, this article aims to identify the existence of labor relations between them and their users, especially those who use them for work purposes, such as digital influencers. Thus, we start from the critique of the immaterial labor theories in order to point how the platforms, through the structuring of visibility regimes, control the work of platformized workers, especially those who are active in the content production. As a mean to fulfill this objective, we will use the interdisciplinary literature review to establish the sociological bases for the purpose of reading them from the legal perspective, updating the labor law structures of understanding the new forms of work that arise in the digital context and their exploitation in contemporary capitalism.

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Resumo O artigo apresenta uma revisão integrativa de pesquisas empíricas publicadas entre 2014 e 2023 sobre a representação substantiva de mulheres na Câmara dos Deputados brasileira. Os resultados dos estudos, uma vez integrados, permitem concluir que as deputadas apresentaram e aprovaram de fato mais propostas relacionadas com os direitos das mulheres e questões de gênero desde a redemocratização brasileira, apesar dos desafios institucionais e culturais que restringem a sua participação, e apesar das divergências de interesses dentro da bancada feminina.

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Abstract The article presents an integrative review of empirical research published in the last decade on the substantive representation of women in Brazil's Chamber of Deputies. The studies' results, once integrated, allow us to conclude that women deputies have indeed submitted and approved more proposals related to women's rights and gender issues since Brazil's re-democratization, despite institutional and cultural challenges that restrict their participation, and despite divergences of interests within the women's caucus.

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Resumo O presente artigo se volta à questão da implementação e normalização do emprego de mecanismos de autocomposição em processos de controle abstrato de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Defende-se que a prática em questão não é compreensível a partir do direito positivo vigente (a normatividade), razão pela qual recorreu-se a uma análise teórica sobre as circunstâncias extranormativas que tornaram possível conceber o controle abstrato de constitucionalidade como um campo passível de negociações. Nessa medida, as análises e categorias teórico-políticas de Wendy Brown (acerca da relação entre democracia e neoliberalismo) e de Jacques Rancière (quanto à pós-democracia), bem como as teorizações constitucionais de Colón-Ríos (Poder Constituinte), Vera Karam de Chueiri (Constituição Radical) e Miguel Gualano de Godoy (Processo Constitucional) constituem os principais marcos teóricos da pesquisa. Percebeu-se, assim, uma tendência de tornar a constituição um objeto negocial (a Constituição Negocial) e propôs-se, a título de enfrentamento dessa tendencia, uma outra concepção de constituição, a Constituição Radical.

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Abstract This paper focuses on the implementation and normalization of conciliation settlements in judicial reviews (abstract constitutional control) by the Brazilian Federal Supreme Court. The paper claims that this practice cannot be understood through the normativity of the positive law in force, which is why it resorts to a theoretical analysis of the extranormative circumstances that have made it possible to conceive of the judicial review as a space of negotiation. To this extend, the analyses and categories put forth by the works of Wendy Brown (on the relationship between democracy and neoliberalism) and Jacques Rancière (on post-democracy), as well as the constitutional theories of Colón-Ríos (Constituent Power), Vera Karam de Chueiri (Radical Constitution) and Miguel Gualano de Godoy (Constitutional Process) are the main theoretical framework of this research. Its main claim is that there is a current tendency to conceive the constitution as negotiable, and so, in order to confront this tendency, another conception of the constitution has to be mobilized, the Radical Constitution.

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Resumo O presente trabalho tem como objetivo compreender, a partir de uma abordagem crítica e interdisciplinar, a percepção de grafiteiros e pixadores sobre os tensionamentos de poder e resistência com a polícia militar nos processos de marginalização e criminalização das intervenções urbanas na cidade de “Antares”, nome fictício escolhido para não identificar o local da pesquisa de modo a evitar a exposição dos entrevistados. Para tanto, em um primeiro momento foi identificada a representação do graffiti e da pixação para a cultura das cidades; em seguida, foram analisadas as estruturas de poder no âmbito cultural a partir da base teórica de Pierre Bourdieu e Loïc Wacquant; após foi realizado um diálogo entre a criminologia crítica e a criminologia cultural para acolher momentos objetivos e subjetivos de análise da marginalização e a criminalização das intervenções urbanas na periferia do capitalismo, bem como foram compostos estudos empíricos com grafiteiros e pixadores para dimensionar os tensionamentos de poder e de resistência com a polícia militar na cidade de Antares. A fim de possibilitar a compreensão dessas relações, foram realizadas 10 (dez) entrevistas semiestruturadas com interventores urbanos da cidade. O desenho metodológico foi feito com base no método qualitativo de caráter indutivo e com base na Teoria Fundamentada nos Dados (TFD), pois as categorias de análise partiram dos dados coletados no campo das entrevistas. A partir do estudo, constatou-se que antes de repensar o dispositivo que criminaliza as intervenções urbanas, é necessário dar atenção às relações truculentas do Estado com grafiteiros e pixadores na cidade.

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Abstract The present work aims to comprehend, from a critical and interdisciplinary approach, the perception of graffiti artists and taggers about the tensioning of power and resistance with the military police in the processes of marginalization and criminalization of urban interventions in the city of Antares, a fictitious name chosen not to identify the research site in order to avoid the exposure of the interviewees. For that, in a first moment, the representation of graffiti and of tagging for the culture of the cities was identified; following that, the structures of power in the cultural scope were analyzed from the theoretical basis of Pierre Bourdieu and Loïc Wacquant; then, a dialogue between critical criminology and cultural criminology was held to accommodate objective and subjective moments of analysis of marginalization and the criminalization of urban interventions on the periphery of capitalism, as well as composing empirical studies with graffiti artists and taggers to dimension the tensioning of power and of resistance with the military police in the city of Antares. In order to make it possible to understand these relations, ten (10) semi-structured interviews were conducted with the urban interventionists in the city. The methodological design was created based on the qualitative method of an inductive character and based on the Grounded Theory (GT), since the categories of analysis came from the data collected in the interview field. From the study, it was found that before rethinking the device that criminalizes urban interventions, it is necessary to pay attention to the truculent relations between State and graffiti artists and taggers in the city.

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Resumo O artigo investiga como a proteção estatal voltada a indivíduos em situação de vulnerabilidade social se desenvolveu como uma resposta às disfunções ou demandas decorrentes da evolução do modo de produção capitalista. A hipótese central sustenta que os modelos protetivos ocidentais, longe de serem produtos acidentais de escolhas políticas, refletem reações dos Estados-nacionais às transformações e necessidades de acomodação do sistema econômico. Através de revisão bibliográfica e abordagem histórico-comparativa, o estudo analisa quatro momentos decisivos: o sistema Speenhamland na Inglaterra do século XVIII, o seguro social bismarckiano na Alemanha do século XIX, o modelo de seguridade universal beveridgeano no pós-guerra, e, por fim, a crise contemporânea do Welfare State no contexto da flexibilização do capital. Com base nas contribuições de autores como Polanyi, Offe, Hobsbawm e Kerstenetzky, conclui-se que a trajetória da proteção social se encontra em um impasse na contemporaneirdade, demandando novas estratégias frente aos riscos sociais emergentes e às mudanças no perfil da classe trabalhadora.

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Abstract This article investigates how state protection aimed at individuals in situations of social vulnerability has developed as a response to the dysfunctions or demands generated by the evolution of the capitalist mode of production. The central hypothesis holds that Western protective models, far from being accidental outcomes of political choices, reflect national states’ reactions to transformations and crises within the economic system. Through a bibliographic review and a historical-comparative approach, the study analyzes four key moments: the Speenhamland system in late 18th-century England, the Bismarckian social insurance model in 19th-century Germany, the universal Beveridgean welfare model in the post-war period, and finally, the contemporary crisis of the Welfare State in the context of capital flexibilization. Drawing on authors such as Polanyi, Offe, Hobsbawm, and Kerstenetzky, the article concludes that the trajectory of social protection faces a current impasse, demanding new strategies in response to emerging social risks and changes in the profile of the working class.

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Resumo Este texto parte da premissa de que o trabalho de cuidado é essencial para a economia e a sociedade, embora historicamente invisibilizado. Argumentamos que a desvalorização (e, muitas vezes, o não reconhecimento) do cuidado enquanto trabalho se ocorre em razão do modo de produção capitalista valorizar o work (produção para o mercado) e não o labor (manutenção e reprodução da vida biológica), na acepção de Hannah Arendt. Assim, partindo de pesquisa bibliográfica e documental, este artigo objetiva refletir sobre a clivagem entre labor e work, examinando se e como as estruturas jurídicas no âmbito do direito do trabalho e as iniciativas em curso no Brasil são capazes de estabelecer políticas para cuidar de quem cuida.

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Abstract This text is based on the premise that care work is essential to the economy and society, although it has historically been rendered invisible. We argue that the devaluation (and often non-recognition) of care as work occurs because the capitalist mode of production values work (production for the market) rather than labor (maintenance and reproduction of biological life), in the sense proposed by Hannah Arendt. Thus, drawing from bibliographic and documentary research, this article aims to reflect on the division between labor and work, examining whether and how the legal structures within labor law and ongoing initiatives in Brazil are capable of establishing policies to care for those who care.

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Resumo Os estudos dentro da abordagem da ”legal mobilization theory” vêm se desenvolvendo amplamente nas últimas décadas, servindo para compreender diferentes experiências de mobilização social em que o campo jurídico é parte fundamental do processo em questão. As ferramentas da “contentious politics’ serviram para enriquecer as análises e ampliar o espectro empírico observado fazendo emergir uma percepção mais dinâmica do processo político . Contudo, o espaço para as interações entre atores ainda permanece restrito, sobretudo, do ponto de vista da observação empírica de processos de mobilização em que atores de movimentos sociais interagem com atores do campo jurídico. O presente artigo traz a discussão das emoções e do tempo para a análise das interações entre atores envolvidos em processos de mobilização do direito. Tais discussões são feitas a partir de um trabalho etnográfico em que observamos diversos momentos de comunicação entre movimentos sociais, comunidades e autoridades do sistema de justiça. Autoridades, essas, que estão imbuídas da função oficial de defesa dos direitos de pessoas afetadas pelo desastre causado pelo rompimento de uma barragem de mineração em 2015 no Brasil. A partir desta análise observamos como as dinâmicas emocionais são fundamentais para a construção de engajamento entre atores do sistema de justiça em processos de mobilização por direitos.

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Abstract This article examines the roles of emotions and time in analyzing interactions among actors involved in legal mobilization processes. Based on ethnographic research, it observes multiple instances of communication between social movements, communities, and justice system authorities, who are tasked with defending the rights of individuals affected by the 2015 mining dam collapse disaster in Brazil. The findings reveal how specific aspects of the legal framework become critical elements that influence the emotional mechanisms at play among actors, leading to both continuity and disruption in the law's mobilization process. The research shows that the introduction of legal disputes significantly impacts the nature and rhythm of mobilization. As a result, social movements begin to navigate the temporalities, frameworks, and strategies inherent in legal processes. This study offers valuable insights into the dynamic interplay between legal structures and social movements, emphasizing the complex ways in which legal contexts shape and are shaped by the emotional and temporal dimensions of mobilization efforts.

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Resumo Assim como o direito global, a economia global ou a política global, o sistema global de saúde é um sistema funcional global. A lei desse sistema de comunicação transcende o paradigma do internacional. O Conselho de Direitos Humanos da ONU e, especialmente, o Comitê da ONU para a Eliminação da Discriminação Racial (CERD) apontaram corretamente para o legado pós-colonial e a distribuição desigual da assistência médica. Entretanto, sua compreensão das linhas de dominação pós-coloniais como uma sucessão legal de continuidades jurídicas é muito restrita. A questão pós-colonial diz respeito à reflexão crítica sobre as interações da colonialidade. A genealogia e as manifestações atuais dos padrões de dominação pós-colonial só podem ser adequadamente analisadas por meio da diferenciação entre o Sul Global e o Norte Global como campos de forças heterogêneos em si mesmos, considerando-se as vulnerabilidades específicas dos subalternos.

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Abstract Global health, like global law, the global economy or global politics, is a global functional system. The law of this communication system transcends the paradigm of the international. The UN Human Rights Council and especially the UN Committee on the Elimination of Racial Discrimination (CERD) correctly pointed out to the post-colonial legacy and the resulting unequal distribution of health care. However, its understanding of the post-colonial lines of dominance in the sense of a legal succession as juridical continuities is too narrow. The postcolonial question is about critically reflecting on iterations of coloniality. Genealogy and current manifestations of patterns of postcolonial dominance can only be adequately analysed by differentiating between the Global South and the Global North - as fields of forces heterogeneous in themselves - and taking into account the specific vulnerabilities of subalterns.

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Resumo Este trabalho analisa os focos temáticos prioritários no STF em relação às pautas de gênero, elucidando os principais temas e atores envolvidos, bem como as estratégias jurídico-constitucionais usadas pelos grupos conservadores em suas mobilizações legais, sob a perspectiva da literatura sobre judicialização da política no Brasil. A abordagem metodológica utilizada foi análise de conteúdo em ações judiciais julgadas pelo plenário da Corte entre 2019 e 2022, a fim de elucidar o repertório que estes grupos utilizam para disputar a interpretação constitucional.

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Abstract This study analyzes the priority thematic focuses in the Brazilian Supreme Federal Court (STF) concerning gender-related issues, highlighting the main topics and actors involved, as well as the legal-constitutional strategies used by conservative groups in their legal mobilizations, from the perspective of the literature on the judicialization of politics in Brazil. The methodological approach employed was content analysis of judicial decisions made by the Court’s plenary between 2019 and 2022, aiming to elucidate the repertoire these groups use to contest constitutional interpretation.

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Resumo Analisa-se os deslocamentos forçados por desastres climáticos, com foco na crise humanitária gerada pelos fenômenos extremos, tendo como questão central: pode-se falar em deslocados internos por causas climáticas no âmbito do que define o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR) para deslocados internos? A pesquisa foi dividida em duas etapas: a primeira explora as crises em curso, com foco no aumento dos extremos climáticos e deslocamentos decorrentes; e, a segunda, os desafios à conceituação e proteção dos deslocados. Adotou-se a teoria de base sistêmico-complexa, abordagem hipotético-dedutiva e quantitativa, procedimento descritivo e exploratório e técnicas bibliográfica e análise de dados. Conclui-se que as respostas jurídicas atuais são insuficientes para proteger os deslocados forçados por causas climáticas, uma vez que a definição de deslocados internos do ACNUR não abrange as causas ambientais e/ou climáticas.

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Abstract Forced displacement due to climate disasters is analyzed, with a focus on the humanitarian crisis generated by extreme phenomena, with the central question being: can we talk about internally displaced people due to climate causes within the framework of what the United Nations High Commissioner for Refugees (UNHCR) defines for internally displaced people? The research was divided into two stages: the first explores the ongoing crises, with a focus on the increase in climatic extremes and the resulting displacements; and the second, the challenges to the conceptualization and protection of the displaced. A systemic-complex theory was adopted, as well as a hypothetical-deductive and quantitative approach, a descriptive and exploratory procedure and bibliographic and data analysis techniques. The conclusion is that current legal responses are insufficient to protect those forcibly displaced by climate-related causes, since the UNHCR's definition of internally displaced persons does not cover environmental and/or climate-related causes.

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Resumo A crítica à adoção pelo Direito de ideias neoliberais de “supremacia de mercado” vem ganhando espaço na literatura e, em resposta, também ganha espaço o diagnóstico da necessidade da retomada da “economia política” pelo Direito. Neste artigo proponho que esta literatura, tradicionalmente focada em “policys” neoliberais, tem a ganhar com análises que incorporem o estudo de “polities” neoliberais: as formas de deliberação de políticas e conflitos. Como exemplo, examino o caso da Declaração de Direitos da Liberdade Econômica (DDLE) no Brasil e seu potencial de mudança institucional, não por meio de políticas materiais imediatas, mas pela alteração das “regras do jogo” (e das ideias que as informam). Discuto três pontos da DDLE: impacto nos litígios, através de novas formas de contestação pró-mercado; uso como inspiração na criação de normas similares; e transformação do ensino jurídico e raciocínio legal. Por meio destes pretendo contribuir para análises fundamentadas na economia política no Direito e que podem revelar o potencial de mudança institucional a longo prazo de leis como a DDLE.

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Abstract The criticism of the adoption of neoliberal ideas of "market supremacy" by law has been gaining traction in the literature, and in response, there has been a growing recognition of the need to reintegrate "political economy" into legal analysis. This article suggests that this literature, traditionally focused on neoliberal "policies," would benefit from incorporating the study of neoliberal "polities": the forms of policy deliberation and conflict resolution. As an example, I examine Brazil's Declaration of Economic Freedom Rights (DEFR) and its potential for institutional change, not through immediate material policies, but by altering the "rules of the game" (and the ideas that inform them). I discuss three aspects of the DEFR: its impact on litigation through new pro-market forms of contestation; its use as inspiration for the creation of similar norms; and the transformation in legal education and legal reasoning. Through these points, I aim to contribute to analyses grounded in political economy in law, revealing the long-term potential for institutional change of laws like the DEFR.

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Resumo Este estudo examina o reconhecimento da alimentação como um direito humano fundamental e explora sua relação com os determinantes socioeconômicos e políticos. Tem como objetivo analisar, entre 1945 e 2024, os principais documentos normativos e eventos histórico-políticos no Brasil relacionados ao direito à alimentação, com base em marcos internacionais. A pesquisa destaca os avanços e retrocessos nas políticas públicas e sua conexão com uma abordagem desenvolvimentista do desenvolvimento econômico. Conduzida como um estudo qualitativo, com abordagem exploratória e dedutiva, a análise foi moldada por diferentes contextos históricos, políticos e econômicos. Os resultados revelam que a evolução do direito à alimentação no Brasil tem sido marcada por fragmentação normativa, falta de coordenação e restrições fiscais, especialmente durante períodos de crise. Apesar dos avanços significativos, persistem desafios estruturais, refletindo uma tensão constante entre o desenvolvimento econômico e os direitos humanos. O estudo reforça a necessidade de políticas inclusivas, equitativas e sustentáveis para promover de forma eficaz a segurança alimentar e nutricional.

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Abstract This study examines the recognition of food as a fundamental human right and explores its relationship with socioeconomic and political determinants. It aims to analyze, between 1945 and 2024, key normative documents and historical-political events in Brazil concerning the right to food, based on international frameworks. The research highlights the advances and setbacks in public policy and their connection to a developmentalist approach to economic development. Conducted as a qualitative study with an exploratory and deductive approach, the analysis was shaped by diverse historical, political, and economic contexts. The findings reveal that the evolution of the right to food in Brazil has been marked by regulatory fragmentation, lack of coordination, and fiscal constraints, especially during crises. Despite notable progress, structural challenges remain, reflecting a persistent tension between economic development and human rights. The study underscores the need for inclusive, equitable, and sustainable policies to effectively promote food and nutrition security.

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Resumo O artigo, inserido no campo do direito e economia política, examina a corrosão dos direitos sociais previstos na Constituição Federal brasileira de 1988. Nossa análise indica que o neoliberalismo no Brasil, ao contrário da percepção de um Estado em retirada, envolve uma reestruturação ativa do papel do Estado e do direito, resultando na desuniversalização de direitos sociais. Essa mudança ocorre por meio de mecanismos como a Desvinculação das Receitas da União (DRU), que realoca recursos originalmente destinados a programas sociais para outras prioridades, e pela introdução de políticas que favorecem a financeirização dos serviços sociais. Argumentamos que, ao invés de um desmonte do Estado, há uma transformação qualitativa das políticas sociais, que passam a se articular com o capital financeiro. A financeirização das políticas sociais e a privatização de serviços públicos ilustram um reposicionamento do Estado, que agora facilita o acesso ao crédito e à dívida, em vez de prover diretamente os serviços sociais.

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Abstract The article, which is part of the field of law and political economy, examines the corrosion of the social rights provided for in the Brazilian Constitution of 1988. Our analysis indicates that neoliberalism in Brazil, contrary to the perception of a state in retreat, involves an active restructuring of the role of the state and the law, resulting in the de-universalization of social rights. This change occurs through mechanisms such as the Desvinculação das Receitas da União (DRU), which reallocates resources originally intended for social programs to other priorities, and through the introduction of policies that favor the financialization of social services. We argue that instead of dismantling the state, there is a qualitative transformation of social policies, which are now supporting financial capital. The financialization of social policies and the privatization of public services illustrate a repositioning of the state, which now facilitates access to credit and debt, instead of directly providing social services.

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Resumo Esse artigo contribui com a delimitação de uma agenda de pesquisa sobre as estratégias empresariais de plataformas digitais no Brasil, a concentração do poder econômico privado a partir das operações da economia digital e os desafios de sua regulação pública. Defende-se uma abordagem de economia política que reconheça a interdependência entre dinâmicas de mercado e de governo e que não perca de vista a mediação necessária entre ambas. Além de sistematizar definições de plataformas digitais como fenômeno de economia política, o artigo revisa a literatura internacional sobre as estratégias de empresas de tecnologia, com destaque aos usos que fazem do direito e das instituições na expansão e consolidação de suas operações. Essa literatura demonstra a centralidade da mobilização de dispositivos jurídico-institucionais por agentes públicos e privados para efetivar modelos de negócios preferenciais. Em diálogo crítico com a literatura, propomos uma agenda com possíveis temas de pesquisa e um conjunto de orientações epistemológicas para guiar investigações que sejam capazes de levar em conta as particularidades do contexto brasileiro.

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Abstract This paper contributes to a research agenda on the business strategies of digital platforms in Brazil, the concentration of private economic power in a digital economy, and the challenges of promoting their regulation and public control. It argues for a political economy approach that recognizes the interdependence and necessary mediation between market and governance dynamics. In addition to articulating different concepts of digital platforms as a political economy phenomenon, this paper presents a literature review on the strategies of technology firms, highlighting the different uses of law and institutions in their expansion and operation. This literature suggests the centrality of the mobilization of legal tools, institutions, and theoretical and normative legal frameworks by public and private actors to implement preferential business models. In a critical dialogue with the literature, we propose an agenda of possible research topics and a set of epistemological guidelines to orient research that is able to take into account the particularities of the Brazilian context.