Resumen en Portugués:

Resumo O presente artigo é parte do estudo etnográfico que está sendo realizado no quilombo Saracura, localizado na várzea do município de Santarém, estado do Pará. Tem a finalidade de analisar o processo administrativo de titulação de comunidades quilombolas no ecossistema de várzea, tendo como referência Saracura, lócus da pesquisa de campo. No estudo, foram aplicadas diferentes técnicas de pesquisa referendadas pelas Ciências Sociais, tais como: observação participante; aplicação de formulários e realização de entrevistas em profundidade. O estudo se pauta nas categorias analíticas etnicidade e territorialidade e titulação quilombola na várzea. Dele, resulta uma análise holística sobre a titulação de territórios quilombolas no ecossistema de várzea, que amplia o entendimento sobre as complexidades de concretizar o direito à propriedade nesse.

Resumen en Inglés:

Abstract This article is part of an ethnographic study in progress at Quilombo Saracura, located in the lowlands-area (várzea) of the municipality of Santarém in the state of Pará, Brazil. Its aim is to analyze the administrative process for the issuance of land entitlements to Quilombola communities in the lowlands-ecosystem, with a focus on the locus of its field research in Saracura. Some well-established research techniques were applied in this study, such as participant observation, the use of forms and in-depth interviews. The study is based on the following analytical categories: ethnicity, territoriality, and Quilombola territoriality and land entitlements in lowland regions. Its result is a holistic analysis of land entitlements in Quilombola territories in the lowlands-ecosystem, which may contribute to an increased understanding of the complexities involved in the issuance of lowland-entitlements.

Resumen en Portugués:

Resumo A partir de obras selecionadas de Marx e Gramsci, o artigo objetiva analisar as imbricações entre direito, contradição social e atribuição de sentidos às relações sociais. Como fenômeno cultural com pretensão de ordenação da realidade, o direito tende a ser, não obstante, reduzido à promessa de contenção das contradições, desconsiderando-se sua inserção direta na materialidade social e nas disputas pela sua significação.

Resumen en Inglés:

Abstract Based on selected works by Marx and Gramsci, the article aims to analyze the imbrications between law, social contradiction and the attribution of meaning to social relations. As a cultural phenomenon that claims to order reality, law nevertheless tends to be reduced to the promise of containing contradictions, disregarding its direct insertion in social materiality and in the disputes over its meaning.

Resumen en Portugués:

Resumo O presente artigo tem como objetivo analisar o ambiente político, no qual operam os defensores dos direitos humanos em ação no país no período pós-guerra civil, nos governos dos presidentes José Eduardo dos Santos e João Lourenço (2010-2022), evidenciando as contradições entre a postura de Angola na aderência à gramática de direitos humanos na arena internacional e no âmbito constitucional, e a sua prática no território. Neste aspecto, durante o período de paz, na seara dos direitos fundamentais em Angola, a liberdade de expressão é certamente a que mais suscita polêmicas e discussões por parte dos defensores de direitos humanos em ação no país, sobre o modus operandi do estado-partido e das instituições públicas. A partir da pesquisa bibliográfica e documental, neste trabalho, enfatizou-se que, no que concerne à democracia, a liberdade de expressão é um direito fundamental diretamente correlato à garantia de expressão dos cidadãos na manifestação de suas várias correntes políticas e ideológicas e na contestação das decisões e ações governamentais.

Resumen en Inglés:

Abstract The present article aims to analyse the political environment in which human rights defenders operate in Angola during the post-civil war period, under the presidencies of José Eduardo dos Santos and João Lourenço (2010-2022), highlighting the contradictions between Angola's adherence to the grammar of human rights in the international arena and constitutional framework, and its practice within the country. In this regard, during the period of peace, regarding fundamental rights in Angola, freedom of expression certainly sparks controversies and discussions among human rights defenders regarding the modus operandi of the ruling party and public institutions. Based on the bibliographic and documentary research, this work emphasizes that, concerning democracy, freedom of expression is a fundamental right directly linked to guaranteeing citizens' expression of their various political and ideological currents and their ability to contest governmental decisions and actions.

Resumen en Español:

Resumen El presente artículo parte de una elección impuesta a Karen Atala Riffo por la Corte Suprema de Chile en el año 2004: ejercer el papel de madre o ejercer su sexualidad, pero no ambos. Pretende observar las interrelaciones entre las categorías de género, sexualidad y reproducción a partir del estudio del Caso Atala Riffo y Niñas vs. Chile en la Corte Interamericana de Derechos Humanos, entendida como Sistema de Justicia internacional para la resolución de conflictos, mediante la metodología de estudio de caso. Además, más allá de discutir el reconocimiento de la orientación sexual como categoría protegida por la Convención Americana de Derechos Humanos, el trabajo busca reflexionar sobre el discurso utilizado por las Cortes chilena e Interamericana en lo que respecta a las relaciones entre maternidad y orientación no heterosexual. Al final, después de remontar en perspectiva histórica las relaciones de dominación que subyugan la maternidad a la heteronormatividad, objetiva cuestionar la eficacia de la decisión interamericana ante la coyuntura de violencia hacia la comunidad LGBTQIA+. En conclusión, se observa que los Sistemas de Justicia para la Resolución de Conflictos, aunque hayan promovido avances en Derechos Humanos, aún tienen como desafío enfrentar la violencia de género estructural.

Resumen en Inglés:

Abstract This article is based on a choice posed to Karen Atala Riffo by the Chilean Supreme Court in 2004: to exercise the role of mother or to exercise her sexuality - but not both. It intends to observe the interrelationships between the categories gender, sexuality and reproduction based on the study of the Case Atala Riffo and Children vs. Chile, at the Inter-American Court of Human Rights, understood as an international Justice and Dispute System, through the case study methodology. Still, in addition to discussing the recognition of sexual orientation as a category protected by the American Convention on Human Rights, this work seeks to reflect on the discourse used by both the Chilean and Inter-American Courts regarding the relationship between motherhood and non-heterosexual orientation. In the end, after reassembling in historical perspective the relations of domination that subjugate motherhood to heteronormativity, it aims to question the effectiveness of the Inter-American decision in the face of violence against the LGBTQIA+ community. In the end, it is concluded that the Justice Systems for Conflict Resolution, although they have promoted advances in Human Rights, still face the challenge of structural gender violence.

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Resumo Após três anos de discussões, a repactuação dos acordos firmados no “Caso Samarco” para a reparação da bacia do rio Doce foi assinada em outubro de 2024. Mas pouco se sabe sobre o que pensam as coletividades atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão, como vivem, em cada região afetada, o que elaboram das suas perdas locais e o que demandam em termos de reparação. O objetivo deste artigo é investigar os significados locais das perdas e das demandas por reparação na porção média do rio Doce. Para tanto, a pesquisa tem cunho qualitativo, valeu-se de entrevistas semiestruturadas e da observação participante em Tumiritinga e em Galileia, duas cidades ribeirinhas da região. A escuta atenta dos relatos e a experiência de acompanhar o quotidiano às margens do rio Doce permitiu entrever sentidos outros para o rio, para as perdas e para a reparação, muito distantes daqueles considerados institucionalmente. Algo que revela o conflito cosmológico em curso na bacia do rio Doce e acirra as dificuldades de tratamento do desastre-crime, mesmo após a repactuação, que desconsiderou os sentidos locais expressos pelos/as ribeirinhos/as.

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Abstract After three years of discussions, the renegotiation of the agreements signed in the “Samarco Case” to repair the Doce River basin was signed in October 2024. But little is known about what the communities affected by the failure of the Fundão dam think, how they live in each affected region, what they make of their losses locally and what they demand in terms of reparation. The aim of this article is to investigate the meanings of the losses and the demands for reparations in the middle part of the Doce River, also known as the Doce River Valley. To this end, the research, which is qualitative and ethnographic, used semi-structured interviews and participant observation in Tumiritinga and Galileia, two riverside towns in the region. Listening attentively to the accounts and the experience of following daily life on the banks of the Doce River allowed us to glimpse other meanings for the river, for the losses and for reparations, far removed from those considered institutionally. Something that reveals the cosmological conflict underway in the Doce River basin and exacerbates the difficulties of dealing with the disaster-crime, even after the renegotiation disregarded the local meanings expressed by the river dwellers.

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Resumo O objetivo deste trabalho é compreender como o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) se manifesta diante dos casos de racismo e injúria racial levados à sua apreciação. A pesquisa foi realizada a partir dos acórdãos disponibilizados no site do TJMG indexados por palavras capazes de identificar litígios raciais, o que resultou na identificação de 599 casos. Em seguida, foram sorteados 262 acórdãos, para serem analisados em profundidade a partir de um questionário estruturado com perguntas sobre os modos como o processo foi encaminhado no sistema de justiça e, também, como os conflitos raciais foram administrados pela corte. Os resultados apontam que os operadores do sistema de justiça buscam enquadrar os crimes tão somente como injúria racial e mobilizam argumentos que visam desconsiderar esses delitos, o que demonstra que o tribunal tende a não penalizar o racismo.

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Abstract The aim of this study is to analyze how the Court of Justice of Minas Gerais (TJMG) adjudicates cases involving racism and racial slander submitted to its jurisdiction. The research was conducted through the examination of judicial decisions made available on the TJMG's official website, indexed using keywords designed to identify racial disputes, resulting in the identification of 599 cases. From this corpus, 262 decisions were randomly selected for detailed analysis, utilizing a structured questionnaire focused on procedural dynamics within the justice system and the manner in which racial conflicts were addressed by the court. The findings reveal a tendency among judicial actors to categorize offenses exclusively as racial slander, frequently employing reasoning aimed at mitigating or dismissing the gravity of these infractions. This pattern underscores a judicial reluctance to effectively sanction acts of racism, reflecting a broader systemic inclination to minimize or disregard its occurrence

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Resumo Este artigo discute os resultados de pioneira Pesquisa de Vitimização realizada em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, em novembro de 2022, com uma amostra aleatória representativa das mulheres presas no Presídio Estadual Madre Pelletier. O processo de vitimização de pessoas detidas no Brasil segue sendo, em grande parte, invisível para o público e mesmo para os gestores e ainda são raros, no Brasil e na América Latina, os estudos de vitimização com populações encarceradas. Estudos regulares de vitimização das pessoas presas são, não obstante, instrumentos essenciais de monitoramento e avaliação da qualidade do tratamento penal. Para a coleta dos dados, aplicamos um questionário com 100 perguntas a um grupo de 41 presas e formamos dois grupos focais com seis presas cada, que não haviam integrado o grupo das respondentes ao questionário, para ouvi-las a respeito de sua experiência de privação de liberdade. Os resultados encontrados revelaram um processo sistemático de violações relatadas pelas internas, expostas à hostilidade de presas e de servidores públicos e submetidas a um tipo de tratamento penal incapaz de lhes assegurar a dignidade. As evidências colhidas sugerem que o sentimento de abandono conforma a experiência da prisão das mulheres de maneira marcante, sendo suas queixas mais sentidas relacionadas à saudade de familiares, notadamente, no caso daquelas que são mães, dos seus filhos.

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Abstract This paper discusses the results of a pioneering Victimization Survey carried out in Porto Alegre, Rio Grande do Sul), in November 2022, with a representative random sample of women prisoners at the Madre Pelletier State Prison. The process of victimization of of people detained in Brazil continues to be, to a large extent, invisible to the public and even to managers, and victimization studies with incarcerated populations are still rare in Brazil and Latin America. Regular studies of the victimization of prisoners are, however, essential instruments for monitoring and evaluating the quality of criminal treatment. To collect data, we applied a questionnaire with 100 questions to a group of 41 prisoners and formed two focus groups with six prisoners each, who had not been part of the group of respondents to the questionnaire, to listen to them about their experience of deprivation. of freedom. The results found revealed a systematic process of violations reported by inmates, exposed to hostility from prisoners and public servants and subjected to a type of criminal treatment incapable of ensuring their dignity. The evidence collected suggests that the feeling of abandonment shapes women's experience of prison in a marked way, with their most felt complaints being related to missing family members, notably, in the case of those who are mothers, their children.

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Resumo Este artigo pretende analisar a fase de negociações e o poder negocial do Ministério Público, especialmente quanto às cláusulas e condições determinadas em acordos de não persecução penal. Para tanto, além de revisão bibliográfica, foram realizadas entrevistas estruturadas com membros do MPDFT, de modo a verificar os seguintes problemas: (a) existem critérios para uniformizar a atuação do MP e a definição das cláusulas no ANPP de modo paritário em casos semelhantes?; (b) há negociação efetiva entre acusação e defesa para a estipulação das cláusulas do ANPP? A partir da narrativa do/as promotore/as entrevistados, constatou-se que não existem padrões uniformes e públicos para a determinação das condições das propostas, mas somente as normas gerais previstas no CPP. Além disso, foram relatadas resistências defensivas à definição do conteúdo necessário da confissão e à falta de comprovação dos danos a serem reparados. Portanto, sugere-se aprimorar a legislação e as normas internas dos Ministérios Públicos para prever critérios mais precisos, bem como consolidar mecanismos de controle mais efetivos.

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Abstract This article aims to analyze the negotiation phase and the bargaining power of the Public Prosecutor's Office, especially regarding the clauses and conditions stipulated in criminal non-prosecution agreements. To this end, in addition to a literature review, structured interviews were conducted with members of the Public Prosecutor's Office of the Federal District and Territories (MPDFT) to investigate the following issues: (a) Are there criteria to standardize the actions of the Public Prosecutor's Office and the definition of clauses in the criminal non-prosecution agreements ensuring equity in similar cases?; (b) Is there effective negotiation between the prosecution and the defense in defining the clauses of the agreement? Based on the narratives of the interviewed prosecutors, it was found that there are no uniform and publicly accessible standards for determining the conditions of proposals, but only general rules outlined in the Code of Criminal Procedure (CPP). Additionally, resistance from the defense was reported regarding the definition of the necessary content of the confession and the lack of evidence of damages to be repaired. Therefore, it is recommended to strengthen legislation and internal rules of Public Prosecutor's Offices to provide more clearly defined criteria, as well as implement more effective mechanisms for oversight.

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Resumo O presente artigo tem por objetivo analisar a(s) causa(s) estrutural(is) que vêm comprometendo o direito à existência titularizados pelos povos indígenas a partir de sua desterritorialização assim concebida como fenômeno que transcende a espoliação geográfica, historicamente imposta aos autóctones do Brasil e da América Latina. A partir da constatação da utilização do Direito com o intuito de gerar a corrosão da garantia existencial à terra tradicional solidamente consagrado pelas leis nacionais e internacionais, bem como em face da ressignificação dolosa do conceito jurídico de “terra indígena”, constatamos a prática do lawfare, com exemplo atual a proposição do denominado marco temporal das terras indígenas em suas versões perante os Poderes Judiciário e Legislativo. Finalmente, cumpre ressaltar que os reiterados e incessantes ciclos de violações do direito fundamental à terra indígena resultam da não efetivação das políticas de não-repetição no Brasil enquanto um dos eixos da Justiça de Transição, obstáculo estrutural que inviabiliza a plenitude da cidadania indígena, no Brasil. Para tanto, foi utilizado o método hipotético-dedutivo, através de revisão de bibliografia.

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Abstract This article aims to analyze the structural cause(s) that come compromising the right to existence held by the indigenous peoples from their deterritorialization, thus conceived as a phenomenon that transcends the geographical dispossession historically imposed on the indigenous peoples of Brazil and Latin America. From the verification of the use of the Law with the intention of generating the corrosion of the existential guarantee to the solidly consecrated traditional land solidly enshrined by national and international laws, as well as in the face of the willful resignification of the legal concept of "indigenous land", we found the practice of lawfare, with a current example, the proposition of the so-called time frame for indigenous lands in its versions before the Judiciary and the Legislative Branch. Finally, it should be noted that the repeated and incessant cycles of violations of the fundamental right to indigenous land result from the non-implementation of non-repetition policies in Brazil as one of the axes of Transitional Justice, structural obstacle that prevents the plenitude of indigenous citizenship in Brazil. To this end, the hypothetical-deductive method was used, through a literature review.

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Resumo O neoliberalismo, uma doutrina econômica que defende a minimização da intervenção estatal e a promoção da livre concorrência, tem implicações significativas nos direitos humanos, particularmente no que tange ao desenvolvimento humano. Este estudo investiga como o neoliberalismo afeta os orçamentos públicos destinados à comunidade LGBTI+, focando nas consequências dessas políticas econômicas sobre os investimentos em políticas públicas voltadas para essa população. O objetivo geral é examinar o impacto do neoliberalismo nos gastos públicos com a comunidade LGBTI+. Especificamente, o estudo busca identificar as variações orçamentárias ao longo dos anos, analisar como essas alterações afetam a execução de políticas públicas e discutir o papel dessas políticas no desenvolvimento humano desta comunidade. A pesquisa responde ao problema: Qual tem sido o impacto do neoliberalismo na diminuição do montante de orçamento público gasto com a comunidade LGBTI+? Utiliza-se de metodologia bibliográfica para fundamentar teoricamente os conceitos de neoliberalismo e austeridade e suas implicações no direito ao desenvolvimento. Os resultados indicam que, apesar de avanços pontuais, existe uma tendência de redução no orçamento destinado às políticas para a comunidade LGBTI+, refletindo as limitações impostas pelo modelo econômico neoliberal que prioriza cortes em gastos sociais. As conclusões reforçam a necessidade de reavaliação das políticas econômicas para promover um desenvolvimento humano mais inclusivo e equitativo.

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Abstract Neoliberalism, an economic doctrine that advocates for minimized state intervention and the promotion of free competition, has significant implications for human rights, particularly regarding human development. This study investigates how neoliberalism affects public budgets allocated to the LGBTI community, focusing on the consequences of these economic policies on investments in public policies aimed at this population. The general objective is to examine the impact of neoliberalism on public spending on the LGBTI community. Specifically, the study aims to identify budgetary variations over the years, analyze how these changes affect the execution of public policies, and discuss the role of these policies in the human development of this community. The research addresses the problem: What has been the impact of neoliberalism on the reduction of public budget spent on the LGBTI community? A bibliographic methodology is used to theoretically underpin the concepts of neoliberalism and austerity and their implications on the right to development. The results indicate that, despite specific advances, there is a trend of reduction in the budget allocated to policies for the LGBTI community, reflecting the limitations imposed by the neoliberal economic model that prioritizes cuts in social spending. The conclusions reinforce the need to reassess economic policies to promote more inclusive and equitable human development.

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Resumo Neste artigo, estudamos como decisões que foram tomadas pelos Tribunais Regionais Federais brasileiros, entre 2022 e 2023, em ações que debatem possíveis fraudes nas cotas raciais em universidades e cargos públicos federais, constroem discursos e práticas sobre ações afirmativas no Brasil. Nosso objetivo é analisar os julgados, qualitativa e quantitativamente, e abrir caminhos para a problematização de como órgãos colegiados da magistratura têm atuado no contexto da implementação do sistema de reserva de vagas, considerando a sua inscrição sistêmico-estrutural com os pactos da branquitude.

Resumen en Inglés:

Abstract In this article, we study how decisions made by the Brazilian Federal Regional Courts between 2022 and 2023, in lawsuits debating possible fraud in racial quotas in universities and federal public positions, construct discourses and practices on affirmative action in Brazil. Our aim is to qualitatively and quantitatively analyze the judgments and open paths to problematize how the courts have acted in the context of implementing the quota system, considering its systemic-structural inscription with the pacts of whiteness.

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Resumo O presente estudo tem como objetivo, a partir de uma análise histórico-jurídica, identificar o papel que o processo judicial relativo ao evento conhecido como o “massacre de Haximu”, ocorrido em 1993, ocupa no desenvolvimento do entendimento do Brasil a respeito do crime de genocídio, tal como tipificado na Convenção para a Prevenção e Repressão ao Crime de Genocídio de 1948 e internalizado no direito brasileiro por meio da Lei nº 2.889 de 1956. A partir do resultado obtido, em conjunção com uma análise histórica da situação dos povos indígenas, conclui-se que, a despeito do correto entendimento do Poder Judiciário sobre o bem jurídico tutelado pelo delito, o contexto sociopolítico nacional ainda é um terreno fértil para futuras ocorrências desse grave crime internacional contra povos autóctones brasileiros.

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Abstract The present study aims, from a historical-legal analysis, to identify the role that the judicial process related to the event known as the "Haximu massacre", occurred in 1993, occupies in the development of the understanding of Brazil about the crime of genocide, as typified in the Convention for the Prevention and Repression of the Crime of Genocide of 1948 and internalized in Brazilian law through Law nº 2,889 of 1956. From the result obtained, in conjunction with a historical analysis of the situation of indigenous peoples, it is concluded that, despite the correct understanding of the judiciary on the legal good protected by the crime, the national socio-political context is still a fertile ground for future occurrences of this serious international crime against indigenous Brazilian peoples.

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Resumo O artigo tem como objetivo analisar descrever como os tribunais brasileiros adotam a produção normativa da Organização Mundial da Saúde (OMS) no âmbito interno, por meio de um estudo empírico sobre como o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal implementam as normas da OMS, tanto hard laws quanto soft laws. Para identificar se a autoridade normativa da OMS foi referenciada em uma decisão, emprega uma metodologia que identifica referências diretas e precisas às normas da OMS. Os resultados são apresentados por Tribunais, juízes, questões de saúde, documentos e a natureza vinculativa dos documentos da OMS. Em conclusão, o artigo destaca o uso limitado da autoridade normativa da OMS pelos tribunais brasileiros.

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Abstract The article aims to describe how Brazilian courts adopt World Health Organization’s (WHO) normative production domestically, conducing an empirical study on how the Superior Tribunal de Justiça and the Supremo Tribunal Federal implement the WHO’s norms, both hard and soft law. To identify whether the normative authority of the WHO has been referenced in a decision, it employs a methodology that identifies direct and precise references to WHO standards. The results are presented by courts, Judges, health issues, documents and the binding nature of WHO documents. In conclusion, the article highlights the limited use of WHO normative authority by Brazilian courts.

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Resumo Este artigo trata da prisão de Gilberto Gil por posse de maconha, ocorrida no dia 08 de agosto de 1976, na cidade de Florianópolis/SC, durante a turnê da banda Os Doces Bárbaros. O estudo, situado na fronteira entre a criminologia e a história do direito, foi realizado a partir da análise de três tipos de fontes primárias: o processo criminal movido pelo Ministério Público contra Gilberto Gil em decorrência da prisão em flagrante (fonte inédita); o documentário Os doces bárbaros, no qual constam cenas da audiência de julgamento e depoimentos dos agentes do sistema penal e do réu; e notícias de jornais e revistas que à época circularam. Estas fontes foram lidas à luz da obra e das reflexões biográficas e artísticas de Gilberto Gil (e dos demais tropicalistas), especialmente sobre as experiências prisionais, bem como de bibliografia sobre o objeto e seu contexto, qual seja o da ditadura civil-militar e de sua política criminal de drogas. Ademais, trabalhamos com informações biográficas acerca dos agentes do sistema penal envolvidos no caso.

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Abstract This article analyzes the arrest of Gilberto Gil for possession of marijuana, which took place on August 8, 1976, in the city of Florianópolis/SC, during the tour of the band Os Doces Bárbaros. The study, located on the border between criminology and the history of law, was carried out based on the analysis of three types of primary sources: the criminal case brought by the Public Prosecutor's Office against Gilberto Gil as a result of the arrest in flagrante (unpublished source); the documentary Os doces bárbaros, which contains scenes from the trial hearing and testimonies from the agents of the penal system and the defendant; and newspaper and magazine reports that circulated at the time. These sources were read in the light of the work and biographical and artistic reflections of Gilberto Gil (and the other Tropicalists), especially on prison experiences, as well as bibliography on the subject and its context, namely the civil-military dictatorship and its criminal drug policy. In addition, we worked with biographical information about the agents of the penal system involved in the case.

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Resumo Os feminismos vêm criticando há décadas as fronteiras que estruturam o pensamento ocidental e que dividem o público e o privado, o pago e o não pago, o trabalho e a família. Essas fronteiras constituem o direito do trabalho, o qual, por sua vez, produz suas próprias fronteiras, separando o que é e o que não é objeto de sua regulação jurídica. Hierarquias são construídas entre os conceitos dicotômicos, e um dos polos é privilegiado - socialmente, economicamente e politicamente - em relação ao outro. Nesse contexto, o cuidado familiar é considerado uma atividade da esfera privada/íntima, gratuita, oriunda de um dever familiar e feminino - e não um trabalho apto a gerar direitos. Partindo dessas formulações teóricas do campo feminista, o objetivo principal deste artigo é o de refletir sobre as fronteiras construídas pela jurisprudência que deixam de fora do escopo da regulação trabalhista o cuidado familiar. Para essa análise, foi realizada uma pesquisa jurisprudencial no site do Tribunal Regional da Terceira Região (TRT-3), em busca de decisões em que se discute o reconhecimento de vínculo empregatício doméstico em relações familiares, no contexto de uma prestação de trabalho de cuidado. Como resultado, foram identificados 9 (nove) acórdãos, e em nenhum deles houve reconhecimento de vínculo de emprego doméstico, apesar do ordenamento jurídico nacional não vedar essa possibilidade. A partir da análise jurisprudencial empreendida, conclui-se que a mera existência de uma relação familiar impossibilita, no entender dos julgadores, o reconhecimento de vínculo empregatício, uma vez que a gestão dos cuidados por algum membro da família não é vista como geradora de subordinação; que a contraprestação pelos cuidados não é vista como remuneração; e que o cuidado não é visto como trabalho, mas como auxílio, prestação assistencial e dever familiar de reciprocidade/solidariedade. Dessa forma, os julgadores empreendem um trabalho de reafirmação de fronteiras entre relações familiares - íntimas, afetivas, oriundas dos laços de parentesco e inseridas na lógica do dever de solidariedade - e relações empregatícias, estas sim de caráter econômico, oriundas do contrato de trabalho e passíveis de atribuição de direitos trabalhistas.

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Abstract Feminism has been criticizing for decades the boundaries that structure Western Thought and that divide public and private, paid and unpaid, work and family. These boundaries constitute labor law, which, in turn, produces its boundaries, separating what is and what is not the object of its legal regulation. Hierarchies are built between dichotomous concepts, and one of the poles is privileged - socially, economically, and politically - about the other. In this context, family care is considered an activity in the private/intimate sphere, free of charge, arising from a family and feminine duty - and not a work capable of generating rights. Based on these theoretical formulations from the feminist field, the main objective of this article is to reflect on the boundaries constructed by jurisprudence that leave family care outside the scope of labor regulation. For this analysis, a jurisprudential search was carried out on the Tribunal Regional da Terceira Região (TRT-3) website in search of decisions discussing the recognition of domestic employment in family relationships in the context of providing care work. As a result, 9 (nine) court decisions were identified, and none recognized a domestic employment relationship, despite the national legal system not prohibiting this possibility. Based on the jurisprudential analysis undertaken, it is concluded that the mere existence of a family relationship makes it impossible, in the opinion of the judges, to recognize an employment relationship, since the management of care by a family member is not seen as subordination; that payment for care is not seen as remuneration; and that care is not seen as work but as help, assistance and a family duty of reciprocity/solidarity. In this way, judges carry out work to reaffirm boundaries between family relationships - intimate, affective, arising from kinship ties and inserted in the logic of the duty of solidarity - and employment relationships, these of an economic nature, arising from the employment contract and eligible for the attribution of labor rights.

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Resumo Partindo do conceito de repertório de ação coletiva, formulado pelo sociólogo norte-americano Charles Tilly, propõe-se um estudo acerca da atuação dos movimentos sociais que atuam engajados na luta pelo desencarceramento e pela cessação das violências no cárcere. A partir de uma pesquisa com viés etnográfico, fundamentada em análise documental, estudou-se o caso específico da atuação desenvolvida no estado do Maranhão. A escolha desse caso particular justifica-se pelo desabrochar de um repertório de práticas de resistência que busca, a partir da mobilização popular e da formação de grupos de pressão, angariar espaços de participação na política carcerária e instar o Judiciário a alterar seu padrão decisório. Verificou-se que o fortalecimento das redes locais ganhou condições de desenvolvimento a partir de um caso paradigmático de violência ocorrido no Maranhão, o massacre deflagrado na Penitenciária de Pedrinhas em 2013.

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Abstract Drawing from the concept of collective action repertoire, formulated by the American sociologist Charles Tilly, we propose a study on the performance of social movements engaged in the struggle for decarceration and the cessation of violence within prison. Through ethnographic research grounded in documentary analysis, we examine the specific case of activities conducted in the state of Maranhão. The choice of this particular case is justified by the emergence of a repertoire of resistance practices that, through popular mobilization and the formation of pressure groups, seeks to gain spaces for participation in prison policy and urges the Judiciary to alter its decision-making pattern. We found that the strengthening of local networks gained conditions for development based on a paradigmatic case of violence that occurred in Maranhão, namely the massacre at Pedrinhas Penitentiary in 2013.

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Resumo O processo de redemocratização no Brasil foi percebido por grupos organizados como uma oportunidade estratégica para reivindicar mudanças sociais. O Movimento Homossexual Brasileiro (MHB) teve um papel central na luta por direitos sexuais, consolidando-se como protagonista nos esforços pela diversidade sexual no país. Este artigo analisa as contribuições do MHB para a transformação do direito a partir de culturas jurídicas queer no final do século XX. Com base na análise de edições do jornal Lampião da Esquina (1978-1981), atas da Assembleia Nacional Constituinte (1987-1988) e documentos correlatos, investigamos como o MHB articulou demandas pelo reconhecimento constitucional da não discriminação por orientação sexual. Argumentamos que sua atuação foi decisiva para a superação de estereótipos legais e para a reconfiguração do sistema jurídico. Por fim, discutimos o avanço de pesquisas em teorias queer no campo do direito, com potencial transformador em um contexto de desigualdades estruturais.

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Abstract Brazil’s redemocratization process was perceived by organized groups as a strategic opportunity to demand social change. The Brazilian Homosexual Movement (MHB) played a central role in the struggle for sexual rights, becoming a key actor in the fight for sexual diversity in the country. This article examines the MHB’s contributions to legal transformation through queer cultures in the late 20th century. Drawing on an analysis of Lampião da Esquina (1978-1981), records from the National Constituent Assembly (1987-1988), and related documents, we investigate how the MHB advocated for the constitutional recognition of non-discrimination based on sexual orientation. We argue that its actions were crucial in dismantling legal stereotypes and reimagining the legal system. Ultimately, this article reflects on the increasing significance of queer legal scholarship in Brazil and its transformative potential for rethinking law in the context of structural inequalities.

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Resumo O artigo analisa o significado dos direitos humanos com base na institucionalidade desenvolvida pela comunidade internacional após a Segunda Guerra Mundial. Essa prática global, embora frágil e de eficácia limitada, é estruturada por compromissos internacionais firmados entre Estados, nos quais os direitos humanos funcionam como limites jurídicos à soberania estatal e permitem sua responsabilização em caso de violação. No entanto, ao concentrar-se nos acordos interestatais, essa abordagem tende a deixar de lado ou a não atribuir a devida importância às mobilizações e reivindicações por direitos que ocorrem em diversas partes do mundo. Diante disso, o artigo se orienta pela seguinte questão: quais são os limites da abordagem institucional dos direitos humanos centrada nos Estados, e como ela pode ser ampliada pela mobilização política dos cidadãos no plano doméstico? Sustenta-se que a centralidade estatal não deve ser negada, mas complementada: é justamente a mobilização social interna que fortalece a capacidade dos próprios Estados de cumprir os compromissos assumidos. Conclui-se que a efetividade dos direitos humanos depende da articulação entre responsabilização internacional e empoderamento doméstico.

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Abstract The article analyzes the meaning of human rights based on the institutional framework developed by the international community after the Second World War. This global practice, although fragile and of limited effectiveness, is structured around international commitments signed between states, in which human rights function as legal limits to state sovereignty and allow for accountability in cases of violation. However, by focusing on interstate agreements, this approach tends to overlook or fail to give due importance to mobilizations and rights claims that take place in various parts of the world. In light of this, the article is guided by the following question: what are the limits of the state-centered institutional approach to human rights, and how can it be expanded through the political mobilization of citizens at the domestic level? It is argued that state centrality should not be denied but complemented: it is precisely internal social mobilization that strengthens the capacity of states themselves to fulfill the commitments they have undertaken. The conclusion is that the effectiveness of human rights depends on the articulation between international accountability and domestic empowerment.

Resumen en Portugués:

Resumo A pesquisa analisa, em face dos cânones legados pela Antropologia Jurídica, pelos estudos de gênero e pelos estudos feministas, as formas pelas quais mulheres feministas e indígenas mulheres no contexto amazônico constroem sensibilidades jurídicas e memórias sobre violências e violações de direitos na região. Com base nos anos de pesquisa e experiência que originaram a dissertação do mestrado e a tese de doutorado, propõe-se uma pesquisa de cunho etnográfico, que enfatiza as histórias de vida das interlocutoras, tomando-as como agentes ativos de suas trajetórias e como parte de uma polifônica teia de vozes de mulheres que possui caráter plural e não homogêneo e universal. Considerando o histórico apagamento dos processos sociais, jurídicos e políticos na(s) Amazônia(s), a pesquisa abre margem para a ampliação da escuta de vozes e saberes silenciados na esfera nacional, de modo a fornecer subsídios sobre concepções de justiça e violação de direitos que ainda são pouco conhecidos do restante do país e que podem ser valiosos no fomento de políticas públicas, na elaboração de projetos de lei e na produção de construções teóricas mais informadas sobre a diversidade.

Resumen en Inglés:

Abstract The research analyzes, in light of the canonical legacies of Legal Anthropology, gender studies, and feminist studies, the ways in which feminist and indigenous women in the Amazonian context construct legal sensibilities and memories regarding violence and rights violations in the region. Drawing upon years of research and experience culminating in both a master's dissertation and a doctoral thesis, this study proposes ethnographic research that emphasizes the life stories of the interlocutors, considering them as active agents in their trajectories and as part of a polyphonic web of women's voices that possess a plural, non-homogeneous, and non-universal character. Given the historical erasure of social, legal, and political processes in the Amazon(s), the research opens up avenues for expanding the listening to silenced voices and knowledge at the national level. This expansion aims to provide support for conceptions of justice and violations of rights that remain largely unknown to the rest of the country, but which can be invaluable in informing the development of public policies, drafting legislation, and producing more informed theoretical constructions about diversity.

Resumen en Portugués:

Resumo A questão que norteia este estudo é: como a internet impacta a participação política e a democracia? A internet reconfigurou a dinâmica da democracia, pois possibilitou um diálogo mais direto entre representantes e a sociedade civil, mas também impôs novos desafios, especialmente em relação aos limites do uso das plataformas digitais. Diante desse cenário, este artigo analisa a complexa relação entre internet, regulação e democracia, com ênfase no papel das plataformas digitais na participação política e nos desafios regulatórios emergentes. Além da introdução e das considerações finais, este estudo apresenta cinco seções de desenvolvimento: a primeira contextualiza a intersecção entre democracia, participação e internet; a segunda aborda o fenômeno do ciberativismo e dos movimentos sociais digitais, suas potencialidades e limitações; a terceira aprofunda a análise em temas como controle, acesso à informação e os caminhos participativos propiciados pelas mídias digitais; a quarta discute aspectos da regulação e da governança na internet, com uma comparação entre o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) da União Europeia e o Projeto de Lei das Fake News (PL 2630/2020) em tramitação no Brasil; e a quinta examina desafios empíricos à democracia digital, analisando casos concretos de manipulação e desinformação online e discutindo a premência de respostas regulatórias mais robustas. As considerações finais apontam para um cenário de crescente tensão entre a regulação estatal e a resistência das plataformas digitais em se submeterem a ordens judiciais, o que evidencia um novo cenário nessa complexa relação e suscita reflexões sobre o futuro da democracia na era digital.

Resumen en Inglés:

Abstract This study's central question is: how does the internet impact political participation and democracy? The internet has reconfigured the dynamics of democracy, enabling more direct dialogue between representatives and civil society. It also imposes new challenges, particularly regarding the limits of digital platform usage and their increasing appropriation for illicit purposes. Given this scenario, this article analyzes the complex relationship between the internet, regulation, and democracy, emphasizing the role of digital platforms in political participation and the emerging regulatory challenges. For this purpose, besides the introduction and concluding remarks, this study also has five sections: the first contextualizes the intersection of democracy, participation, and the internet; the second addresses the phenomenon of cyberactivism and digital social movements, analyzing their potentialities and limitations; the third delves deeper into themes such as control, access to information, and the participatory pathways enabled by digital media; the fourth discusses aspects of internet regulation and governance, with a comparison between the European Union's General Data Protection Regulation (GDPR) and Brazil's proposed Fake News Bill (PL 2630/2020); and the fifth examines empirical challenges to digital democracy by analyzing concrete cases of online manipulation and disinformation and discussing the urgent need for more robust regulatory responses. The concluding remarks point to a scenario of increasing tension between state regulation and the resistance of digital platforms to complying with judicial orders, highlighting a new chapter in this complex relationship and prompting reflections on the future of democracy in the digital age.

Resumen en Portugués:

Resumo Neste artigo apresentamos um levantamento preliminar de iniciativas de memorização da pandemia de covid-19, fazendo uma análise dos discursos presentes nos depoimentos de familiares e seus representantes encontrados em jornais e outras mídias, a fim de refletir sobre os dilemas e desafios para o estabelecimento de uma política de memória. Na introdução, exploramos as implicações teórico-conceituais de uma política da memória para situações diferentes daquelas previstas no contexto da literatura sobre justiça de transição, com o propósito de elaborar algumas sugestões para o avanço das iniciativas referentes à pandemia da covid-19 no Brasil. Por fim, defendemos a perspectiva de que uma política de memória é fundamental, não apenas para aqueles que foram mais diretamente afetados pela doença, como também para a construção da identidade coletiva como uma sociedade democrática, onde todas as vidas importam.

Resumen en Inglés:

Abstract This article presents a preliminary survey of initiatives to memorialize the COVID-19 pandemic, analyzing the narratives found in testimonies from relatives of victims and their representatives, as reported in newspapers and other media. The aim is to reflect on the dilemmas and challenges involved in establishing a public memory policy. In the introduction, we explore the theoretical and conceptual implications of such a policy in contexts different from those typically addressed in the transitional justice literature, with the goal of offering suggestions to advance COVID-19-related memorial initiatives in Brazil. We conclude by arguing that a memory policy is essential, not only for those most directly affected by the disease, but also for building a collective identity as a democratic society in which all lives matter.

Resumen en Portugués:

Resumo O artigo analisa a crise da democracia na globalização, revisitando Império (Negri & Hardt) 25 anos depois. Examina o enfraquecimento das lutas multitudinárias, a ascensão reacionária e a vulnerabilidade democrática. Propõe disputar o conceito de Império e destaca o aceleracionismo como estratégia para revitalizar a democracia radical e a globalização.

Resumen en Inglés:

Abstract The article analyzes the crisis of democracy in globalization, revisiting Empire (Negri & Hardt) 25 years later. It examines the weakening of multitudinous struggles, the rise of reactionary forces, and democratic vulnerability. It proposes reclaiming the concept of Empire and highlights accelerationism as a strategy to revitalize radical democracy and globalization.

Resumen en Portugués:

Resumo O ensaio revisita a trajetória do operaísmo italiano, examinando as tensões entre o conceito de autonomia do político (Mario Tronti) e o de poder constituinte (Antonio Negri). A análise mostra como ambas as correntes, apesar de suas diferenças, chegaram a impasses simétricos: Tronti, ao permanecer no Partido Comunista Italiano, não conseguiu transformar sua estrutura interna; Negri, ao apostar na autonomia radical e no poder constituinte das massas, viu-se diante do fracasso político e do desfecho repressivo das lutas dos anos 1970. O autor destaca as limitações compartilhadas por essas abordagens, como o desprezo pela subjetividade e pela democracia institucional, o desinteresse pela globalização e pela ecologia, e a dificuldade em traduzir a potência insurgente em efetiva transformação constitucional. A reflexão finaliza apontando a necessidade de repensar a articulação entre movimentos sociais e formas institucionais, para que a política possa efetivamente operar mudanças estruturais

Resumen en Inglés:

Abstract This essay revisits the trajectory of Italian operaismo by examining the tensions between Mario Tronti’s concept of the autonomy of the political and Antonio Negri’s notion of constituent power. Despite their opposing approaches, both currents converged toward symmetrical deadlocks: Tronti, by remaining within the Italian Communist Party, failed to reform its structure from within; Negri, by emphasizing radical autonomy and the constituent power of the masses, faced the political collapse and repression of the 1970s struggles. The analysis highlights the shared shortcomings of both perspectives, such as their neglect of subjectivity and institutional democracy, their lack of engagement with globalization and ecology, and their inability to translate insurgent potential into actual constitutional transformation. The essay concludes by stressing the need to rethink the articulation between social movements and institutional frameworks in order to enable genuine structural change in politics.

Resumen en Español:

Resumen Nos proponemos abordar un escrito de Antonio Negri de 1980, en el que delinea las características de un nuevo fascismo, como forma de dominio resultante de la crisis del Estado planificador. A partir de dicho análisis, plantearemos algunos problemas que se siguen de sus desarrollos posteriores, en vistas a interrogarnos sobre los posibles alcances de la crítica y la reapropiación creativa de las instituciones políticas frente al neo-fascismo.

Resumen en Inglés:

Abstract In this paper, we propose to address a paper by Antonio Negri from 1980, in which he delineates the characteristics of a new fascism, as a form of domination resulting from the crisis of the planning State. From this analysis, we will raise some problems that follow from his later developments, in order to question the possible scope of criticism and the creative reappropriation of political institutions in the face of neo-fascism.

Resumen en Portugués:

Resumo Ao afirmar que são “as lutas, dentro e contra o comando capitalista, que fazem a história”, Antonio Negri elabora uma síntese perfeita de um dos aspectos mais notáveis das obras que ele publicou com Michael Hardt, sobretudo Império, de 2000: o resgate da política, em sentido amplo e substantivo, e do lugar determinante das lutas não somente na transformação como na própria constituição do ser social. Essa tese forte tem sua matriz na obra de Mario Tronti, especialmente no ensaio “Lênin na Inglaterra”, publicado em 1964. Nossa intenção é investigar o entorno e o teor da tese trontiana a fim de melhor entender como e por que ela serve de referência maior à obra negriana. Como outrora Tronti disse ser fundamental levar Lênin para o centro do capitalismo, Negri considera imprescindível situar Tronti no âmago do Império que emergiu com a globalização.

Resumen en Inglés:

Abstract By stating that “the struggles, within and against the capitalist command, are what make history”, Antonio Negri offers a perfect synthesis of one of the most notable aspects of the works he published with Michael Hardt, especially Empire (2000): the recovery of politics, in a broad and substantive sense, and the determining role of struggles not only in transformation but in the very constitution of the social being. This strong thesis has its roots in the work of Mario Tronti, especially in the essay “Lenin in England” (1964). Our intention is to investigate the context of the Trontian thesis to better understand how it can serve as a major reference for Negri's work. Just as Tronti once stated that it was essential to bring Lenin to the heart of capitalism, Negri considers indispensable to place Tronti at the core of the Empire that emerged with globalization.

Resumen en Portugués:

Resumo O texto se concentra no período italiano de 1968-1977, como um período que viu, por um lado, uma reestruturação radical da classe trabalhadora do país e seus modos de luta - que foram interpretados e influenciados pelo operaísmo e, mais tarde, pelo autonomismo - e, por outro, o surgimento de grupos feministas, incluindo aqueles derivados do operaísmo. Esses feminismos são lidos como testes e tensões de conceitos centrais do operaísmo, como a identificação entre trabalho produtivo e reprodutivo, a "fábrica social" e a produção de mais-valia além das fábricas, no trabalho reprodutivo.

Resumen en Inglés:

Abstract The text focuses on the years 68-77 in Italy, as the period in which there were, on the one hand, radical recompositions of the country's working class and its modes of struggle -which were interpreted and intervened by operaismo and later by autonomism- and on the other hand, the emergence of feminist groups, among them those derived from operaismo. These feminisms are read as tests and putting in tension of central concepts of operaismo, such as the identification between productive and reproductive work, the “social factory” and the production of surplus value beyond the factories, in reproductive work.

Resumen en Portugués:

Resumo Este artigo, a partir das reflexões de Antonio Negri e Hannah Arendt, discute o poder constituinte e a resistência diante da crise e da instabilidade das democracias constitucionais. Negri e Arendt representam duas distintas e instigantes tentativas na filosofia política de pensar a relação do poder constituinte com os poderes constituídos, a partir da premissa de que não há uma síntese entre ambos (ou entre democracia e constitucionalismo). Dito de outra maneira, há uma relação que é interna, mas que não se resolve em uma síntese. O poder constituinte e a resistência, ou o poder constituinte com(o) resistência são conceitos e práticas necessárias de ser ativadas em contextos de ataques às democracias-constitucionais e aí a pertinência da sua discussão, a qual é feita neste artigo em três partes: na primeira, se apresenta os argumentos de Arendt e Negri, sobre o poder constituinte e a necessidade ou não de sua acomodação em uma forma jurídica; na segunda, a partir da ideia do poder constituinte com(o)resistência, com e contra Negri e Arendt, se desloca a reflexão teórica para os eventos e suas contingências de forma a rearranjar a categoria de poder constituinte como um “poder de” e não um “poder sobre”. Na terceira parte, apresenta-se alguns exemplos de resistência, como agir coletivo que exerce o “poder de” e não o “poder sobre”, mais precisamente, no contexto da COVID-19, sob o governo Bolsonaro.

Resumen en Inglés:

Abstract This article, drawing on the reflections of Antonio Negri and Hannah Arendt, discusses constituent power and resistance in the face of the crisis and instability of constitutional democracies. Negri and Arendt represent two distinct and thought-provoking attempts in political philosophy to conceive the relationship between constituent power and constituted powers, based on the premise that no synthesis exists between the two (nor between democracy and constitutionalism). In other words, it is a relationship that is internal, but not resolved in a synthesis. Constituent power and resistance-or constituent power as resistance-are concepts and practices that must be activated in contexts of attacks on constitutional democracies. It is from this perspective that the relevance of the discussion presented in this article emerges. The article is organized into three parts: the first presents the arguments of Arendt and Negri concerning constituent power and the necessity (or not) of its accommodation within a legal form; the second part, starting from the idea of constituent power as resistance, engages with and against Arendt and Negri to shift the theoretical reflection toward events and their contingencies, in order to rearrange the category of constituent power as a "power to" rather than a "power over." In the third part, the article offers some examples of resistance as collective action that exercises the "power to" and not the "power over"-more specifically, in the context of the COVID-19 pandemic under the Bolsonaro’s administration.