Promotion of universal access to adequate and healthy food, with priority for families and persons in situations of food and nutritional insecurity. |
Establishment of Emergency Basic Income (Law n. 13,982, April 2, 2020 2525. Brasil. Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Diário Oficial da União 2020; 2 abr.). |
Advance release of emergency aid for persons that applied for the Noncontributory Regular Pension (BPC). |
Adjustment of provisions in the Brazilian National School Feeding Program (PNAE) for the program’s continuity during the pandemic (Law n. 13,987, April 7, 2020 4343. Brasil. Lei nº 13.987, de 7 de abril de 2020. Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica. Diário Oficial da União 2020; 7 abr.) and advance release of the Brazilian National Fund for Development of Education (FNDE) financial transfer from the PNAE to the states and municipalities. |
Financial support for small and medium-sized companies to guarantee maintenance of workers’ salaries. |
Emergency transfer of Federal funds for operationalization of measures to increase food and nutritional security for users of the Brazilian Unified Social Assistance System (SUAS) (Ruling n. 385, May 13, 2020 4949. Ministério da Cidadania. Portaria nº 385, de 13 de maio de 2020. Dispõe sobre repasse emergencial de recursos federais para a operacionalização de ações de incremento à segurança alimentar e nutricional aos usuários do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, no âmbito da União, dos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Nacional - ESPIN, em decorrência de infecção humana pelo novo Coronavírus, Covid-19.Diário Oficial da União2020; 14 mai.). |
Additional emergency measures in the management of the Bolsa Família Program (Ruling n. 387, May 15, 2020 3636. Ministério da Cidadania. Portaria nº 387, de 15 de maio de 2020. Altera a Portaria nº 335, de 20 de março de 2020, para acrescentar medidas emergenciais na gestão do Programa Bolsa Família, criado pela Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, regulamentado pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, em decorrência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional. Diário Oficial da União 2020; 18 mai.). |
Promotion of supply and structuring of sustainable and decentralized systems with an agroecological base in food production, extraction, processing, and distribution. |
Creation of WhatsApp channel to communicate agricultural losses due to COVID-19 (Food Losses Hotline). |
Ruling n. 116, March 26, 2020 8383. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Portaria nº 116, de 26 de março de 2020. Dispõe sobre os serviços, as atividades e os produtos considerados essenciais pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o pleno funcionamento das cadeias produtivas de alimentos e bebidas, para assegurar o abastecimento e a segurança alimentar da população brasileira enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19. Diário Oficial de União 2020; 27 mar., ruling on services, activities, and products classified as essential by the Brazilian Ministry of Agriculture, Livestock, and Supply for full functioning of the food and beverage production chain, to ensure food supply and food security for the Brazilian population during the state of public calamity resulting from the COVID-19 pandemic. |
Drafting of guidelines for good practices in open-air food markets. |
Publication of safety guidelines for meat packing plant workers. |
Resolution n. 4,8015757. Banco Central do Brasil. Resolução nº 4.810, de 30 de abril de 2020. Estabelece medidas de caráter emergencial para os procedimentos relativos à concessão, ao controle e à fiscalização das operações de crédito rural em decorrência das medidas de distanciamento social adotadas para mitigar os impactos da pandemia provocada pela Covid-19. Diário Oficial da União2020; 5 mai. authorizing for farmers, including family farmers, the extension of farm loan repayment deadlines; hiring Financing for Guarantee of Farmers’ Prices (FGPP) with rural credit funds for storage and marketing; creates special credit lines to back the costs of the National Program to Strengthen Family Farming (Pronaf) and the National Program to Support Medium-Sized Farmers (Pronamp), with subsidized interest rates. |
Monitoring the principal food supply establishments (Brazilian National Supply Company, Central Supply, supermarkets). |
Drafting guidelines for sectors related to food supply (harvest, transportation, and marketing). |
Opening of special credit in the amount of BRL 500 million for purchase of family farming produce through the Food Purchases Program (PAA) (Executive Order n. 957, April 24, 2020 5353. Brasil. Medida Provisória nº 957, de 24 de abril de 2020. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 500.000.000,00, para o fim que especifica. Diário Oficial da União 2020; 27 abr.). |
Extension of Declarations of Fitness for Pronaf (DAPs) for six months, by the Brazilian Ministry of Agriculture, Livestock, and Supply (Ruling n. 24, March 24, 2020 8484. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Portaria nº 24, de 24 de março de 2020. Prorroga o prazo de validade da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP), na calamidade pública, reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, do Congresso Nacional, decorrente da pandemia causada pelo vírus Covid-19. Diário Ofical da União 2020; 25 mar.). |
Creation of a direct online channel on the gov.br portal with the Brazilian Ministry of Agriculture, Livestock, and Supply for representations by the agricultural and livestock sector aimed at receiving requests for action due to the pandemic. |
Hiring of farm credit in eight months by farmers. |
Release of credit line for small businesses, cooperatives, and informal workers. |
Publication of Normative Instruction n. 29, April 23, 2020 5959. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Instrução Normativa nº 29, de 23 de abril de 2020. Estabelece os requisitos para o livre comércio de produtos de origem animal, inspecionados por consórcio público de Municípios. Diário Oficial da União 2020; 24 abr., which establishes requirements for marketing of animal products, inspected by a public consortium of municipalities. |
Determination of emergency measures for procedures pertaining to concession, control, and inspection of farm credit operations (Resolution n. 4,810, April 30, 2020 5757. Banco Central do Brasil. Resolução nº 4.810, de 30 de abril de 2020. Estabelece medidas de caráter emergencial para os procedimentos relativos à concessão, ao controle e à fiscalização das operações de crédito rural em decorrência das medidas de distanciamento social adotadas para mitigar os impactos da pandemia provocada pela Covid-19. Diário Oficial da União2020; 5 mai.). |
Change of rules in the Harvest Guarantee for verification of losses due to drought in municipalities, by Brazilian Ministry of Agriculture, Livestock, and Supply, and advance authorization of payment of Harvest Guarantee. |
Establishment of permanent processes of food and nutritional education, research, and training in food and nutritional security and the human right to adequate food. |
Publication of educational materials by the Health Surveillance Secretariat and Primary Healthcare Secretariat in the context of the pandemic with recommendations on food and nutrition, such as: planning meals and food purchases, hygiene and care with vegetables and greens, breastfeeding, nutrition in the elderly. |
Promotion, universalization, and coordination of food and nutritional security activities targeted to maroon communities (quilombolas) and other traditional peoples and communities as provided in Article 3, section I, Decree n. 6,040, February 7, 2007 8585. Brasil. Decreto nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007. Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais. Diário Oficial da União 2007; 8 fev., indigenous peoples, and agrarian reform settlements. |
Donation of food baskets and kits to specific population groups. |
Strengthening of food and nutritional activities at all levels of healthcare, linked with other food and nutritional security activities. |
Drafting of recommendations by the General Division of Food and Nutrition (CGAN) for the state and Federal District Secretariat, aimed at contributing to health and food and nutrition security in the context of the pandemic. |
Promotion of universal access to safe water in sufficient amounts, with priority for families in situations of water insecurity, for food production in family farming, and for fishing and aquiculture. |
No activities were identified. |
Support for initiatives to support food sovereignty, food and nutritional security, and the human right to adequate food at the international level and international negotiations based on the principles and guidelines of Law n. 11,346 of 2006 8686. Brasil. Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006. Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.Diário Oficial da União2006; 18 set.. |
No activities were identified. |
Monitoring the attainment of the human right to adequate food. |
No activities were identified. |