David Garland e a segurança pública brasileira¹

David Garland and the Brazilian Public Safety

Resumos

O artigo propõe uma reflexão crítica sobre a contribuição de David Garland à compreensão do campo de controle do crime no Brasil, indagando sobre a aplicabilidade de suas premissas e conceitos. Para tanto, foram examinadas as principais obras e ideias do sociólogo britânico. Em seguida, percorreu-se a trajetória e as peculiaridades do subsistema de segurança pública brasileiro (SSPB), desde a década de 1990. Por fim, foram destacadas as semelhanças e diferenças do contexto brasileiro em relação às tendências apontadas por Garland, assim como a existência de uma mescla entre ideias e práticas repressivas/punitivas e preventivas/garantistas no SSPB.

Palavras-chave:
campo de controle do crime; punitivismo; Garland; segurança pública; Brasil

proposes a critical reflection on David Garland's contribution to the understanding of the field of crime control in Brazil, inquiring about the applicability of his premises and concepts. To this end, the main works and ideas of the British sociologist were studied. Next, the trajectory and peculiarities of the Brazilian public security subsystem (BPSS), since the 1990s, were examined. Finally, the similarities and differences of the Brazilian context in relation to the trends pointed out by Garland were highlighted, as well as the existence of a mix between repressive/punitive and preventive/guarantee ideas and practices in the BPSS.

Keywords:
crime control field; punitivism; Garland; public security; Brazil

Introdução

David Garland (2008), no livro A cultura do controle: crime e ordem social na sociedade contemporânea (versão original de 2001, The Culture of Control: Crime and Social Order in Contemporary Society), analisa as mudanças no campo de controle² do crime instauradas nas décadas de 1970 e 1980 nos EUA e na Grã-Bretanha. Ele propõe uma abordagem ao mesmo tempo estrutural (as características gerais de um certo modo de organização social) e conjuntural (as escolhas e contingências que marcaram as respostas e adaptações de grupos sociais particulares) (GARLAND, 2008, p. 425).

De acordo com o autor, o estudo desse campo - de suas normas, dinâmicas, agências, atores, discursos e estratégias políticas - esclarece problemas mais gerais, como os relacionados com a governabilidade das sociedades contemporâneas. Além disso, a punição e as políticas penais produzem efeitos econômicos, políticos, culturais e simbólicos que ultrapassam a vigilância, o controle e o confinamento de determinados indivíduos (CALDAS e KANASHIRO, 2008).

Nas sociedades de alta criminalidade o crime torna-se banal, a justiça criminal mostra-se incapaz de prover segurança (pois persistem elevadas taxas de crimes e de reincidência, as instituições são ineficientes etc.) e há um descrédito geral em torno das soluções penais anteriores (no sentido de que “nada funciona”). As estratégias reunidas no paradigma do “previdenciarismo penal” (também chamado por Garland de “welfarismo penal” ou “correcionalismo”) predominaram durante os três primeiros quartos do século XX e se baseavam na premissa de que o crime advém de processos causais amplos, a partir dos quais é possível compreender o criminoso para, posteriormente, puni-lo, se assim for o caso. Havia uma crença liberal na capacidade de reabilitação e de reinserção social do preso, sob a chancela do Estado de Bem-Estar Social. Nas palavras de Garland (2008, pp. 421-422):

Nas décadas intermediárias do século passado, o sistema penal fazia parte de um projeto solidarista mais amplo. Sua resposta programática ao crime era parte da resposta programática do Estado de bem-estar à pobreza e à privação. A justiça criminal era informada pelas políticas da socialdemocracia e seus ideais eram os ideais integradores da sociedade inclusiva do Estado de bem-estar. E se as práticas não alcançassem aquele desiderato, como normalmente não alcançavam mesmo, ao menos elas podiam ser criticadas com base naqueles ideais, e reformadas de maneira que suprissem a lacuna. Hoje em dia, as instituições do Estado de bem-estar ainda desempenham um papel assistencial na vida econômica e social, assim como as instituições penais-previdenciárias ainda sustentam a justiça criminal. Mas aquele projeto solidário não mais domina a retórica política ou a lógica do processo decisório. (...) Se o bem-estar penal canalizava o otimismo e o idealismo do modernismo do século XX, as políticas criminais atuais expressam uma mensagem mais sinistra e menos tolerante.

O autor identifica, nos últimos vinte e cinco anos do século passado, o início de mudanças significativas no campo de controle do crime e da justiça criminal (doravante CCCJC), como: desvalorização das ideias de reabilitação; surgimento de medidas abertamente retributivas³; elevação do tom emocional nos discursos de política criminal; politização da política penal e novo populismo; maior atenção e peso político às vítimas; urgência conferida à proteção da população e à gestão dos riscos; reinvenção da prisão como pena exemplar; criação de uma nova infraestrutura de prevenção do crime e de segurança comunitária, por meio de associações público-privadas e de órgãos governamentais; comercialização do controle do crime; transformação do pensamento criminológico, que teria se afastado das “criminologias socialdemocratas” (GARLAND, 2020, p. 390)⁴. Em paralelo, frente ao crescimento da criminalidade, ao descrédito das soluções penais liberais e à ineficácia estatal em prover segurança, Garland (2008) descreve o surgimento, no final do século XX, de dois conjuntos antagônicos de resposta:

1. De adaptação: Medidas de parceria público-privada visando o controle situacional do delito (crimes, contravenções e incivilidades) e o aumento da segurança, por meio de organizações, comunidades, empresas, e dos movimentos de vítimas e cidadãos (grupos de vigilância nos bairros, policiamento comunitário, aquisição de dispositivos de segurança, surgimento nos anos 1970 e 1980 de uma indústria da segurança privada e crescente adoção de precauções por parte dos cidadãos e suas famílias).

2. De não adaptação, negação e atuação simbólica do “Estado soberano”: Medidas estatais de repressão, segregação punitiva e neutralização prisional, que contam com apelo popular frente ao sentimento coletivo de real ou potencial vitimização. São ações vigorosas, expressivas e “mais vingativas do que racionais, mais simbólicas que materiais” (GARLAND, 2020b, p. 401). Exemplos: guerra contra as drogas, tipificação de novos crimes, hiperencarceramento, penas mais severas.

Na esteira desse processo, percebe-se um compartilhamento de responsabilidades entre Estado e sociedade, pois: “No complexo e diversificado mundo da pós-modernidade, o governo efetivo e legítimo deve devolver poderes e compartilhar a tarefa de controle social com organizações locais e comunidades” (GARLAND, 2008, p. 430).

Outro elemento central desse enquadramento é a existência de uma formação cultural - o “complexo do crime” -, que articula padrões de rotina com sensibilidades (GARLAND, 2008). Nessa nova conformação social, o apoio público e o respaldo midiático fornecem um suporte concreto às novas práticas, sobretudo as punitivistas, fazendo com que elas não sejam meras ficções ou manipulações orquestradas pelo Estado (YOUNG, 2020). As leis e as políticas penais devem, portanto, “traduzir o sentimento do público” (GARLAND, 1999, p. 61).

O sociólogo destaca que, para além da mera “punitividade”⁵, as novas leis e políticas penais seguiram direções contraditórias, ambivalentes e polarizadas (GARLAND, 1999, 2008, 2020b). As respostas aos problemas do crime e da insegurança produziram “resultados que às vezes eram preventivos, às vezes punitivos, mas sempre mais extensos e mais intensos do que antes” (GARLAND, 2020b, p. 397).

Além disso, um mix de elementos novos e antigos passou a caracterizar o arranjo de estruturas e estratégias no âmbito do CCCJC, em que se percebe “o antigo contexto operacional revisado e redirecionado pelo novo, os novos elementos modificados pela influência contínua de práticas profissionais e de modos de pensamento próprios do período anterior” (GARLAND, 2008, p. 72). Citam-se, à guisa de exemplo, as combinações entre estratégias estatais e não estatais (privadas ou comunitárias), entre ações repressivas/punitivas e situacionais/preventivas; a conexão entre política criminal e política social, entre outras.

Tomando por base a proposta analítica de David Garland, introduzida acima, e aproveitando as recomendações de Sozzo (2020a, 2020c) e de Salla, Gauto e Alvarez (2006) sobre as possibilidades de utilização da obra do sociólogo britânico para elucidar as características contemporâneas do campo de controle do crime no sul global e no Brasil, este artigo busca responder à questão: o conjunto de ideias e tendências apontado por Garland (2008) poderia ser aplicado ao Brasil?

Para tanto, examinaremos, mais adiante, a trajetória do subsistema de segurança pública brasileiro, destacando os principais marcos institucionais e mudanças para, depois, a partir da análise de estudos brasileiros, leis e políticas públicas, argumentarmos a favor da aplicabilidade do esquema analítico de Garland ao Brasil, embora com diferenças importantes e peculiaridades com relação aos casos britânico e americano. Antes disso, a próxima seção aprofunda a proposta de Garland, com destaque para as ideias subjacentes às novas políticas de controle do crime, trazendo, também, as principais críticas dirigidas ao autor, bem como alguns de seus contra-argumentos.

As ideias subjacentes às novas políticas de controle do crime e as críticas dirigidas à David Garland

Quais seriam as ideias e crenças que sustentam as novas políticas penais e de controle do crime, contribuindo com a reprodução de novos hábitos, rotinas e percepções coletivas? Garland (2008) apresenta as “novas criminologias”, agrupadas em duas correntes argumentativas: a da vida cotidiana e a da lei e da ordem. Ambas as vertentes criticam a leniência das leis penais e a suposta ineficácia do previdenciarismo penal, defendendo um maior controle sobre os desvios à ordem social. Ao mesmo tempo, as teorias que integram as duas correntes possuem especificidades, por exemplo, quanto às percepções sobre o crime e o criminoso e as preferências em termos de respostas penais. Nesse sentido, enquanto a criminologia da vida cotidiana propõe ações de controle situacional que extravasam o Estado, a criminologia da lei e da ordem enfatiza o fortalecimento do poder repressivo estatal. O Quadro 1 sintetiza os fundamentos das duas abordagens, que se afastam do previdenciarismo penal anteriormente descrito.

Quadro 1
Síntese das “novas criminologias” analisadas por Garland, que se misturam em uma criminologia oficial “esquizoide”

Elementos	Criminologia do “Eu” ou “da vida cotidiana” Enfoque pós-moderno	Criminologia do “outro” ou da “lei e da ordem” Enfoque pré-moderno ou conservador
1 - Teorias principais	Escolha racional Atividades rotineiras O crime como oportunidade Prevenção situacional do delito	Janelas quebradas Dissuasão via controle formal6
2 - Visão do crime	Desdramatização O crime é visto como um evento rotineiro, banal, normal na interação social cotidiana, não requerendo uma motivação extra por parte do agente Para sobreviverem, as pessoas devem procurar se adaptar à realidade criminogênica (pois a vida econômica e social cria inúmeras oportunidades para transições ilegítimas)	Redramatização A disseminação do crime é considerada uma catástrofe provocada por indivíduos que devem ser culpabilizados e punidos.
3 - Visão do criminoso	Ele é “um de nós”, um agente racional, um consumidor hedonista, oportunista e absolutamente comum Neutralidade valorativa, pois “a ocasião faz o ladrão”	Culpabilização e demonização do criminoso Ele é o “outro”, o “estrangeiro”, o diferente, o patológico, o perigoso, o marginal. Viés lombrosiano Um inimigo poderoso, superpredador, um monstro causador de todo o mal, devido à sua perversidade É alguém que está fora da comunidade civil, como aparece, por exemplo, na dicotomia entre “bandidos” x “cidadãos de bem”
4 - Política criminal e penal	O crime deve ser calculado e evitado, de uma forma mais prospectiva do que retrospectiva. Neste sentido, é possível modificar as interações, os hábitos, mas não as pessoas desviantes.	Foco na repressão, na medida em que é preciso “condenar mais e entender menos” (GARLAND, 1999, p. 71) O previdenciarismo penal teria sido “soft” com o crime, pois não julgava ou condenava, orientando-se por ações contrárias ao clamor punitivo da população
	Mitigação dos medos desproporcionais e ação preventiva situacional. Uma espécie de “engenharia situacional” para tornar as coisas “mais difíceis para os delinquentes” (GARLAND, 1999, p. 60 e 64)7	Manutenção da ordem, afirmação dos padrões morais absolutos e proximidade das ações repressivas com o senso comum
	As alternativas iniciaram no setor privado e depois atingiram o Estado, abarcando, também, a sociedade civil, por meio de redes de controle situacionais e comunitárias. Estratégia de responsabilização que delega a responsabilidade, antes estatal, para indivíduos e grupos sociais	Fortalecimento do poder punitivo estatal, novos poderes à polícia e elevação do encarceramento. Estratégia de colocar os “marginais” fora do jogo em prisões ou condená-los à morte

Garland (1999)

O criminólogo britânico, especialmente em seu livro mais conhecido (GARLAND, 2008), tem recebido várias críticas⁸ direcionadas a aspectos centrais de sua obra. Matthews (2005), por exemplo, questiona se, de fato, a análise de Garland teria trazido alguma novidade, afirmando que sempre houve uma combinação entre estratégias punitivas, emotivas e reabilitadoras na história do controle do crime. Já Sozzo (2020c) ressalta que até mesmo o welfarismo penal teria sido permeado por conflitos, problemas e tensões, a despeito do viés saudosista com que Garland se refere a ele. Outras discordâncias incluem: 1) Uma desconsideração pelos processos causais mais amplos (dentre eles, as mudanças nas relações produtivas e os fatores demográficos), ainda que supostamente embutidos no conceito movediço de “modernidade tardia”; um desequilíbrio entre elementos estruturais e conjunturais/específicos (com certa predileção pelos últimos); ou, ainda, uma desconexão entre as causas, desembocando na linearidade exagerada, na inevitabilidade e no pessimismo quanto à história do presente (no sentido de que o crescimento dos delitos teria produzido maior vitimização e ampliação do medo e da sensação de insegurança, porém, esses fatos nem sempre se conectam de forma sequencial) (MATTHEWS, 2002, 2005; SOZZO, 2020c); 2) O uso instrumental e funcionalista do conceito de poder foucaultiano, desconsiderando suas múltiplas dimensões (SALLA, GAUTO e ALVAREZ, 2006); 3) problemas metodológicos, pois, ao comparar as tendências verificadas nos EUA e no Reino Unido com as de outros países industrializados, Garland teria exagerado as similitudes e minimizado as diferenças, inclusive, as que existem entre os dois casos exemplares (YOUNG, 2020); 4) o autor não traz evidências empíricas consistentes sobre o aumento do punitivismo, conceito, aliás, que Garland não esclarece (MATTHEWS, 2005); 5) em seu “enfoque obsessivo com a mudança” (SOZZO, 2020c, p. 481), o autor teria desconsiderado a inércia, as continuidades e as múltiplas trajetórias contemporâneas, nas quais persistem elementos do welfarismo penal, seja nas instituições e práticas de controle do crime, seja no conhecimento criminológico (ZEDNER, 2020; SOZZO, 2020c); 6) as tendências apresentadas não são generalizáveis, pois se baseiam em um caso específico - os EUA -, cujas políticas penais não se assemelham nem mesmo às de países econômica, cultural e socialmente semelhantes. (MATTHEWS, 2005; SOZZO, 2020c; YOUNG, 2020)⁹; 7) no que tange às políticas criminais e penais, Garland não teria problematizado o trade-off entre segurança e liberdade, tampouco abordou o complexo correcional que mescla custódia, semicustódia e práticas comunitárias, além de não ter aprofundado a atuação “à distância”, que combina agências estatais, privadas e voluntárias, e, ainda, não teria contemplado os métodos menos punitivos de controle do crime, a exemplo da justiça restaurativa (MATTHEWS, 2002; SOZZO, 2020c); 8) para alguns autores, a divisão dicotômica entre as criminologias é reducionista, porque ignora tanto a permanência das teorias psicológicas e sociológicas vinculadas ao welfarismo penal quanto a emergência de outras vertentes (como as criminologias crítica e feminista) (SOZZO, 2020c); 9) o sociólogo incorporou parcialmente a influência das classes sociais, pois enfoca exclusivamente as atitudes menos tolerantes das classes médias profissionais, desconsiderando o comportamento de outros segmentos, como o mais pobre e mais vitimizado pelas mudanças estruturais (MATTHEWS, 2002; 2005); 10) não especificou as mudanças na opinião pública e relegou o “sentimento do público” (GARLAND, 1999, p. 61) a uma expressão de retórica política, em vez de um construto empiricamente embasado. Nesse aspecto, alguns debatedores citam pesquisas que, ao invés de sinalizarem uma direção inequívoca ao punitivismo, indicam múltiplas orientações, no sentido de que “os cidadãos defendem uma abordagem mais equilibrada do crime, envolvendo uma mistura de punição, reabilitação e proteção pública” (MATTHEWS, 2005, p. 191); 11) não aprofundou temas como desigualdade, gênero e raça, tampouco incorporou os novos movimentos sociais e as organizações de direitos humanos em sua análise (MATTHEWS, 2002; SOZZO, 2020c).

Em várias ocasiões, Garland respondeu aos seus críticos¹⁰. Tal como no prefácio de seu livro (GARLAND, 2008, p. 32-33), no qual assinala que, com base nos casos dos EUA e Grã-Bretanha, buscou identificar “alguns dos princípios organizacionais” ou “propriedades estruturais”. Sua opção não foi a de pôr em relevo as especificidades, embora reconheça a existência de importantes diferenças entre os países. Adiante, admite que essa escolha trouxe limitações, dentre elas, uma excessiva simplificação e a omissão de certas variáveis (GARLAND, 2008, p. 32).

Em outro texto o autor expressou o seu interesse em analisar a “dinâmica sociocultural” do campo de controle do crime, ou “os processos institucionais históricos que produzem resultados penais específicos” (GARLAND, 2020a, p. 377), ou, ainda, “a estrutura social subjacente - ecologia social da modernidade tardia - que é, em si, uma configuração bastante complexa, criada por processos causais bastante independentes” (GARLAND, 2020a, p. 361).

Conforme Garland, as mudanças e padrões contemporâneos podem ser encontrados em países do primeiro mundo, pertencentes à organização social da “modernidade tardia”, ainda que sejam distantes do modelo americano. Dessa forma, “a análise do livro A cultura do controle sobre essas nações pode servir como um tipo de régua para pensarmos nas mudanças convergentes e divergentes em outros países” (GARLAND, 2020b, p. 386).

Ampliando o escopo de análise, Garland (2020b, p. 397) defende: “Minha expectativa é a de que a maioria das sociedades ocidentais tenha desenvolvido adaptações sociais, culturais e psicológicas similares às altas taxas de crime e às inseguranças da modernidade tardia”. Contudo, ressalta que a forma específica dessas adaptações permanece um tema inexplorado que requer mais pesquisas empíricas. Nessa mesma linha argumenta que estudos de casos subsequentes, de países selecionados por relevância teórica e comparados por meio de procedimentos quantitativos e qualitativos, poderiam confirmar, refutar ou refinar as “categorias propriamente teóricas mais amplamente aplicáveis” (GARLAND, 2020b, p. 406), a fim de melhor compreender o CCCJC em “outros lugares do mundo desenvolvido no último terço do século XX” (GARLAND, 2008, p. 33).

Frente a esse debate, alguns autores sugerem utilizar, com parcimônia, o quadro analítico de Garland em outros contextos. Sozzo (2020c, p. 476), por exemplo, ressalta que alguns de seus conceitos e argumentos são úteis, uma espécie de “caixa de ferramentas” que possibilita orientar pesquisas em torno das similaridades e diferenças. Nessa linha, a citada obra teria fornecido “insumos” ou “pistas” que permitem refletir sobre as estratégias atuais de controle do crime, inclusive em países do sul global (SOZZO, 2020a, p. 21, 2020c, p. 503). Já Salla, Gauto e Alvarez (2006) acreditam que a análise do sociólogo britânico pode ajudar a esclarecer por que a sociedade brasileira avaliza práticas punitivas que ocorrem, muitas vezes, à revelia da lei e ancoradas na impunidade dos perpetradores, incluindo a polícia. Firmados na plausibilidade, ainda que parcial, da proposta de Garland a contextos por ele não pesquisados, trataremos, a seguir, das principais características do subsistema brasileiro de segurança pública.

O subsistema brasileiro de segurança pública: da segurança nacional à segurança cidadã e o retorno do pêndulo

Representando uma fração do CCCJC, o subsistema de segurança pública brasileiro (doravante SSPB) aproxima-se da noção de “administração de justiça criminal”, que Maia Neto (2002, p. 203) define como:

(...) todo aparato que envolve a política criminal e penitenciária, organismos e forças públicas que atuam na prevenção e repressão da delinquência, os vários meios de controle formal e informal do Estado, como a polícia ostensiva e judiciária, os promotores de Justiça, os magistrados, os agentes penitenciários, os legisladores, e os servidores ou funcionários públicos do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário que trabalham na área. São, em outras palavras, os operadores do Direito.

Ao longo da história republicana do País, à exceção dos períodos autoritários, sempre houve grandes reservas à interferência da União na autonomia das unidades federativas em matéria de segurança pública, principalmente quanto à atuação das polícias estaduais (militar e civil, que atuam de forma não apenas desarticulada, mas, inclusive, concorrencial) frente a outras agências. Ainda hoje, o maior volume de despesas na função da segurança pública concentra-se na esfera estadual (81%), contra 14% no governo federal e 5% nos municípios, de acordo com dados de 2020 (FBSP, 2021)¹¹.

O organograma da segurança pública nacional, conforme previsão no artigo 144 da Constituição Federal (CF, BRASIL, 1988), pode ser visualizado na Figura 1.

Figura 1
Arquitetura institucional básica da segurança pública no Brasil

O citado artigo constitucional definiu competências exclusivas em segurança pública aos entes federados, atribuindo-lhes autonomia decisória e financeira. Enquanto dever do Estado e responsabilidade de todos, o assunto compete à União, com as Forças Armadas e as Polícias Federais; aos estados, com as Polícias Civil e Militar, respectivamente de cunho judiciário e de ações ostensivas de preservação da ordem pública; e aos municípios, com função supletiva por meio das guardas municipais. Recentemente, em 2019, foram regulamentadas, pela emenda constitucional (EC) n^o 104 (BRASIL, 2019a), as polícias penais federal, estaduais e distrital (do Distrito Federal).

Contudo, a partir da promulgação da CF tem se verificado uma combinação entre movimentos centralizadores (a própria configuração de um subsistema nacional) e descentralizadores (sobretudo o movimento de municipalização¹²), vis-à-vis a manutenção de forte autonomia por parte dos órgãos estaduais (secretarias de governo, polícias e perícias).

Na década de 1990 ocorreu uma reorganização das relações intergovernamentais nessa temática, quando o governo federal, ao mesmo tempo em que tomou para si a responsabilidade de enfrentar os fenômenos de criminalidade, violência, insegurança e violação de direitos humanos, passou a estimular a articulação entre as esferas de governo e a descentralização via indução da execução de programas às instâncias subnacionais, sobretudo aos municípios¹³. Conforme Sá e Silva (2012), estudos e experimentos amparados por extensa literatura internacional¹⁴ já apontavam, à época, que para prover segurança, ao invés do tradicional modelo repressivo, eram mais eficazes: a prevenção à violência, a melhoria da gestão institucional e a adoção de outros tipos de policiamento (como o comunitário).

Analisando essa trajetória, Soares (2007) identifica, entre a última metade da década de 1990 e os primeiros anos da década de 2000, uma série histórica compacta e contínua da política federal de segurança pública quanto aos seus princípios e objetivos. Já para Adorno (2008, p. 140), esse período difere substancialmente do anterior, marcado pela omissão do governo federal na área, pela descoordenação das ações e pela não previsão de recursos, quando as forças policiais procuravam apenas “caçar bandidos conhecidos”. Muniz e Zacchi (2005) também reconhecem a existência, no mesmo período, de uma nova orientação, abrangendo garantia de direitos, proteção dos excluídos e proatividade governamental.

As mudanças refletiram-se em novas propostas para a segurança pública, chamadas, por alguns, de “políticas públicas de segurança” (ILANUD, 2002; OLIVEIRA, 2002¹⁵), por outros de “segurança cidadã” (MESQUITA NETO, 2006; FREIRE, 2009), ou, ainda, reunidas em uma “nova agenda ‘progressista e democrática’ para a segurança” (MUNIZ e ZACCHI, 2005). Dessa forma, o setor afastou-se dos dois paradigmas anteriores, denominados por Freire (2009) de “segurança nacional” e “segurança pública”.

Em 2009, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos vinculada à Organização dos Estados Americanos (OEA, 2009, p.111) publicou um informe sobre segurança cidadã e direitos humanos, em que constava a seguinte definição:

La seguridad ciudadana es concebida por la Comisión como aquella situación donde las personas pueden vivir libres de las amenazas generadas por la violencia y el delito, a la vez que el Estado tiene las capacidades necesarias para garantizar y proteger los derechos humanos directamente comprometidos frente a las mismas. En la práctica, la seguridad ciudadana, desde un enfoque de los derechos humanos, es una condición donde las personas viven libres de la violencia practicada por actores estatales o no estatales. [...] Contrariamente a lo que se entendió durante mucho tiempo, la seguridad ciudadana no sólo depende de la policía. La seguridad ciudadana está relacionada a la presencia interrelacionada de múltiples actores, condiciones y factores.

Essa nova perspectiva - que aqui chamaremos de “segurança cidadã” por ser o termo mais difundido¹⁶ - inclui, em linhas gerais: 1) o entendimento de que a violência e a criminalidade são fenômenos multicausais; 2) o incentivo às ações preventivas da violência, sem desconsiderar, contudo, o controle policial¹⁷; 3) o objetivo de articular as agências de controle com os órgãos responsáveis por políticas sociais e com a sociedade civil; 4) o estímulo à participação social; e 5) a coordenação e forte indução da União dirigida aos governos subnacionais, sobretudo aos municípios e organizações sociais, em prol da agenda da segurança cidadã e da descentralização das ações concernentes.

O Quadro 2, a seguir, apresenta um panorama dos principais marcos introduzidos no SSPB, em específico na esfera federal, desde a década de 1990 até anos recentes.

Quadro 2
Linha do tempo das principais estruturas e programas federais em segurança pública, Brasil, 1995--2021.

Governo	Ano	Principais marcos
Cardoso	1995	Criação da Secretaria de Planejamento de Ações Nacionais de Segurança Pública, do Ministério da Justiça (Seplanseg).
	1996	I Programa Nacional de Direitos Humanos.
	1997	Alteração do nome SEPLANSEG para Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp).
	2000	I Plano Nacional de Segurança Pública (“O Brasil diz não à violência”), em que aparece, pela primeira vez, a palavra “prevenção”. Ele incluía o Plano de Integração e Acompanhamento de Programas Sociais de Prevenção da Violência (Piaps), considerado por Sá e Silva (2012, p. 415) “uma iniciativa específica e bastante vanguardista”.
		Criação do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), destinado a gerir recursos para apoiar projetos federais, estaduais e municipais. De acordo com Sá e Silva (2012), o Fundo trouxe maior poder de indução e articulação sistêmica às iniciativas federais.
	2001	Promulgação do Decreto n. 3.987 (BRASIL, 2001), que regulamenta a Garantia da Lei e da Ordem (GLO), operação prevista na CF e realizada exclusivamente por ordem do presidente da República, que, quando solicitado, autoriza o uso das Forças Armadas para a “manutenção da segurança pública” nos territórios subnacionais.
	2002	II Programa Nacional de Direitos Humanos.
Lula	2002	Plano de Segurança Pública, elaborado pelo Instituto Cidadania e apresentado à sociedade em fevereiro de 2002, por ocasião do período eleitoral para a Presidência da República.
	2003	Criação do Sistema Unificado de Segurança Pública (Susp), visando implantar reformas institucionais e reduzir a violência. Trindade e Madeira (2020) esclarecem que até 2016 o SUSP não havia sido implementado.
		Matriz Curricular Nacional para a formação profissional na área da segurança pública, que foi atualizada em 2005.
		Estatuto do Desarmamento, que proibiu o porte de armas por civis e enrijeceu os critérios para o uso legalizado.
	2004	Criação da Força Nacional de Segurança Pública, composta por policiais e bombeiros militares, policiais civis e peritos dos órgãos estaduais. Atua em situações de emergência após solicitação formal dos governadores.
	2005	Criação da Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp), reunindo universidades de todo o país para desenvolver cursos de pós-graduação lato sensu direcionados a profissionais da área.
	2006	Criação do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).
	2007	Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), que reunia 94 ações de prevenção, controle e repressão da violência, por meio da integração entre União, estados e municípios, tendo como foco jovens de 18 a 24 anos de idade residentes em territórios vulneráveis. Sua vigência foi até 2012.
	2008	Dois programas foram acrescidos, por medida provisória, ao Pronasci: a) Comunicação Cidadã Preventiva; b) Bolsa Formação (para profissionais da segurança pública).
	2009	Criação da 1a (e única) Conferência Nacional de Segurança Pública (1a Conseg), que promoveu o debate entre os profissionais e a sociedade civil organizada, culminando com o estabelecimento de diretrizes.
		III Programa Nacional de Direitos Humanos.
Rousseff	2012	Plano Nacional de Segurança Pública e Programa Brasil Mais Seguro.
	2015	Pacto Nacional de Redução dos Homicídios (PNRH). Porém, não foi lançado como documento formal, tampouco foi implementado integralmente, devido ao impeachment da presidente.
	2016	Lei Antiterrorismo (n. 13.260/2016), que trata da tipificação, julgamento e punição para crimes terroristas.
Temer	2018	Criação do Ministério Extraordinário da Segurança Pública, extinto no governo Bolsonaro (em 01/01/2019).
		Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), cuja estrutura de governança compreendia duas instâncias permanentes (o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e o Comitê Executivo de Governança); e duas temporárias (a Câmara de Articulação Federativa e a Câmara de Coordenação entre poderes e órgãos de Estado).
		Reformulação do Susp.
		Posse, em 17/09, do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, previsto no desenho do Susp.
		Criação do Sistema Nacional de Acompanhamento e Avaliação das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social (Sinaped).
Bolsonaro	2019	Reorganização do Ministério da Justiça e Segurança Pública, sob a gestão do ministro Sérgio Moro.
		Lançamento do Programa “Em Frente, Brasil”, que prevê enfrentar a criminalidade violenta com medidas conjuntas entre União, estados e municípios, iniciando com um projeto piloto em cinco municípios brasileiros, selecionados de acordo com a situação fiscal e a adesão das prefeituras ao Programa.
	2021	Lançamento do Pacote Anticrime (BRASIL, 2019b), encaminhado, em 2019, ao Congresso Nacional, pelo então ministro da justiça e segurança pública Sérgio Moro, e sancionado pelo presidente em abril de 2021.

Sá e Silva (20122014Schabbach (2014)Ferreira e Marcial (2015)Madeira e Rodrigues (2015)et alTrindade e Madeira (2020)Pereira (2021)

Por outro lado, alguns autores apontam obstáculos à implementação, desde o início, das mudanças postuladas, dentre eles, a falta de planejamento e de avaliação das políticas (SOARES, 2001, 2007; CANO, 2002, 2007) e a escassez de mecanismos de financiamento (SÁ; SILVA, 2014).

Muniz e Zacchi (2005) referem-se, em complemento, à permanência de estruturas e práticas institucionais ultrapassadas, a uma inércia governamental quanto às reformas necessárias, ao pouco apoio político à agenda progressista, ao reduzido acúmulo de conhecimento e à falta de experiência de gestão dos governos de esquerda, além de não existir um paradigma alternativo claro e socialmente respaldado.

Outra limitação, descrita por Trindade e Madeira (2020), é a reduzida participação social (para além dos próprios profissionais de segurança) nos planos federais. Para as autoras, a participação da sociedade civil e de outras agências foi contemplada no Pronasci, minimizada no governo Rousseff e totalmente desconsiderada no Pacote Anticrime do governo Bolsonaro.

A análise dessa trajetória remete à existência de uma dinâmica pendular na segurança pública brasileira. Para Soares (2001), ela alterna governos progressistas, que frequentemente não sabem bem o que querem (por exemplo, direitos humanos versus segurança pública), e governos conservadores, que sempre souberam o que queriam (lei e ordem, maior repressão e punição). Beato Filho et al. (2004) acrescentam que as políticas de segurança pública ora pendem para reformas sociais, ora para iniciativas conservadoras.

Apontamentos sobre a aplicabilidade do diagnóstico de Garland ao Brasil

Embora se caracterize como um país de alta criminalidade¹⁸, o Brasil, em particular o SSPB, apresenta similitudes, diferenças e obstáculos legais a um completo encaixe no diagnóstico de Garland (2008), especialmente em comparação com os EUA. Entre as semelhanças, Nascimento (2008) destaca: o aumento do encarceramento, a politização e midiatização da segurança pública (com ênfase na alternativa penal), o movimento de guerra contra as drogas e de maior repressão, juntamente com o avanço da chamada “experiência do crime” (vitimização pessoal e nas relações próximas, ao lado de um alargamento da percepção coletiva de insegurança, que é exacerbada pela mídia). De forma similar, Salla, Gauto e Alvarez (2006) assinalam algumas tendências brasileiras como: o crescimento do número de presos, a maior severidade das penas e a criminalização da miséria.

Ilustram a elevação do rigor punitivo no País a lei dos crimes hediondos (BRASIL, 1990) e o regime disciplinar diferenciado (RDD), este último introduzido na Lei de Execução Penal (BRASIL, 1984) em 2003 (BRASIL, 2003a). Outra tendência é o crescimento da “indústria de segurança privada”, um movimento internacional identificado por Garland (2008, p. 64) que se repete no Brasil, pois, entre 2006 e 2019, aumentou em 111% o número de empresas de vigilância, de segurança e de investigação, passando de 5.783 para 12.217 unidades. (IBGE, s.d.). Em contraste, observa-se um decréscimo do efetivo policial estadual (MUSUMECI, 2003; SCHABBACH, 2007).

Simultaneamente, há diferenças expressivas em relação aos países pesquisados pelo referido autor, com destaque para: 1) a defasagem temporal, pois as medidas repressivas severas iniciaram mais tarde, precisamente no final da década de 1980; 2) a tradição jurídica considerada mais rígida em relação à dos países de língua inglesa; 3) os orçamentos públicos inferiores; 4) embora a situação das prisões seja lastimável, existe uma resistência da população em destinar mais recursos para as políticas penais do que para as áreas sociais, como saúde e educação; 5) nunca existiu um Estado Social pleno que garantisse um previdenciarismo penal abrangente, mesmo assim, a legislação, em vários aspectos, permaneceu correcionalista (a exemplo do princípio constitucional da individualização da pena); e 6) dois artigos do Código Penal Brasileiro representam “diques legais” à ampliação do número de presos, embora o país ocupe a terceira colocação entre os países com maior população carcerária (World Prison Brief): o início da responsabilidade penal fixado em 18 anos de idade (BRASIL, 1940, art. 27) e a proibição de a pena privativa de liberdade ultrapassar 30 anos. (BRASIL, 1940, art. 75) (NASCIMENTO, 2008).

Acrescenta-se, ainda, a existência de legislação mais restritiva, em comparação com os EUA, quanto ao acesso à arma de fogo, em específico, o Estatuto do Desarmamento (BRASIL, 2003b). Todavia, desde os primeiros dias do governo Bolsonaro, em 2019, essa lei vem recebendo sucessivos ataques. Só naquele ano o governo federal apresentou 10 decretos ou projetos de lei que visavam maior flexibilização (PEREIRA, 2021), sustentados por um discurso em torno do “direito de posse de arma para legítima defesa do cidadão”, a pessoas “de bem” (mensagem no “Planalto on twitter”¹⁹, após a promulgação do primeiro decreto sobre o assunto, em janeiro de 2019).

Ademais, outros elementos constitutivos do SSPB, já citados, são: a dualidade das estratégias e a mistura entre elementos novos e antigos. Ou seja: “A característica distintiva do período atual não é a ‘punitividade’, mas antes a ambivalência. Ele oscila de modo errático entre ‘adaptação’ e ‘negação’, entre tentativas de enfrentar a situação e tentativas de fazê-la desaparecer magicamente” (GARLAND, 1999, p. 64). Alguns pesquisadores brasileiros, como os apresentados a seguir, identificaram aspectos similares no país.

Para Pereira (2021), a trajetória das políticas penais e de segurança pública entre 1997 e 2016 expõe, de um lado, a criminalização e o agravamento das penas, de outro, políticas universalizantes e de efetivação dos direitos, sobretudo para populações vulneráveis. Além disso, às respostas “reativa” e “adaptativa” a autora acrescenta um terceiro tipo, vinculado aos movimentos que buscam ampliar os direitos para o conjunto da população na América Latina: as “respostas garantistas” (PEREIRA, 2021, pp. 70-72).

Quando analisam os planos federais de segurança pública, Trindade e Madeira (2020) percebem que eles ou oscilam entre políticas repressivas e preventivas, ou misturam ambas as lógicas em uma mesma proposta.

Entre as proposituras de lei e as leis efetivamente aprovadas pelo Congresso Nacional acerca da segurança pública e justiça criminal, no período de 1989 a 2016, Campos e Azevedo (2020) constatam uma coexistência (ou hibridez) entre uma orientação ampliadora de direitos (universalista) e outra punitiva e hierarquizante.

Os governos progressistas não ficaram imunes à combinação entre perspectivas garantistas/preventivas e punitivistas/repressivas. Conforme Pereira (2021), houve, por um lado, a implementação de iniciativas democratizantes e planejadas (Pronasci, Estatuto do Desarmamento, fortalecimento da Polícia Federal, Conselhos de Segurança Pública, Justiça Restaurativa), por outro, foram mobilizados expedientes de maior criminalização ou penalização de certas práticas sociais, e, em alguns estados, foi acionada a intervenção das Forças Armadas em situações envolvendo a segurança pública (por meio do dispositivo legal da Garantia da Lei e da Ordem, GLO). Nesse sentido, os governos do Partido Social Democrata Brasileiro (PSDB), do Partido dos Trabalhadores (PT) e do Movimento Democrático Brasileiro (MDB), situados no centro ou à esquerda do espectro ideológico, não lograram efetivar o welfarismo penal (PEREIRA, 2021), tampouco avançaram na reforma da arquitetura institucional da segurança pública, especialmente do modelo fraturado de divisão do trabalho policial (SOARES, 2012).

Por último, no governo Bolsonaro assistiu-se a uma nova oscilação do pêndulo da segurança pública (SOARES, 2001; BEATO FILHO et al., 2004), na medida em que as propostas e discursos do presidente e sua coalizão ministerial contrariavam preceitos garantistas básicos ao defenderem: 1) o fim da progressão das penas; 2) a ampliação do excludente de ilicitude na atuação dos profissionais da segurança pública (o afastamento da culpabilidade quando o uso letal da força for praticado por agentes em estrito cumprimento do dever ou no exercício legal do direito, a chamada “licença para matar”); e 3) o discurso em prol do armamento da população²⁰ e que proclama a existência de dois tipos de cidadãos: os “de bem” e os “inimigos da pátria” (PEREIRA, 2021).

Considerações finais

Embora tenha pesquisado países do primeiro mundo, ou da modernidade tardia, Garland enfatizou que a proposta de seu livro A cultura do controle poderia servir como uma espécie de régua (GARLAND, 2020b, pp. 385-386) para mensurar tendências gerais e propriedades institucionais em outros contextos. O autor advertiu, porém, que a validação empírica de suas ideias depende da realização de estudos de caso adicionais que considerem, além da política criminal e penal, os condicionantes sociais, políticos, históricos e culturais de cada país ou região investigada.

Nessa perspectiva, iniciamos o trabalho apresentando o diagnóstico do autor sobre as sociedades de alta criminalidade (a exemplo dos EUA e da Grã- Bretanha), em que uma série de mudanças estatais e societárias, ambientadas na formação cultural do “complexo do crime”, teria sobrepujado o anterior previdenciarismo penal. Nessas sociedades, diante das altas taxas criminais, do descrédito para com a orientação garantista em prol dos direitos humanos e à prostração coletiva em face do persistente fracasso em prover segurança, dois conjuntos de resposta emergiram no final do século passado: 1) as medidas de adaptação, de cariz público-privado; e 2) as (já tradicionais) medidas estatais de não adaptação, negação ou atuação simbólica, com predomínio da repressão e do rigor punitivo publicamente respaldados. Os fundamentos valorativos, volitivos e discursivos desse mix de estratégias assentam-se ora sobre os pressupostos da criminologia da vida cotidiana, ora sobre as premissas da criminologia da lei e da ordem (GARLAND, 2008).

Foram examinadas, na sequência, as principais críticas à obra do sociólogo britânico e algumas de suas réplicas aos comentadores internacionais. A partir desse debate, argumentamos que é possível utilizar determinadas premissas de Garland como pistas para a compreensão da realidade brasileira, em específico, para demarcar as características gerais e as especificidades do SSPB. Assim, a partir de um levantamento dos estudos brasileiros, da legislação, das políticas federais e das estatísticas sobre o setor, analisamos a trajetória desse subsistema da década de 1990 até a atualidade, em um período marcado pela disputa entre os paradigmas da segurança nacional, da segurança pública e da segurança cidadã (FREIRE, 2009). Posteriormente, mostramos as aproximações e as distâncias do caso brasileiro em relação aos parâmetros assinalados por Garland em sua obra.

Conclui-se que o Brasil apresenta similitudes e diferenças em relação aos contextos estudados pelo referido autor, em particular os EUA. Ou seja, enquanto se observa o aumento da repressão, do rigor punitivo e da sensação de insegurança, aqui existem impedimentos legais à ultrapassagem do, já alarmante, número de presos (as previsões legais sobre a idade penal mínima - 18 anos - e sobre o limite máximo da pena privativa de liberdade em 30 anos, além disso, não há prisão perpétua e pena de morte no país), os recursos financeiros são reduzidos, a tradição jurídica é distinta, há certa resistência em deslocar para a política criminal e penal os escassos recursos destinados às políticas sociais, e, por fim, verifica-se um maior controle sobre o acesso à arma de fogo, a despeito das tentativas de flexibilização do Estatuto do Desarmamento (BRASIL, 2003b) promovidas pelo governo Bolsonaro.

Em paralelo, duas circunstâncias destacadas por Garland atravessam os diferentes períodos, governos e atores políticos do SSPB: a ambivalência e a dialética entre o velho e o novo. Nesse sentido, as estratégias e práticas do setor combinam, de forma dual, movimentos de centralização e descentralização, respostas adaptativas e simbólicas, públicas e privadas, antigas e novas. A literatura brasileira também menciona tais coexistências, por exemplo: criminalização versus efetivação de direitos, ao lado da manutenção do garantismo (PEREIRA, 2021); oscilação entre políticas punitivas e repressivas (TRINDADE e MADEIRA, 2020); hibridez entre universalismo e punitivismo (CAMPOS e AZEVEDO, 2020).

Cumpre salientar que a dialética entre o velho e o novo²¹ é enunciada, mas pouco desenvolvida por Garland (2008). Ela nos ajudaria a entender certas contradições, como a amálgama entre o controle situacional do delito e o rigor punitivo, e a reconhecer que as instituições e práticas podem conservar ou instaurar traços do welfarismo penal, como apontam Zedner (2020) e Sozzo (2020c).

No Brasil, já se observava, durante o governo Dilma, um esvaziamento da agenda da segurança cidadã, e com o fim de sua gestão, em 2016, esse movimento foi reforçado. Contudo, a partir de 2019 percebe-se um regresso extemporâneo ao paradigma da segurança nacional (de acordo com a tipologia de Freire [2009]) ou ao modelo da lei e da ordem (que são os termos orientadores da criminologia conservadora ou pré-moderna, conforme Garland, 2008)²². Além disso, princípios constitucionalizados não foram apenas desconsiderados, mas, inclusive, combatidos no governo Bolsonaro, dentre eles: a defesa inconteste dos direitos humanos; a percepção multicausal da violência que encaminha para a priorização da prevenção e das ações intersetoriais; a promoção da cidadania por meio do estímulo à participação social; e, ainda, o controle estatal sobre as armas de fogo.

Retomando uma imagem recorrente entre os pesquisadores (SOARES, 2001; BEATO FILHO et al., 2004), pode-se afirmar que nos últimos anos o pêndulo da área da segurança pública e justiça criminal no Brasil está sendo projetado para o polo conservador. Ao mesmo tempo, a situação atual da área revela que, sub-repticiamente aos esforços de construção de uma agenda progressista em defesa dos direitos humanos, velhos princípios e práticas persistiram e acabaram voltando ao centro da política, sob o beneplácito de parte significativa da população brasileira.

• 2
  Controle esse formal - como o exercido pelas agências estatais da justiça criminal - ou informal, este último subjacente às atividades cotidianas e às interações sociais (GARLAND, 2008).
• 3
  Nas medidas redistributivas a pena visa restabelecer a ordem violada pelo delito em termos proporcionais à sua gravidade.
• 4
  Além de Garland (1999, 2008, 2020a, 2020b, 2020c), a ampliação do encarceramento e o clamor punitivista são citados por Loïc Wacquant e Zygmunt Bauman. Wacquant (2001, p. 80) descreve a passagem do Estado providência ao Estado penitência na parte II do seu livro, onde se lê: “Pois à atrofia deliberada do Estado social corresponde a hipertrofia distópica do Estado penal: a miséria e a extinção de um têm como contrapartida direta e necessária a grandeza e a prosperidade insolente do outro”. Em outro texto (WACQUANT, 2012, p. 8), ele acrescenta: “A virada punitiva da política pública, aplicando-se tanto ao Welfare quanto à Justiça Criminal, faz parte de um projeto político que responde à crescente insegurança social e a seus efeitos desestabilizadores nos degraus mais baixos da ordem social e espacial”. Já Bauman (1999, p. 13) comenta: “O Estado social transforma-se em Estado repressivo, que contra-ataca os efeitos violentos da condição precária de grande massa da população”.
• 5
  Ao mesmo tempo em que verifica certo exagero em torno da noção de punitividade (ou punitivismo) na literatura criminológica, Matthews (2005) menciona que há imprecisão e falta de clareza em torno do conceito. Também na obra de Garland o significado da palavra não é explícito. Ele menciona, por exemplo, que a segregação punitiva abrange modos de penalização (como as penas de longa duração em prisões “sem frescuras”) e de incapacitação avaliados como mais severos “com relação a um ponto de referência anterior”. (GARLAND, 1999, pp. 60-61). E acrescenta: “O método penal, além de ter ficado mais proeminente, se tornou mais punitivo, mais expressivo, mais ligado à segurança. Preocupações especificamente penais tais como a certeza e determinação da pena, a condenação e o tratamento severo aos criminosos e a proteção do público foram priorizadas” (GARLAND, 2008, p. 377).
• 6
  Estas são algumas das teorias examinadas por Garland (2008): A - A teoria das atividades rotineiras, elaborada, entre outros, por Cohen e Felson (1994), baseia-se na ideia de que as “violações predatórias de contato direto” acontecem quando três elementos estão presentes: a) agressores motivados, b) alvos disponíveis (oportunidades, circulação de bens duráveis); c) ausência de guardiões (cidadãos comuns, policiais ou vigilantes) ou de dispositivos tecnológicos de vigilância. Sem um desses elementos, há reduzida probabilidade de que a violação ocorra. A atuação das agências de controle privilegiaria, portanto, os lugares de maior risco para violações, via, principalmente, o aumento da vigilância, uma vez que agressores e alvos representam elementos permanentes e não manejáveis. Salientam-se os aspectos ecológicos, ambientais e situacionais, a exemplo da ampliação dos crimes urbanos, pois nas cidades um criminoso pode se esconder na multidão, há maior quantidade de bens circulantes e maior facilidade para a venda e o consumo de produtos ilícitos (BEATO FILHO et al., 2004). B - A teoria das janelas quebradas foi elaborada a partir de um experimento que consistia em deixar dois carros em bairros diferentes de Nova Iorque: no bairro pobre, um carro com capô aberto e sem placas; no bairro de classe média, um veículo intacto. Enquanto o primeiro carro foi destruído em 24 horas, o segundo permaneceu intocado por duas semanas. Após esse período, um dos pesquisadores quebrou as janelas e algumas partes do veículo que estava intacto, e posteriormente ele também foi destruído. Dessa forma, imagina-se que se uma janela é quebrada e não é consertada, ninguém mais se importa e a deterioração atinge todo o prédio. O livro “Fixing Broken Windows: Restoring Order and Reducing Crimes in our communities”, de George Kelling e Catherine Coles, respectivamente psicólogo criminalista e antropóloga da John Kennedy School of Government, da Universidade de Harvard, foi um dos marcos dessa teoria. Ela embasou a Política de Tolerância Zero, na cidade de Nova Iorque, na década de 1990, durante a gestão do prefeito Rudolph Giuliani e do chefe de polícia William Bratton. Kelling foi assessor de Giuliani. Essa estratégia defendia a repressão a todas as desordens, incivilidades e delitos, sendo a tolerância entendida como o gérmen que potencializa a ocorrência de outros crimes, cada vez mais graves, “assim como uma janela quebrada dá a impressão de abandono e indiferença e leva à quebra de outras.” (WENDEL e CURTIS, 2002, p. 276). Todavia, a política de tolerância zero foi implementada em um mix de diferentes ações. Por exemplo, de um lado, a lei dos três “ataques” (three strikes law), em que as sentenças de prisão eram agravadas (com maior probabilidade de prisão perpétua) se a pessoa tivesse cometido anteriormente dois ou mais crimes ou contravenções; e, de outro lado, o policiamento comunitário, o planejamento baseado em dados georreferenciados e na responsabilização dos gestores policiais, e a maior aproximação com as comunidades (com a criação, por exemplo, de núcleos de justiça nos bairros) (KELLING e COLES, 2003). C - A abordagem da dissuasão baseia-se na ideia de que a atuação eficaz dos órgãos policiais e judiciais aumenta os riscos e os prejuízos decorrentes do comportamento criminoso, aspectos que são avaliados pelos indivíduos antes de agirem, fazendo com que “racionalmente” desistam de praticar um delito ou de reincidir (nota-se a aproximação com a teoria da escolha racional). Tal efeito incidiria sobre toda a população (SCHABBACH, 2007). Todavia, Cullen e Agnew (2006) expõem resultados de pesquisas que contradizem a hipótese, no sentido de que a experiência direta com a penalização e a passagem pela prisão aumentam, ao invés de reduzir, a probabilidade de ocorrerem infrações subsequentes.
• 7
  Em que pese a sutileza dos argumentos da criminologia da vida cotidiana, nessa passagem Garland demarca a sua distância em relação ao previdenciarismo penal: “Por que a ênfase agora se direciona à prevenção situacional do crime e não mais aos programas de reforma social que dominavam o campo? Porque, ao contrário dos esforços anteriores no sentido de construir programas de prevenção social, criação de empregos e de ressocialização comunitária, os novos métodos situacionais não parecem beneficiar os pobres indesejáveis, não parecem sugerir uma crítica social ou perturbar as liberdades de mercado. Sua implementação pode ocorrer fora de uma política de solidariedade e de sacrifício coletivo e na ausência do apoio de programas previdenciários de redistribuição de riqueza” (GARLAND, 2008, pp. 423-424.).
• 8
  Geralmente apresentadas por sociólogos e criminólogos europeus, muitas dessas críticas constam nos capítulos da primeira parte do livro organizado por Máximo Sozzo (2020b).
• 9
  Examinando-se as taxas de presos por 100 mil habitantes em 2019, dos países industrializados e de alta renda (EUA, Reino Unido, Canadá, Alemanha, Itália, Japão, França e Rússia), notam-se grandes disparidades, em que os EUA (629 presos por 100 mil habitantes) e a Rússia (325 presos por 100 mil habitantes) se distanciam de outros países pelos valores mais elevados. Entre os Brics (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul), destacam-se nessa ordem: Brasil (381 presos por 100 mil habitantes), Rússia (325 presos por 100 mil habitantes) e África do Sul (248 presos por 100 mil habitantes). Fonte: World Prison Brief.
• 10
  Para um apanhado de algumas dessas réplicas, consultar Garland (2020a, 2020b, 2020c).
• 11
  Conforme Soares (2019), a arquitetura institucional da segurança pública prevista no artigo 144 da Constituição Federal reservou pouca responsabilidade à União (que teria maior capacidade para reformas estruturais) e reduzida autoridade aos municípios (onde os conflitos ocorrem de fato).
• 12
  A municipalização da segurança pública foi estimulada e difundida por organismos internacionais. Em 2003, o Banco Mundial lançou o manual “Prevenção Comunitária do crime e da violência em áreas urbanas da América Latina: um guia de recursos para municípios”, adaptado do anterior “Making South Africa Safe - a Manual for Community Based Crime Prevention”, desenvolvido pelo governo sul-africano em 2000 (KRUGER et al., 2000; THE WORLD BANK, 2003). No final da década de 2010 foi implementado na América Latina o subprojeto “Políticas Locais de Prevenção da Violência” (URB-AL III), com o objetivo de contribuir para o fortalecimento das políticas de prevenção da violência e promover a paz social, em parceria com o Programa de Cooperação Descentralizada da União Europeia dirigida a governos locais (estaduais e municipais). Esse subprojeto foi executado durante quatro anos nos seguintes governos: do estado de Pernambuco (Brasil); da Região de Loreto (Peru); de Paysandú (Uruguai) e de Bergamo (Itália). (OLIVEIRA; RIBEIRO; JATOBÁ, 2012).
• 13
  Uma plêiade de experiências inovadoras, implantadas desde a década de 1990 em cidades como Bogotá, Medellín, Cali, Nova Iguaçu, Diadema e Belo Horizonte, contribuíram com o movimento de municipalização da segurança pública. Além disso, os municípios receberam forte destaque na 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (BRASIL, 2009). Ilustram essa tendência os dados de duas edições da Pesquisa de Informações Básicas Municipais (Munic, in: IBGE, 2006, 2019), no tópico “segurança pública”, demostrando que, na comparação entre 2019 e 2006, aumentou o número de municípios (principalmente dos mais populosos, com 100 mil ou mais habitantes) que possuíam equipamentos do setor: elevação de 150% dos com secretaria exclusiva e de 100% dos com conselho municipal de segurança pública. Ademais, 21% das prefeituras contavam com guarda municipal em 2019.
• 14
  Por exemplo, o Relatório Maryland (SHERMAN et al., 1997) nos EUA.
• 15
  Oliveira (2002) esclarece que as políticas públicas de segurança abrangem ações governamentais e não governamentais, enquanto as anteriores estavam mais focadas na atividade policial.
• 16
  Vide, por exemplo, o documento “Agenda de Segurança Cidadã: por um novo paradigma”, elaborado por pesquisadores acadêmicos (BRASIL, 2018) e o informe sobre segurança cidadã divulgado pelo PNUD Brasil (2020). Para mais informações sobre o uso internacional do conceito de segurança cidadã, consultar BID (2017).
• 17
  A título ilustrativo, identificou-se a presença de dois eixos (de um total de sete) no texto base da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública, ocorrida em 2009: “Eixo 4 - Repressão qualificada da criminalidade”, e “Eixo 5 - Prevenção social do crime e das violências e construção da cultura de paz”. Ver: Brasil (2009, p. 30).
• 18
  Tomando-se como exemplo os crimes violentos, em 2020 o Brasil ocupou a 8ª posição mundial em relação à taxa de vítimas de homicídios intencionais por 100 mil habitantes, com 22,45 pessoas assassinadas. Naquele ano, a média mundial foi de 6,31 vítimas por 100 mil habitantes. Disponível em: https://dataunodc.un.org/dp-intentional-homicide-victims. Acesso em: 10 ago. 2022.
• 19
  Disponível em: https://twitter.com/planalto/status/1410270696635252738. Acesso em: 10 jan. 2021.
• 20
  Diretriz que foi sistematicamente rechaçada nas gestões anteriores, desde o primeiro governo Fernando Henrique Cardoso (em 1995) até o de Michel Temer (entre 2016 e 2018).
• 21
  Essa combinação remete à lei da “negação da negação” ou da “unidade entre contrários”, proveniente do materialismo dialético, a qual “expressa a unidade dialética que existe entre o novo que nega ou substitui o velho”. Dessa forma, passado, presente e futuro fazem-se presentes dentro da mesma realidade, e o movimento histórico não é linear. (RODRÍGUEZ, 2014, p. 144).
• 22
  Vide, à guisa de exemplo, as disputas em torno da Lei de Segurança Nacional (lei n^o 7.170/1983) na Câmara dos Deputados, pesquisadas por Amaral (2021).

Referências

• ADORNO, Sérgio. Políticas públicas de segurança e justiça penal. Cadernos Adenauer, Rio de Janeiro, ano 9, n. 4, p. 9-27, 2008.
• AMARAL, Mariana C. de Souza. Linha do tempo: As disputas legislativas em torno da Lei de Segurança Nacional. Nexo, Políticas Públicas, 11 ago. 2021. Disponível em: https://pp.nexojornal.com.br/linha-do-tempo/2021/As-disputas-legislativas-em-torno-da-Lei-de-Seguran%C3%A7a-Nacional Acesso em: 9 jan. 2023.
  » https://pp.nexojornal.com.br/linha-do-tempo/2021/As-disputas-legislativas-em-torno-da-Lei-de-Seguran%C3%A7a-Nacional
• BAUMAN, Zygmunt. Globalização: as consequências humanas. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 1999.
• BEATO FILHO, Cláudio; PEIXOTO, Betânia T.; ANDRADE, Mônica V. Crime, oportunidade e vitimização. Revista Brasileira de Ciências Sociais, v. 19, n. 55, p. 73-90, 2004.
• BID. Documento de marco sectorial de seguridad ciudadana y justicia Julio de 2017. Disponível em: https://idbdocs.iadb.org/wsdocs/getdocument.aspx?docnum=EZSHARE-1023060505-27 Acesso em: 6 out. 2021.
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• BRASIL. Câmara dos Deputados. Agenda de Segurança Cidadã: por um novo paradigma. Brasília: Câmara dos Deputados/Centro de Documentação e Informação, 2018. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/a-camara/estruturaadm/altosestudos/pdf/agenda_seguranca_%20cidada.pdf Acesso em: 22 ago. 2021.
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• BRASIL. Decreto-lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Código Penal. Brasília, DF. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-2848-7-dezembro-1940-412868-publicacaooriginal-1-pe.html Acesso em: 9 jan. 2023.
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• BRASIL. Decreto n^o 3.897, de 24 de agosto de 2001 Fixa as diretrizes para o emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem, e dá outras providências. Brasília, DF. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/d3897.htm Acesso em: 9 jan. 2023.
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Editado por

Editor responsável: Michel Misse

Datas de Publicação

• Publicação nesta coleção
  26 Maio 2023
• Data do Fascículo
  2023

Histórico

• Recebido
  31 Mar 2022
• Aceito
  05 Dez 2022