As demandas das universidades federais brasileiras para o quadriênio 2023/2026

The demands of brazilian federal universities for the 2023-2026 quadriennium

Resumos

O presente estudo objetivou analisar as “Propostas das universidades federais brasileiras aos candidatos à presidência da república em 2022”, produzidas pela Andifes, à luz do Governo Bolsonaro. Trata-se de um estudo qualitativo e documental. O corpus de pesquisa foi constituído pelas referidas “Propostas”, pelo Plano de Governo de Bolsonaro de 2018 e por documentos do Portal da transparência. Constatou-se a presença de demandas políticas e orçamentárias, com destaque para o respeito a autonomia, para a assistência estudantil, definição de estratégias de expansão e recomposição orçamentária. Conclui-se que as propostas apresentadas pela Andifes buscam um revir para antes da onda disruptiva produzida na educação brasileira pelo Governo Bolsonaro.

Palavras-Chave:
universidades federais; Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior - ANDIFES; governo Bolsonaro; educação; políticas públicas

The present study analyzes "Brazilian federal university proposals to candidates for the Presidency of the Republic in 2022", a list of demands developed by the National Association of Directors of Federal Higher Education Institutions (Andifes) considering the actions of the Bolsonaro government from to 2019-2022. This is a qualitative and documentary study. The research corpus was constituted by the referred "Proposals", by Bolsonaro's 2018 Government Plan and by documents from the Transparency Portal. It was found the presence of political and budgetary demands, with emphasis on respect for autonomy, for student assistance, definition of expansion strategies and budget recompositing. It is concluded that the proposals presented by Andifes seek a reversal before the disruptive wave produced in Brazilian education by the Bolsonaro government.

Keywords:
federal universities; National Association of Directors of Federal Higher Education Institutions - ANDIFES; Bolsonaro government; Education; public policy

1 Introdução

A Educação é um dos direitos fundamentais garantido pela constituição cidadã de 1988. Na carta magna, a educação gratuita e de qualidade, marcada por pluralismo de ideias, concepções pedagógicas e por uma gestão democrática do ensino público, é alocada como um direito de todos e um dever do Estado (BRASIL, 1988). À União cabe a organização do sistema federal de ensino, o financiamento das instituições de ensino públicas federais e garantir a equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino com assistência técnica e financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios (BRASIL, 1988).

Em 2019, ao assumir a presidência do Brasil, Jair Messias Bolsonaro apresentou um programa educacional pautado nas ideias de Olavo de Carvalho - intelectual orgânico do núcleo familiar de Bolsonaro -, no modelo “econômico liberalizante” defendido pelo ministro da Economia Paulo Guedes e eivado de fundamentos da novíssima direita (MATTOS E SILVA, 2021). O programa colocou em destaque uma espécie de guerra cultural contra uma suposta sexualização de crianças e doutrinação de esquerda presente nas escolas e universidades brasileiras. Para a Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I), a proposta básica era diminuir a participação do Estado.

Para as universidades públicas, principalmente as federais, responsáveis por mais de 90% da produção cientifica brasileira (CROSS; THOMSON; SINCLAIR, 2018; ESCOBAR, 2019a), o Programa, alicerçado no discurso de que os recursos dispendidos já eram suficientes e apenas necessitavam de uma melhor gestão, projetou um papel mais próximo da iniciativa privada.

Como desdobramento, o período foi marcado pela construção de narrativas antiuniversidade e por ataques diretos às universidades federais, seguindo roteiro análogo ao de outros países governados pela extrema direita.

Ataques às universidades tem sido objeto de estudos em diferentes locais e sob múltiplas perspectivas: controle estatal do ensino superior (FORRAT, 2016); falta de apoio estatal às universidades públicas (REIFF, 2014); ataque dos conservadores da direita à ciência e ao significado social do conhecimento (ANDREA, 2018; OCHKINA, 2018); ataque dos conservadores da direita à liberdade acadêmica (ORZECK, 2012); ataque neoliberal à ideia de ensino superior público (HOLMWOOD; BHAMBRA, 2012); assédio público e repressão política à academia e a neoliberalização do ensino superior (DOĞAN; SELENICA, 2022; DÖNMEZ; DUMAN, 2021; FERBER, 2018; MANDELL, 2018); ataque neoliberal aos professores e à formação direcionada para a consciência política (GIROUX, 2016; RIEMER, 2016); mercantilização do ensino superior (LOVEDAY, 2021).

Entre os estudos direcionados especificamente aos ataques do governo Bolsonaro estão: a precarização do trabalho no ensino superior, enfraquecimento da instituição e das organizações sindicais (MANCEBO et al. 2020); o Programa Future-se (LEHER, 2021; QUIROGA, 2020); o fim da gratuidade no ensino superior brasileiro (ALMEIDA, 2019); os ataques do Governo Bolsonaro às universidades federais (AMARAL, 2019); a redução dos gastos em ciência (ANGELO, 2019; ESCOBAR, 2019b); a ausência de políticas públicas voltadas para a Educação (GARNICA, 2022).

Às vésperas de um novo pleito presidencial no Brasil, a Andifes, representante legítima das instituições federais de ensino superior (IFES), apresentou aos candidatos o documento “Propostas das universidades federais brasileiras aos candidatos e às candidatas à presidência da república em 2022”. À luz do Governo Bolsonaro no quadriênio 2019-2022, o presente estudo tem como objetivo analisar o documento produzido pela Andifes.

2 Metodologia

A presente pesquisa, de cunho qualitativo, foi desenhada metodologicamente como um estudo documental. O procedimento analítico utilizado foi o da Análise de Conteúdo que, dentro do campo lógico-semântico, seguiu as etapas preconizadas por Bardin (1977). De acordo com o modelo, foram percorridos os seguintes passos: pré-análise: leitura flutuante, escolha dos documentos, constituição do corpus, e preparação do material; exploração: unidades de registro, e eixos temáticos; tratamento dos resultados, e inferência; e interpretação: categorização, definição de dados, análise de dados - inferências e interpretação.

O corpus de pesquisa foi constituído por: “Propostas das universidades federais brasileiras aos candidatos e às candidatas à presidência da república em 2022”, Plano de Governo de Bolsonaro para o quadriênio 2019-202 e documentos disponíveis no Portal da transparência.

Com o recorte dos documentos em unidades de registro foi realizado o agrupamento temático em categorias iniciais e finais. Das 17 categorias iniciais, foram extraídas duas categorias finais: demandas políticas e demandas orçamentárias. As categorias finais foram utilizadas na etapa de tratamento dos resultados, inferência e interpretação dos dados significativos e válidos para a consecução dos objetivos previstos.

3 Educação e CT&I no plano de governo e no governo de Bolsonaro

No Plano de Governo de Bolsonaro, a Educação, apontada como uma de suas prioridades, foi diagnosticada como à beira do colapso, com alta taxa de evasão no Ensino Médio, doutrinadora e aparelhada ideologicamente (BOLSONARO, 2018). A linha de ação estabelecida para “um salto de qualidade”, enfatizando a educação infantil, básica e técnica, foi a de não doutrinar. Adicionalmente, é assinalado que “a qualificação crescente dos professores deve ser um sinal que o Brasil realmente busca um lugar de destaque entre as nações desenvolvidas” (p. 44).

Citando estratégias educacionais de países com grande ênfase em cursos técnicos e carreiras de exatas, como Japão, Taiwan e Coréia do Sul, o documento indica que haverá “Mais matemática, ciências e português, SEM DOUTRINAÇÃO E SEXUALIZAÇÃO PRECOCE”, e retrata que “a prioridade inicial precisa ser a educação básica e o ensino médio/técnico” (BOLSONARO, 2018, p. 41). Com esta linha de ação é estabelecido que se pode fazer muito mais com os atuais recursos.

Sobre o orçamento para a Educação, na ordem de 105,4 bilhões (57,68% em despesas obrigatórias, 19,38% em despesas discricionárias e 22,94% em despesas financeiras), são apresentados os percentuais destinados para as subáreas: ensino superior 30,0%; serviços financeiros 16,8%; transferência para a Educação Básica 14,5%; Ensino Profissional 10,3%; assistência hospitalar e ambulatorial 8,0%; Educação Básica 4,3%; alimentação e nutrição 3,9%; demais 12,2%. Pautado nestes dados, Bolsonaro (2018, p. 45) infere que é preciso inverter a pirâmide: “Quanto antes nossas crianças aprenderem a gostar de estudar, maior será seu sucesso”.

No que foi chamado de revisão e modernização dos conteúdos, é indicado que “isso inclui a alfabetização, expurgando a ideologia de Paulo Freire, mudando a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), impedindo a aprovação automática e a própria questão de disciplina dentro das escolas” (BOLSONARO, 2018, p. 46).

Sobre as universidades é indicado que as mesmas

[...] precisam gerar avanços técnicos para o Brasil, buscando formas de elevar a produtividade, a riqueza e o bem-estar da população. Devem desenvolver novos produtos, através de parcerias e pesquisas com a iniciativa privada. Fomentar o empreendedorismo para que o jovem saia da faculdade pensando em abrir uma empresa. Enfim, trazer mais ideias que mudaram países como Japão e Coréia do Sul.

Educação à distância: deveria ser vista como um importante instrumento e não vetada de forma dogmática. Deve ser considerada como alternativa para as áreas rurais onde as grandes distâncias dificultam ou impedem aulas presenciais. (BOLSONARO, 2018, p. 46).

Para CT&I, o Plano de Governo partiu do diagnóstico que o atual modelo de pesquisa e desenvolvimento (P&D) adotado no Brasil, centralizado e comandado por Brasília e dependente exclusivamente de recursos públicos, está totalmente esgotado. A perspectiva do candidato era que, com uma gestão eficiente, seria possível passar de 1% de investimento do PIB para o patamar de 3% no final do mandato (ACADEMIA BRASILEIRA DE CIÊNCIAS, 2018). Inspirado em países como Estados Unidos, Israel, Taiwan, Coréia do Sul e Japão, são perspectivadas estratégias descentralizadas, com parcerias entre universidades locais e empresas privadas para transformar ideias em produtos. Para tal intento é apontada a necessidade de criar um ambiente favorável ao empreendedorismo, a partir do qual sejam valorizados os talentos nacionais e feita a atração de outros do exterior para gerar novas tecnologias, emprego e renda (BOLSONARO, 2018, p. 48-49).

Ainda em CT&I é indicado que cada região do Brasil deve buscar suas vantagens comparativas e que o Brasil deverá ser um centro mundial de P&D em grafeno e nióbio, para gerar novas aplicações e produtos.

Na junção de Educação e CT&I é apontado novo papel para as universidades: ensino de empreendedorismo em todos os cursos; avanço no ensino à distância; qualificação de estudantes e professores de áreas carentes; estar próxima da iniciativa privada; e pós-graduação próxima das empresas.

No chamado enfrentamento dos problemas diagnosticados na Educação, o Governo Bolsonaro atuou em duas frentes: a construção de programas e políticas públicas e a indução orçamentária.

Em relação aos programas e políticas públicas, destaque foi dado ao programa de escolas cívico-militares, às políticas de educação especial e de alfabetização, à regulamentação do ensino domiciliar e à aprovação da BNCC e o novo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). Na direção das universidades, a principal investida, fracassada depois de enorme resistência, foi o Programa Future-se.

O Future-se previa a criação de um fundo privado para o financiamento das universidades federais que aderissem ao projeto. Para a adesão, a gestão administrativa dessas instituições - e, em alguma medida, a do ensino - deveria ser feita por organizações sociais. O projeto foi refutado de forma veemente pela Andifes e pela quase totalidade dos Conselhos Universitários, organizações científicas e movimentos compromissados com a autonomia universitária (LEHER, 2021). Em essência, a proposta promoveria refuncionalização das universidades federais com a intervenção na sua administração e abria caminho para a diminuição da participação do Estado na sua manutenção (QUIROGA, 2020).

Em relação à frente da indução orçamentária na Educação e Educação Superior tem-se o seguinte quadro no quadriênio 2018-2021 (Tabelas 1 e 2):

Tabela 1
Orçamento para a área de atuação Educação e despesas executadas na área Educação e subáreas Ensino Superior e Ensino Profissional (2018-2021)

Ano	Orçamento para a área de atuação Educação	Total de despesas executadas para a área de atuação Educação	Despesa na subárea Ensino Superior	Despesa na subárea Ensino Profissional
2018	R$ 114,31	R$ 95,59 (83,6%)	R$ 29,65 (26,0%)	R$ 10,26 (9,0%)
2019	R$ 118,40	R$ 94,47 (79,8%)	R$ 30,41 (25,7%)	R$ 10,79 (9,1%)
2020	R$ 110,65	R$ 88,08 (79,6%)	R$ 29,11 (26,3%)	R$ 10,68 (9,6%)
2021	R$ 120,04	R$ 96,05 (80,0%)	R$ 28,81 (24,0%)	R$ 10,88 (9,1%)

• Obs.: Valores em bilhão de reais.
• Fonte: Brasil. Controladoria-Geral da União (2022)

Tabela 2
Desdobramento das despesas executadas na subárea Ensino Superior

Ano	Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil	Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica	Outros auxílios financeiros a pessoas físicas	Auxílio financeiro a estudantes	Locação de mão de obra	Outros
2018	R$ 19,87 (67,0%)	R$ 1,94 (6,5%)	R$ 0,62 (2,1%)	R$ 3,36 (11,3%)	R$ 1,20 (4,1%)	R$ 2,66 (9,0%)
2019	R$ 20,62 (67,8%)	R$ 1,90 (6,3%)	R$ 0,61 (2,0%)	R$ 3,51 (11,5%)	R$ 1,15 (3,8%)	R$ 2,62 (8,6%)
2020	R$ 20,99 (72,1%)	R$ 1,26 (4,3%)	R$ 0,60 (2,1%)	R$ 3,31 (11,3%)	R$ 1,10 (3,8%)	R$ 1,85 (6,4%)
2021	R$ 21,46 (74,5%)	R$ 1,16 (4,0%)	R$ 0,63 (2,2%)	R$ 3,02 (10,5%)	R$ 0,98 (3,4%)	R$ 1,57 (5,4%)

• Obs.: Valores em bilhão de reais.
• Fonte: Brasil. Controladoria-Geral da União (2022).

Os dados mostram a diminuição do total de despesas executadas para a Educação. Mesmo com o recuo, os valores despendidos com o vencimento e vantagens fixas do pessoal civil, principalmente em função do crescimento vegetativo da folha, no ensino superior, passaram de R$ 19,87 bilhões em 2018 para R$ 21,46 bilhões em 2021 (aumento aproximado de 8,0%).

A regra do teto de gastos, vigente desde o início de 2017, colocou a variação da inflação do ano anterior como limitador. Não obstante o teto, os orçamentos sancionados no Governo Bolsonaro revelam uma diminuição do percentual do Produto Interno Bruto (PIB). O Plano Nacional de Educação (PNE) estabeleceu que o investimento público em Educação deveria ser ampliado para até 7,0% do PIB no quinto ano de vigência da lei (2019) e para até 10% em 2024 (BRASIL, 2014). No orçamento de 2021 a destinação foi de 5,6% (INSTITUTO DE ESTUDOS SOCIOECONÔMICOS, 2022). O percentual, distante da meta, revela opções feitas pelo Governo Bolsonaro.

Das despesas executadas nas subáreas Ensino Superior e Ensino Profissional, para o funcionamento das IFES, constata-se um decréscimo dos valores disponíveis (Gráfico 1).

Gráfico 1
Programa orçamentário Funcionamento de instituições de ensino superior e Assistência ao Estudante de Ensino Superior (2018-2021)

A diminuição orçamentária é expressiva. Em 2015, o valor executado no Programa Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes) foi de R$ 1,00 bilhão (BRASIL, 2016). Em 2021, R$ 0,67 bilhão (BRASIL, 2022). Na rubrica “Operações especiais: Financiamentos com retorno”, na qual estão alocados os recursos destinados ao Fies (Fundo de Financiamento Estudantil); e na rubrica “Concessões de bolsas no ensino superior”, o ProUni (Programa Universidade para Todos) e bolsas para a pós-graduação, a redução foi superior a 53% (Tabela 3 e Gráfico 2).

Tabela 3
Valores alocados nas rubricas “operações especiais e concessão de bolsas no ensino superior

Ano	Operações especiais: Financiamentos com retorno	Concessão de bolsas no ensino superior	Total
2018	R$ 11,48	R$ 2,22	R$ 13,70
2019	R$ 8,95	R$ 2,47	R$ 11,42
2020	R$ 5,09	R$ 2,16	R$ 7,25
2021	R$ 4,39	R$ 1,99	R$ 6,38

• Obs.: Valores em bilhão de reais.
• Fonte: Brasil. Controladoria-Geral da União (2022)

Gráfico 2
Valores alocados nas rubricas “operações especiais e concessão de bolsas no ensino superior

Com a redução do Pnaes, parcela importante das universidades federais passaram a alocar parte de seu orçamento na assistência estudantil. O procedimento foi possível em função da ação orçamentária ser a mesma, mas, em termos práticos, tornaram ainda mais reduzidos os orçamentos (RECKTENVALD; MATTEI; PEREIRA, 2018).

Para 2022, apesar do aumento do orçamento (R$ 127,54 bilhões), os cortes já anunciados e os valores executados, dentro dos valores liberados, permitem antever um novo decréscimo nas rubricas relacionadas ao funcionamento e investimentos nas IFES.

Os cortes orçamentários e as políticas propostas estiveram acompanhadas de ataques às universidades federais e aos servidores públicos desferidos pelos ministros que passaram pela pasta da educação e pelo Ministro da Economia Paulo Guedes, além do próprio presidente Bolsonaro. E, em ato contínuo, ganharam a mídia e foram replicados por seguidores (AMARAL, 2019; LEHER, 2021). Entre os muitos episódios dessa dissenção estão: a taxação das universidades como ineficientes e responsáveis pelo desperdício de dinheiro público; a caracterização dos servidores públicos como “parasitas”; a caracterização de algumas universidades como doutrinadoras, sendo locais de “balbúrdia”, e que produzem drogas sintéticas e maconha e são locais de consumo de drogas.

No governo Bolsonaro, o Ministério da Educação (MEC) teve o maior número de trocas no comando da pasta desde a redemocratização do país. Passaram pelo cargo Ricardo Vélez Rodríguez, Abraham Weintraub, Milton Ribeiro. Atualmente, Victor Godoy Veiga ocupa a pasta. Carlos Alberto Decotelli pediu demissão antes de ser empossado. As passagens de Vélez Rodríguez, Weintraub e Milton Ribeiro foram marcadas por polêmicas e alinhamento com a “guerra cultural” defendida por Bolsonaro.

O discurso antifaculdade (ou universidade) tem se fortalecido e ganhando estrutura agressiva entre as elites políticas e empresariais de base conservadora e neoliberal. Sukarieh e Tannock (2020) enxergam no movimento um projeto de desescolariazação de cima, organizado pela elite capitalista global (neoliberal), para desacreditar o ensino superior. O projeto, como se intenciona no governo Bolsonaro, está associado com o da preparação técnica e profissional de uma força de trabalho desescolarizada.

No âmbito da CT&I, o governo Bolsonaro pouco fez para cumprir a promessa de dar prioridade ao setor e aumentar os gastos do Brasil em pesquisa e inovação de 1% para 3% do PIB, puxado principalmente pelo capital privado (ANGELO, 2019; ESCOBAR, 2019b).

4 Demandas das Universidades Federais Brasileiras para o quadriênio 2023-2026

A Andifes, catalisadora dos debates e das propostas que envolvem o Ensino Superior brasileiro, disponibilizou aos candidatos à presidência o documento “Propostas das universidades federais brasileiras aos candidatos e às candidatas à presidência da república em 2022”. As demandas apresentadas pela Andifes são (ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR, 2022):

• Respeito incondicional à autonomia universitária (eixo 1)

• Na leitura da Andifes, a autonomia, constitucionalmente prevista (BRASIL, 1988), tem sido constantemente afrontada nos últimos anos. Os pedidos neste tópico são: que haja garantia do livre desempenho das atividades acadêmicas, respeitando os limites jurídicos já estabelecidos pelo STF; que as universidades sejam convidadas a discutir propostas de políticas públicas envolvendo o Ensino Superior; que na nomeação de dirigentes máximos, seja respeitado os processos internos de escolha com a nomeação do candidatos que encabecem as listas tríplices; e o aperfeiçoamento do processo de escolha de dirigentes, sobrelevando o modelo da lista tríplice.

• Recomposição do Orçamento das Universidades (eixo 2)

• O pedido de recomposição é sustentado no fato de que, desde o ano de 2016, os orçamentos discricionários das instituições estão em decréscimo e o sistema ainda está em expansão. Em 2015 o orçamento era de R$ 7.864.664.590,00; em 2022 de R$ 5.133.618.880,00. Considerando a taxa de inflação acumulada neste período (37,51%, pelo IPCA), foi identificado um corte orçamentário de cerca de 52,5%.

• Atenção para a consolidação dos novos campi, universidades federais recém-instituídas e estabelecimento de critérios para a criação de novas universidades (eixo 3)

• Para a Andifes, o PNE, estabelecido pela Lei 13.005/2014, necessita ser retomado e acelerado em suas dimensões e metas. Na meta 12, que trata da expansão do número de matrículas no Ensino Superior, duas providências são reivindicadas: o cumprimento integral da pactuação estabelecida nos anos 2013 e 2014 entre o MEC e as universidades que se dispuseram a expandir; e o estabelecimento de novas estratégias de expansão em áreas estratégicas para atingir a meta do PNE.

• Manutenção da Lei de Cotas e disponibilização de recursos para efetiva inclusão de estudantes por ela afetados/as (eixo 4)

• A Andifes postula a defesa da Lei 12.711/2012, alterada pela Lei 13.409/2016, bem como a ampliação de sua abrangência. Para tal, faz-se necessária a renovação da validade da Lei até que os objetivos nela contidos sejam alcançados. A renovação necessita ser pautada em procedimentos de avaliação sustentados por bases técnicas e numéricas e contar com a participação da sociedade civil. Além de garantir o ingresso nas universidades, é preciso também assegurar a permanência e as condições para o sucesso dos estudantes cotistas. A garantia de sucesso só é possível com uma política efetiva e que traga para o texto legal a definição da fonte de recurso para esta forma de assistência estudantil.

• Instituição de legislação específica para disciplinar o Pnaes de forma a compatibilizar recursos e atual contexto socioeconômico do corpo discente das Universidades Federais (eixo 5)

• O Pnaes, criado pelo Decreto 7.234 de 19 de julho de 2010, tem como objetivo a garantia da permanência dos estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica nas universidades federais. Desde sua criação, o Decreto não foi transformado em Lei. Com a política de acesso às universidades federais para segmentos da população em situação de vulnerabilidade socioeconômica, a construção de uma Política Nacional de Assistência Estudantil, amparada por Lei Federal, com a garantia de um orçamento anual condizente, é fundamental.

• Elaboração de uma política nacional para o Sistema de CT&I alinhada às múltiplas necessidades do País nos campos social, econômico e de desenvolvimento científico e tecnológico (eixo 6)

• Para um sistema de CT&I efetivo, é fundamental recompor o percentual do PIB destinado para o sistema, garantindo a autonomia e o exercício das vocações e missões das agências federais, e, o estabelecimento de critérios técnicos para escolha de dirigentes destas agências de fomento. Entende a Andifes que é o Estado Brasileiro que deve conduzir as políticas para desembaraçar o sistema e criar um ambiente de competitividade internacional.

• Adicionalmente, é solicitado o restabelecimento dos fundos contábeis e financeiros do FNDCT, com maior simetria entre os recursos reembolsáveis e os não reembolsáveis, e a criação de mecanismos que permitam o financiamento adequado às universidades e institutos ligados ao MCTI e às agências oficiais de fomento. A política deve, ainda, promover a implantação e/ou consolidação de estruturas de empreendedorismo e inovação associadas às universidades públicas e institutos.

• Incentivo e fomento à oferta de pós-graduação nas instituições públicas federais (eixo 7)

• Considerando a meta 14 do PNE, que prevê o aumento de matrículas para mestres e doutores no Brasil para aumentar o contingente de pessoal qualificado para a pesquisa e o ensino, é solicitada a reestruturação do setor de pesquisa e pós-graduação do País, considerando as particularidades, assimetrias, demandas regionais, potencialidades para pesquisa e perfil dos pesquisadores das regiões brasileiras. Para a consecução do objetivo, é necessário o estabelecimento de critérios para a preservação nominal do valor das bolsas de pesquisa e de pós-graduação. É solicitado, ainda, o aperfeiçoamento do sistema de avaliação do ensino superior.

• Valorização da extensão em sua nova configuração e dos equipamentos culturais das universidades (eixo 8)

• Com a creditação de 10% da carga horária curricular articulada com atividades de extensão, a partir de 2023, estabelecida na meta 12.7 do PNE 2014-2024, as universidades federais dependem de financiamento adequado e suplementar para cumprir a meta. Adicionalmente, é reivindicado a implantação de programas de apoio às atividades e equipamentos culturais das universidades.

5 Análise do documento produzido pela ANDIFES para os candidatos à Presidência da República em 2022

O documento está estruturado em oito eixos. Na análise de conteúdo foram estabelecidas duas categorias e seis eixos temáticos (Quadro 1).

Quadro 1
Categorias de análise e eixos temáticos

CATEGORIAS DE ANÁLISE	EIXOS TEMÁTICOS
Demandas políticas	Autonomia
	Aparato normativo e legal
	Estratégias de expansão para o sistema
Demandas orçamentárias	Recomposição orçamentária
	Cumprimento das pactuações
	Recursos adicionais

• Fonte: Dados da pesquisa.

Dentro da categoria demandas políticas, não por acaso e de forma bastante simbólica, o respeito a autonomia é alocado como o primeiro eixo do documento. É reivindicado o livre desempenho das atividades acadêmicas, a participação das universidades nas discussões de políticas que envolvem o ensino superior e o respeito da vontade da comunidade na escolha do gestor máximo.

A liberdade intelectual e científica, a liberdade de cátedra e a liberdade institucional, foram pontos de conflito com o governo e a “guerra cultural” estabelecida por Bolsonaro. Um grande enfrentamento ocorreu em torno do Programa Future-se. O programa redesenharia de forma significativa as instituições e foi construído sem as universidades federais serem escutadas. Nas propostas da Andifes evidencia-se que é preponderante que as universidades federais reocupem o espaço perdido no governo Bolsonaro, com participação compatível com sua relevância no processo de elaboração das políticas públicas de Educação e CT&I do Brasil. O rompimento da tradição de nomear reitores que venceram as consultas realizadas foi outro ponto de embate, e produziu cisões entre os nomeados e suas instituições e na Andifes, com a saída de universidades da associação.

Este eixo temático revela uma espécie de revir ao que era, sem ir além, para que a autonomia universitária e liberdade acadêmica sejam restabelecidas. A regulamentação da autonomia prevista na constituição cidadã, que depois de mais de três décadas ainda não aconteceu com a Lei Orgânica das Universidades, sequer foi mencionada nas propostas.

No eixo temático aparato normativo e legal é demandada a renovação da lei de cotas e o estabelecimento de uma política efetiva de permanência, com suporte legal. Ainda, é solicitado o aperfeiçoamento do sistema de avaliação da pós-graduação.

A lei de cotas, política afirmativa fundamental de inclusão, tem antipatia de Jair Bolsonaro que não considera o racismo como um problema estrutural do Brasil. Para a Andifes, as políticas afirmativas são centrais na discussão sobre a democratização do acesso ao ensino superior e a consequente redução das desigualdades raciais.

O aperfeiçoamento do sistema de avaliação da pós-graduação é uma demanda antiga e sempre presente. A pós-graduação também vivenciou no governo Bolsonaro embates como a suspensão da avaliação de programas e da concessão de bolsas. Neste eixo, assim como no anterior, busca-se o que já existia, mesmo sem aparato legal.

No eixo temático estratégias de expansão para o sistema pede-se algo que não existiu no governo Bolsonaro. As poucas universidades federais criadas em seu governo foram desmembramentos de instituições, realizadas com critérios meramente políticos. A expansão do sistema de ensino superior federal, necessária para o desenvolvimento do País, para a soberania nacional, para a civilidade e para o cumprimento da meta 12 do PNE, não fez parte do governo Bolsonaro. Em apartada síntese, as demandas políticas apresentadas têm limites estreitos e dizem mais sobre a recuperação do que foi perdido do que sobre avanços reais.

Na categoria demandas orçamentárias elucida-se a necessidade da recomposição dos orçamentos das universidades federais para, no mínimo, os valores de 2015 atualizados. Complementarmente, o cumprimento dos pactos já celebrados e a ampliação orçamentária para o Pnaes e para a extensão.

A recomposição orçamentária, mais que um pedido urgente, é uma condição necessária para evitar o desmonte, já em curso, das universidades federais. Os Recursos adicionais reivindicados são estritamente para a permanência estudantil e para a extensão, que em 2023 terá creditação de 10% da carga horária curricular. De forma aditiva, é solicitada a preservação nominal dos valores das bolsas de pesquisa e de pós-graduação.

Uma leitura factível das propostas apresentadas pela Andifes é a de que as universidades federais, depois de um quadriênio com Bolsonaro na presidência, antes de pensar na construção de um País com futuro, estão buscando continuar existindo.

Uma limitação importante do presente estudo é a impossibilidade de verificar em detalhes o orçamento. Sem os documentos de origem, notas explicativas ou balanços, que não estão disponíveis, não se consegue atestar com precisão o tipo de gasto, os remanejamentos efetuados, as alocações de receitas próprias e outras receitas orçamentárias de fontes como alienação, convênios com estados, municípios e fundações, entre outros.

6 Conclusão

As propostas apresentadas pela Andifes para os candidatos à presidência do Brasil, com uma visão limitada de longo prazo, têm no seu âmago a elucidação da perda, do retrocesso e do ataque às instituições de ensino federais, em primeiro plano, e à sociedade brasileira como um todo, por extensão. Esta elucidação é encaminhada por solicitações que, em síntese, estão relacionadas a recuperar a condição existente antes onda disruptiva provocada por Bolsonaro.

Referências

• ACADEMIA BRASILEIRA DE CIÊNCIAS. Respostas de Jair Bolsonaro à ABC e SBPC. 22 out. 2018. Disponível em: Disponível em: https://www.abc.org.br/2018/10/22/respostas-de-jair-bolsonaro-a-abc-e-sbpc/ Acesso em: 7 ago. 2022.
  » https://www.abc.org.br/2018/10/22/respostas-de-jair-bolsonaro-a-abc-e-sbpc/
• ALMEIDA, W. M. Sobre o fim da gratuidade do ensino superior público brasileiro. Cadernos de Pesquisa, São Paulo, v. 49, n. 173, p. 10-27, 2019. Disponível em: Disponível em: https://doi.org/10.1590/198053146494 Acesso em: 7 ago. 2022.
  » https://doi.org/10.1590/198053146494
• AMARAL, N. C. As universidades federais brasileiras sob ataque do governo Bolsonaro. Propuesta Educativa, Buenos Aires, Argentina, v. 2, n. 52, p. 127-138, 2019. Disponível em: Disponível em: https://www.redalyc.org/jatsRepo/4030/403062991011/403062991011.pdf Acesso em: 7 ago. 2022.
  » https://www.redalyc.org/jatsRepo/4030/403062991011/403062991011.pdf
• ANDREA, S. Why science's crisis should not become a political battling ground. Futures, Reino Unido, v. 104, p. 85-90, 2018. Disponível em: Disponível em: https://doi.org/10.1016/j.futures.2018.07.006 Acesso em: 31 jul. 2022.
  » https://doi.org/10.1016/j.futures.2018.07.006
• ANGELO, C. Brazil's government freezes nearly half of its science spending. Nature, Londres, v. 568, n. 7751, 155-156, 2019. Disponível em: Disponível em: https://doi.org/10.1038/d41586-019-01079-9 Acesso em: 7 ago. 2022.
  » https://doi.org/10.1038/d41586-019-01079-9
• ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR (ANDIFES). Propostas das universidades federais brasileiras aos candidatos e às candidatas à presidência da república em 2022. Brasília: Andifes, 2022. Disponível em: Disponível em: https://ufrj.br/wp-content/uploads/2022/05/propostas-das-universidades-federais-aos-presidenciaveis-2022.pdf Acesso em: 09 ago. 2022.
  » https://ufrj.br/wp-content/uploads/2022/05/propostas-das-universidades-federais-aos-presidenciaveis-2022.pdf
• BARDIN, L. Análise de conteúdo. Lisboa: Edições 70, 1977.
• BOLSONARO, J. M. O caminho da prosperidade: proposta de plano de governo. 2018. Disponível em: Disponível em: https://drive.google.com/file/d/1U_KjwjysNcW7gNOwcYhCcaKsz4JGXwbD/view Acesso em: 7 ago. 2022.
  » https://drive.google.com/file/d/1U_KjwjysNcW7gNOwcYhCcaKsz4JGXwbD/view
• BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Diário Oficial da União: Brasília, DF, p. 1, 5 out. 1988. Disponível em: Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm Acesso em: 7 ago. 2022.
  » http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
• BRASIL Controladoria-Geral da União.. Portal da Transparência. Brasília: CGU, 2022. Disponível em: Disponível em: https://www.portaltransparencia.gov.br/ Acesso em: 31 jul. 2022.
  » https://www.portaltransparencia.gov.br/
• reftype="legal-doc">BRASIL. Lei no 13.005, de 25 de junho de 2014. Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, n. 120-A, p. 1-7, 26 jun. 2014. Disponível em: Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13005.htm . Acesso em: 9 ago. 2022.
  » http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13005.htm
• reftype="legal-doc">BRASIL Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU)... Relatório de Consolidação dos resultados das gestões do Plano Nacional de Assistência Estudantil. Brasília: CGU , 2016. Disponível em: Disponível em: https://auditoria.cgu.gov.br/download/10212.pdf Acesso em: 31 jul.. 2022.
  » https://auditoria.cgu.gov.br/download/10212.pdf
• CROSS, D.; THOMSON, S.; SINCLAIR, A. Research in Brazil: a report for CAPES by Clarivate Analytics. Clarivate Analytics, 2018. Disponível em: Disponível em: https://observatoriodoconhecimento.org.br/wp-content/uploads/2019/04/04-Research-in-Brazil.pdf Acesso em: 6 ago. 2022.
  » https://observatoriodoconhecimento.org.br/wp-content/uploads/2019/04/04-Research-in-Brazil.pdf
• DOĞAN, S.; SELENICA, E. Authoritarianism and academic freedom in neoliberal Turkey. Globalisation, Societies and Education, v. 20, n. 2, p. 163-177, 2022. Disponível em: Disponível em: https://doi.org/10.1080/14767724.2021.1899801 Acesso em: 31 jul.. 2022.
  » https://doi.org/10.1080/14767724.2021.1899801
• DÖNMEZ, P. E.; DUMAN, A. Marketisation of academia and authoritarian governments: the cases of Hungary and Turkey in critical perspective. Critical Sociology, v. 47, n. 7-8, p. 1127-1145, 2021. Disponível em: Disponível em: https://doi.org/10.1177/0896920520976780 Acesso em: 31 jul.. 2022.
  » https://doi.org/10.1177/0896920520976780
• ESCOBAR, H. Fábricas de conhecimento: o que são, como funcionam e para que servem as universidades públicas de pesquisa. Jornal da USP, São Paulo, 5 abr. 2019a. Disponível em: Disponível em: https://jornal.usp.br/ciencias/fabricas-de-conhecimento/ Acesso em: 6 ago. 2022.
  » https://jornal.usp.br/ciencias/fabricas-de-conhecimento/
• ESCOBAR, H. We can’t take another hit like this’: Brazilian scientists lament big budget freeze. Science, 8 Apr. 2019b. Disponível em: Disponível em: https://doi.org/10.1126/science.aax6227 Acesso em: 7 ago. 2022.
  » https://doi.org/10.1126/science.aax6227
• FERBER, A. L. “Are you willing to die for this work?” Public targeted online harassment in higher education: SWS presidential address. Gender & Society, v. 32, n. 3, p. 301-320, 2018. Disponível em: Disponível em: https://doi.org/10.1177/0891243218766831 Acesso em: 31 jul.. 2022.
  » https://doi.org/10.1177/0891243218766831
• FORRAT, N. The political economy of Russian higher education: why does Putin support research universities? Post-Soviet Affairs, v. 32, n. 4, p. 299-337, 2016. Disponível em: Disponível em: https://doi.org/10.1080/1060586X.2015.1051749 Acesso em: 31 jul.. 2022.
  » https://doi.org/10.1080/1060586X.2015.1051749
• GARNICA, A. V. M. O vazio em tempos trágicos: notas sobre políticas públicas no Brasil atual. Bolema, Rio Claro, v. 36, n. 72, p. iv-xx, 2022. Disponível em: Disponível em: https://doi.org/10.1590/1980-4415v36n72e01 Acesso em: 8 ago. 2022.
  » https://doi.org/10.1590/1980-4415v36n72e01
• GIROUX, H. A. Disposable futures: Neoliberalism's assault on higher education. Límite, v. 11, n. 35, p. 7-17, 2016. Disponível em: Disponível em: https://www.redalyc.org/pdf/836/83646545001.pdf Acesso em: 31 jul.. 2022.
  » https://www.redalyc.org/pdf/836/83646545001.pdf
• HOLMWOOD, J.; BHAMBRA, G. K. The attack on education as a social right. South Atlantic Quarterly, v. 111, n. 2, p. 392-401, 2012. Disponível em: Disponível em: https://doi.org/10.1215/00382876-1548293 Acesso em: 31 jul.. 2022.
  » https://doi.org/10.1215/00382876-1548293
• INSTITUTO DE ESTUDOS SOCIOECONÔMICOS. A conta do desmonte: balanço do Orçamento Geral da União 2021. Brasília: INESC, 2022. Disponível em: Disponível em: https://www.inesc.org.br/wp-content/uploads/2022/04/BalancoOrcamento2021-Inesc-1.pdf Acesso em: 8 ago. 2022.
  » https://www.inesc.org.br/wp-content/uploads/2022/04/BalancoOrcamento2021-Inesc-1.pdf
• LEHER, R. Universidade pública federal brasileira: Future-se e “guerra cultural” como expressões da autocracia burguesa. Educação & Sociedade, Campinas, v. 42, e241425, 2021. Disponível em: Disponível em: https://doi.org/10.1590/ES.241425 Acesso em: 6 ago. 2022.
  » https://doi.org/10.1590/ES.241425
• LOVEDAY, V. ‘Under attack’: Responsibility, crisis and survival anxiety amongst manager-academics in UK universities. Sociological Review, v. 69, n. 5, p. 903-919, 2021. Disponível em: Disponível em: https://doi.org/10.1177/0038026121999209 Acesso em: 31 jul.. 2022.
  » https://doi.org/10.1177/0038026121999209
• MANCEBO, D. et al The work in higher education. Education Policy Analysis Archives, v. 28, n. 6, p. 1-24, 2020. Disponível em: Disponível em: https://doi.org/10.14507/epaa.28.5158 Acesso em: 31 jul.. 2022.
  » https://doi.org/10.14507/epaa.28.5158
• MANDELL, A. Tensions within the neoliberal university: sources of change and hope. Critical Policy Studies, v. 12, n. 1, p. 116-120, 2018. Disponível em: Disponível em: https://doi.org/10.1080/19460171.2017.1403344 Acesso em: 31 jul.. 2022.
  » https://doi.org/10.1080/19460171.2017.1403344
• MATTOS E SILVA, I. H. “Liberal na economia e conservador nos costumes”: uma totalidade dialética. Revista Brasileira de Ciências Sociais, São Paulo, v. 36, n. 107, e3610702, 2021. Disponível em: Disponível em: https://doi.org/10.1590/3610702/2021 Acesso em: 7 ago. 2022.
  » https://doi.org/10.1590/3610702/2021
• OCHKINA, A. Education as fictitious capital: The crisis of social importance of knowledge. Philosophical Literary Journal Logos, v. 28, n. 6, p. 105-130, 2018. Disponível em:Disponível em:https://www.researchgate.net/publication/330168597_Education_as_fictitious_capital_The_crisis_of_social_importance_of_knowledge Acesso em: 31 jul.. 2022.
  » https://www.researchgate.net/publication/330168597_Education_as_fictitious_capital_The_crisis_of_social_importance_of_knowledge
• ORZECK, R. Academic freedom, intellectual diversity, and the place of politics in geography. Antipode, v. 44, n. 4, p. 1449-1469, 2012. Disponível em: Disponível em: https://doi.org/10.1111/j.1467-8330.2011.00965.x Acesso em: 31 jul.. 2022.
  » https://doi.org/10.1111/j.1467-8330.2011.00965.x
• QUIROGA, F. L. Crítica ao programa Future-se: autonomia como dispositivo de desativação do papel do Estado sobre Institutos e Universidades Federais. Jornal de Políticas Educacionais, Curitiba, v. 14, n. 52, p. 1-16, dez. 2020. Disponível em: Disponível em: http://10.0.21.4/jpe.v14i0.74230 Acesso em: 6 ago. 2022.
  » http://10.0.21.4/jpe.v14i0.74230
• RECKTENVALD, M.; MATTEI, L.; PEREIRA, V. A. Avaliando o Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES) sob a ótica das epistemologias. Avaliação: Revista da Avaliação da Educação Superior, Campinas, Sorocaba, v. 23, n. 2, p. 405-423, 2018. Disponível em: Disponível em: https://doi.org/10.1590/S1414-40772018000200008 Acesso em: 7 ago. 2022.
  » https://doi.org/10.1590/S1414-40772018000200008
• REIFF, M. R.. How to pay for public education. Theory and Research in Education, v. 12, n. 1, p. 4-52, 2014. Disponível em: Disponível em: https://doi.org/10.1177/1477878513517344 Acesso em: 31 jul.. 2022.
  » https://doi.org/10.1177/1477878513517344
• RIEMER, N. Academics, the humanities and the enclosure of knowledge: the worm in the fruit. Australian Universities' Review, v. 58, n. 2, p. 33-41, 2016. Disponível: Disponível: https://files.eric.ed.gov/fulltext/EJ1113445.pdf Acesso em: 31 jul.. 2022.
  » https://files.eric.ed.gov/fulltext/EJ1113445.pdf
• SUKARIEH, M.; TANNOCK, S. Deschooling from above. Race & Class, v. 61, n. 4, p. 68-86, 2020. Disponível em: Disponível em: https://doi.org/10.1177/0306396819889294 Acesso em: 7 ago. 2022.
  » https://doi.org/10.1177/0306396819889294

Datas de Publicação

• Publicação nesta coleção
  03 Mar 2023
• Data do Fascículo
  Sep-Dec 2022

Histórico

• Recebido
  18 Out 2022
• Revisado
  06 Dez 2022
• Aceito
  08 Dez 2022