Reflexões sobre a proposta de modificação da regulamentação de rotulagem de alimentos transgênicos no Brasil

Cortese, Rayza Dal Molin; Martinelli, Suellen Secchi; Fabri, Rafaela Karen; Melgarejo, Leonardo; Nodari, Rubens Onofre; Cavalli, Suzi Barletto

doi:10.1590/1413-812320212612.34772020

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Brasil

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Sumário

TEMAS LIVRES • Ciênc. saúde coletiva 26 (12) • Dez 2021 • https://doi.org/10.1590/1413-812320212612.34772020 copiar

Reflexões sobre a proposta de modificação da regulamentação de rotulagem de alimentos transgênicos no Brasil

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Resumo

Diante da existência de incertezas científicas em relação à segurança dos transgênicos para a saúde humana e considerando o Princípio da Precaução e preceitos constitucionais em vigor, o consumidor deve ter o direito de ser informado de maneira adequada sobre a presença de transgênicos nos alimentos, por meio da rotulagem. Este ensaio tem por objetivo apresentar as implicações acerca da nova proposta de rotulagem de transgênicos no Brasil. A atual legislação brasileira de rotulagem de alimentos transgênicos e agências governamentais envolvidas não garantem que os produtos não identificados como tal sejam livres de transgênicos. A aprovação do PLC nº 34/2015 contraria dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, indo na contramão da escolha e autonomia do consumidor. Além disso, a biovigilância será mais ainda inepta a executar uma atividade de identificação e apreensão de produtos que venham causar danos à saúde humana, animal e ao meio ambiente. A mudança proposta representa um retrocesso na regulamentação de rotulagem de transgênicos vigente no Brasil e um desrespeito aos direitos individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, no Código de Defesa do Consumidor e em acordos internacionais assinados pelo Brasil.

Palavras-chave:
Organismos geneticamente modificados; Rotulagem de alimentos; Biovigilância

Característica	Decretos/Projeto de Lei
Característica	Decreto n^o 3.871/2001 Revogado	Decreto n^o 4.680/2003 Em vigor	Lei de Biossegurança n^o 11.105/2005 Em vigor	Projeto de Lei nº 4.148/2008 Em tramitação	Projeto de Lei n^o 34/2015 Em tramitação
Âmbito de aplicação	Alimentos embalados, destinados ao consumo humano	Alimentos embalados, vendidos a granel ou in natura	Alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal	Alimentos embalados, vendidos a granel ou in natura	Alimentos embalados, vendidos a granel ou in natura
Limite de tolerância	4% (estabelecido para cada um dos ingredientes isoladamente)	1% em relação ao peso do produto ou ingrediente	0%	1% em relação ao peso do produto	1% em relação ao peso do produto
Expressão	- (tipo do produto) geneticamente modificado - contém (tipo de ingrediente) geneticamente modificado	- (nome do produto) transgênico - contém (nome do ingrediente ou ingredientes) transgênico(s) - produto produzido a partir de (nome do produto) transgênico	Não cita	- (nome do produto) transgênico - contém (nome do ingrediente) transgênico	- (nome do produto) transgênico - contém (nome do ingrediente) transgênico
Presença da espécie doadora do gene	Não cita	Deve conter essa informação no local reservado para a identificação dos ingredientes	Não cita	Não inclui essa informação	Não inclui essa informação
Rotulagem de alimentos GM destinados ao consumo animal	Não cita	Alimentos e ingredientes produzidos a partir de animais alimentados com ração contendo ingredientes transgênicos deverão ser seguinte expressão: “(nome do animal) alimentado com ração contendo ingrediente transgênico” ou “(nome do ingrediente) produzido a partir de animal alimentado com ração contendo ingrediente transgênico”	Não cita	Não cita	Se aplica
Rotulagem facultativa de alimentos não GM	Não cita	Alimentos que não contenham OGM poderão ser rotulados como “(nome do produto ou ingrediente) livre de transgênicos”, desde que tenham similares transgênicos no mercado	Não cita	Alimentos que não contenham OGM poderão ser rotulados como “(nome do produto ou ingrediente) livre de transgênicos”, desde que tenham similares transgênicos	Não cita
Presença do símbolo	Não cita	Se aplica	Não	Não	Não

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[1] Colaboradores

RDM Cortese contribuiu com a concepção, elaboração e revisão do artigo. RK Fabri, SS Martinelli, L Melgarejo e RO Nodari contribuíram com a revisão crítica do artigo. SB Cavalli contribuiu com a concepção e revisão do artigo.