1 |
Portaria nº 3.214 |
08/06/1978 |
Aprova as NR, Publica o anexo 13 - Atividades e operações insalubres. |
MTE |
2 |
Portaria nº 03 |
28/04/1982 |
Proíbe a fabricação de produtos que contenham “benzeno”. Admite a presença de 1% em volume. |
MTE |
3 |
Decreto nº 157 |
02/07/1991 |
Promulga a Convenção nº 139 da OIT. Prevenção e controle de riscos causados por agentes cancerígenos. |
Presidência da República |
4 |
Portaria nº 3 |
10/03/1994 |
Propõe incluir o benzeno enquanto substância cancerígena no anexo 13 da NR 15. |
MTE |
5 |
Portaria nº 10 |
08/09/1994 |
Institui o Grupo de Trabalho Tripartite sobre benzeno. |
MTE |
6 |
Decreto nº 1.253 |
27/09/1994 |
Promulga a Convenção nº 136 da OIT. Proteção contra riscos de intoxicação provocados por benzeno. |
Presidência da República |
7 |
Decreto nº 67 |
04/05/1995 |
Aprova o texto da Convenção nº 170 da OIT, sobre segurança na utilização de produtos químicos. |
Presidência da República |
8 |
Acordo Nacional do Benzeno |
28/09/1995 |
Acorda compromissos de restrição da exposição e uso do benzeno. Constitui a CNPBz e GTBs. |
MTE |
MS |
MPAS |
9 |
Portaria nº 14 |
20/12/1995 |
Altera o item “Substâncias” para “Substâncias Cancerígenas” do anexo 13 da NR 15. |
MTE |
10 |
Instrução Normativa nº 1 |
20/12/1995 |
Aprova avaliação das concentrações de benzeno em ambientes de trabalho. |
MTE |
11 |
Instrução Normativa Intersetorial nº 02 |
20/12/1995 |
Aprova a vigilância da saúde dos trabalhadores na prevenção da exposição ocupacional ao benzeno. |
MTE |
12 |
Portaria nº 01 |
18/03/1996 |
Instala a CNPBz na Fundacentro/SP. |
MTE |
13 |
Portaria nº 27 |
08/05/1998 |
Estabelece os prazos para substituição do benzeno na produção de álcool anidro. |
MTE |
14 |
Decreto nº 2.657 |
03/07/1998 |
Promulga a Convenção nº 170 da OIT, relativa à Segurança na utilização de produtos químicos no trabalho. |
Presidência da República |
15 |
Ordem de serviço nº 607 |
05/08/1998 |
Aprova Norma Técnica sobre Intoxicação Ocupacional/Benzeno. Caracteriza benzenismo. |
MPS |
16 |
Portaria nº 29 |
09/02/1999 |
Regulamenta atividade de distribuição de combustíveis líquidos e outros combustíveis. |
ANP |
17 |
Portaria nº 63 |
08/04/1999 |
Condiciona anuência prévia da ANP ao fornecimento de solventes no mercado. |
ANP |
18 |
Portaria nº 1.339 |
18/11/1999 |
Institui a Lista de Doenças relacionadas ao Trabalho, no SUS. |
MS |
19 |
Portaria nº 72 |
26/04/2000 |
Regulamenta procedimentos ao distribuidor de combustíveis e outros, para aquisição de gasolina. |
ANP |
20 |
Portaria nº 248 |
31/10/2000 |
Regulamenta controle da qualidade do combustível automotivo líquido. |
ANP |
21 |
Decreto nº 246 |
28/06/2001 |
Ratifica a Convenção 174 da OIT sobre acidentes ampliados. |
Poder Legislativo |
22 |
Portaria nº 1969 |
25/10/2001 |
Torna obrigatório no SUS informar o agente causador de acidentes e doenças do trabalho. |
MS |
23 |
Portaria n° 33 |
20/12/2001 |
Consulta pública para reduzir o teor máximo de benzeno em produtos acabados de 1% em volume para 0,1% (v/v), e de obrigatoriedade da rotulagem padronizada. |
MTE |
24 |
Portaria nº 34 |
20/12/2001 |
Protocolo que determina utilização de indicador biológico de exposição ocupacional ao benzeno. |
MTE |
25 |
Portaria nº 309 |
27/12/2001 |
Regula especificações das gasolinas, teor do benzeno e obrigações do controle da qualidade. Integra Regulamento Técnico nº 5/2001. |
ANP |
26 |
Portaria nº 310 |
27/12/2001 |
Especifica comercialização de óleo diesel e define controle de qualidade do produto. |
ANP |
27 |
Decreto nº 4.085 |
15/01/2002 |
Promulga a Convenção nº 174 da OIT e a Recomendação nº 181 sobre a Prevenção de Acidentes Industriais Maiores. |
Presidência da República |
28 |
Portaria nº 05 |
21/03/2002 |
Prorroga prazo para reduzir o teor de benzeno em produtos acabados de 1% (v/v) para 0,1% (v/v). |
MTE |
29 |
Nota Técnica nº 07 |
12/09/2002 |
Abrangência do campo de aplicação do acordo e legislação do benzeno. |
MTE |
30 |
Resolução nº 252 |
16/09/2003 |
Proíbe produtos que contenham o benzeno em sua composição, admitida a presença de 0,1% (v/v). |
Agencia Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)/MS |
31 |
Portaria Interministerial n° 775 |
28/04/2004 |
Estabelece prazos para redução da concentração de 0,8% a 0,1% (v/v) de benzeno em produtos acabados. Para combustíveis admite 1% (v/v). |
MS/MTE |
32 |
Portaria n° 776 |
28/04/2004 |
Regulamenta procedimentos relativos à vigilância da saúde dos trabalhadores expostos ao benzeno. |
MS |
33 |
Portaria nº 777 |
28/04/2004 |
Dispõe sobre procedimentos para notificação compulsória de agravos à saúde do trabalhador no SUS. Inclui exposição ao benzeno. |
MS |
34 |
Nota Técnica nº 30 |
23/11/2004 |
Revisa o capítulo V do Acordo Nacional do Benzeno - Da participação dos Trabalhadores. |
MTE |
35 |
Instrução Normativa nº 1 |
07/03/2005 |
Define competências da União, estados, municípios na área de vigilância em saúde ambiental para prevenção e controle de fatores de risco. Inclui exposição ao benzeno. |
MS/SVS |
36 |
Portaria nº 207 |
11/03/2011 |
Procedimentos de cadastramento das empresas usuárias de benzeno. |
MTE |
37 |
Portaria nº 252 |
04/08/2011 |
Constitui a Subcomissão de Postos Revendedores de Combustíveis |
MTE |
38 |
Portaria nº 57 |
20/10/2011 |
Regula especificações das gasolinas e teor de benzeno. Revoga a Res. 309 (2011). |
ANP |
39 |
Portaria nº 291 |
08/12/2011 |
Altera o anexo 13-A (Benzeno) da NR 15 - Atividades e Operações Insalubres (NR 7 e NR 9). |
MTE |
40 |
Portaria nº 308 |
29/02/2012 |
NR 20 - Segurança e saúde no Trabalho com inflamáveis e combustíveis. |
Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT)/MTE |
41 |
Resolução nº 40 |
25/10/2013 |
Regula especificações das gasolinas e teor de benzeno. Revoga a Res. 57 (2011). |
ANP |
42 |
Resolução nº41 |
05/11/2013 |
Atualiza arcabouço legal dos PRC. Institui as Instalações de Abastecimento de Combustíveis como campo de aplicação de saúde e segurança. |
ANP |
43 |
Resolução nº 57 |
17/10/2014 |
Atualiza arcabouço legal dos PRC. Altera a Resolução 41 (2013). |
ANP |
44 |
Portaria nº 1.109 |
21/09/2016 |
Aprova o anexo 2 - Exposição Ocupacional ao Benzeno em Postos Revendedores de Combustíveis (PRC), da NR 9 - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA). |
MTE |