Resumo em Português:

Resumo O artigo analisa o problema da vinculação entre a legitimidade da autoridade política e os conceitos de consentimento e aprovação da maioria. Dialogando com a concepção de legitimidade de Joseph Raz, o trabalho parte da ideia de que a autoridade política legítima requer, simultaneamente, um fundamento jurídico e uma justificação moral. A legitimidade depende, assim, da capacidade de a autoridade ampliar as condições de justiça (condição primária) e favorecer a conformação da conduta dos indivíduos a razões de agir que estes já adotam independentemente (condição secundária). São analisadas criticamente contribuições do contratualismo, com destaque para Kant e Rawls, e questiona-se o papel da aceitação popular, uma vez que esta pode coexistir com regimes autoritários e práticas injustas. Ao final, sustenta-se que tanto o consentimento — real ou hipotético — quanto a aprovação da maioria não constituem critérios suficientes ou necessários de legitimação da autoridade política.

Resumo em Inglês:

Abstract The article addresses the issue of the connection between the legitimacy of political authority and the consent and approval of the majority. Engaging with Joseph Raz’s conception of legitimacy, the study begins with the idea that legitimate political authority requires both a legal foundation and a moral justification. Legitimacy thus depends on the authority’s capacity to expand the conditions for justice (primary condition) and to promote the alignment of individuals’ behavior with reasons they already adopt independently (secondary condition). The article critically examines contributions from social contract theories, with emphasis on Kant and Rawls, and questions the role of popular acceptance, highlighting that it may coexist with authoritarian regimes and unjust practices. In conclusion, it is argued that neither consent—whether actual or hypothetical—nor majority approval constitute sufficient or necessary criteria for the legitimation of political authority.

Resumo em Português:

Resumo No movimento contemporâneo de retomada da teoria política republicana pouca atenção foi dada à filosofia política de Hegel e à existência de uma matriz de republicanismo alemão. Este artigo procura demonstrar como a Filosofia do Direito de Hegel sustenta uma concepção política republicana alternativa ao liberalismo em três elementos fundamentais: a) o reconhecimento da importância das virtudes cívicas como base integradora da comunidade; b) a crítica à concepção liberal da separação entre Estado e sociedade civil; c) a concepção da liberdade no sentido republicano de “não dominação”. Conclui-se que a filosofia do direito de Hegel constitui-se como uma tentativa de atualizar o pensamento republicano às condições de dominação resultantes da dinâmica da sociedade civil moderna.

Resumo em Inglês:

Abstract In the contemporary movement to revive republican political theory, little attention has been paid to Hegel’s political philosophy and the existence of a tradition of German republicanism. This article seeks to demonstrate how Hegel’s Philosophy of Right supports a republican political conception that is an alternative to liberalism in three fundamental aspects: (a the recognition of the importance of civic virtues as an integrating foundation of the community; (b the critique of the liberal conception of the separation between the state and civil society; (c the conception of freedom in the republican sense of “non-domination”. It concludes that Hegel’s Philosophy of Right constitutes an attempt to update republican thought to the conditions of domination arising from the dynamics of modern civil society.

Resumo em Português:

Resumo Este artigo busca apresentar contribuições para uma análise crítica marxista das políticas públicas, tendo como objeto de estudo a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) brasileira. Para isso, utiliza-se o marco teórico marxista desenvolvido pelos cientistas sociais argentinos Bonnet e Huwiler, o qual parte das relações sociais que compõem a totalidade do modo de produção capitalista. Nesse sentido, aponta-se que o processo de desenvolvimento de uma política pública se dá por meio de um mecanismo de tentativa e erro, configurando-se como um processo de adequação constante aos limites impostos pela necessidade de reprodução das relações sociais capitalistas. Dessa forma, apresenta-se a materialização jurídico-institucional da PNAB em 2006 como um processo que cristaliza um movimento adaptativo prévio, iniciado em meados da década de 1970 com o conceito de cuidados primários de saúde e cuja adequação se desenvolveu nas décadas seguintes. Esse processo de adequação é um reflexo do movimento histórico das relações sociais de produção capitalistas, de modo que as políticas públicas são sempre respostas do Estado capitalista na tentativa de adaptação das problemáticas sociais aos requerimentos do capital.

Resumo em Inglês:

Abstract This article aims to present contributions to a Marxist critical analysis of public policies, having as its object of study the Brazilian National Primary Health Care Policy (PNAB). For this purpose, it uses the Marxist theoretical framework developed by two Argentine social scientists, Bonnet and Huwiler, whose starting point is the social relations that compose the totality of the capitalist mode of production. In this sense, it points out that the development process of a public policy occurs through a trial and error mechanism, which is configured as a process of constant adaptation to the limits imposed by the necessity of reproducing capitalist social relations. Thus, the juridical-institutional materialization of PNAB in 2006 is presented as a process that crystallizes a previous adaptive movement, initiated in the mid-1970s with the concept of primary health care and whose adaptation developed in the following decades. This adaptation process is a reflection of the historical movement of capitalist social relations of production, in such a way that public policies are always responses from the capitalist State in an attempt to adapt social problems to the requirements of capital.

Resumo em Português:

Resumo O artigo examina criticamente a percepção, difundida no discurso jurídico e político brasileiro, de que a liberdade de expressão no direito americano seria quase absoluta. Mediante a análise das principais teorias justificadoras — mercado de ideias, autogovernança democrática, autonomia individual, teoria negativa e consequencialismo — e da jurisprudência da Suprema Corte, com ênfase nas categorias de discurso desprotegido e nos critérios de escrutínio constitucional, demonstra-se que o sistema americano estabelece limites substantivos ao discurso, estruturalmente distintos dos do direito brasileiro. O artigo confronta esse quadro com o regime constitucional brasileiro, à luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal — especialmente a ADPF 130 e o HC 82.424. Conclui-se que a imagem de uma liberdade de expressão americana irrestrita constitui um mito jurídico com consequências práticas no debate público brasileiro, cuja superação exige método comparado rigoroso e atenção às condições estruturais e institucionais que moldaram cada sistema.

Resumo em Inglês:

Abstract This article critically examines the widespread perception in Brazilian legal and political discourse that freedom of expression in American law is virtually absolute. By analyzing the main theories justifying free speech — the marketplace of ideas, democratic self-governance, individual autonomy, negative theory, and consequentialism — and the United States Supreme Court's jurisprudence, with emphasis on unprotected speech categories and constitutional scrutiny standards, the article demonstrates that the American system establishes substantive limits on speech, structurally distinct from those of Brazilian law. The article confronts this framework with the Brazilian constitutional regime, in light of the 1988 Federal Constitution and the Federal Supreme Court's jurisprudence — particularly ADPF 130 and HC 82.424. The article concludes that the image of unrestricted American free speech constitutes a legal myth with practical consequences in Brazilian public debate, and that overcoming it requires rigorous comparative methodology and attention to the structural and institutional conditions that shaped each system.

Resumo em Português:

Resumo O uso da Inteligência Artificial Generativa (IAG) na redação acadêmica é frequentemente debatido sob a ótica da integridade técnica ou da eficiência produtiva. Contudo, para os pesquisadores situados no Sul Global, essa tecnologia atua como um mediador geopolítico do conhecimento, cujos efeitos transcendem a dimensão técnica. Este artigo analisa se a IAG serve como uma ponte para a internacionalização científica ou como um filtro que aprofunda o colonialismo de dados. A partir da revisão das Epistemologias do Sul e de um Exercício Ilustrativo Decolonial de Output aplicada a dois estudos de caso — a cosmologia andina (Sumak Kawsay) e a ciência territorial amazônica —, discute-se, com apoio em um exercício ilustrativo qualitativo, como o refinamento algorítmico tende a “domesticar” categorias analíticas nativas, substituindo-as por termos hegemônicos do Norte Global. Conclui-se que a justiça epistêmica na era algorítmica exige, além de um framework de Revisão Decolonial, uma resposta jurídica estruturada: a consolidação do direito à soberania epistêmica como direito fundamental coletivo e a inclusão de critérios de justiça epistêmica nos marcos regulatórios da inteligência artificial, de modo a garantir que a tecnologia amplifique a voz do pesquisador sem comprometer sua soberania intelectual.

Resumo em Inglês:

Abstract The use of Generative Artificial Intelligence (GAI) in academic writing is often debated through the lens of technical integrity or productive efficiency. However, for researchers located in the Global South, this technology acts as a geopolitical mediator of knowledge whose effects transcend the technical dimension. This article analyzes whether GAI serves as a bridge for scientific internationalization or as a filter that deepens data colonialism. Drawing on the Epistemologies of the South and a Decolonial Illustrative Output Exercise applied to two case studies — Andean cosmology (Sumak Kawsay) and Amazonian territorial science — we discuss, drawing on a qualitative illustrative exercise, how automated refinement tends to “domesticate” native analytical categories, replacing them with hegemonic terms from the Global North. We conclude that epistemic justice in the algorithmic era requires not only a Decolonial Review framework but also a structured legal response: the consolidation of epistemic sovereignty as a collective fundamental right and the incorporation of epistemic justice criteria into artificial intelligence regulatory frameworks, ensuring that technology amplifies the researcher’s voice without compromising their intellectual sovereignty.

Resumo em Português:

Resumo O objetivo deste artigo é examinar em que medida a teoria da justiça de John Rawls pode ser reformulada para lidar com as questões ambientais em âmbito doméstico. A análise parte dos dispositivos contratualistas da teoria – a posição original e o véu da ignorância – com a finalidade de introduzir, em seu núcleo normativo, algumas restrições relacionadas aos imperativos de sustentabilidade. Especificamente, proponho a formulação de um princípio de sustentabilidade: uma cláusula restritiva ao princípio da diferença que antecipa e previne a degradação das condições ambientais básicas, assegurando a continuidade da cooperação social justa ao longo do tempo, de uma geração para a outra. Defendo também a inclusão de uma categoria de “bens ambientais”, como ar puro e água limpa, que poderia ser incorporada ao rol de bens primários como um dos meios necessários na busca de quaisquer concepções de bem razoáveis e que, portanto, não dependeriam de nenhuma noção particular de uma vida boa. Tal inclusão parece ser perfeitamente compatível com a estrutura mais geral da teoria da justiça de Rawls.

Resumo em Inglês:

Abstract The aim of this paper is to examine the extent to which John Rawls’s theory of justice can be reformulated to address environmental issues at the domestic level. The analysis draws on the contractualist devices of the theory—namely, the original position and the veil of ignorance—with the aim of introducing, at its normative core, certain constraints related to the imperatives of sustainability. Specifically, I propose the formulation of a principle of sustainability: a restriction on the difference principle that anticipates and prevents the degradation of basic environmental conditions, ensuring the continuity of just social cooperation over time, from one generation to the next. I also argue for the inclusion of a category of “environmental goods,” such as clean air and water, which could be incorporated into the list of primary goods as means necessary to pursue any reasonable conception of the good and which, therefore, would not rely on any particular notion of the good life. Such an inclusion appears to be fully compatible with the general structure of Rawls’s theory of justice.

Resumo em Português:

Resumo O artigo tem como objetivo investigar o grau de conformidade das estratégias de uso e proteção de dados pelos 27 estados brasileiros aos objetivos da Lei Geral de Proteção de Dados. A partir da mobilização de conceitos derivados da teoria da regulação responsiva, procedemos a uma análise de conteúdo dos instrumentos estaduais de regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para orientar o uso e proteção de dados pela administração pública. Como resultado, identificamos que as estratégias dos estados não preveem participação social e, em larga medida, desaguam em conformidade formal, voltada a evitar a aplicação de sanções. O atual arranjo institucional pode conduzir a uma instrumentalização inconsistente dos objetivos de proteção dos dados dos cidadãos e de uso desses dados para subsidiar políticas públicas.

Resumo em Inglês:

Abstract This article aims to investigate the level of compliance in the regulatory strategies for the use and protection of data adopted by Brazil’s 27 states with respect to the objectives of the Brazilian General Data Protection Law (LGPD). Drawing upon frameworks from responsive regulation theory, we conducted a content analysis of state-level regulatory instruments designed to guide data use within public administration. Our findings reveal that these strategies generally lack provisions for social participation and largely reflect formal compliance, with the objective of avoiding the application of sanctions. Without more solid institutional arrangements, the current structures risk leading to inconsistent implementation of citizen data protection objectives and the use of such data for supporting public policies

Resumo em Português:

Resumo O objetivo deste artigo é tratar da violência contra as mulheres indígenas da etnia Guarani e Kaiowá no Mato Grosso do Sul, entre os anos de 2018 e 2025. O que todos os casos jurídicos analisados têm em comum é o pedido de medida protetiva, entretanto, a violência contra essas mulheres, de acordo com suas próprias perspectivas, vai muito além do rol exemplificativo previsto na lei. A hipótese dessa pesquisa é que a aplicação da Lei Maria da Penha se trata de um instrumento jurídico universalizante que não atende plenamente às especificidades desse povo. Metodologicamente, a pesquisa inclui revisão bibliográfica, análise do inteiro teor de dez processos envolvendo pedidos de medida protetiva e observação in loco de espaços de debates sobre violência contra mulheres indígenas pelas próprias mulheres Guarani e Kaiowá. Como resultado, a pesquisa demonstra que o biopoder do Mato Grosso do Sul (MS) tem uma dupla função de morte, seja pela insuficiência de proteção às mulheres indígenas, seja pelo encarceramento em massa de homens indígenas.

Resumo em Inglês:

Abstract The aim of this article is to reflect about violence against indigenous women of the Guarani and Kaiowá ethnic groups in Mato Grosso do Sul, Brazil, between 2018 and 2025. All legal cases have in common the request for protective measures under Maria da Penha Law. However, violence against these women, according to their own perspectives, goes far beyond the exemplary provisions of the law. The study hypothesizes that the application of the Maria da Penha Law constitutes a universalizing legal instrument that does not fully address the specificities of these Indigenous peoples. Methodologically, the research includes a literature review, analysis of the entire content of ten cases involving requests for protective measures, and on-site observation of debates on violence against indigenous women by Guarani and Kaiowá women themselves. The findings demonstrate that biopower in Mato Grosso do Sul has a dual function of death: through the insufficient protection afforded to Indigenous women and through the mass incarceration of Indigenous men.

Resumo em Português:

Resumo Este artigo articula a teoria do desenvolvimento desigual e combinado (DDC), formulada por Leon Trotsky e retomada pela sociologia histórica mundial, com a crítica de Franz L. Neumann à transformação da legalidade sob capitalismo monopolista. Argumenta-se que o DDC oferece uma gramática relacional para compreender como pressões do mercado mundializado, da competição interestatal e do crédito internacional produzem, em diversos contextos, arranjos híbridos entre formas de vida modernas e formas de vida tradicionais. Neumann, por sua vez, descreve o regime nazista como a mudança da legalidade do registro de normas universais para o de medidas particularistas e seletivas, preservando a aparência de generalidade enquanto altera sua função. A partir dessa aproximação, propõe-se a noção de arranjo jurídico híbrido para explicar a convivência entre legalidade e autarquia em diversos contextos e delineia-se uma agenda de pesquisa para investigar a erosão do Estado de Direito em ciclos de crise.

Resumo em Inglês:

Abstract This article articulates the theory of uneven and combined development (UCD), formulated by Leon Trotsky and taken up by world historical sociology, with Franz L. Neumann’s critique of the transformation of legality under monopoly capitalism. It argues that UCD offers a relational grammar for understanding how pressures from the globalized market, interstate competition, and international credit produce, in various contexts, hybrid arrangements between modern and traditional forms of life. Neumann, in turn, describes the Nazi regime as the displacement of legality from the register of universal norms to that of particularistic and selective measures, preserving the appearance of generality while altering its function. Based on this approach, the notion of a hybrid legal arrangement is proposed to explain the coexistence of legality and autarky in various contexts, and a research agenda is outlined to investigate the erosion of the rule of law in cycles of crisis.