Resumos
Este artigo estuda os direitos e as obrigações do titular do capital social da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). Inicialmente analisam-se os estudos antecedentes, o processo legislativo e os preceitos relativos à EIRELI. Examinam-se, posteriormente, os direitos e as obrigações dos sócios da sociedade limitada. Em seguida, analisam-se as características da pessoa jurídica na EIRELI, os requisitos para ser titular do capital social da EIRELI, a regra determinante do capital social mínimo e destacam-se os dispositivos da sociedade limitada aplicáveis à EIRELI. Por fim, considera-se que por ter a Lei n. 12.441, de 11 de julho de 2012, estabelecido uma nova espécie de pessoa jurídica, os direitos e obrigações do titular do capital social devem atender à função social da instituição.
EIRELI; Pessoa Jurídica; Empresário Individual
This paper analyzes the rights and obligations of the holder of the capital of the Individual Limited Liability Enterprise (EIRELI). It analyzes previous studies, the legislative process and the rules concerning EIRELI. The rights and obligations of the partners of a limited liability enterprise are examined later. Then we analyze the characteristics of the legal entity in EIRELI, the requirements to hold the capital of EIRELI, the rule determining the minimum capital and stand out devices applicable to the EIRELI. Finally, it is considered that because the Law n. 12.441, of 11 July 2012, established a new kind of entity, the rights and obligations of the holder of the capital must meet the social function of the institution.
EIRELI; Entity; Individual Entrepreneur
- ABRÃO, Carlos Henrique. Empresa individual de responsabilidade limitada São Paulo: Atlas, 2012.
- ASCARELLI, Tullio. Problemas das sociedades anônimas e direito comparado. São Paulo: Saraiva, 1969.
- BLOOM, Paul N.; KOTLER, Philip. Marketing para serviços profissionais São Paulo: Atlas, 1990.
- BRASIL. Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5172.htm>. Acesso em: 14 set. 2012.
- BRASIL, Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, artigo 1.052. Institui o Código Civil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10406.htm>. Acesso em: 10 set. 2012.
- BRASIL. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Chamada Pública MCTI/SETEC/CNPq n. 17/12 - RHAE Pesquisador na Empresa [2012]. Disponível em: <http://cnpq.br/en/web/guest/chamadas-publicas;jsessionid=0F436C38963FE9483A8A8FFD6B2CDD2C?p_p_id=resultadosportlet_WAR_resultadoscnpqportlet_INSTANCE_0ZaM&p_p_lifecycle=0&p_p_state=normal&p_p_mode=view&p_p_col_id=column-4&p_p_col_pos=1&p_p_col_count=5&filtro=abertas&detalha=chamadaDivulgada&desc=chamadas&idDivulgacao=1241>. Acesso em: 26 nov. 2012.
- BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI n. 3.026-4/DF Relator: ministro Eros Grau. Julgamento em: 23 de fevereiro de 2005. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=363283>. Acesso em: 14 set. 2012.
- BORBA, José Edwaldo Tavares. Direito societário. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.
- CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional. 5. ed. Totalmente refundida e aumentada. Coimbra: Almedina, 1991.
- COMPARATO, Fabio Konder. Poder de controle na sociedade anônima. Rio de Janeiro: Forense, 1983.
- FACCHIM, Tatiane. A Sociedade unipessoal como forma organizativa da micro e pequena empresa 2010. Dissertação (Mestrado em Direito). Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, 2010.
- FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade Tributária: conceitos fundamentais. In: FERRAGUT, Maria Rita; NEDER, Marcus Vinícius. Responsabilidade tributária São Paulo: Dialética, 2007.
- GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição de 1988: interpretação e crítica. 12. ed. Revista e aumentada. São Paulo: Malheiros, 2007.
- _____. Direito, conceitos e normas jurídicas São Paulo: Revista dos Tribunais, 1988.
- KELSEN, Hans. Teoria pura do direito Coimbra: A. Amado, 1984.
- LUMIA, Giuseppe. Elementos de teoria e ideologia do direito São Paulo: Martins Fontes, 2003.
- MACHADO, Sylvio Marcondes. Limitação da responsabilidade do comerciante individual São Paulo: Max Limonad, 1956.
- _____. Questões de direito mercantil. São Paulo, Saraiva, 1977.
- MORAES, Guilherme Duque Estrada de. Sociedade limitada e a nova lei, Gazeta Mercantil, São Paulo, 30 de junho de 2003, no caderno "Legal e Jurisprudência". (página 1)
- PUGLIESI, Fabio. Contribuição ao estudo do controle de preços São Paulo, Dissertação (Mestrado em Direito): Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, 1993.
- REQUIÃO, Rubens. A Preservação da sociedade comercial pela exclusão do sócio Tese (apresentada para o concurso à cátedra de Direito Comercial na Universidade do Paraná). Universidade do Paraná, Curitiba, 1959.
- _____. Curso de direito comercial. São Paulo, Saraiva, 2005.
- SALOMÃO FILHO, Calixto. O Novo direito societário. São Paulo, Malheiros, 2002.
- SERSON, Nilton. EIRELI e a subsidiária integral. Revista do Advogado, Associação dos Advogados de São Paulo, SP, n. 116, p. 146-151, 2012.
- WEBER, Max. O Direito na economia e na sociedade. São Paulo: Ícone, 2011.
Datas de Publicação
-
Publicação nesta coleção
31 Jul 2013 -
Data do Fascículo
Jul 2013
Histórico
-
Recebido
12 Dez 2012 -
Aceito
12 Mar 2013 -
Revisado
26 Fev 2013
