Resumo em Português:

Num contexto de crise global, o mercado financeiro internacional deixou de acreditar na capacidade de os países da União Europeia (EU27) fazerem face às dívidas públicas acumuladas e aos encargos financeiros delas resultantes. Como consequência alguns países europeus já solicitaram ajuda financeira às instituições internacionais (Grécia, Irlanda, Portugal e Espanha). Esta investigação visa atestar das obrigações financeiras assumidas pelos Estados-Membros da União Europeia no âmbito do projeto europeu quanto à consolidação das suas finanças públicas. Visa ainda atestar das causas e das debilidades financeiras e orçamentais que, quanto à zona euro, tornaram alguns dos Estados-Membros tão vulneráveis à crise financeira global. Ela visa, finalmente, atestar a trajetória seguida pelos Estados da zona euro e explicar por que falharam os mecanismos de disciplina financeira que deveriam suportar o funcionamento da moeda única.

Resumo em Inglês:

In a context of global crisis, the international financial markets lost faith in the ability of the countries of the European Union (EU27) cope with the accumulated public debts and the financial burden arising. As a result some European countries have requested financial assistance to international institutions (Greece, Ireland, Portugal and Spain). This research aims to certify the financial obligations assumed by the Member of the European Union under the European project as the consolidation of its public finances. It also aims to certify the causes and weaknesses financial and budgetary, as the euro zone, become some of the members vulnerable to the global financial crisis. It aims to, finally, certify the trajectory followed by the euro area Members and explain why the mechanisms of financial discipline failed that should support the functioning of the single euro currency.

Resumo em Espanhol:

Las dos ramas principales de la lógica son la lógica formal (o lógica menor) y la lógica material (o lógica mayor). La lógica material se ocupa del contenido semántico de la argumentación. La lógica formal se interesa por la forma o estructura de los razonamientos, es la lógica clásica propiamente dicha. Establecer cuáles son las formas correctas y válidas de los raciocinios, la verdad de las premisas y de las conclusiones es una preocupación derivada para esta rama.

Resumo em Inglês:

The two main branches of logic are formal logic (or logic low) and material logic (or logic high). The material logic deals with the semantic content of the argument. Formal logic is concerned with the form or structure of reasoning, classic logic is proper. Establish what the correct and valid forms of reasoning the truth of the premises and conclusions is a secondary concern for this branch.

Resumo em Português:

Parte-se de uma perspectiva retórica com o objetivo de indagar acerca da pertinência de se estabelecer, mais do que simples cânones interpretativos e retóricos, paradigmas epistemológicos hermenêuticos e/ou argumentativos e seus correspondentes modelos teóricos que legitimem o trabalho de produção do direito, em especial no que se costuma chamar de "aplicação normativa". Pretende-se avaliar se a manipulação do direito está atrelada a uma epistemologia ou a uma retórica, ou ainda a uma possível, mas improvável, epistemologia retórica da metáfora.

Resumo em Inglês:

A rhetorical view is here assumed with the purpose of inquiring about the pertinence of establishing - more than simple interpretative and rhetorical canons - epistemological and/or argumentative paradigms and their correlative theory models that legitimate the making of the law, especially concerning what is called "normative application". We intend to evaluate in what degree is the manipulation of law dependent on an epistemology or on a kind of rhetoric, or still on a possible but maybe improbable rhetorical epistemology of metaphor.

Resumo em Português:

O presente artigo pretende refletir sobre as teorias da interpretação jurídica nas obras de Carl Schmitt e Hans Kelsen, demonstrando que, muito embora assumam diferentes sentidos do decisionismo, essas teorias acabam por gerar uma hermenêutica negativa. Para tanto, analisa-se a obra de Schmitt nos anos de 1910, período ainda marcado por um enfoque neokantiano; nos anos de 1920, no contexto da crise de Weimar; e nos anos de 1930, quando Schmitt adere ao nacional-socialismo. No que diz respeito a Kelsen, privilegia-se as duas edições da Teoria Pura do Direito (1934 e 1960). Como conclusão, percebe-se a insuficiência da hermenêutica negativa.

Resumo em Inglês:

This paper intends to reflect upon the legal interpretation theories presented by Hans Kelsen and Carl Schmitt. It demonstrates that, however assuming different senses of decisionism, they end up generating a negative hermeneutics. For that, the theories made by Schmitt are analised in the 1910 years, period still characterized by a neokantian focus; in the 1920's, in the crisis of Weimar; and in the 1930's, when Schmitt had accepted the national-socialism. About Kelsen, the paper discusses the two editions of Pure Theory of Law (1934 and 1960). As a conclusion, it is possible to affirm the insuficiency of the negative hermeneutics.

Resumo em Português:

Este artigo busca analisar a questão do segredo como um instrumento de poder político que acompanha a história política dos Estados, destacando-se, para tanto, a sua caracterização nos chamados Estados democráticos de direito a partir da questão da transparência nas esferas administrativa e ambiental. Para tanto, serão utilizados os conceitos de segredos de Estado como aquelas informações que devem ser mantidas ocultas do público em geral em contrapartida com a chamada esfera de necessidade de divulgação de todos os atos e políticas governamentais próprias do regime democrático, a fim de que se possa evitar a formação de instrumentos de dominação popular.

Resumo em Inglês:

This paper aims at analyzing the issue of secrecy as an instrument of political power that accompanies the political history of the States, highlighting their characterization in so-called democratic States of law from the issue of transparency in administrative and environmental spheres. For this, we will use the concepts of State secrets, defined as those pieces of information that must be kept hidden from the general public in contrast with the so-called need for disclosure of all government acts and policies that pertain to democratic systems, so that the formation of instruments of popular domination can be prevented.

Resumo em Português:

O artigo aborda a crise ambiental coligada à água. A governança da água no Brasil começa com a PNRH delineada na Lei n. 9.433 de 1997. Neste marco jurídico, a governança das águas realiza-se com a participação social, envolvimento e negociação dos interessados tendo como unidade de gestão a bacia hidrográfica e a descentralização. Dessa forma, a Cidadania tornou-se o eixo estruturante da governança democrática, o que implica em conhecimento e espaços efetivos de participação. Evidencia-se a importância de propor soluções mais abrangentes, num diálogo intercultural que construa alternativas a crise ambiental global que pode ser terminal.

Resumo em Inglês:

The article discusses the environmental crisis related to water. The water governance in Brazil begins with PNRH outlined in Law 9.433 to 1997. In this legal framework, the governance of water is carried out with social participation, involvement and negotiation with stakeholders as a unit of the watershed management and decentralization. Thus, citizenship became the structural axis of democratic governance which implies knowledge, and effective spaces for participation. High lights the importance of proposing a more comprehensive solution, an intercultural dialogue that builds alternative to the global environmental crisis that can be conclusion.

Resumo em Português:

A água é um dos temas ambientais mais discutidos em âmbito mundial. O que se percebe é que o uso dos recursos hídricos está sendo feito de forma descontrolada por múltiplos setores, prejudicando sua qualidade e sua quantidade. A presente pesquisa tem como objetivo analisar os principais instrumentos de gestão dos recursos hídricos e, dentre eles, há a cobrança pelo uso da água, que existe na legislação brasileira desde 1994. Os Comitês de Bacias são entidades responsáveis pela gestão dos recursos hídricos e pela implementação da cobrança pelo uso da água, que se dá inicialmente nas indústrias e na agricultura.

Resumo em Inglês:

Water is one of the most discussed environmental issues worldwide. What is noticeable is that the use of water resources is being done in an uncontrolled manner by multiple sectors, hampering their quality and their quantity. This research aims to analyze the main instruments for water resources management and, among them, there is a charge for the use of water, which exists in legislation since 1994. The Watershed Committees are seen as entities responsible for the management of water charging will occur initially in industries and agriculture.

Resumo em Português:

A consecução regular dos preceitos propugnados na carta fundamental do Estado Democrático Socioambiental de Direito é árdua e trabalhosa, pois cada uma das práticas deve ser justificada e lastreada por um arcabouço normativo peculiar para que assim os persona-gens institucionais possam atuar de maneira segura e regular. Mas essa atuação acontece por meio de qual processo? Por intermédio da decisão. Dessa forma, procura-se dissertar sobre tal procedimento, evidenciando a maneira pela qual ela é erigida, retratando suas limitações e expondo as possibilidades que o seu uso proporciona à sociedade. Tal reflexão é construída tendo em vista a interação com as garantias constitucionais processuais que repercutem, tanto no meio judicial como no administrativo. Ao fundo, como marco essencial, contextualiza-se a discussão com a perspectiva ambiental.

Resumo em Inglês:

The achieving of regular fundamental precepts instituted on the Constitucional Letter of the Democratic State Environmental Law is arduous and laborious, because each practice must be justified and backed by a peculiar normative framework so that the characters can act safely institutional. But this procedure happens through what process? Through the decision. Thus, this paper seeks to elaborate on this procedure, showing the manner in which it is erected, exposing its limitations and the possibilities that its use provides society. Such reflection is built in order to interact with the constitutional guarantees, which reflect both the judicial middle, as in administration. In the background, as touchstone, contextualizes this discussion with an environmental perspective.

Resumo em Português:

O presente artigo tem por objetivo analisar a proposta de Ronald Dworkin sobre o direito como integridade na jurisdição constitucional. Para tanto, ela será utilizada na análise da constitucionalidade ou não de crimes que tipificam o aborto no ordenamento jurídico brasileiro, levando em consideração as possíveis alternativas jurídico-doutrinárias para a decisão do caso. Busca-se discutir, com isso, se haveria um limite à aplicação da proposta do filósofo do direito, e se, de fato, sempre haverá apenas uma resposta certa, ou se pode haver situações em que existirão várias respostas possíveis, mesmo com a utilização da teoria do direito como integridade.

Resumo em Inglês:

This article aims to analyze Ronald Dworkin's proposal about law as integrity in constitutional adjudication. For that, it will be used in the analysis of the constitutionality of crimes related with abortion in the Brazilian legal system, taking into account the legal-doctrinal possibilities for the decision of the case. It proposes, therefore, a debate about if there is a limit to the application of the legal philosopher's proposal, and if, indeed, there is always only one right answer, or if there may be situations in which there will be several possible answers, even with the use of the theory of law as integrity.

Resumo em Português:

A transexualidade é um dos temas mais controversos da bioética. A temática é encoberta por autocompreensões assimétricas de mundo vinculadas a concepções religiosas, que terminam por minimizar os aspectos jurídicos fundamentais relativos ao direito à identidade sexual. Por meio da análise de diferentes projetos de lei, que tratam da temática da transexualidade, objetiva-se provar que a insuficiência da atuação do processo político majoritário na satisfação de demandas sociais específicas de transexuais tem sido suprida pelo papel pedagógico da atuação de alguns tribunais e do Superior Tribunal de Justiça na interpretação do direito de mudança do prenome e do sexo. Propugna-se investigar a relevância da estratégia de conciliação de valores em uma rede harmoniosa para a análise dos princípios jurídicos envolvidos na temática da mudança de prenome e de sexo por transexuais.

Resumo em Inglês:

Transsexuality is one of the most controversial topics in bioethics. The issue is clouded by asymmetric self-judegements of the world linked to religious conceptions, which ultimately minimize the legal aspects related to the fundamental right to sexual identity. Through the analysis of different bills dealing with the issue of transsexuality we intend to demonstrate that the failure of the performance of majoritarian political process in satisfying social demands specific transsexuals have been supplied by the pedagogical role of the performance of some courts and the Superior Court of Justice on the interpretation of the right to change the given name and sex. Currently proposing to investigate the relevance of the strategy to reconcile values in a harmonious network for the analysis of the legal principles involved in the issue of change of first name, sex and transsexuals.

Resumo em Português:

Estado de Direito é um termo que normalmente designa a autoridade e a influência da lei sobre a sociedade. À luz da história, duas principais modalidades de Estado de Direito podem ser identificadas: a formalista e a substantiva. No Estado de Direito do tipo substantivo, que reflete a experiência das modernas democracias ocidentais, a marca decisiva é a adesão à doutrina dos direitos naturais e ao sistema de direitos humanos que congregam as ideias de justiça compartilhadas pela maior parte dos povos e nações do mundo no estágio atual da civilização humana.

Resumo em Inglês:

The Rule of Law generally refers to the authority and influence of law in society, especially as a constraint upon behavior. In light of history, at least two principal types of the Rule of Law can be identified: a formalist one, and a substantive one. Under substantive Rule of Law, which reflects the experience of Western democracies nowadays, the decisive mark is the adherence to the natural rights doctrine and to the human rights international system which embrace the ideas of justice shared by the majority of people and nations of the world at the present stage of human civilization.

Resumo em Português:

Neste artigo trata-se do paradigma punitivo de segurança pública vigente no Brasil e sua transformação, no marco proposto pela 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública, realizada pelo Ministério da Justiça. O marco teórico que orienta centralmente a análise é a Criminologia crítica e a argumentação central desenvolvida é a de que para ultrapassar o paradigma repressivo em segurança pública é necessário, em nível ideológico e simbólico, ultrapassar e redefinir os conceitos fundamentais e o senso comum que lhe dão sustentação: criminalidade (identificada com criminalidade de rua e da pobreza), violência (identificada com esta criminalidade) e segurança pública (identificada com segurança contra esta criminalidade).

Resumo em Inglês:

In this article, I present the punitive public safety law paradigm in Brazil and its transformation in the framework proposed by the 1st National Conference on Public Security, held by the Ministry of Justice. The theoretical mark that guides the analysis is centrally critical criminology and developed central argument is that to overcome the repressive public security paradigm is necessary in ideological and symbolic level, surpass and redefine the fundamental concepts and common sense that support it : crime (identified with street crime and poverty), violence (identified with this crime) and public safety (identified with security against this crime).