Escassez Hídrica e Direitos Humanos

Segundo a Organização Mundial da Saúde em 2014, mais de 750 milhões de pessoas sofriam com a falta de acesso a fontes adequadas para consumo de água e mais de 2,5 bilhões de pessoas não tinham condições adequadas de saneamento.

A desigualdade no acesso a água e, em especial, com relação ao serviço de esgoto estão, tanto no Brasil e em muitos países do mundo, segundo dados da UNESCO de 2015, entre as principais frentes de ação quando se projeta a construção de uma sociedade mais justa e sustentável. É essa uma das metas centrais dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (2016-2030). O princípio da equidade, portanto, para além de uma recomendação técnica, traz consigo a promessa de um mundo com maior segurança em relação à água para todos. E estes desafios tomam nova dimensão em áreas do planeta que naturalmente já sofrem com uma baixa disponibilidade de água, como é o caso de muitos países da África e alguns do Oriente Médio e Ásia.

Vive-se um quadro de crescente insustentabilidade em relação à água, relação que é perpassada por dois aspectos: de um lado o aumento dos desastres climáticos (secas, enchentes) e, do outro, a contaminação dos cursos d´água que tornam cada vez mais caro o abastecimento de água potável para a população planetária. Poluição esta que é consequência da expansão da economia e práticas produtivas que impulsionam o desenvolvimento dos países, além da extração de recursos naturais e da persistência pela exploração e expansão da energia fóssil como é o caso do "fracking" para a obtenção de gás.

Atualmente mais de um bilhão de pessoas - ou seja, um em cada sete habitantes do planeta - carecem de acesso adequado a água potável. Mais de 40% da população do planeta viverá a curto prazo em regiões crescentemente afetadas por stress hídrico. Os hidrólogos preveem que, a continuar esta tendência, a água doce enfrentará uma dupla pressão: por um lado, o crescimento populacional potencializado pelas práticas intensas de consumo que aumentará a demanda por comida e energia e, por outro lado, o impacto das mudanças climáticas. Aproximadamente 80% da população mundial sofre sérias ameaças quanto à sua segurança hídrica, conforme indicadores do IPCC, como sejam a disponibilidade de água, demanda por água e contaminação.

Destaque-se que parte significativa da população mundial não tem saneamento adequado e 1/5 dos sistemas aquáticos que mantém os ecossistemas em funcionamento e alimentam uma população mundial em expansão encontram-se afetados e ameaçados, na medida em que rios, lagos e aquíferos estão ou secando ou demasiado poluídos para serem aproveitados.

O fato é que as perdas na agricultura deixaram de ser o aspecto mais visível do efeito das secas que afetam muitos países e regiões. A crise energética e a ameaça de escassez hídrica nas grandes metrópoles e cidades se multiplica e se tornou uma realidade.

Mas também cabe enfatizar, que os impactos da deterioração dos ecossistemas decorrentes de um processo de urbanização carente de ações de saneamento adequadas e posteriormente a não implementação de ações em muitos países para promover acesso adequado à água potável e ao saneamento básico, se reflete no que tem sido caracterizado como uma crise global da água.

Portanto, como observa Pedro Arrojo Agudo, um dos criadores da Fundación Nueva Cultura del Agua, a crise mais profunda é a dos ecossistemas aquáticos continentais, à qual se soma a pobreza decorrente de um modelo de desenvolvimento que promove inequidade e desgovernança, devendo-se se observar os impactos desta lógica nos grupos sociais mais vulneráveis. A água é um recurso natural vital e a sua adequada gestão é uma componente fundamental da política ambiental. Quando as pessoas não têm acesso à água potável no lar, ou à água enquanto recurso produtivo, suas escolhas e liberdades são limitadas pela doença, pobreza e vulnerabilidade.

A necessidade de gerir os conflitos pelos usos da água e definir os seus usos prioritários incorpora atores da sociedade civil nas instituições, mas a exclusão do acesso ao recurso é uma questão observada para inúmeros grupos populacionais em muitas sociedades.

É justamente nesse enfoque que se considera importante analisar a governança da água, não compreendendo somente aspectos de gestão, mas também possibilidades de uso de recursos naturais que reflitam a sustentabilidade em sua vertente social. Nesse sentido, a participação de novos atores sociais deveria ser alargada, desde a gestão da água até ao seu uso e apropriação.

Para que os processos de governança da água possam se concretizar é necessário criar condições, tais como inclusão, accountability, participação, transparência, previsibilidade e capacidade de resposta. Um dos maiores desafios na governança da água é garantir uma abordagem aberta e transparente; inclusiva e comunicativa; coerente e integrativa; equitativa e ética.

Dada a complexidade do processo e das dificuldades de se consolidar um parâmetro de cidadania ambiental, os limites estão dados pela prevalência de lógicas de gestão que ainda se centram, na maioria dos casos, uma forte predominância do componente técnico, que prioriza as ações na garantia da demanda da água como referencial de controle do processo. O acesso à informação e a transparência dos processos de negociação se tornam chave na redução das assimetrias de poder recorrentes nos espaços de negociação, quando estes existem e são considerados durante o processos de tomada de decisão.

Nesse contexto, transparência está fortemente associada ao "direito de saber", ou seja, os indivíduos impactados pelas ações de terceiros têm o direito de saber a que risco estão expostos e o potencial de impacto sobre a sua saúde. Com a transformação das práticas de governança e a inclusão de atores sociais em novos espaços de negociação, o acesso à informação não só se tornou chave mas também assumiu uma importância a ponto de servir como um fator de poder e influência sobre a tomada de decisão.

A presença crescente de uma pluralidade de atores por meio da ativação do seu potencial de participação legítima, consolida propostas de gestão baseadas na garantia do acesso à informação, e na consolidação de canais abertos para a participação que, por sua vez, são pré-condições básicas para a institucionalização do controle social.

Os desafios da governança na gestão dos recursos hídricos não estão somente relacionados com a criação de espaços de negociação ou com a promoção da participação, mas também com a consolidação de tais espaços e com a promoção de condições simétricas de negociação entre os vários atores do sistema.

A transparência ocorre pelo acesso à informação que deve ser pública e disponibilizada de forma acessível. O surgimento de novas práticas de governança refletem os novos fluxos de informação e as suas diferentes maneiras de acesso e disseminação por meio das novas tecnologias. Nestas práticas, o acesso à informação e conhecimento se tornaram chave como estratégias para influenciar a tomada de decisão. Para a governança, o acesso à informação pode reposicionar atores que terão maior impacto nos processos de negociação e discussão. Ao expor os problemas por meio da divulgação de dados, é possível aumentar o controle sobre os atores responsáveis pela execução de ações e respectivos resultados. Isto se tornou hoje possível dado que muitos dos problemas ambientais contemporâneos são identificados e tratados a partir da divulgação de informações.

A valorização das práticas de participação e descentralização, em transparência, como um meio para fortalecer e informar os setores marginalizados da sociedade pode reduzir a assimetria de conhecimento e promover uma tomada de decisão mais justa e coerente de acordo com as demandas dos vários setores da sociedade. Isto potencializa a capacidade de empoderamento e fortalecimento dos processos participativos e democratização de informação.

A participação pública permite que pessoas ou grupos de pessoas influenciem o resultado de decisões que vão afetá-las ou as interessa, e promove a melhoria na qualidade os processos de governança da água, permitindo que os atores interessados possam se apropriar da problemática e daí se engajar e cooperar em direção às ações de mitigação ou de solução.

Estas breves reflexões introduzem este volume especial que aborda a Escassez Hídrica e Direitos Humanos sob diversas perspectivas e abordagens, destacando crise hídrica, escassez hidrossocial, agua como direito humano, segurança hídrica, conflitos e protesto social, percepções de usuários e resiliência diante do estresse hídrico.

Através da análise da cobertura jornalística à respeito da crise hídrica em São Paulo, as autoras Laura Alves Martirani e Isabela Kojin Peres, apresentam o processo de construção da informação na esfera pública sobre esse tema e seu acesso pela população no artigo "Crise hídrica em São Paulo: cobertura jornalística, percepção pública e o direito à informação".

Os autores Érico Soriano, Luciana de Resende Londe, Leandro Torres Di Gregorio, Marcos Pellegrini Coutinho e Leonardo Bacellar Santos abordam a problemática da crise hídrica a partir da gestão integral de riscos de desastres, considerando as pessoas afetadas e os prejuízos associados no artigo "Crise hídrica em São Paulo sob o ponto de vista dos desastres".

O artigo "Proposta Metodológica para Redesenho de Comunidades Informais - Construção da Resiliência diante do Estresse Hídrico" dos autores Luiz Fernando Flores Cerqueira e Luciene Pimentel da Silva, propõe uma investigação em forma de pesquisa-ação para redesenho de assentamentos informais baseados na metodologia de Desenvolvimento Urbano de Baixo Impacto Ambiental.

Com o objetivo de contribuir para o debate sobre o aumento das desigualdades no acesso à água e a concentração do déficit em determinados grupos populacionais, o artigo "Direito humano em perspectiva: desigualdades no acesso à água numa comunidade rural do Nordeste Brasileiro" dos autores: Bernardo Aleixo, Sonaly Cristina Rezende, Borges de Lima,João Luiz Pena, Gisela Zapata e Léo Heller, realizou um estudo de caso na comunidade de Cristais - Ceará, revelando as condições de acesso à água nos aspectos da quantidade, acessibilidade física e econômica local.

A partir de uma análise documental, a autora Pilar Carolina Villar, discutiu o papel das águas subterrâneas e de sua gestão no atual contexto de crise hídrica e frente à necessidade de garantir o direito humano à água no artigo "As águas subterrâneas e o direito à água em um contexto de crise".

O artigo "Segurança hídrica da Região Metropolitana do Rio de Janeiro: contribuições para o debate", da autora Bianca Borges Medeiros Santos, discute a gestão dos recursos hídricos com enfoque nos elementos associados à segurança hídrica, incluindo questões sobre a dependência do abastecimento pelo rio Paraíba do Sul, o papel dos organismos e instrumentos de gestão das águas do estado e a manutenção da segurança hídrica regional.

Com um enfoque baseado na ecologia política e na justiça ambiental, os autores Robinson Torres-Salinas, Gerardo Azócar García, Noelia Carrasco Henríquez, Mauricio Zambrano-Bigiarini, Tatiana Costa e Bob Bolin, avaliam como o desenvolvimento florestal silvícola tem gerado dinâmicas sócio-espaciais de degradação ambiental e escassez hídrica no sul do Chile no artigo "Desarrollo forestal, escasez hídrica, y la protesta social Mapuche por la justicia ambiental en Chile".

No artigo "O Tribunal arbitral como instrumento jurídico alternativo de solução de conflitos hídricos no Brasil", os autores Celso Maran de Oliveira, José Wamberto Zanquim Junior e Isabela Battistello Espíndola defendem a criação de de um Tribunal Arbitral da Água com atuação extrajudicial paralelamente às medidas judiciais para a proteção do meio ambiente e sua reparação.

Os autores Maria Helena Del Grande, Carlos de Oliveira Galvão, Lívia Izabel Bezerra de Miranda e Lemuel Dourado Guerra Sobrinho, apontam fatores que contribuem para reprodução de uma situação de injustiça hídrica em Campina Grande, cidade do Semiárido Brasileiro, através do monitoramento das condições de abastecimento domiciliar e as percepções dos moradores sobre os impactos do racionamento de água nas suas rotinas cotidianas no artigo "A percepção de usuários sobre os impactos do racionamento de água em suas rotinas domiciliares".

O artigo "Abastecimento público e escassez hidrossocial na Metrópole do Rio de Janeiro" dos autores Ana Lucia Britto, Rosa Maria Formiga Johnsson e Paulo Roberto Ferreira Carneiro, analisa a situação atual do abastecimento de água na Região Metropolitana do Rio de Janeiro à luz do conceito de escassez hidrossocial e do direito humano à água para além dos problemas estruturais associados ao modelo de gestão das águas e dos serviços de saneamento.

Por meio de inquérito de campo, a autora Larissa Helena Ferreira Varela, analisou a capacidade de pagamento dos consumidores de água do Município de Santa Cruz, localizado na ilha de Santiago em Cabo Verde, país de elevado stress hídrico e fracos recursos financeiros, com objetivo de avaliar como as condições socioeconómicas afetam a realização do direito humano à água no artigo "Desafios ao direito humano à água e à sustentabilidade dos serviços em Santa Cruz".

Para fechar este volume, a autora Julia Guivant, à pedido do Editor-Chefe da Revista Ambiente & Sociedade, apresenta o ensaio "O legado de Ulrich Beck" onde recupera as contribuições científicas do pesquisador para a teoria social do final do século XX e início do século XXI.

Desejamos à todos uma boa leitura

Datas de Publicação

  • Publicação nesta coleção
    Jan-Mar 2016
ANPPAS - Revista Ambiente e Sociedade Anppas / Revista Ambiente e Sociedade - São Paulo - SP - Brazil
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