Resumo
Este artigo analisa como os Programas de Pós-Graduação em Educação no Brasil e na Argentina respondem aos critérios de internacionalização estabelecidos por seus respectivos sistemas nacionais de avaliação. O objetivo consiste em examinar de que modo diferentes modelos regulatórios moldam o tipo de internacionalização que emerge nos programas e influenciam seus processos de autoavaliação. A pesquisa adota abordagem qualitativa de natureza documental e método comparativo, tendo como referência os marcos normativos vigentes em ambos os países. Define-se como categoria central a indução regulatória da internacionalização, entendida como o mecanismo pelo qual critérios avaliativos, financiamento e dispositivos de acreditação orientam comportamentos institucionais. A análise evidencia que, no caso brasileiro, a associação entre ranqueamento e financiamento seletivo produz uma internacionalização predominantemente defensiva, voltada à manutenção de desempenho e recursos, com impactos na autoavaliação, que tende à conformidade normativa. No caso argentino, a acreditação binária preserva maior margem de autonomia institucional, ainda que sujeita à instabilidade política. Conclui-se que a forma de regulação estatal define o padrão de internacionalização produzido e condiciona os modos de organização e reflexão institucional na pós-graduação.
Palavras-chave:
internacionalização; educação comparada; pós-graduação.
Resumen
Este artículo analiza cómo los Programas de Posgrado en Educación en Brasil y Argentina responden a los criterios de internacionalización establecidos por sus respectivos sistemas nacionales de evaluación. El objetivo consiste en examinar de qué manera diferentes modelos regulatorios moldean el tipo de internacionalización que surge en los programas e influyen en sus procesos de autoevaluación. La investigación adopta un enfoque cualitativo de naturaleza documental y método comparativo, teniendo como referencia los marcos normativos vigentes en ambos países. Se define como categoría central la inducción regulatoria de la internacionalización, entendida como el mecanismo por el cual los criterios evaluativos, la financiación y los dispositivos de acreditación orientan comportamientos institucionales. El análisis evidencia que, en el caso brasileño, la asociación entre clasificación y financiamiento selectivo produce una internacionalización predominantemente defensiva, orientada a la conservación del desempeño y los recursos, con impactos en la autoevaluación, que tiende a la conformidad normativa. En el caso argentino, la acreditación binaria preserva un mayor margen de autonomía institucional, aunque sujeta a la inestabilidad política. Se concluye que la forma de regulación estatal define el patrón de internacionalización producido y condiciona los modos de organización y reflexión institucional en el posgrado.
Palabras clave:
internacionalización; educación comparada; posgrado.
Abstract
This article analyzes how Graduate Programs in Education in Brazil and Argentina respond to internationalization criteria established by their respective national evaluation systems. Its objective is to examine how different regulatory models shape the type of internationalization that emerges within these programs and influence their institutional self-evaluation processes. The study adopts a qualitative documentary approach combined with the comparative method, based on the regulatory frameworks currently in force in both countries. The central analytical category is the regulatory induction of internationalization, understood as the mechanism through which evaluation criteria, funding instruments, and accreditation procedures orient institutional behavior. The analysis shows that, in the Brazilian case, the association between ranking and selective funding produces a predominantly defensive internationalization oriented toward maintaining performance and resources, with consequences for self-evaluation, which tends toward normative conformity. In the Argentine case, binary accreditation preserves a broader margin of institutional autonomy, although it remains subject to political instability. The article concludes that the form of state regulation defines the pattern of internationalization produced and conditions the modes of institutional organization and reflection within graduate education.
Keywords:
internationalization; comparative education; graduate education.
1 INTRODUÇÃO
Historicamente, a internacionalização da educação superior esteve vinculada às agendas econômicas de liberalização e competitividade global, sendo concebida como mecanismo de qualificação de capital humano para inserção no mercado internacional de trabalho. Conforme destacado por González Placencia (2025), durante as décadas de 1980 e 1990, as políticas de internacionalização priorizaram áreas diretamente associadas ao desenvolvimento tecnológico e produtivo, induzindo inclusive às ciências sociais e humanas adaptarem seus métodos e formas de disseminação científica a critérios de financiamento baseados em produtividade mensurável, como indexação e número de citações. Tal movimento contribuiu para a emergência de modelos avaliativos que passaram a associar internacionalização a indicadores comparativos de desempenho institucional.
A internacionalização é, nas Diretrizes CAPES 2025-2028, dimensão transversal da avaliação de permanência dos Programas de Pós-Graduação (PPGs) stricto sensu. Não se trata de recomendação: é critério estruturante que diferencia programas de notas 5, 6 e 7 e, portanto, afeta diretamente o acesso a financiamento, ao credenciamento de docentes e o credenciamento de programas de pós-graduação afetando portanto as dimensões individuais e institucionais. A pergunta que organiza este artigo é: como os PPGs em Educação se adequam a esses padrões para não perder ranqueamento e o que esse comportamento revela sobre a natureza da internacionalização que o modelo regulatório produz? Os programas de pósgraduação, no caso brasileiro, possuem uma sintonia normativa e regulatória com o modelo CAPES de regulação o que a prima-facie mostra uma tendência institucional de forte adequação. Este ajuste regulatório produz inicialmente uma homogeneização do sistema nacional de pós-graduação. Os processos de diferenciação podem ser considerados temporalmente como um momento posterior o que nos permite afirmar que há uma base comum homogênea que a política de internacionalização atinja, via marco regulatório e que o ranqueamento gerará um segundo movimento de diferenciação caracterizado pela relação que expressa a nota e o nível de financiamento gerando preocupações institucionais por diferenciar-se e em consequência não perder financiamento ou atingir melhores posições.
No contexto contemporâneo dos sistemas de pós-graduação, a avaliação deixa de operar exclusivamente como dispositivo técnico de mensuração de desempenho e passa a assumir função normativa, regulando comportamentos institucionais por meio da definição de parâmetros de qualidade socialmente legitimados. Como argumenta Dias Sobrinho (2010), a avaliação, ao articular classificação e distribuição de recursos, converte-se em tecnologia de governo dos sistemas educacionais, deslocando-se de uma lógica diagnóstica para uma lógica performativa. Nesse cenário, a conformação dos Programas de Pós-Graduação (PPGs) aos critérios de internacionalização não decorre apenas de sua adesão voluntária a ideais de cooperação científica, mas de sua inserção em um ambiente regulado por incentivos e sanções que orientam decisões institucionais estratégicas, redefinindo prioridades formativas, produtivas e organizacionais.
A Argentina é escolhida como caso comparativo aceitando a assimetria estrutural entre dois modelos regulatórios que compartilham o mesmo desafio, internacionalizar a pós-graduação, mas com lógicas radicalmente distintas: o Programa de Internacionalización de la Educación Superior y Cooperación Internacional -PIESCI- argentino como indutor cooperativo versus o Brasil, com a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) como indutor regulatóriocompetitivo. Esta afirmação inicial tem como ponto de reflexão que os governos argentino e brasileiro possuem políticas de desenvolvimento econômico, tecnológico e social que ao longo do tempo se aproximam e distanciam por mudanças de governo, entretanto tem permanecido algumas políticas de cooperação respaldadas por Editais das agências Comisión Nacional de Evaluación y Acreditación Universitaria (CONEAU) e CAPES que sintonizam com as estratégias dos governos na execução destas politicas através do desenvolvimento institucional da pós-graduação e da produção de conhecimento em ambos países. Observe-se que os editais são um instrumento de cooperação interinstitucional que produz enormes benefícios, desde a perspectiva da internacionalização, e, portanto, da melhora substancial da avaliação dos programas de pós-graduação. Então, o desenvolvimento econômico, tecnológico e social estão atrelados ao institucional da pós-graduação que assim se internacionaliza.
2 DOIS MOVIMENTOS HISTÓRICOS DA INTERNACIONALIZAÇÃO
A transição da internacionalização, como prática individual para política institucionalizada, pode ser compreendida à luz das transformações estruturais da educação superior no contexto da globalização. Como apontam Rodríguez Betanzos e Castiello-Gutiérrez (2025), a internacionalização deixou de ser um fenômeno espontâneo de circulação acadêmica para tornar-se componente estratégico das políticas públicas de educação superior na América Latina, associada à busca por qualidade, visibilidade e inserção competitiva no cenário global. Tal deslocamento implica a incorporação da dimensão internacional aos instrumentos de planejamento, avaliação e acreditação, convertendo-a em eixo estruturante da organização institucional. A internacionalização passa, assim, a integrar a arquitetura regulatória dos sistemas nacionais, articulando mobilidade, cooperação científica e produção intelectual internacionalizada como indicadores de qualidade comparável.
A CAPES não inventou a internacionalização; ela a institucionalizou, a induziu e a hierarquizou. Esse deslocamento do movimento individual para o institucional é o ponto de partida analítico do artigo. A internacionalização da pós-graduação brasileira não foi, em sua origem, política de Estado. Foi, antes, prática individual: pesquisadores que "traçaram suas trajetórias profissionais no interior da universidade, esboçando distintas formas e estratégias para organizar suas atividades em projetos e equipes de pesquisa, interagindo tanto em nível nacional como internacional"1 (Aguilar, 2025a, p. 54, tradução nossa). Esse movimento individual constitui o primeiro momento histórico que desde esta dimensão individual atravessou os muros institucionais e criou vínculos com congêneres não-nacionais e este vínculo poderia conter elementos ou desenhos de assimetria em termos de maior domínio de conhecimentos sobre uma área específica.
As formas institucionais que esta relação, estritamente individual, assumiu no início, contém as bases embrionárias da internacionalização desde uma perspectiva institucional, como conjunto de grupos, laboratórios, núcleos ou formas coletivas organizadas de pesquisa que se vinculam não mais como indivíduos e sim como grupos e finalmente como instituições em acordos de cooperação internacional. Este é o segundo momento é o da captura institucional: esse capital individual foi formalizado nas fichas de avaliação, transferido às agências de fomento e convertido em dispositivo normativo de indução.
O conceito de indução se desenha com extrema nitidez quando se divulga a Ficha de Avaliação: este fato ocorre no Brasil em 2006 e produz um forte movimento homogeneizador inicial, pois o Sistema Nacional de Pós-Graduação se “assimilou” À Ficha de Avaliação. A especificidade do movimento de diferenciação se apoiará conceitualmente no critério de ranqueamento, ou seja, uma escala, uma ordem, uma classificação de instituições conforme seu desempenho, pontuação e qualidade se ajustem a critérios previamente fixados. O acesso as diferentes formas de financiamento constituem uma forma de diferenciação que atrela indevidamente desempenho acadêmico a financiamento desnorteando o sentido de avaliar o desenvolvimento institucional visando a produção de conhecimento e não a competição atrás de recursos.
2.1 Internacionalização como estratégia institucional estruturada
A institucionalização da internacionalização também pode ser compreendida como resposta organizacional a ambientes crescentemente competitivos e regulados. Como demonstrado por Souza (2008), em contextos de globalização baseados na economia do conhecimento, as Instituições de Ensino Superior (IES) passam a incorporar a dimensão internacional como parte de sua estratégia institucional, orientando decisões relativas à gestão acadêmica, à alocação de recursos e à formação de competências organizacionais. A internacionalização deixa, assim, de constituir-se como atividade periférica e passa a integrar o núcleo decisório das instituições, articulando mobilidade, cooperação científica e redes internacionais como instrumentos de posicionamento competitivo e de captação de legitimidade no sistema educacional global.
Do ponto de vista organizacional, a internacionalização pode ser analisada como estratégia deliberada de posicionamento institucional em ambientes regulados e competitivos. Souza (2008) demonstra que, no caso brasileiro, a internacionalização das IES envolve decisões estratégicas relativas a “onde competir”, “como competir” e “como gerir”, aproximando-se das lógicas da internacionalização empresarial. Ao transpor categorias da teoria da internalização e das vantagens específicas (CountrySpecific Advantages, CSA e Firm-Specific Advantages, FSA)2 para o campo educacional, evidencia-se que a inserção internacional não depende apenas de capital científico acumulado, mas da capacidade institucional de transformar recursos acadêmicos em vantagens estratégicas reconhecidas externamente. Quando esses processos passam a ser avaliados por agências nacionais, como a CAPES, a estratégia institucional é progressivamente moldada pelos critérios de mensuração estabelecidos pelo próprio sistema avaliativo.
De acordo com as diretrizes operacionais, a CAPES (2025) destaca que a formação oferecida pelos Programas de Pós-Graduação (PPGs) deve ser indicada por pesquisa colaborativa multilateral, divulgação da produção intelectual, mobilidade de docentes e discentes, além de condições institucionais específicas de apoio. Não se trata de intercâmbio espontâneo, mas de estratégia institucional estruturada por indicadores de comparabilidade e avaliação. A internacionalização é, nesse sentido, tanto um fim, à qualidade da formação, quanto um instrumento, o critério de distinção entre notas 5, 6 e 7.
2.2 Indução regulatória: homogeneizar para diferenciar
A indução regulatória é o mecanismo pelo qual o Estado maneja critérios avaliativos, notas e financiamento para produzir comportamentos institucionais desejados. A avaliação não apenas mede qualidade: ela induz ação. Conforme Aguilar (2025b, Relatório de pesquisa), a ação regulatória brasileira opera "a priori, induzindo procedimentos, formatando institucionalmente a estrutura e operação de uma atividade". Os dispositivos normativos da ficha de avaliação desenvolvem "processos de homogeneização que, do ponto de vista do sistema nacional de pós-graduação, são necessários para a comparabilidade e que posteriormente se convertem em formas necessárias e explícitas de diferenciação". Se não cumprir, o PPG perde nota, perde financiamento, perde credenciamento de docentes.
Nesse cenário, rankings internacionais e processos de acreditação passam a operar como dispositivos de comparação transnacional que influenciam diretamente a formulação de políticas institucionais. Conforme observado em relatório recente da ANUIES, a internacionalização tornou-se critério central de avaliação da qualidade das IES, impulsionando reformas curriculares, acordos de cooperação e redes científicas internacionais como estratégias de reconhecimento institucional. A avaliação, portanto, não apenas mede a inserção internacional dos programas, mas orienta suas formas de atuação, configurando-se como mecanismo indutor de práticas organizacionais alinhadas às expectativas dos sistemas nacionais e internacionais de qualidade.
A indução, nesse contexto, pode ser compreendida como função sistêmica da avaliação enquanto método regulador indireto, operando não por imposição normativa direta, mas pela mediação de critérios de reconhecimento institucional. Conforme Afonso (2009), os sistemas de avaliação educacional contemporâneos instauram formas de regulação pós-burocrática que, ao combinarem accountability, financiamento seletivo e hierarquização simbólica, orientam práticas institucionais sem recorrer à coerção explícita. A avaliação assume, assim, uma função de regulação à distância, produzindo conformidade por meio da internalização de padrões desejáveis de desempenho, que passam a ser incorporados aos processos decisórios dos programas como imperativos estratégicos.
2.3 O risco do individualismo produtivista
A literatura crítica sobre performatividade educacional contribui para aprofundar esse debate. Ball (2012) sustenta que os sistemas contemporâneos de avaliação geram culturas institucionais orientadas à performance, nas quais indicadores quantitativos passam a definir o valor acadêmico. Nesse ambiente, docentes e programas são incentivados a produzir evidências mensuráveis de internacionalização (publicações indexadas, parcerias formais, mobilidade documentada) frequentemente dissociadas de projetos epistemológicos de longo prazo. Essa lógica dialoga com a crítica de Mancebo (2013), segundo a qual a intensificação produtivista pode comprometer a densidade intelectual da pesquisa, sobretudo nas ciências humanas. A indução regulatória, portanto, ao privilegiar métricas comparáveis, pode produzir um internacionalismo funcional aos rankings, mas fragilizado em termos de formação de comunidades científicas duradouras.
Tal indução produz um efeito colateral que Aguilar (2025b) formulou com precisão: “há dilemas muito importantes aqui sobre o individualismo como subproduto da indução e a ausência da formação de escolas de pensamento consolidadas na formação de quadros em períodos longos que permitam sua consolidação"3 (p. 58, tradução nossa).
Esse risco não é acidente; é estrutural, decorre da lógica que associa produtividade a incentivos financeiros e rankings. Mancebo (2013) demonstrou como a CAPES, ao deter simultaneamente a função avaliativa e o poder de financiamento, exerce "uma margem de poder bastante ampla no que diz respeito à indução [...] e ao controle do seu cumprimento", produzindo uma "corrida pela produtividade" que atinge "o limite extremo da autoexploração" e compromete especialmente as ciências humanas e sociais, nas quais "a urgência em apresentar produtos" inviabiliza a publicação de obras de maior fôlego. A internacionalização induzida pode, portanto, produzir um internacionalismo de superfície: quantitativo, individual, sem profundidade epistêmica.
3 FUNDAMENTOS DO MÉTODO COMPARATIVO
A comparação binária entre Brasil e Argentina não visa generalização estatística, mas revelação de diferenças estruturais. Inspirados em Sartori e Morlino (1994), definese como tertium comparationis o mecanismo de indução regulatória da internacionalização, assumido aqui como categoria de nível médio que torna a comparação metodologicamente pertinente. Ambos os países possuem sistemas consolidados de avaliação da pós-graduação e são membros do Mercosul, mas operam com epistemologias regulatórias distintas: um ranqueia e induz, o outro acredita e certifica. É essa assimetria, e não a semelhança, que justifica o par comparativo.
A comparação entre Brasil e Argentina, nesse quadro teórico, permite evidenciar diferentes racionalidades regulatórias da internacionalização. Conforme demonstram estudos regionais sobre políticas públicas latino-americanas, a incorporação da internacionalização aos sistemas de acreditação e avaliação externa redefine o papel do Estado na regulação da educação superior. No modelo brasileiro, a articulação entre avaliação, ranqueamento e financiamento fortalece a indução competitiva; no modelo argentino, a acreditação binária preserva maior margem de autonomia institucional. O contraste revela que a internacionalização não é fenômeno neutro, mas resultado de arranjos político-institucionais específicos que moldam as formas de autoavaliação, planejamento estratégico e organização do trabalho acadêmico.
Metodologicamente, parte-se das diferenças, não das semelhanças. Ciavatta Franco (2000) é explícita: “não iniciamos a reflexão pelas semelhanças, mas pelas diferenças” e “não pretendemos transpor modelos de um país a outro”. O risco que ela identifica é exatamente o do comparativismo que homogeneíza os fenômenos, produz a ilusão de que sistemas educativos são objetos isolados de seu contexto e legitima a adoção de modelos dos países desenvolvidos como parâmetros universais. É esse risco que se reproduz quando o modelo indutor competitivo da CAPES é tomado como referência universal de internacionalização, obscurecendo que o modelo argentino, cooperativo-solidário, representa uma racionalidade regulatória alternativa e legítima. Na sequência, inspirados nas etapas do método comparativo sistematizadas por Ferrer (2002), organizamos o percurso em: (a) uma fase pré-descritiva, em que delimitamos o problema, o par Brasil-Argentina e o tertium comparationis; (b) uma fase descritiva, nas seções 4 e 5, em que apresentamos separadamente os dois sistemas regulatórios; (c) uma fase de yuxtaposición, materializada na tabela síntese da seção 6; e (d) uma fase comparativa/interpretativa, na qual exploramos as assimetrias entre os modelos.
A fim de tornar operacional o tertium comparationis definido como indução regulatória da internacionalização, estruturamos uma matriz de categorias analíticas que articula dimensões teóricas e evidências documentais. Partindo da abordagem da análise qualitativa de natureza documental, conforme orientações de Ciavatta Franco (2000) e Ferrer (2002), as categorias foram construídas a partir da literatura crítica sobre avaliação (Dias Sobrinho, 2010; Afonso, 2009) e da leitura sistemática dos marcos normativos vigentes - Diretrizes CAPES 2025-2028 e Resolución CONEAU 2600/2023. A matriz permite explicitar como conceitos como avaliação, acreditação, indução, comparabilidade e autoavaliação se traduzem em dispositivos normativos concretos e em unidades empíricas observáveis. Trata-se, portanto, de instrumento metodológico que assegura coerência entre o referencial teórico e a análise comparativa, evitando tanto o formalismo conceitual quanto o descritivismo normativo.
A matriz apresentada organiza o plano categorial da investigação, mas não esgota o movimento analítico pretendido. Se o primeiro quadro explicita as categorias e seus correspondentes empíricos, o passo seguinte consiste em examinar a dinâmica relacional entre dispositivos avaliativos e respostas institucionais. Inspirados na concepção de avaliação como método regulador indireto (Dias Sobrinho, 2010) e na noção de regulação pós-burocrática baseada em incentivos e hierarquização simbólica (Afonso, 2009), avançamos para um segundo nível de análise que busca identificar como critérios avaliativos específicos se convertem em mecanismos de indução e produzem efeitos organizacionais concretos nos PPGs.
O quadro sistematiza essa relação, permitindo visualizar a cadeia analítica que conecta norma, indução, resposta institucional e resultado organizacional.
4 O SISTEMA BRASILEIRO: CAPES E AS “SETE PERSPECTIVAS”
O argumento histórico-analítico de Aguilar (2025a), de que a internacionalização transitou de um movimento individual anterior, de natureza informal e restrito a lideranças, para um movimento institucional posterior, que formalizou normas e regulações nas agências de fomento, encontra sua expressão mais acabada na atual arquitetura avaliativa da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES). A agência, criada em 1951, consolidou ao longo dos ciclos avaliativos o deslocamento da internacionalização do plano individual para o plano sistêmico, inscrevendo-a na Ficha de Avaliação como dimensão transversal a todos os quesitos.
As Diretrizes Comuns da Avaliação de Permanência dos Programas de PósGraduação stricto sensu, aprovadas pelo CTC-ES na 227ª Reunião (fevereiro/2024), definem a internacionalização como dimensão transversal da Ficha de Avaliação, incorporando a definição do GT Internacionalização (2019): “A avaliação da internacionalização refere-se à forma e ao conteúdo da formação oferecida pelos programas de pós-graduação, indicada por pesquisa colaborativa multilateral, divulgação da produção intelectual, mobilidade de docentes e discentes em colaboração e atuação institucional, além de condições institucionais específicas de apoio” (CAPES, 2019, p. 6). Essa definição estrutura-se em sete perspectivas: Governança e compromisso institucional; Cooperação e visibilidade internacional; Mobilidade acadêmica internacional; Produção intelectual internacionalizada; Internacionalização do currículo (IoC); Internacionalização em casa; Ações com o setor não acadêmico (CAPES, 2025, p. 67).
Essas sete perspectivas atravessam transversalmente os três quesitos da Ficha de Avaliação: Quesito 1 (Programa), com peso mínimo 40% para Identidade e Condições de Funcionamento; Quesito 2 (Formação e Produção Intelectual), com quatro itens que avaliam teses, egressos e produção docente; e Quesito 3 (Impacto), que avalia inserção, visibilidade, inovação e impacto social. A distribuição transversal da internacionalização não a constitui como quesito autônomo, mas como dimensão de permeação que qualifica o desempenho do programa em cada uma das três grandes dimensões avaliativas.
O dado estrutural do sistema tem peso decisivo para o argumento: historicamente, a excelência (expressa nas notas 6 e 7) reservou-se aos programas com "claro desempenho superior aos programas nota 5, ressaltados os indicadores de impacto e padrão de atuação internacional". O Grupo de Trabalho sobre Excelência, instituído em 2024, reforça que "os indicadores de internacionalização sempre constituíram um dos pilares centrais da definição de excelência na pós-graduação". Para os PPGs com nota 5 que aspiram às notas 6 ou 7, a adequação às sete perspectivas não se apresenta como estratégia de distinção; ela opera como condição de acesso diferenciado, o que no artigo de Aguilar (2025b) pode ser lido como o efeito mais concreto da indução.
A distribuição atual do SNPG, composto por 4.692 programas e 7.271 cursos distribuídos em 548 Instituições de Ciência e Tecnologia (ICTs), com concentração histórica de programas nas faixas de conceito 3 e 4, amplifica essa pressão diferenciadora. O caráter comparativo da avaliação, explicitado nas próprias Diretrizes como um dos seus princípios centrais, requer "adoção de critérios de comparabilidade que permitam a análise do desempenho de um programa em relação aos demais programas da área de avaliação". Esse princípio de comparabilidade é, precisamente, o que Dias Sobrinho (2010) identificou como o eixo da avaliação neoliberal: a hierarquização dos cursos via rankings "produz efeitos econômicos, pois estabelece critérios de distribuição de recursos e prestígios, orienta o mercado e instiga a lógica da competição no interior do sistema", convertendo a avaliação de instrumento pedagógico em instrumento de controle e regulação.
O PrInt (Programa Institucional de Internacionalização), lançado pela CAPES em 2017 (CAPES, 2017), opera como a face financeira dessa lógica: concede recursos a ICTs que submetam projetos de internacionalização com metas quantificáveis, vinculando o financiamento a indicadores mensuráveis de cooperação, mobilidade e produção intelectual internacionalizada, as mesmas categorias que compõem as sete perspectivas. Como aponta Aguilar (2025a, p. 58, tradução nossa)4, esse modelo "só é possível por dois motivos: pelos incentivos financeiros individuais e institucionais e pelas formas de controle e regulação derivadas da avaliação das agências nacionais".
A vinculação entre financiamento e desempenho internacionalizado reforça a dimensão estratégica da internacionalização no planejamento institucional dos programas, convertendo-a de prática acadêmica espontânea em resposta organizacional a uma arquitetura regulatória de incentivos e sanções, como o conjunto da análise desenvolvida até aqui evidencia.
Um dado analiticamente central para o argumento do artigo reside no Quesito 1.2 da Ficha de Avaliação, que avalia os "Princípios, procedimentos e usos dos resultados da autoavaliação alinhados ao planejamento estratégico do Programa". Os fatores de referência explicitados pelas Diretrizes para esse item incluem, entre os indicadores da dimensão internacionalização, a "Existência de um Plano de Internacionalização no Planejamento Estratégico". Isso significa que o próprio instrumento de diagnóstico reflexivo interno é estruturado em torno da conformidade com as sete perspectivas: a autoavaliação que deveria ser exercício genuíno de reflexividade institucional torna-se, assim, espelho da lógica indutora, reproduzindo internamente, no nível do programa, a racionalidade externa da agência. Como advertem Aguilar (2025a, p. 63, tradução nossa)5, esse movimento gera "distorções, acentuando leituras do individualismo na produção quantitativa" e um "empobrecimento da dimensão institucional" como efeito não desejado da política de avaliação.
5 O SISTEMA ARGENTINO: CONEAU E ACREDITAÇÃO SEM RANQUEAMENTO
A CONEAU, criada pelo Art. 44 a 46 da Lei de Educação Superior 24.521/1995, opera por lógica binária: acredita ou não acredita em programas, mas não os ranqueia nem os estratifica por nota. A Resolución 2600/2023 estabelece padrões mínimos de qualidade estrutural (corpo docente, carga horária, plano de estudos, infraestrutura, trabalho final), mas não impõe internacionalização como critério indutor de diferenciação entre programas.
A internacionalização aparece de forma pontual e procedimental: nas carreiras interinstitucionais que incluam instituições estrangeiras, a norma exige que as universidades argentinas aportem, em conjunto, pelo menos 30% do corpo docente. Não há rubrica, indicador, dimensão transversal ou critério de distinção que vincule internacionalização à qualidade classificatória do programa. Esse contraste estrutural com o modelo brasileiro é o coração analítico deste artigo.
O principal indutor de políticas de internacionalização na Argentina (2023) foi o Programa de Internacionalización de la Educación Superior y Cooperación Internacional -PIESCI, gerido pela Secretaria de Políticas Universitárias, por "perspectiva cooperativa y solidaria, antes que competitiva". Seus instrumentos principais, redes interuniversitárias, programas bilaterais com Espanha, França e Brasil, o CAPG-BA com o Brasil desde 2012, operaram por adesão voluntária e solidariedade regional, não por pressão regulatória competitiva.
O momento atual tensiona esse modelo. O governo que assumiu em dezembro de 2023 reduziu dramaticamente a transferência de recursos e, em dezembro de 2024, mediante decreto, habilitou que universidades cobrem anuidades de estudantes estrangeiros não residentes, eliminando proibição historicamente vigente. As universidades resistiram, argumentando violação constitucional e do princípio de gratuidade. Essa ruptura demonstra a vulnerabilidade do modelo cooperativo à descontinuidade política: sem ancoramento regulatório competitivo, a internacionalização argentina fica refém do ciclo governamental.
6 ANÁLISE COMPARATIVA
A partir das categorias previamente operacionalizadas e da sistematização das evidências normativas, torna-se necessário explicitar o encadeamento lógico que estrutura a hipótese central do artigo: a de que a forma de avaliação adotada pelo Estado redefine os mecanismos de indução e, por consequência, reconfigura a função da autoavaliação nos Programas de Pós-Graduação. O modelo analítico a seguir sintetiza essa relação, articulando tipo de avaliação, forma de indução, função assumida pela autoavaliação e tipo de internacionalização produzida. Trata-se de um esquema interpretativo que condensa o argumento teórico-metodológico desenvolvido até aqui, permitindo visualizar, de modo comparativo, como diferentes racionalidades regulatórias geram efeitos institucionais distintos no Brasil e na Argentina.
O modelo evidencia que não é a internacionalização em si que diferencia os sistemas, mas o modo como ela é incorporada à arquitetura avaliativa. Ao relacionar avaliação, indução e autoavaliação, o quadro demonstra que, no caso brasileiro, a presença de ranqueamento associado a financiamento seletivo tende a converter a autoavaliação em instrumento de alinhamento estratégico às categorias da ficha avaliativa. Já no caso argentino, a acreditação binária preserva maior margem para que a autoavaliação opere como exercício reflexivo, ainda que condicionado por padrões mínimos de qualidade. Essa distinção prepara o terreno para a análise interpretativa subsequente, na qual se exploram as assimetrias estruturais entre os modelos regulatórios e seus efeitos sobre a organização institucional da pós-graduação.
A distinção entre modelos avaliativos baseados em ranqueamento e aqueles estruturados por acreditação remete, portanto, a diferentes concepções da função reguladora da avaliação. Enquanto o modelo brasileiro mobiliza a avaliação como dispositivo de indução comportamental orientado à diferenciação competitiva, o modelo argentino preserva sua função certificadora, limitando seu alcance regulatório à verificação de condições mínimas de qualidade. Tal diferença incide diretamente sobre os processos de autoavaliação institucional, que, no primeiro caso, tendem à conformidade normativa e, no segundo, mantêm maior potencial de reflexividade organizacional, ainda que vulneráveis à instabilidade das políticas públicas.
Plano 1 - A relação Estado-universidade. No Brasil, o Estado regula por indução competitiva: a ficha de avaliação opera como dispositivo de conformidade, e a autonomia universitária é exercida nos limites das categorias que o Estado já fixou como desejáveis. Na Argentina (1995), a Lei 24.521 codificou a autonomia universitária como princípio estruturante, e a CONEAU atua como certificadora de padrões mínimos, não como ranqueadora de excelência relativa.
A literatura recente sobre políticas de internacionalização na América Latina evidencia que a incorporação dessa dimensão às políticas nacionais de educação superior está diretamente associada ao fortalecimento de mecanismos de acreditação e asseguramento da qualidade institucional. Como demonstra Dias Sobrinho (2010), a hierarquização via rankings produz efeitos econômicos, estabelece critérios de distribuição de recursos e prestígios e instiga a lógica da competição no interior do sistema, convertendo a avaliação em instrumento de controle e regulação.
Plano 2 - O risco de individualismo produtivista como diferencial sistêmico. A hipótese formulada no referencial teórico encontra sustentação empírica no modelo brasileiro: PPGs pressionados a cumprir metas de produção internacionalizada tendem a estimular trajetórias individuais de publicação internacional, não projetos coletivos de longo prazo que formariam escolas de pensamento. O modelo argentino, ao não vincular internacionalização a ranqueamento, não elimina esse risco, mas também não o induz estruturalmente.
Plano 3 - Os efeitos na autoavaliação. No modelo brasileiro, a autoavaliação dos PPGs, que as Diretrizes CAPES 2025-2028 incluem explicitamente como item 1.2 da Ficha de Avaliação, tende a ser colonizada pela lógica indutora: o programa autoavalia sua internacionalização com os olhos na ficha, não na sua missão institucional. Na Argentina, a ausência de ranqueamento deixa mais espaço para que a autoavaliação seja exercício de reflexividade genuína, embora, como mostrou a ruptura de 2023, essa liberdade seja frágil quando não ancorada em indução estável.
À luz dos três planos de assimetria identificados - relação Estado-universidade, risco de individualismo produtivista e efeitos na autoavaliação - torna-se necessário sistematizar o mecanismo central que atravessa toda a comparação: a indução regulatória da internacionalização. O quadro a seguir sintetiza esse mecanismo como categoria explicativa transversal, articulando dispositivos normativos, formas de regulação, incentivos materiais e efeitos institucionais observáveis. Não se trata de mera descrição de políticas, mas da explicitação de um modelo interpretativo que demonstra como a arquitetura avaliativa estatal molda comportamentos organizacionais e redefine o sentido da internacionalização nos PPGs em Educação.
A síntese apresentada evidencia que a indução regulatória opera como elo estruturante entre norma e prática institucional. No modelo brasileiro, a combinação entre ranqueamento, financiamento seletivo e critérios transversais de internacionalização produz um circuito de conformidade normativa que tende a orientar o planejamento estratégico e a autoavaliação segundo parâmetros previamente definidos pela agência avaliadora. No modelo argentino, embora existam dispositivos de certificação e cooperação internacional, a ausência de estratificação classificatória reduz a intensidade da indução e preserva maior margem de autonomia institucional. O quadro, portanto, confirma a hipótese central do artigo: a forma de regulação estatal não apenas acompanha a internacionalização, mas define o tipo de internacionalização que emerge no interior do sistema de pós-graduação.
7 CONSIDERAÇÕES FINAIS
A análise comparativa entre Brasil e Argentina permite sustentar o argumento central deste artigo: a forma como o Estado regula a pós-graduação define o tipo de internacionalização que emerge. No Brasil, a CAPES induziu o deslocamento do movimento individual de internacionalização para o institucional, formalizando-o na ficha de avaliação e convertendo-o em critério de distinção entre notas. O resultado é uma internacionalização prevalentemente defensiva, com risco estrutural de gerar individualismo produtivista e esvaziar a dimensão coletiva e epistêmica da internacionalização.
Na Argentina, a ausência de ranqueamento preservou a internacionalização como escolha institucional voluntária, o que também aponta para riscos: sem um indutor regulatório, a internacionalização é vulnerável a descontinuidades políticas, como demonstrou dramaticamente a ruptura de dezembro de 2023.
Nenhum modelo avaliativo é intrinsecamente superior. Cada um carrega dilemas precisos: padronização versus diversidade; indução versus liberdade; internacionalização competitiva versus internacionalização cooperativa. O que este artigo evidencia é que esses dilemas não são neutros: eles produzem tipos diferentes de sujeitos, de práticas e de conhecimento.
Para os PPGs brasileiros, isso tem implicação direta para a autoavaliação: compreender a internacionalização no contexto de conformidade induzida significa reconhecer que o diagnóstico interno de um programa não é produzido em campo aberto, mas em resposta a uma lógica regulatória que premia a adequação e penaliza o desvio. Quando a autoavaliação não reconhece essa condição, corre o risco de transformar a internacionalização em performance institucional e não em transformação epistêmica genuína.
A advertência de Mancebo (2013, p. 525) permanece atual: enquanto "a avaliação continua com suas funções classificatórias e ranqueadoras para fins diversos", mudanças substantivas são improváveis - restam "tão somente reacomodações" que favorecem os que já estão no topo da pirâmide, aprofundando as assimetrias que o próprio sistema pretende corrigir.
1
2
3
4
5
DECLARAÇÃO DE USO DE IA
A ferramenta de inteligência artificial (ChatGPT) foi utilizada para auxiliar na revisão técnico-gramatical do texto e normalização de referências.
DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE DADOS
O conjunto de dados de apoio aos resultados deste estudo não está disponível ao público.
Referências bibliográficas
- AFONSO, Almerindo Janela. Regulação e avaliação educacional: da burocracia à pósburocracia. Educação & Sociedade, Campinas, v. 30, n. 109, p. 1093-1114, 2009.
- AGUILAR, Luis Enrique. Internacionalización y aproximaciones histórico-analíticas sobre la trayectoria del posgrado en Brasil. In: RODRÍGUEZ BETANZOS, Addy; CASTIELLOGUTIÉRREZ, Santiago (coords.). Internacionalización de la educación superior: políticas públicas en América Latina. Ciudad de México: ANUIES, 2025a. p. 51-64.
- AGUILAR, Luis Enrique (coord.). A reconfiguração da pós-graduação no Mercosul: dilemas das esferas pública e privada no cenário do pós-Covid 19 - o caso brasileiro: trajetória de pesquisa até 2025. Campinas: UNICAMP/NEIES, 2025b. Relatório de pesquisa.
-
ARGENTINA. Congreso de la Nación. Ley n. 24.521, de 20 de julio de 1995 Ley de Educación Superior. Buenos Aires, 1995. Disponível em: https://servicios.infoleg.gob.ar/infolegInternet/verNorma.do?id=25394 Acesso em: 28 fev. 2026.
» https://servicios.infoleg.gob.ar/infolegInternet/verNorma.do?id=25394 -
ARGENTINA. Ministerio de Educación. Resolución n. 2600/2023 Estándares y criterios a considerar en los procesos de acreditación de carreras de posgrado. Buenos Aires, 8 nov. 2023. Disponível em: https://www.coneau.gob.ar/archivos/anexos/Resolucion2600-2023Anexo1.pdf Acesso em: 25 fev. 2026.
» https://www.coneau.gob.ar/archivos/anexos/Resolucion2600-2023Anexo1.pdf -
ARGENTINA. Ministerio de Educación. Secretaría de Políticas Universitarias (SPU). Programa de Internacionalización de la Educación Superior y Cooperación Internacional (PIESCI) Buenos Aires, 2023. Disponível em: https://www.argentina.gob.ar/educacion/universidades/programa-deinternacionalizacion-de-la-educacion-superior-y-cooperacion-internacional-piesci Acesso em: 28 fev. 2026.
» https://www.argentina.gob.ar/educacion/universidades/programa-deinternacionalizacion-de-la-educacion-superior-y-cooperacion-internacional-piesci - BALL, Stephen J. Global education inc.: new policy networks and the neoliberal imaginary. London: Routledge, 2012.
-
BRASIL. Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES). Diretrizes Comuns da Avaliação de Permanência dos programas de PósGraduação Stricto Sensu Brasília: CAPES, 2025. Disponível em: https://www.gov.br/capes/pt-br/centrais-deconteudo/documentos/avaliacao/19052025_20250502_DocumentoReferencial_FICHA.pdf . Acesso em: 24 fev. 2026.
» https://www.gov.br/capes/pt-br/centrais-deconteudo/documentos/avaliacao/19052025_20250502_DocumentoReferencial_FICHA.pdf -
BRASIL. Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES). Edital n. 41/2017 - Programa Institucional de Internacionalização - CAPES-PrInt Brasília: CAPES, 2017. Disponível em: https://www.gov.br/capes/ptbr/centrais-de-conteudo/10112017Edital412017InternacionalizacaoPrInt2.pdf Acesso em: 24 fev. 2026.
» https://www.gov.br/capes/ptbr/centrais-de-conteudo/10112017Edital412017InternacionalizacaoPrInt2.pdf -
BRASIL. Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES). Relatório do Grupo de Trabalho Internacionalização Brasília: CAPES, 2019. Disponível em: https://www.gov.br/capes/pt-br/centrais-de-conteudo/2020-01-03relatorio-gt-internacionalizacao-pdf Acesso em: 28 fev. 2026.
» https://www.gov.br/capes/pt-br/centrais-de-conteudo/2020-01-03relatorio-gt-internacionalizacao-pdf -
CAPES. Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior. Diretrizes comuns da avaliação de permanência dos programas de pós-graduação stricto sensu 2025-2028 Brasília, DF: CAPES, 2025. Disponível em: https://www.gov.br/capes/pt-br/centrais-deconteudo/documentos/avaliacao/19052025_20250502_DocumentoReferencial_FICHA pdf. Acesso em: 24 fev. 2026.
» https://www.gov.br/capes/pt-br/centrais-deconteudo/documentos/avaliacao/19052025_20250502_DocumentoReferencial_FICHA.pdf -
CAPES. Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior. Edital nº 41/2017 - Programa Institucional de Internacionalização - CAPES-PrInt Brasília, DF: CAPES, 2017. Disponível em: https://www.gov.br/capes/pt-br/centrais-deconteudo/10112017Edital412017InternacionalizacaoPrInt2.pdf Acesso em: 24 fev. 2026.
» https://www.gov.br/capes/pt-br/centrais-deconteudo/10112017Edital412017InternacionalizacaoPrInt2.pdf -
CAPES. Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior. Relatório do Grupo de Trabalho Internacionalização Brasília, DF: CAPES, 2019. Disponível em: https://www.gov.br/capes/pt-br/centrais-de-conteudo/2020-01-03-relatorio-gtinternacionalizacao-pdf Acesso em: 28 fev. 2026.
» https://www.gov.br/capes/pt-br/centrais-de-conteudo/2020-01-03-relatorio-gtinternacionalizacao-pdf -
CIAVATTA FRANCO, Maria. Quando nós somos o outro: questões teóricometodológicas sobre os estudos comparados. Educação & Sociedade, Campinas, v. 21, n. 72, p. 197-230, ago. 2000. Disponível em: https://www.scielo.br/j/es/a/F9gM9Xf7T9m8M8kM7zj7K7F/ Acesso em: 28 fev. 2026.
» https://www.scielo.br/j/es/a/F9gM9Xf7T9m8M8kM7zj7K7F/ -
DIAS SOBRINHO, José. Avaliação e transformações da educação superior brasileira (1995-2009): do Provão ao SINAES. Avaliação: Revista da Avaliação da Educação Superior, Campinas; Sorocaba, v. 15, n. 1, p. 195-224, mar. 2010. Disponível em: https://submission.scielo.br/index.php/aval/article/view/26656 Acesso em: 28 fev. 2026.
» https://submission.scielo.br/index.php/aval/article/view/26656 - FERRER, Ferran. La educación comparada actual Barcelona: Ariel, 2002.
- GONZÁLEZ PLACENCIA, Luis. Presentación. In: RODRÍGUEZ BETANZOS, Addy; CASTIELLO-GUTIÉRREZ, Santiago (coords.). Internacionalización de la educación superior: políticas públicas en América Latina. Ciudad de México: ANUIES, 2025. p. 9-11.
-
MANCEBO, Deise. Trabalho docente e produção de conhecimento: impactos das políticas de avaliação. Psicologia & Sociedade, Belo Horizonte, v. 25, n. 3, p. 519-526, 2013. Disponível em: https://www.scielo.br/j/psoc/a/QHm3LWsC7TKNC8mWBH6zTqM/ Acesso em: 25 fev. 2026.
» https://www.scielo.br/j/psoc/a/QHm3LWsC7TKNC8mWBH6zTqM/ - RODRÍGUEZ BETANZOS, Addy; CASTIELLO-GUTIÉRREZ, Santiago (coords.). Internacionalización de la educación superior: políticas públicas en América Latina. Ciudad de México: ANUIES, 2025.
- SARTORI, Giovanni; MORLINO, Leonardo (comps.). La comparación en las ciencias sociales Madrid: Alianza Editorial, 1994.
- SOUZA, José Francisco de. Internacionalização das instituições de ensino superior: estratégias organizacionais no contexto da economia do conhecimento. 2008. Tese (Doutorado em Administração) - Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2008.
