Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020 Publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 04/02/2020 |
Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (Espin) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV). |
Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 Publicada no DOU de 07/02/2020 |
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, responsável pelo surto de 2019. |
Portaria nº 356, de 11 de fevereiro de 2020 Publicada no DOU de 12/02/2020 |
Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus (Covid-19). |
Portaria nº 343, de 17 de março de 2020 Publicada no DOU de 18/03/2020 |
Dispõe sobre a substituição das aulas presenciais por aulas em meios digitais enquanto durar a situação de pandemia do novo coronavírus (Covid-19). |
Portaria nº 683, de 19 de março de 2020 Publicada no DOU de 20/03/2020 |
Dispõe sobre a instituição do comitê técnico para elaboração de iniciativas de promoção e de defesa dos Direitos Humanos, considerando a situação de emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus (Covid-19). |
Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 Publicado no DOU de 20/03/2020 |
Reconhece, para os fins do art.65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República, encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020. |
Portaria nº 454, de 20 de março de 2020 Publicada no DOU de 20/03/2020 – edição extra-F |
Declara, em todo o território nacional, o estado de transmissão do novo coronavírus (Covid-19). |
Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020 Publicado no DOU de 20/03/2020 – edição extra-G e Republicado no DOU de 21/03/2020 – edição extra-H |
Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais. |
Resolução nº 20, de 23 de março de 2020 Publicada no DOU de 25/03/2020 |
Dispõe sobre as medidas emergenciais devido à Crise de Calamidade Pública ocorrida com a pandemia do novo coronavírus (Covid-19). |
Decreto nº 10.292, de 25 de março de 2020 Publicado no DOU de 26/03/2020 |
Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais. |
Portaria nº 117, de 25 de março de 2020 Publicada no DOU de 26/03/2020 |
Reconhecimento do estado de calamidade pública pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. |
Portaria n° 395, de 15 de abril de 2020 Publicada no DOU de 16/04/2020 |
Prorroga o prazo previsto no §1º do art. 1º da Portaria nº 343, de 17 de março de 2020. |
Portaria nº 473, de 12 de maio de 2020 Publicada no DOU de 13/05/2020 |
Prorroga o prazo previsto no §1º do art. 1º da Portaria nº 343, de 17 de março de 2020. |