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Artigos • Interface (Botucatu) 29 • 2025 • https://doi.org/10.1590/interface.2400052 linkcopiar

Open-access Alimentação e Nutrição: Interface das Políticas Públicas do Sistema Único de Saúde (SUS) e de Segurança Alimentar e Nutricional para a Agenda 2030

Alimentación y Nutrición: Interfaz de las Políticas Públicas del Sistema Brasileño de Salud (SUS) y de Seguridad Alimentaria y Nutrición para la Agenda 2030

AutoriaSCIMAGO INSTITUTIONS RANKINGS

Resumo

Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030, publicados pela Organização das Nações Unidas, fornecem as bases para o desenvolvimento sustentável em nível mundial. Este estudo teve por objetivo relacionar os programas e políticas públicas nacionais de alimentação e nutrição do Sistema Único de Saúde (SUS) e de Segurança Alimentar e Nutricional, vigentes na última década, às metas propostas dos ODS 2 (Fome Zero e Agricultura Sustentável) e 3 (Saúde e Bem-Estar), utilizando como método a pesquisa documental nas plataformas on-line dos órgãos oficiais. Elaborou-se um quadro relacional das políticas de alimentação e nutrição e as metas propostas dos ODS, demonstrando encaminhamento do país ao cumprimento da Agenda 2030. No entanto, observou-se um retrocesso em relação às metas, apesar da presença de diversas políticas públicas, programas e estratégias nacionais na área alimentar.

Palavras-chave
Nutrição; Política pública; Objetivos de desenvolvimento sustentável; SUS; Segurança alimentar e nutricional

Abstract

The Sustainable Development Goals (SDGs) of the 2030 Agenda, published by the United Nations, provide the foundation for worldwide sustainable development. This study aimed to relate the national public health and nutrition programs and policies of the Brazilian National Health System (SUS) and Food and Nutritional Security, in force over the last decade, to the proposed targets of SDGs 2 (Zero Hunger and Sustainable Agriculture) and 3 (Health and Well-being). The method employed involved documentary research on the official platforms of relevant authorities. A relational framework of nutrition and feeding policies and the proposed SDG targets was developed, illustrating the country's commitment to fulfilling the 2030 Agenda. However, setbacks in achieving these targets were observed, despite the presence of diverse national public policies, programs, and strategies in the food sector.

Keywords
Nutrition; Public policy; Sustainable development goals; SUS; Food security

Resumen

Los objetivos de Desarrollo Sostenible (ODS) de la Agenda 2030, publicados por la Organización de las Naciones Unidas, proporcionan las bases para el desarrollo sostenible en ámbito mundial. El objetivo de este estudio fue relacionar los programas y políticas públicas nacionales de alimentación y nutrición del Sistema Brasileño de Salud (SUS) y de Seguridad Alimentaria y Nutricional, en vigor en la última década, con las metas propuestas de los ODS 2 (Hambre Cero y Agricultura Sostenible) y 3 (Salud y Bienestar), utilizando como método la investigación documental en las plataformas online de los órganos oficiales. Se elaboró un cuadro relacional de las políticas de alimentación y nutrición y las metas propuestas de los ODS, demostrando el direccionamiento del país para el cumplimiento de la Agenda 2030. Sin embargo, se observó un retroceso con relación a las metas, a pesar de la presencia de diversas políticas públicas, programas y estrategias nacionales en el área alimentaria.

Palabras clave
Nutrición; Política pública; Objetivos de desarrollo sostenible; SUS; Seguridad alimentaria y nutricional

Introdução

A obesidade, a desnutrição e as mudanças climáticas são pontos críticos na criação de políticas públicas de saúde, sendo a alimentação e a nutrição requisitos básicos para a promoção e a proteção da saúde. Atualmente, cerca de 33,1 milhões de pessoas no Brasil passam fome1 e 41 milhões estão obesas. Esses dados permitem entender um pouco mais da configuração das desigualdades encontradas no país por manifestar em sua trajetória o aumento constante dos casos de obesidade e, ainda assim, o crescimento da fome e da subnutrição2.

Além das pandemias de obesidade e de desnutrição, as mudanças climáticas caminham à imediação em uma via permanente de fatores e acontecimentos que ameaçam a vida humana. No contexto atual, em que a crise sanitária causada pelo vírus SARS-CoV-2 se sobrepôs a uma crise econômica anterior, houve uma notória manifestação e um agravamento das desigualdades socioeconômicas já existentes, sendo percebidas principalmente pelo aumento de famílias vulneráveis em insegurança alimentar (IA). A má gestão da pandemia de Covid-19, associada ao desmonte ou alteração de políticas públicas assistencialistas e à fragilização de instituições dos últimos anos, contribuiu para um maior desgaste social e vulnerabilização de determinadas populações, sobretudo aquelas mais expostas, como os povos indígenas, moradores de área livre, entre outros1.

Em busca do desenvolvimento social, associado ao conceito de sustentabilidade, a Organização das Nações Unidas (ONU) tem estabelecido acordos internacionais em uma tentativa de vincular diversos países ao esforço de combater e erradicar os maiores problemas da sociedade, como as guerras, as mudanças climáticas e a fome. Desde 2015, a ONU implementou uma nova agenda, conhecida como Agenda 2030, a ser seguida por seus países-membros e que tem como base o desenvolvimento sustentável3.

A Agenda 2030 visa fortalecer a paz e a prosperidade, reconhecendo que a erradicação da pobreza é indispensável para um bom crescimento da sociedade. Foram propostos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), associados a 169 metas, que procuram assegurar os direitos humanos e guiar a humanidade até 2030. Esses objetivos mesclam as três dimensões do desenvolvimento sustentável (econômica, social e ambiental), proporcionando espaços para diferentes visões e abordando temas diversos4.

Segundo a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), melhorias na nutrição de um país têm impactos diretos em vários ODS, como a luta contra todas as formas de má nutrição e fome (ODS 2) e a garantia da saúde e do bem-estar5 (ODS 3). Assim, tem-se a nutrição como uma área prioritária na discussão e na organização dos sistemas alimentares, mas também na aplicação de ações e estratégias na Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)6.

Há uma vasta literatura sobre o tema, porém destaca-se a carência de estudos relacionais que discutam as políticas públicas de alimentação e nutrição dentro do SUS e os ODS. Nesse sentido, o objetivo deste artigo é relacionar as políticas públicas e programas de alimentação e nutrição, vigentes na última década, às metas propostas pela ONU dos ODS 2 (Fome Zero e Agricultura Sustentável) e ODS 3 (Saúde e Bem-estar) da Agenda 2030.

Metodologia

Foi realizado um estudo descritivo e de abordagem qualitativa que analisou registros e relatórios disponíveis sobre as políticas e os programas de alimentação e nutrição do SUS e de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) vigentes na última década (2012-2022). Para a coleta de dados, foram selecionadas as políticas e programas que se relacionavam às metas propostas no ODS 2 (erradicar a fome, alcançar a segurança alimentar, melhorar a nutrição e promover a agricultura sustentável) e no ODS 3 (garantir o acesso à saúde de qualidade e promover o bem-estar para todos, em todas as idades) (Quadro 1).

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Quadro 1
Metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável 2 e 3.

Para tanto, foram pesquisadas as plataformas on-line dos órgãos oficiais do Governo Federal, como os Ministérios da Saúde, da Educação, do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Agricultura e Pecuária, em maio de 2022. Após a etapa de pesquisa documental, foi elaborada uma matriz com as políticas e os programas selecionados, visando padronizar as informações que foram analisadas. A matriz foi construída no software Microsoft Excel 365© e é composta por, no eixo das linhas, cada política pública analisada e, no eixo das colunas, informações acerca dessas políticas, como suas diretrizes, seus objetivos, seu público-alvo, data de início, ministério responsável, ato legislativo, entre outras informações pertinentes (material suplementar).

Foram analisadas as diretrizes e os objetivos presentes nas políticas e programas vigentes e, assim, estabelecidas concordâncias com as metas dos ODS relacionadas à alimentação e à nutrição. Os objetivos e diretrizes de cada política e programa foram observados individualmente, para assim serem relacionados com as metas gerais e específicas de cada ODS estudado. Essa classificação se deu de maneira qualitativa, analisando a proximidade das ações das políticas públicas e dos programas sociais às metas propostas dos ODS 2 e 3. Um exemplo dessa classificação pode ser visto entre a Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN) e o ODS 2 (Fome Zero e Agricultura Sustentável), em que "Cooperação e Articulação para a Segurança Alimentar e Nutricional" é uma das diretrizes presentes na política. Essa diretriz em sua grandeza implica o "direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente", relacionando-se diretamente à primeira meta proposta no ODS 2, que evidencia a necessidade de "acabar com a fome e garantir o acesso de todas as pessoas, em particular os pobres e pessoas em situações vulneráveis, incluindo crianças, a alimentos seguros, nutritivos e suficientes durante todo o ano". Esse levantamento permitiu criar associações, distribuí-las e, assim, analisá-las utilizando a técnica de distribuição de frequência.

A fim de verificar as relações e melhorar a compreensão, esquematizou-se ambos os quadros em um único diagrama, possibilitando melhor visualização das conexões das políticas e dos programas com os ODS.

Resultados

Considerando os ODS 2 e 3, foram destacadas vinte políticas e programas nacionais do SUS e de SAN que possuem maior concordância com a proposição de objetivos e metas desses ODS e que, de alguma forma, caminham para a efetivação desses marcos. Dentre os vinte itens selecionados, encontram-se 4 políticas públicas, 12 programas e 4 estratégias nacionais (Quadro 2). As metas estudadas foram a 1, 2, 3 e 4 do ODS 2 e as metas 2 e 4 do ODS 3.

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Quadro 2
Políticas Públicas do SUS e de SAN e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável 2 e 3.

A rede de conexões ilustrada na Figura 1 destaca a concentração de ligações em torno de metas específicas dos ODS. Em relação ao ODS 2, Fome Zero e Agricultura Sustentável, observa-se que grande parte das políticas e programas estudados está relacionada às metas 1 e 2, referentes à fome e à desnutrição, respectivamente. A meta 1 do ODS 2 esteve relacionada com 11 políticas/programas e uma estratégia. Já a meta 2 do ODS 2 esteve relacionada com 13 políticas/programas e 3 estratégias. Isso indica que essas metas são mais bem contempladas pelas políticas e programas nacionais, especialmente aqueles voltados à distribuição de renda e acesso aos alimentos, que são numerosos em nosso país, e têm como principal foco assegurar a alimentação saudável e a SAN da população brasileira. Por outro lado, as metas 3 e 4 do ODS 2, referentes à produção de alimentos, estiveram relacionadas apenas com quatro e cinco políticas/programas cada uma, respectivamente, evidenciando uma possível lacuna nas políticas de alimentação em relação à produção de alimentos.

miniatura da Figura 1
Figura 1
Relação das políticas públicas do SUS e de SAN com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

No caso do ODS 3, Saúde e Bem-estar, verificou-se que também apenas cinco políticas têm relação com a meta 2, referentes à mortalidade neonatal. Já em relação à meta 4 do ODS 3, sobre doenças crônicas não transmissíveis (DCNT), oito políticas e três estratégias mostraram ligação com tal meta, o que é particularmente relevante, uma vez que as doenças crônicas são as principais causas de morte entre adultos e idosos no Brasil.

Alguns programas e políticas, como a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN) e a PNAN, mostraram uma interconexão com várias metas dos ODS, o que sugere uma abordagem multissetorial dessas políticas (ver Quadro 2).

Discussão

Com base na pesquisa documental realizada, percebe-se uma variedade de políticas que correspondem a diferentes metas propostas nos ODS 2 e 3. Quando se refere à diminuição da fome no país e à promoção de uma alimentação saudável e adequada, sobressaem-se as políticas relativas à garantia de alimentos para a população em vulnerabilidade, acompanhadas de programas de distribuição de renda e estratégias que visam garantir a SAN (ODS 2). Em relação à melhoria da saúde e à promoção do bem-estar, no âmbito da alimentação e da nutrição, destacam-se as políticas públicas e estratégias do SUS voltadas à prevenção de DCNT e seus fatores de risco, como diabetes e obesidade, assim como à diminuição da desnutrição infantil reduzindo a mortalidade de crianças menores de 5 anos (ODS 3).

Entende-se que, no Brasil, ao longo das últimas décadas, o combate à fome (ODS 2) tem sido um dos grandes focos na luta pela desigualdade, sendo demonstrada a efetividade de suas estratégias em 2014, com a saída do Brasil do Mapa da Fome, publicado pela ONU. Verifica-se que, entre os programas e políticas selecionados, alguns foram iniciados antes da década de 2000, por exemplo, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)29 e o Programa Alimentação do Trabalhador (PAT)30, sendo esses dois dos programas mais antigos que ainda permanecem vigentes. O PNAE e o PAT contribuem há muitos anos com a promoção da saúde de escolares e trabalhadores, garantindo o direito à alimentação e promovendo a saúde. Esses programas sofreram alterações ao longo das décadas, como a atualização do PNAE com a Resolução n. 6 de 2020, modificando suas normas referentes à restrição dos alimentos ultraprocessados nas escolas, segundo as recomendações do Guia Alimentar para a População Brasileira31.

Durante o último plano governamental, que teve início em 2018, houve alterações em algumas políticas, por exemplo, a substituição do Programa Bolsa Família pelo programa Auxílio Brasil e do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) pelo Programa Alimenta Brasil, em 2021. O Programa Auxílio Brasil, em relação ao programa anterior, teve modificações principalmente relacionadas ao público destinado, impactando o número de beneficiados ao modificar os requisitos para participar do programa. Já o Programa Alimenta Brasil, quando comparado ao PAA, excluiu finalidades voltadas à agricultura familiar e à promoção da SAN, como o estímulo à produção orgânica, a valorização da biodiversidade e o incentivo ao consumo dos alimentos locais.

Ainda no último plano, houve algumas revogações, como a do Programa Nacional de Leite para Crianças Carentes, que não foi substituído por nenhuma outra iniciativa, deixando uma lacuna na assistência nutricional infantil. Além disso, o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) foi extinto, o que representou um retrocesso na participação popular e no controle social das políticas de segurança alimentar32. Documentalmente, não houve prejuízo no cumprimento dos objetivos propostos, apesar de os programas e políticas alterados possuírem focos e diretrizes semelhantes àqueles já existentes anteriormente. Ainda assim, essas mudanças podem ser entendidas como uma perda importante para a participação social e o acesso efetivo à alimentação saudável e adequada.

No grupo de políticas estudadas, as metas 3 e 4 presentes no ODS 2, que se referem a práticas e produtividade agrícola, são fomentadas principalmente pelas grandes políticas nacionais, como a Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN) e a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN), e também pelo Pronaf, voltado especificamente para a agricultura familiar que, segundo o Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES), se encontra com pedidos suspensos por conta do comprometimento dos recursos disponíveis33. Durante o levantamento documental foram encontradas inúmeras políticas voltadas para a agricultura e a sustentabilidade. Contudo, elas não foram selecionadas por se afastar do delineamento proposto para o estudo.

Referindo-se às políticas relacionadas ao ODS 3, entende-se que, para a meta 2, há um enfoque na deficiência de micronutrientes, buscando a redução da mortalidade infantil evitável, enquanto as políticas que procuram prevenir a obesidade infantil e as DCNT estão voltadas para a meta 4.

No Brasil, a luta contra a obesidade é um assunto relativamente recente devido ao cenário de desnutrição apresentado anteriormente, apesar de esse tema ser discutido desde a criação da PNAN, em 1999. Desde então, diversos documentos, programas e estratégias vêm apontando para a necessidade da prevenção da obesidade, como o Guia Alimentar para População Brasileira, que traz em 2014 a relação da obesidade com o consumo de alimentos ultraprocessados. Programas focados exclusivamente na obesidade infantil foram iniciados apenas nas últimas décadas, por exemplo, o Programa Crescer Saudável, iniciado em 2017, e a Estratégia Nacional para a Prevenção e a Atenção à Obesidade Infantil, que entrou em vigência em 2021.

A seleção de programas e políticas neste trabalho foi focada na alimentação e na nutrição, relacionando-se apenas a uma parcela das metas do ODS 3. Esse fator justifica uma menor quantidade de programas associados a esse objetivo quando comparados ao ODS 2.

Quanto ao desempenho do país no cumprimento da Agenda 2030, segundo o VI Relatório Luz da Sociedade Civil da Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável, publicado em 2022, o Brasil encontra-se em retrocesso perante a maioria das metas propostas pelos ODS34. O crescimento exorbitante de famílias em insegurança alimentar, chegando a 125,2 milhões de pessoas, e o aumento do desemprego, influenciados também pela pandemia de Covid-19, instauraram uma tragédia social no país ameaçando a efetivação da Agenda 20301.

O ODS 2, por exemplo, encontra-se com as metas 1 a 4 em retrocesso desde 2020, sendo que a incidência da fome no país compromete diretamente a meta 2.1. Para a meta 2.2, observa-se, nesse período, o incremento da fome em lares com crianças de até 10 anos de 9,4% para 18,1%, aumentando também o número de crianças com atrasos no crescimento. As metas 2.3 e 2.4, voltadas à agricultura, sofrem não apenas devido aos apagões informativos e desinvestimento nas políticas públicas de agricultura familiar, mas também com um desmonte político e orçamentário destinado a desarticular a agricultura familiar em prol do agronegócio. Entre 2020 e 2021, por exemplo, mesmo com o significativo aumento da fome, a produção de soja aumentou em 8,6%, batendo recorde de exportação em 86,1 milhões de toneladas34, enquanto a produção de alimentos básicos, como arroz, feijão e mandioca, caiu, tendência observada na última década35.

Observa-se que há ainda uma escassez de indicadores que permitam avaliar se políticas poderiam influenciar o estabelecimento e o cumprimento de todas as metas dos ODS. No Brasil, dos 212 indicadores dos ODS, 72 ainda estão em processo e 51 não têm dados disponíveis, mostrando a dificuldade de análise36. No campo ideal de erradicação da fome e da má nutrição no país, as políticas públicas deveriam apoiar abordagens integradas que abrangem as raízes dos problemas e, com isso, ter um grande compromisso governamental e a colaboração de diferentes setores para realização de tal feito. Alguns exemplos de programas, políticas e ações que deveriam ser fortalecidas e mais integradas para erradicar a fome perpassam todo o sistema alimentar, como o apoio à agricultura familiar e sustentável, elevando o acesso e a produção local de alimentos; a reformulação da infraestrutura e da logística de distribuição de alimentos, diminuindo os preços de transporte, o desperdício de alimentos e aprimorando o abastecimento de regiões remotas; os Programas de Proteção Social, promovendo iniciativas de transferência de renda e proporcionando alívio imediato àqueles vulneráveis; o aumento do financiamento dedicado à Segurança Alimentar e Nutricional, trazendo assim a SAN como uma das prioridades da agenda nacional; maior investimento em programas de educação nutricional, buscando trazer hábitos mais saudáveis para a população, entre outros.

Para o ODS 3, as metas 2 e 4 também foram ameaçadas devido à pandemia e ao colapso do sistema de saúde visto em 2021. Em 2020, houve 11,51 óbitos de crianças menores de um ano para cada mil nascidos vivos, havendo grande disparidade regional, estando as regiões Norte e Nordeste com os maiores índices de mortalidade infantil, afetando diretamente o desempenho da meta 3.2. A redução de mortes por DCNT, vista na meta 3.4, passou de estagnada para ameaçada segundo o grupo, tendo em vista que as mortes cresceram desde 2019 e, durante a pandemia, aumentou a exposição aos fatores de risco, como sedentarismo, tabagismo, uso de álcool e alimentação não saudável, com alto consumo de ultraprocessados34. Em 2021, houve mais de 230 mil mortes por doenças cardiovasculares, causadas também pelo menor acesso aos serviços de saúde durante a pandemia37.

Apesar dos acompanhamentos das políticas e programas estarem disponíveis em plataformas on-line, como o e-Gestor Atenção Básica, por meio da Lei de Acesso à Informação (LOA), os Planos Plurianuais e os Relatórios de Gestão, como da Coordenação Geral de Alimentação e Nutrição (CGAN), do Ministério da Saúde, ressalta-se uma assimetria no acesso à informação e uma complexidade na coleta e no uso dos dados, sendo a limitação do trabalho a dificuldade de avaliar todas as políticas e programas existentes na área de Alimentação e Nutrição.

Considerações finais

O presente estudo mostrou que a presença de políticas públicas de alimentação e nutrição voltadas aos cumprimentos de metas dos ODS é um fator relevante do encaminhamento de nosso país à execução da Agenda 2030. Porém, as recentes mudanças na política brasileira e as crises mundiais, como a pandemia de Covid-19, têm levado o Brasil ao retrocesso no combate à fome e na luta contra a desigualdade, observado pelos crescentes índices de desnutrição e fome no país.

Verificou-se uma diversidade de políticas públicas, programas e estratégias que respondem a diversas metas propostas pelos ODS. Entretanto, ressalta-se a necessidade de avaliar, na prática, como essas ações estão sendo implementadas e monitoradas nos três níveis governamentais. Anteriormente, o Brasil foi reconhecido por seu exemplar cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio, estabelecidos pela ONU em 2000, mas para termos êxito na Agenda 2030 cabe aos governos investir no registro e na coleta de informações para acompanhar os objetivos, na valorização do SUS e no fortalecimento da participação social.

Este trabalho não pretendeu esgotar as políticas e os programas relacionados à alimentação e à nutrição, mas trazer luz sobre as ações que vêm sendo desenvolvidas, principalmente no âmbito do SUS e da SAN, em relação aos ODS, apontando essas conexões que podem auxiliar gestores nos processos de melhoria das políticas e programas.

Agradecimento

A Brena Barreto Barbosa, pelo apoio na preparação do artigo, e à Faculdade de Saúde Pública da USP, pelo apoio institucional.

  • Oliveira FL, Gonçalves MR, Machado AD, Carvalho AM. Alimentação e Nutrição: Interface das Políticas Públicas do Sistema Único de Saúde (SUS) e de Segurança Alimentar e Nutricional para a Agenda 2030.Interface (Botucatu). 2025; 29: e240052 https://doi.org/10.1590/interface.2400052
  • Financiamento
    Esta pesquisa foi financiada pelo Departamento de Ciência e Tecnologia da Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Complexo da Saúde do Ministério da Saúde do Brasil (MS) e pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) (processo n. 444588/2023-0), bem como pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp) (processo n. 2022/03091-6).

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  • 23 Brasil. Lei nº 14.284, de 29 de Dezembro de 2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de Dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis nos 10.696, de 2 de Julho de 2003, 12.512, de 14 de Outubro de 2011, e 12.722, de 3 de Outubro de 2012; e dá outras providências. Diário Oficial da União. 30 Dez 2021.
  • 24 Brasil. Decreto nº 93120, de 18 de Agosto de 1986. Dispõe sobre a execução do Programa Nacional de Leite para Crianças Carentes. Diário Oficial da União. 19 Ago 1986.
  • 25 Brasil. Ministério da Saúde. Fortificação da alimentação infantil com micronutrientes em pó - NutriSUS [Internet]. Brasília: Ministério da Saúde; 2015 [citado 30 Ago 2022]. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/nutrisus_estrategia_fortificacao_alimentacao_infantil.pdf
    » https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/nutrisus_estrategia_fortificacao_alimentacao_infantil.pdf
  • 26 Brasil. Portaria nº 1.862, de 10 de Agosto de 2021. Institui a Estratégia Nacional para Prevenção e Atenção à Obesidade Infantil - Proteja. Diário Oficial da União. 10 Ago 2021.
  • 27 Brasil. Decreto nº 10.490, de 17 de Setembro de 2020. Institui a Rede Brasileira de Bancos de Alimentos e o Comitê Gestor da Rede Brasileira de Bancos de Alimentos. Diário Oficial da União. 18 Set 2020.
  • 28 Brasil. Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 429, de 8 de Outubro de 2020. Dispõe sobre a rotulagem nutricional dos alimentos embalados. Diário Oficial da União. 9 Out 2020.
  • 29 Brasil. Decreto nº 37.106, de 31 de Março de 1955. Institui a companhia da Merenda Escolar. Diário Oficial da União. 2 Abr 1955.
  • 30 Brasil. Decreto nº 10.854, de 10 de Novembro de 2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de Novembro de 2018. Diário Oficial da União. 11 Nov 2021.
  • 31 Brasil. Ministério da Saúde. Guia Alimentar para a População Brasileira [Internet]. Brasília: Ministério da Saúde; 2014 [citado 28 Maio 2022]. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/guia_alimentar_populacao_brasileira_2ed.pdf
    » https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/guia_alimentar_populacao_brasileira_2ed.pdf
  • 32 Brasil. Decreto nº 10.930, de 7 de Janeiro de 2022. Declara a revogação de decretos normativos. Diário Oficial da União. 7 Jan 2022.
  • 33 Brasil. Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. AVISO SUP/ADIG nº 12/2022. Suspensão Protocolo e Contratação PAGFs [Internet]. Rio de Janeiro: BNDES; 2022 [citado 22 Out 2022]. Disponível em: https://www.bndes.gov.br/wps/wcm/connect/site/e72958d2-e0ab-47e5-9e43-3f554a3e6492/22avadig12+Suspens%C3%A3o+Protocolo+e+Contrata%C3%A7%C3%A3o+PAGFs.pdf?MOD=AJPERES&CVID=o25bvLj
    » https://www.bndes.gov.br/wps/wcm/connect/site/e72958d2-e0ab-47e5-9e43-3f554a3e6492/22avadig12+Suspens%C3%A3o+Protocolo+e+Contrata%C3%A7%C3%A3o+PAGFs.pdf?MOD=AJPERES&CVID=o25bvLj
  • 34 Grupo de Trabalho da Sociedade Civil para a Agenda 2030. VI Relatório Luz da Sociedade Civil da Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável [Internet]. Recife: GTSC; 2022 [citado 22 Nov 2022]. Disponível em: https://brasilnaagenda2030.files.wordpress.com/2022/06/rl_2022-completoweb-30_06_01.pdf
    » https://brasilnaagenda2030.files.wordpress.com/2022/06/rl_2022-completoweb-30_06_01.pdf
  • 35 Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Produção Agrícola Municipal - PAM [Internet]. Rio de Janeiro: IBGE; 2024 [citado 25 Jun 2024]. Disponível em: https://www.ibge.gov.br/estatisticas/economicas/agricultura-e-pecuaria/9117-producao-agricola-municipal-culturas-temporarias-e-permanentes.html
    » https://www.ibge.gov.br/estatisticas/economicas/agricultura-e-pecuaria/9117-producao-agricola-municipal-culturas-temporarias-e-permanentes.html
  • 36 Berwald D, Batista RRG, Alvez AAA. Panorama brasileiro atual dos indicadores para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS. Contrib Cienc Soc. 2024; 17(1):1226-49. doi: 10.55905/revconv.17n.1-067.
    » https://doi.org/10.55905/revconv.17n.1-067
  • 37 Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria de Vigilância em Saúde. Departamento de Análise em Saúde e Vigilância de Doenças Não Transmissíveis. Brasília: VIGITEL BRASIL - 2019: vigilância de fatores de risco e proteção para doenças crônicas por inquérito telefônico. Estimativas sobre frequência e distribuição sociodemográfica de fatores de risco e proteção para doenças crônicas nas capitais dos 26 estados brasileiros e no Distrito Federal em 2019 [Internet]. Brasília: Ministério da Saúde; 2020 [citado 8 Nov 2022]. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/vigitel_brasil_2019_vigilancia_fatores_risco.pdf
    » https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/vigitel_brasil_2019_vigilancia_fatores_risco.pdf

Material suplementar Políticas Públicas do SUS e de SAN e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

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Política/Programa Descrição Objetivos Público-alvo Início Ministério ODS Fonte Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN) Conjunto de políticas públicas que buscam promover o direito à saúde e à alimentação Melhoria das condições de alimentação, nutrição e saúde da população brasileira, mediante a promoção de práticas alimentares adequadas e saudáveis, a vigilância alimentar e nutricional e a prevenção e o cuidado integral dos agravos relacionados à alimentação e à nutrição População brasileira 10 jun. 1999 Ministério da Saúde ODS 2 (Fome Zero e Agricultura Sustentável) - Metas 1 a 4 ODS 3 (Saúde e Bem-estar) - Metas 2 e 4 Portaria n. 710, de 10 de junho de 1999 Portaria n. 2.715, de 17 de novembro de 2011 Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS) Conjunto de estratégias para promoção da saúde, no âmbito individual e coletivo com responsabilidades para os três entes federados Promover a melhoria das condições de vida, reduzindo vulnerabilidades e riscos à saúde decorrentes dos determinantes sociais, econômicos, políticos, culturais e ambientais População brasileira 30 mar. 2006 Ministério da Saúde ODS 1 (Erradicação da Pobreza)ODS 2 (Fome Zero e Agricultura Sustentável) - Metas 2 e 4 ODS 3 (Saúde e Bem- Estar) - Metas 2 e 4 ODS 4 (Educação de Qualidade) ODS 10 (Redução das Desigualdade) ODS 11 (Comunidades e cidades sustentáveis)ODS 12 (Consumo e produção sustentáveis)ODS 16 (Paz, justiça e instituições eficazes) Portaria n. 1.190, de 14 de julho de 2005 Portaria n. 687, de 30 demarço de 2006 Portaria n. 2.446, de 11 de novembro de 2014 Portaria de consolidação n. 2, de 28 de setembro de 2017 Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança (PNAISC) Conjunto de ações básicas de saúde que visam à integralidade da assistência à saúde da criança, com foco em ações preventivas Promoção da saúde da criança e do aleitamento materno mediante a atenção e cuidados integrais e integrados, com especial atenção à primeira infância e às populações de maior vulnerabilidade, buscando reduzir a morbimortalidade e prover condições dignas de existência e um pleno desenvolvimento Crianças e adolescentes até a idade de 15 (quinze) anos 5 ago. 2015 Ministério da Saúde ODS 2 (Fome Zero e Agricultura Sustentável) - Meta 2 ODS 3 (Saúde e Bem-estar) - Metas 2 e 4 Portaria n. 1.130, de 5 de agosto de 2015 Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) Programa que oferece alimentação escolar e ações de educação alimentar e nutricional a estudantes de todas as etapas da educação básica pública. Contribuir para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de hábitos alimentares saudáveis dos alunos, por meio de ações de educação alimentar e nutricional e da oferta de refeições que cubram as suas necessidades nutricionais durante o período letivo Alunos de toda a educação básica (educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e educação de jovens e adultos) matriculados em escolas públicas, filantrópicas e em entidades comunitárias (conveniadas com o poder público) 31 mar. 1955 Ministério da Educação (FNDE) ODS 2 (Fome Zero e Agricultura Sustentável) - Metas 1 e 2 Decreto n. 37.106, de 31 de março de 1955 FNDE - PNAE https://www.fnde.gov.br/programas/pnae Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) Programa sem natureza salarial, em que os benefícios podem ser oferecidos como refeição no próprio local de trabalho, cestas de alimentação, vales ou cartões (restaurante ou alimentação) Reduzir os problemas nutricionais dos trabalhadores brasileiros, aumentando a sua capacidade física e diminuindo os riscos de acidente de trabalho e doenças ocupacionais Trabalhadores de baixa renda 14 abr. 1976 Ministério do Trabalho e Previdência Ministério da Economia Ministério da Saúde ODS 1 (Erradicação da Pobreza) ODS 2 (Fome Zero e Agricultura Sustentável) - Metas 1 e 2 Lei n. 6.321, de 14 de abril de 1976. Medida provisória n. 2.164-41, de 24 deagosto de 2001. Medida provisória n. 1.108, de 25 de março de 2022 Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) Programa criado para promoção da agricultura familiar e do desenvolvimento sustentável Promover o desenvolvimento sustentável do segmento rural constituído pelos agricultores familiares, a fim de lhes propiciar o aumento da capacidade produtiva, a geração de empregos e a melhoria de renda Produtores rurais familiares que residam próximo ou na propriedade e que não possuam área maior que quatro módulos fiscais 28 jun. 1996 Ministério da Agricultura e Pecuária ODS 2 (Fome Zero e Agricultura Sustentável) - Metas 3 e 4 Decreto n. 1.946, de 28 de junho de 1996 Suspensão Pronaf 2022, https://www.bndes.gov.br Programa Cozinhas Comunitárias Programa que integra a estrutura operacional do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) e é equipamento público para proteção e segurança alimentar e nutricional.Equipamento que necessita de no mínimo 100 refeições para seu funcionamento, em 5 dias na semana ou mais Garantir alimentação saudável e adequada àqueles em situação de vulnerabilidade social e insegurança alimentar. Realizar inclusão social produtiva, fortalecer a ação coletiva e a identidade comunitária e promover ações de educação alimentar e nutricional Grupos sociais vulneráveis à fome, a exemplo de trabalhadores de baixa renda, idosos, desempregados, agricultores familiares oriundos de comunidades de baixa renda, populações desassistidas e situadas abaixo da linha de pobreza jan. 2003 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome ODS 2 (Fome Zero e Agricultura Sustentável) - Metas 1 e 2 Programa cozinhas comunitárias https://www.gov.br/cidadania/pt-br/acesso-a-informacao/carta-de-servicos/desenvolvimento-social/inclusao-social-e-produtiva-rural/programa-cozinha-comunitaria Programa Restaurante Popular Programa que integra a estrutura operacional do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) e é equipamento público para proteção e segurança alimentar e nutricional Ampliar oferta de refeições nutricionalmente adequadas, de preço acessível, à população de baixa renda e em vulnerabilidade social e insegurança alimentar e nutricional. Promover alimentação adequada e saudável, respeitando e valorizando hábitos regionais População brasileira, com foco em grupos que estejam em insegurança alimentar ou vulnerabilidade social jan. 2003 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome ODS 2 (Fome Zero e Agricultura Sustentável) - Metas 1 e 2 Manual programa restaurante popular - 2004https://bvsms.saude.gov. br/bvs/publicacoes/projeto_lo gico_restaurante_popular.pdf Programa restaurante popular https://www.gov.br/cidadania/pt-br/acesso-a-informacao/carta-de-servicos/desenvolvimento-social/inclusao-social-e-produtiva-rural/programa-restaurante-popular Programa Nacional de Suplementação de Vitamina A (PNSVA) Programa que consiste na suplementação profilática medicamentosa para crianças e mulheres no pós-parto por não atingir, pela alimentação, a quantidade diária necessária para prevenir a deficiência dessa vitamina no organismo Prevenir e/ou controlar a hipovitaminose A, a mortalidade e morbidade em crianças mediante a suplementação Crianças de 6 a 59 meses de idade e puérperas no pós-parto imediato 13 maio 2005 Ministério da Saúde ODS 3 (Saúde e Bem-estar) - Metas 2 e 4 Portaria n. 729, de 13 de maio de 2005 Programa Nacional de Suplementação de Ferro (PNSF) Programa que prevê a distribuição de ferro, de forma universal e gratuita, a todas as crianças, gestantes e mulheres no pós-parto e pós- aborto, nas Unidades Básicas de Saúde que conformam a rede do SUS, em todos os municípios brasileiros Prevenir a anemia ferropriva na infância como também durante e após a gestação, mediante a suplementação àqueles necessitados Crianças de 6 meses a 18 meses de idade, gestantes a partir da 20ª semana gestacional e mulheres até o 3º mês pós-parto 13 maio 2005 Ministério da Saúde ODS 3 (Saúde e Bem-estar) - Metas 2 e 4 Portaria n. 730, de 13 de maio de 2005 Programa Saúde na Escola (PSE) Estratégia de integração da saúde e educação para o desenvolvimento da cidadania e da qualificação das políticas públicas brasileiras Promover a saúde por meio da articulação das ações do SUS na educação pública, contribuindo para a formação integral dos educandos e fortalecimento do enfrentamento de vulnerabilidades que possam comprometer o plano de desenvolvimento escolar Crianças, adolescentes, jovens e adultos da educação pública brasileira 5 dez. 2007 Ministério da Saúde Ministério da Educação ODS 2 (Fome Zero e Agricultura Sustentável) - Meta 2 ODS 3 (Saúde e Bem-estar) - Meta 4 ODS 4 (Educação de Qualidade)ODS 11 (Consumo e produção responsáveis) Decreto n. 6.286, de 5 de dezembro de 2007 Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN) Política criada para promoção da Segurança Alimentar e Nutricional, conceito proposto no artigo 3º da Lei 11.346, de 15 de setembro de 2006 Promover a Segurança Alimentar e Nutricional e assegurar o direito à alimentação adequada e saudável para todo o território nacional.Fortalecer a agricultura familiar e incentivar a produção sustentável População brasileira 25 ago. 2010 Órgãos, entidades e instâncias integrantes do Sisan Ministério do Desenvolvime nto e Assistência Social, Família e Combate à Fome ODS 2 (Fome Zero e Agricultura Sustentável) - Metas 1 a 4 ODS 3 (Saúde e Bem-estar) - Meta 4 Decreto n. 7.272, de 25 de agosto de 2010 Programa Crescer Saudável Programa que estabelece, no âmbito do Programa Saúde na Escola, ações de prevenção e controle da obesidade a serem realizadas na educação para aqueles matriculados Contribuir para o enfrentamento da obesidade infantil no país por meio de ações de vigilância nutricional, promoção da alimentação adequada e saudável, incentivo à atividade física e ações voltadas ao cuidado de crianças com obesidade Crianças matriculadas na Educação Infantil (creches e pré-escolas) e Ensino Fundamental I (1º ao 5º ano) 2017 Ministério da Saúde ODS 2 (Fome Zero e Agricultura Sustentável) - Meta 2 Secretaria de Atenção Primária à Saúde Instrutivo programa crescer saudável Auxílio Brasil Política de fortalecimento das ações do Sistema Único de Assistência Social, transferência direta e indireta de renda, desenvolvimento da primeira infância, incentivo ao esforço individual e inclusão produtiva rural e urbana Garantir a renda familiar, reduzir a pobreza, buscar a melhoria do desenvolvimento de crianças e adolescentes como também a emancipação de famílias Unidades familiares em pobreza ou extrema pobreza que contenham gestantes, nutrizes, crianças ou adultos com até 21 anos incompletos e cuja renda familiar per capita mensal se situe abaixo de 210 reais 20 out. 2003 (Bolsa Família) 9 ago. 2021 Ministério do Desenvolvime nto e Assistência Social, Família e Combate à Fome ODS 3 (Saúde e Bem-estar) - Meta 4 ODS 1 (Erradicação da Pobreza) Medida provisória n. 132, de 20 de outubro de 2003 Lei n. 10.836, de 9 dejaneiro de 2004 Medida provisória n. 1.061, de 9 de agosto de 2021 Lei n. 14.284, de 29 dedezembro de 2021 Programa Alimenta Brasil (PAB) Novo programa de aquisição de alimentos,em que, por meio de dispensa de licitação, o poder público compra alimentos de agricultores familiares e destina a famílias em situação de insegurança alimentar, redes socioassistenciais, escolas, unidades de saúde, unidades de internação, entre outros Incentivar a agricultura familiar, promovendo inclusão econômica e social, incentivo ao consumo dos alimentos produzidos, acesso à alimentação de qualidade, formação de estoque de cooperativas e organizações da agricultura familiar e fortalecer circuitos locais e regionais Cooperativas, agricultores e associações de agricultura familiar; população em insegurança alimentar 2 jun. 2003 (PAA) 9 ago. 2021 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome ODS 2 (Fome Zero e Agricultura Sustentável) - Metas 1 a 4 Lei n. 10.696, de 2 de julho de 2003 Lei n. 12.512, de 14 de outubro de 2011 (atualização) Medida provisória n. 1.061, de 9 de agosto de2021 lei n. 14.284, de 29 de dezembro de 2021 Programa Nacional do Leite para Crianças Carentes (PNLCC) Programa estadual que distribui um litro de leite pasteurizado integral por dia, enriquecido com vitaminas A,D, ferro e zinco quelato, para famílias de baixa renda Oferecer complemento nutricional seguro e de alto valor nutritivo para crianças de baixa renda. Objetiva consolidar as bacias leiteiras, ao apoiar os pequenos produtores rurais, para gerar renda e melhorar a qualidade da matéria-prima fornecida às usinas beneficiadoras do leite pasteurizado integral Crianças com idade até 7 anos, pertencentes a famílias com renda mensal de até dois salários mínimos 18 ago. 1986 Ministério da Saúde ODS 2 (Fome Zero e Agricultura Sustentável) - Metas 1 e 2 Decreto n. 93.120, de 18 de agosto de 1986 Decreto de 17 de janeiro de 1991 Decreto n. 10.930, de 7 de janeiro de 2022 NutriSUS Estratégia planejada dentro de um ano letivo em creches públicas ou conveniadas ao poder público, onde são adicionados micronutrientes em pó nas refeições das crianças de maneira estudada Potencializar o desenvolvimento infantil, prevenir e controlar a anemia ferropriva e outras carências nutricionais específicas na infância Crianças de 6 a 48 meses de idade mar. 2015 Ministério da Saúde ODS 2 (Fome Zero e Agricultura Sustentável) - Meta 2 ODS 3 (Saúde e Bem-estar) - Meta 4 Secretaria de Atenção Primária à Saúde, https://aps.saude.gov.br/ape/pcan/nutrisus Estratégia Nacional para a Prevenção e Atenção à Obesidade Infantil (Proteja) Estratégia brasileira intersetorial que requer articulação local para sua implementação com setores como a educação, assistência social, agricultura, segurança alimentar e nutricional, entre outros Desacelerar o avanço da obesidade infantil e contribuir para o cuidado e a melhoria da saúde e da nutrição das crianças Crianças com sobrepeso ou obesidade e gestantes em vulnerabilidade 10 ago. 2021 Ministério da Saúde ODS 2 (Fome Zero e Agricultura Sustentável) - Meta 2 ODS 3 (Saúde e Bem-estar) - Meta 4 Secretaria de Atenção Primária à Saúde https://aps.saude.gov.br/ape/promocaosaude/proteja Portaria Gm/Ms N. 1.862, de 10 de agosto de 2021 Rede Brasileira de Bancos de Alimentos Rede proposta para o fortalecimento e a integração dos bancos de alimentos Fortalecer e qualificar os bancos de alimentos, promover ações educativas a respeito da Segurança Alimentar e Nutricional e aos bancos de alimentos, estimular a redução de perdas e o desperdício de alimentos no país, estimular pesquisas, políticas e ações públicas a respeito dos bancos de alimentos Instituições de ensino ou prestadoras de assistência social, instituições de acolhimento para crianças e adolescentes, penitenciárias, estabelecimentos de saúde e unidades de alimentação e nutrição 17 set. 2020 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome ODS 2 (Fome Zero e Agricultura Sustentável) - Metas 1 e 2 Decreto n. 10.490, de 17 de setembro de 2020 Regulatória - Rotulagem Dispõe sobre a Rotulagem Nutricional de alimentos embalados Regulamentar e facilitar a compreensão referente à composição nutricional dos alimentos embalados para o público geral, auxiliando o consumidor a realizar escolhas alimentares maisconscientes População brasileira 8 out. 2020 Ministério da SaúdeAgência Nacional de Vigilância Sanitária ODS 3 (Saúde e Bem-estar) - Meta 4 RDC n. 429, de 8 de outubro de 2020 Regulatória -Publicidade Resolução destinada a regulamentar práticas de divulgação e promoção comercial de alimentos considerados com quantidades elevadas de açúcar, sódio, gordura saturada, gordura trans e bebidas com baixo teor nutricional Assegurar informações indisponíveis à preservação da saúde de todos aqueles expostos às práticas de publicidade e promoção comercial de alimentos com gêneros citados, buscando evitar o consumo excessivo deles pelo público, principalmente infantil População brasileira 15 jun. 2010 Agência Nacional de Vigilância Sanitária ODS 3 (Saúde e Bem-estar) - Meta 4 RDC n. 24, de 15 de junho de 2010

Editado por

  • Editora
    Denise Martin Coviello
  • Editora associada
    Micheli Dantas Soares

Datas de Publicação

  • Publicação nesta coleção
    21 Fev 2025
  • Data do Fascículo
    2025

Histórico

  • Recebido
    29 Fev 2024
  • Aceito
    11 Out 2024
Creative Common - by 4.0
Este é um artigo publicado em acesso aberto (Open Access) sob a licença Creative Commons Attribution, que permite uso, distribuição e reprodução em qualquer meio, sem restrições desde que o trabalho original seja corretamente citado.
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