Podem as novas tecnologias de informação e comunicação auxiliar na consolidação das democracias? Um estudo sobre a informatização dos órgãos legislativos na América do Sul

Podem as novas tecnologias de informação e comunicação auxiliar na consolidação das democracias? Um estudo sobre a informatização dos órgãos legislativos na América do Sul

Sérgio Soares Braga

Universidade Federal do Paraná

RESUMO

O objetivo deste artigo é apresentar os resultados de pesquisa sobre a informatização dos órgãos legislativos da América do Sul. Procuramos refletir sobre o impacto da internet no funcionamento das instituições democráticas sul-americanas através do exame comparado da organização dos websites dos órgãos parlamentares dos diferentes países. Esse objetivo geral desdobra-se em dois objetivos específicos: a) Apresentar uma proposta de mensuração do grau de informatização destes órgãos parlamentares, visando a avaliar o quanto os parlamentos destes países avançaram neste processo; b) Elaborar e aplicar instrumentos teórico-metodológicos para a análise de tais dados, bem como para a avaliação do significado analítico de tais informações e sobre seu impacto no funcionamento das instituições políticas democráticas da América Latina em geral, e da América do Sul em particular, especialmente no controle dos representantes pelos cidadãos.

Palavras-chave: internet e política; controles democráticos; parlamentos da América do Sul; portais legislativos.

ABSTRACT

The objective of this article is to present the results of our research about the informatization of the legislative bodies in the South America. This general objective is divided in two specific objectives: a) To present a proposal of mensurement of the degree of informatization of these parliamentary agencies, evaluating how much the parliaments of these countries had advanced in this process; b) To elaborate and to apply metodological instruments for the analysis of data, as well as for the evaluation of the analytical meaning of that informations, and on its impact in the functioning of the democratic institutions of Latin America in general, and the South America in particular, especially in the control of the representatives for the citizens.

Key words: internet and polítics; democratic controls; South America parliaments; parlamentary websites.

Introdução¹

A questão dos impactos das Novas Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs) na arena política, especialmente nas instituições governamentais e na esfera da administração pública, tem sido objeto de uma bibliografia crescente. Entretanto, grande parte desses estudos ou são empreendidos por cientistas da informação e disciplinas afins ou, quando são efetuados por cientistas sociais stricto sensu (sociólogos e cientistas políticos), apresentam um caráter excessivamente teórico, desvinculados de uma reflexão "empiricamente orientada" que possa servir de base para um diálogo mais objetivo e fecundo com outros trabalhos de caráter técnico empreendidos por disciplinas mais próximas à informática, gestão do conhecimento e/ou tecnologia da informação, bem como para o uso mais eficiente das TICs pelos vários atores sociais e órgãos públicos. O objetivo deste artigo é empreender uma reflexão neste sentido e contribuir para o preenchimento de tal lacuna. Assim sendo, embora tratemos da temática mais geral das relações entre "internet e política" ou, mais precisamente, do impacto das TICs no funcionamento de alguns aspectos das instituições democráticas modernas (especialmente de seus órgãos legislativos), não procuraremos tecer considerações gerais, de natureza teórica, sobre as relações entre esses fenômenos (TICs e instituições parlamentares). Tais considerações, inegavelmente importantes, já foram empreendidas por outros autores e, embora algumas delas sejam a fonte mais remota de inspiração de nosso trabalho, não são, estritamente, o propósito deste estudo².

Este artigo apresenta os resultados de pesquisa comparada sobre a informatização dos legislativos sul-americanos. Através do exame dos dados contidos nos websites dos órgãos parlamentares, buscamos refletir sobre o impacto da internet no funcionamento da democracia representativa da região. Utilizamos uma planilha especificamente elaborada para tal fim, onde sistematizamos informações sobre cerca de 190 variáveis básicas passíveis de serem localizadas em sites parlamentares. A partir da aplicação dessa planilha, avaliamos as informações contidas em cada um dos itens e procuramos elaborar um "índice de informatização" dos sites parlamentares que nos informasse de maneira sintética o grau em que esses parlamentos avançaram no uso das TICs para divulgar suas atividades, interagir e se comunicar com o cidadão comum e com a opinião pública que tem acesso à internet.

Nesse contexto, pretendemos sugerir uma metodologia para a análise e acompanhamento do "grau de informatização"³ dos sítios dos legislativos que cumpra os seguintes requisitos: (i) seja de fácil aplicação, permitindo a qualquer pesquisador ou cidadão com acesso à internet utilizar tal planilha para controlar o desempenho dos sítios legislativos e demais entidades políticas, bem como verificar os resultados e as informações neles contidos; (ii) apresente, de forma condensada, o maior número possível de informações, possibilitando ao pesquisador uma visão abrangente e não fragmentada, de nosso objeto de estudo. O intuito mais geral do presente artigo é fornecer evidências que permitam uma avaliação mais precisa e empiricamente fundamentada do nível de transparência atingido pelos órgãos legislativos sul-americano em sua interação com os vários atores sociais.

Breve revisão da literatura

O estudo dos websites parlamentares foi objeto pioneiro de uma abordagem sistemática em Guidelines for the content and structure of parliamentary websites, publicado em 2000 pela União Interparlamentar (INTER-PARLIAMENTARY COUNCIL, 2000). Neste texto, aprovado na 166ª reunião do Conselho da Associação Interparlamentar, chama-se a atenção para a progressiva importância da difusão de informações sobre os parlamentos mundiais através do recurso à construção de websites cada vez mais aperfeiçoados. Além disso, é sugerida uma série de diretrizes metodológicas para a organização de sites parlamentares, almejando uma padronização em seus conteúdos, além de uma série de informações importantes a serem incluídas nos sites, subdivididos em "itens recomendados e opcionais". Embora desconheçamos levantamentos sobre o efetivo impacto que tais recomendações tiveram pelo mundo afora, aquele trabalho é uma referência básica e pioneira, e teve um importante papel na construção da planilha que elaboramos e aplicamos aos websites dos legislativos sul-americanos. Há em nível internacional um considerável conjunto de estudos de caso sobre os efeitos das TICs no funcionamento dos órgãos parlamentares, sendo a maioria deles publicados em periódicos vinculados a órgãos legislativos⁴.

Nossa referência básica, no entanto, são as reflexões empreendidas por Pippa Norris (NORRIS, 2000; 2001)⁵ sobre as relações entre internet e política, especialmente suas contribuições para o estudo dos websites parlamentares. Embora nossa metodologia de coleta e sistematização dos dados difira bastante da utilizada pela autora, suas contribuições são o ponto de partida de nosso interesse pelo tema, e particularmente relevantes para os nossos fins, pois seu objetivo não é apenas o de propiciar uma descrição do "grau de informatização" dos parlamentos do mundo, mas também tecer algumas considerações sobre os impactos de tal fenômeno no funcionamento das democracias representativas.

Nesses textos, a autora rejeita a visão tanto dos "cyberotimistas", segundo a qual a internet dará lugar a um novo "espaço público", que sinalizaria para a instauração de uma autêntica "democracia deliberativa" ou mesmo "direta" nos países capitalistas centrais, quanto as teses dos "cyberpessimistas", que afirmam que a internet pouco alterará os padrões estabelecidos de democracia parlamentar⁶.

Inversamente a essas visões polares, a autora chama a atenção para a necessidade de partir de uma concepção adequada de democracia para a elaboração de uma avaliação mais abrangente, realista e menos unilateral dos impactos da internet sobre o funcionamento das instituições políticas democráticas modernas, especialmente dos países que passaram por processos recentes de democratização, bem como aqueles que se deparam com dificuldades na institucionalização de seus regimes democráticos.

Como afirma a autora:

"...in contrast to many other accounts, this view weighs the value of mass participation as only one of the core democratic functions of politics on the Internet. Promoting the conditions of party competition, facilitating the public sphere via the news media, helping the mobilization of civil society, and promoting transparency in the decision-making process, are regarded as equally valuable potential functions of the Internet, especially in nations ruled by authoritarian and transitional regimes. This study therefore departs normatively from much of the existing literature in the United States and Western Europe, which assumes that the Internet will only strengthen democracy if it generates new opportunities for political participation, in particular direct citizen decision-making in the policy process and new forms of deliberative decision-making. The conventional wisdom often concludes that if the Internet fails in these regards, then new technology will have no significant impact on democracy and democratization. But this is an unduly narrow, and thereby misleading, normative yardstick. A broader vision about the ways that the Internet can strengthen representative democracy seems more appropriate as soon as we turn our eyes beyond the rather narrow navel-gazing of rich established Western democracies to many politices struggling to establish effective party competition allowing the stable rotation of power between government and opposition, effective civic societies organizing, mobilizing and articulating public opinion through multiple channels connecting citizens and the state, and the basic conditions of human rights to free expression of dissenting alternative views. In most societies throughout the world it is the core representative institutions of parties, parliaments and civic society that urgently need to be nurtured and strengthened. The extensive debate about the role of the Internet for direct, plebiscitory or strong democracy in the United States and Western Europe can be seen as a distracting irrelevance, a buzzing mosquito, which deflects attention from the potential function of Internet to strengthen the institutions of representative democracy and the process of democratization worldwide" (NORRIS, 2000, p. 4-5).

Assim, é operando com parâmetros e expectativas realistas que se pode empreender uma avaliação mais adequada e abrangente dos impactos da internet nas democracias contemporâneas, especialmente nas novas democracias em processo de consolidação, institucionalização e cujos sistemas políticos passam por processos de modernização e de reforma, ou mesmo por "crises de legitimidade" em virtude do comportamento inadequado ou prevaricador de determinados ocupantes de cargos públicos, especialmente dos órgãos parlamentares. O principal impacto da internet, segundo a autora, consiste na criação de um "subsistema político virtual", capaz de desempenhar e dinamizar as funções de comunicação e informação entre o sistema político e os cidadãos médios, especialmente os mais politizados. Ao fazê-lo, tal recurso tecnológico pode vir a produzir impactos substanciais nas instituições representativas, especialmente através do fortalecimento das "instituições intermediárias" e da incorporação de novos atores ao sistema político, além de tornar mais transparentes as relações entre tais atores e o processo legislativo e governamental como um todo.

Dentro desse contexto, justifica-se um estudo mais aprofundado sobre os websites parlamentares, pois estes cumprem funções básicas para o fortalecimento das instituições democráticas, especialmente no sentido de tornar mais transparente o processo decisório sobre políticas públicas de interesse comunitário:

"Parliamentary websites can prove particularly effective mechanisms for providing the public with detailed and comprehensive information about legislative procedures and activities, allowing greater transparency and public scrutiny of the policymaking process, and promoting the accountability of elected members to their constituents. There are many other channels of information about parliamentary business ranging from unfiltered and unedited televised debates on channels like C-Span to newspaper and TV news coverage of parliamentary speeches, committees and legislation, as well as the publication of official government documents like Hansard. The potential advantages of the Internet as a medium is that this allows legislative bodies to freely distribute many different types of information, particularly lengthy official publications like the full text of pending legislation and government reports, directly and simultaneously to a wide community of users in an efficient, timely and equitable manner. The Internet allows transmission of everything from the complete version of official documents and the daily agenda for parliamentary business to streaming audio-visual feeds of the debating chamber during parliamentary sessions and 'virtual' tours of the buildings. Moreover unlike public records and official government document offices, the search and retrieval facilities in digital formats easily facilitate prompt, detailed and targeted policy research by those interested in tracking the progress of specific legislative bills, government proposals, or member's voting records on contentious issues. Many parliaments also recognize the value of websites for broader 'civics education', devoting specific sections of information for students and teachers. All this material, if well planned and presented, should help to make the policymaking process, and even the more arcane minutiae of parliamentary business, more open to outsider scrutiny, allowing the powerful disinfectant of publicity against the possible abuse of power" (NORRIS, 2000, p. 7)

⁷

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No Brasil, o processo de informatização dos órgãos legislativos também tem chamado a atenção do público e de analistas especializados, tendo sido já objeto de matérias na imprensa⁸, bem como de trabalhos de perfil mais acadêmico, nos quais se destacam os trabalhos de Corgozinho (2003), Mello et al (2003) e Braga (2004; 2005). Além disso, é crescente a bibliografia sobre E-Gov na esfera pública (CHANIN et al, 2004), bem como sobre as relações mais amplas entre internet e política e a informatização de outros órgãos governamentais (ARAÚJO E GOMES, 1999; CUNHA, CORRÊA e DUCLÓS, 2005; SILVA, 2005).

Para os fins deste artigo, devemos destacar inicialmente o trabalho de Corgozinho (2003)⁹ que estuda as câmaras municipais de dez cidades mineiras, analisando-as nas seguintes dimensões: (i) interatividade; (ii) transparência; (iii) usabilidade; (iv) navegabilidade e eficiência de uso; (v) participação em rede. O trabalho de Corgozinho, embora pioneiro e de grande interesse, utiliza, no entanto, um número pequeno de variáveis, de pouca utilidade para traçar um panorama abrangente do "grau de informatização" dos sítios dos parlamentares na América do Sul e na composição de um índice.

Outro trabalho que deve ser mencionado é o de Mello et al (2003). Nesse texto, as autoras examinam um conjunto relativamente amplo de cerca de 120 variáveis e traçam um panorama abrangente das informações contidas nos websites das assembléias legislativas brasileiras. A partir das contribuições efetuadas por autores que trabalham na problemática da gestão do conhecimento, procuram mapear o "capital intelectual" contido nos sites das assembléias legislativas dos estados, analisando tal "capital" a partir de múltiplas dimensões relevantes.

Embora haja algumas semelhanças entre nosso estudo e o das autoras citadas, inclusive em alguns aspectos da metodologia da coleta de dados, nos diferenciamos de seu enfoque pelos seguintes aspectos fundamentais, dentre outros: (i) O ponto de partida teórico de nossa análise não é a problemática da "gestão do conhecimento", mas sim as reflexões já mencionadas da cientista política Pippa Norris sobre os impactos da internet no funcionamento das democracias representativas modernas. Também não utilizamos o conceito de "capital intelectual" empregado pelas autoras, por motivos que não podemos detalhar aqui¹⁰; (ii) Nossa metodologia de apresentação e coleta de dados é substancialmente diferente, pois procuramos elaborar um "índice de informatização dos sites legislativos" que possibilite uma visualização abrangente, concisa e de fácil consulta, mesmo ao leitor mediano, do "estado da arte" em se tratando de informatização dos sites legislativos no sentido definido acima. Consideramos que a forma de apresentação dos resultados pelas autoras citadas é confusa e sobrecarrega o leitor de informações de difícil apreensão.

Isto posto, podemos expor os elementos fundamentais da metodologia de análise e coleta de dados por nós utilizados.

Métodos e procedimentos

A metodologia foi estruturada em torno da proposta de desenvolver instrumentos para uma análise comparativa dos órgãos parlamentares a partir de seus sítios na internet, assim como para mensurar o "grau de informatização" destes sítios, tal como definido anteriormente. Tal preocupação se corporifica na composição de um "índice" que resulta na criação de tal indicador, possibilitando a apreensão sintética da maior ou menor amplitude de freqüência das variáveis que são objeto de exame no texto. Essa tarefa foi desenvolvida através da elaboração e do preenchimento de uma planilha específica com cerca de 190 itens empregados para a coleta e sistematização de informações sobre diversas variáveis passíveis de serem localizadas em sites parlamentares.

Com base na bibliografia pesquisada e, como dissemos, através da consulta aos mapas do sites de alguns órgãos legislativos, inicialmente foram listado elementos presentes em websites parlamentares considerados relevantes para uma visualização do funcionamento desses órgãos, bem como para a composição de nosso índice. É importante sublinhar que todas as variáveis incluídas em nossa planilha foram extraídas da literatura ou encontradas em sites parlamentares. Assim, a pontuação máxima possível corresponde a um site hipotético que contém todos os itens enumerados.

Num primeiro momento, esta planilha foi elaborada na forma de questionário. Além disso, criamos dois outros arquivos com nossos relatórios de visitas ao sites e com explicações detalhadas sobre o significado de cada uma das variáveis analisadas (ver ^Anexo) ¹¹.

Elaboramos uma planilha para verificar se estes itens estão ou não presentes em cada um dos sites dos parlamentos sul-americanos e, em seguida, preenchemos a mesma classificando os itens de acordo com uma escala que vai de zero a cinqüenta quanto à sua existência ou não nos sites. Deve-se sublinhar ainda que, além de constatar a mera presença ou não de cada um dos itens nos sites parlamentares, testamos a funcionalidade de cada uma das variáveis analisadas, o que raramente é efetuado em estudos dessa natureza. Devido a esse procedimento, atribuímos peso desigual na pontuação de cada uma das variáveis, em virtude de sua funcionalidade e de sua maior ou menor importância para a informação e o acesso do pesquisador e do cidadão às informações sobre os órgãos parlamentares.

Além dessa dimensão mais descritiva, procuramos também dar respostas a dois problemas básicos, que aparecem com freqüência na bibliografia especializada:

1) Quais as dimensões mais relevantes para a análise das informações e recursos presentes nos websites parlamentares?;

2) Como evitar fazer uma análise meramente quantitativa de tais recursos e informações e esboçar também uma análise qualitativa?

Procuramos resolver esses problemas operando nos dois níveis de análise expostos a seguir:

1. Dimensões relevantes

A estrutura da análise dos sites dos parlamentos sul-americanos deu-se em torno de algumas dimensões básicas que se constituem em desdobramentos da problemática que inspira nossa análise. Essas "dimensões", a nosso ver, são as que permitem um mapeamento mais adequado dos principais aspectos do processo decisório das casas legislativas e de seu relacionamento com os cidadãos e os demais órgãos governamentais, e baseiam-se nas idéias contidas na literatura que inspirou a presente investigação (NORRIS, 2001). Além disso, procuram simultaneamente distinguir e apresentar de maneira integrada aspectos diferentes do uso das TICs pelos órgãos parlamentares, a fim de possibilitar uma avaliação diferenciada dos mesmos. Assim, consultando os dados abaixo apresentados, o leitor poderá ter uma visualização rápida do grau em que os órgãos parlamentares utilizam-se das TICs para divulgar dados sobre condições de acessibilidade ao público; seus centros de poder; seu recrutamento interno; o processo decisório propriamente dito (os "outputs"); relacionamento e interatividade com o cidadão comum e o público mais amplo; organização de sua estrutura administrativa e conexão em rede com outros órgãos governamentais e instituições políticas. Embora estreitamente relacionadas entre si, tais dimensões consistem em níveis diferentes de estruturação dos órgãos parlamentares, e devem ser distinguidas numa proposta de metodologia abrangente de avaliação de tal estruturação, procedimento este que consideramos indispensável para qualquer avaliação mais fundamentada sobre o funcionamento das TICs nas democracias contemporâneas. Elas também são compatíveis com as sugestões destinadas a potencializar a transparência dos órgãos legislativos e governamentais de uma maneira geral, recomendadas por vários estudos que se dedicaram a aprofundar a reflexão sobre a transparência dos órgãos parlamentares (WORLD BANK INSTITUTE, 2005; COMITÊ GESTOR DO PORTAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, 2006; INTER-PALIAMENTARY UNION, 2006).

Sendo assim, nosso interesse está em avaliar os diversos sites parlamentares a partir do grau em que eles apresentam informações sobre variáveis nas seguintes dimensões:

1) Disponibilização de informações básicas ao público mais amplo interessado em navegar nos sites parlamentares. Item 1 "Informações gerais/navegabilidade", variáveis 1 a 15 da planilha.

2) Estrutura do processo decisório vigente nas casas legislativas, ou seja, informações sobre os órgãos encarregados de processar os "inputs" e "outputs" relevantes de cada casa. No item 2 "Centros Decisórios" e nos sub-itens: Mesa Diretora (informações sobre as atividades relacionadas à Mesa Diretora e às lideranças partidárias do órgão legislativo), Comissões (informações sobre o funcionamento das Comissões Legislativas, Permanentes e Temporárias) e Plenário (informações sobre o que ocorre no plenário do órgão parlamentar) variáveis 16 a 50 da planilha.

3) O Recrutamento dos agentes encarregados de participar desse processo decisório, variável essa corporificada no item 3 Parlamentares, e nos sub-itens: Bancada (informações sobre as bancadas partidárias); Informações Biográficas (informações sobre a biografia e "perfil" de cada parlamentar) e Atuação Parlamentar (informações sobre a atuação dos parlamentares), variáveis 51 a 74 da planilha.

4) Processo decisório propriamente dito, ou seja, o conjunto de proposições, leis e demais "decisões" produzidas pelos órgãos legislativos (item 4 Processo decisório da planilha, e nos sub-itens: Sinopse (informações sobre a tramitação de proposições legislativas, especialmente projetos de lei); Íntegras (informações sobre as íntegras das leis, proposições e Diários parlamentares); Orçamento (informações sobre a elaboração e execução do processo orçamentário disponibilizadas ao público), variáveis 75 a 113 da planilha.

5) Modalidades de interação "vertical" com o público e de disponibilização de informações sobre o funcionamento parlamentar, que transcendem o processo legislativo stricto sensu (item 5 Relação com o Público da planilha, e nos sub-itens: Ouvidoria/Conselho de Ética (informações sobre a atuação da Ouvidoria parlamentar e do Conselho de Ética junto ao órgão legislativo); Escola do Legislativo (informações sobre a existência e as atividades desse importante programa implantado em alguns órgãos parlamentares); Comunicação e Mídia (informações sobre o uso que os legislativos fazem dos serviços de mídia em geral, tais como publicações, rádios e TV on line etc.); Interatividade (informações sobre as oportunidades que cada parlamento dá ao público de manifestar-se e de interagir com as casas legislativas); Atividades Culturais (divulgação que cada casa legislativa faz de suas atividades culturais ocorridas no interior de tais órgãos), variáveis 114 a 158 da planilha.

6) Informações básicas sobre a estrutura administrativa da casa (item 6 Administração da planilha e nos sub-itens: Informações gerais (informações básicas sobre a estrutura administrativa da casa, tais como organograma, número de servidores etc.); Editais/Licitação (informações sobre os concursos públicos e licitações efetuados pelas casas legislativas), variáveis 159 a 177 da planilha.

7) Interação ou comunicação "horizontal" dos parlamentos com outras instituições do sistema político, especialmente órgãos governamentais (item 7 "Outros" da planilha, e nos sub-itens: Eleições (informações sobre o processo eleitoral ocorrido em cada unidade administrativa); Links para órgãos de interesses (com informações sobre a comunicação estabelecida pela casa legislativa com outros organismos governamentais e não-governamentais), variáveis 178 a 195 da planilha.

Consideramos que estas são as dimensões mais relevantes da ação dos órgãos parlamentares e que devem constar em seus websites na internet, cujas funções básicas (acessibilidade ao público; comunicação; informação; interatividade e conexão em rede com outros órgãos governamentais e instituições políticas) correspondem às desempenhadas pelos tais websites nas democracias parlamentares contemporâneas. Todas estas funções relacionam-se ao objetivo mais geral de propiciar à opinião pública e ao cidadão comum uma maior transparência sobre o funcionamento dos órgãos governamentais e para a constituição de uma efetiva esfera pública, que aumente a consciência cívica e o grau de participação dos cidadãos no processo decisório.

2. Análise quantitativa e qualitativa dos websites

Outra questão que tivemos de resolver foi a dos critérios para pontuação dos itens, bem como a de efetuar, mesmo que de maneira exploratória e ainda sumária, uma análise qualitativa, e não meramente quantitativa dos sites dos parlamentos sulamericanos, como ocorre em grande parte da literatura sobre a temática¹². Essa precaução era necessária pois, muitas vezes, as informações, embora constem nos sites parlamentares, não estão acessíveis ao pesquisador e ao cidadão comum, ou o são de forma precária. Outro aspecto a ser destacado é que nem todas as variáveis têm o mesmo peso na organização dos sites legislativos, pelo que se faz mister definir um fator de ponderação para a pontuação dos itens.

Procuramos resolver esses problemas pontuando as variáveis analisadas de acordo com os critérios apresentados no Quadro 1:

Por fim, resta esclarecer que a visita aos sites foi empreendida intermitentemente entre os meses de maio e junho de 2006. Para a elaboração deste texto, empreendemos uma nova rodada de visita aos sites no mês de julho de 2006, checando e atualizando a funcionalidade de cada uma das variáveis analisadas. Portanto, as informações contidas nesse texto estão atualizadas até esta última data, embora tal tipo de pesquisa esteja sempre sujeita a uma certa margem de erro, devido ao grande número de "experimentos" necessários para a comprovação da funcionalidade das variáveis observadas.

Na Tabela 1, enumeramos alguns dados básicos sobre os órgãos legislativos analisados, assim como as siglas utilizadas na construção dos gráficos deste artigo.

Análise dos dados

1. Informações gerais/Navegabilidade

A primeira dimensão de nossa análise é a que trata de "Informações Gerais/Navegabilidade" disponíveis ao público, é uma espécie de "porta de entrada" dos sites legislativos, um primeiro contato do cidadão que navega pela Net com as casas parlamentares. Neste tópico incluímos vários quesitos, dentre os quais os mais relevantes são os seguintes: 1) Existência ou não de mecanismos de busca nos sites; 2) Existência ou não de Mapa do Site; 3) Organograma da casa legislativa; 4) Endereço e e-mail da casa; 5) Informações sobre história da casa, dentre outros. Todos estes itens são importantes para propiciar uma orientação inicial, para o cidadão que navega pela internet, sobre os recursos disponíveis nos websites, especialmente o cidadão comum não familiarizado com as rotinas do procedimento legislativo.

Podemos sumarizar os resultados obtidos no Gráfico 1:

O Gráfico 1 sistematiza as informações contidas no item "Informações gerais/navegabilidade" da planilha. Assim como as demais dimensões analisadas a seguir, elas estão agrupadas em quatro categorias: (i) Parlamento com alto grau de informatização (100-75 pontos); (ii) Parlamentos com grau "Médio Alto" de informatização (75-50); (iii) Parlamentos com grau "Médio Baixo" de informatização (50-25); (iv) Parlamentos com grau "Baixo" de informatização (25-00).

As informações mostram que vários legislativos sul-americanos se destacam no quesito "navegabilidade" por possuírem um alto grau de informatização: BRc; CHs; COc; PAs; PAc; PE; URs; VE, enquanto apenas dois sítios (ARs; ARc) possuem grau insuficiente de informatização, em grande parte devido à ausência de alguns itens básicos em suas homepages, tais como mecanismos de busca, mapas dos sites, ou mesmo organograma da casa facilmente visível. O percentual de presença dos vários itens mencionados pode ser resumido pela Tabela 2:

A Tabela 2 nos fornece o percentual de itens de "navegabilidade" nos sites dos legislativos sul-americanos. Os itens de maior freqüência nas páginas iniciais dos sites legislativos são "link de volta para a página inicial sempre visível" (ou instrumento análogo), com 94,4%, e-mail para contato com a casa (83,3%) e mapa do site (72,2%). Entretanto, a maioria dos sites parlamentares não apresenta alguns itens importantes de navegabilidade, tais como enquete sobre temas políticos atuais na página inicial (94,4%), páginas em inglês com informações sobre o funcionamento dos órgãos legislativos e mecanismos de acessibilidade para deficientes (88,9%) e estatísticas de navegação (77,8%). De uma maneira geral, portanto, embora os sites da América do Sul tenham avançado bastante na inclusão de mecanismos que facilitem e estimulem a navegação do internauta e seu primeiro contato com os portais das casas legislativas, muito ainda pode ser feito nessa direção no sentido de aperfeiçoar algumas de tais ferramentas.

2. Centros Decisórios

As informações sobre os centros decisórios dos legislativos podem ser resumidas no Gráfico 2, que apresenta o desempenho das três variáveis (Mesa Diretora/Partidos; Comissões; Plenário) isoladamente, de onde derivamos a classificação do grau de informatização baseada nas médias de pontuação.

Em relação a esse item cabem os seguintes comentários sintéticos: (i) de uma maneira geral, o desempenho das casas legislativas em relação ao quesito "Mesa Diretora" foi elevado. Entretanto, uma alta percentagem de parlamentos não conta com informações sobre a distribuição partidária das Comissões Permanentes. Além disso, há uma tendência dos sites dos legislativos sul-americanos omitirem a filiação partidária dos deputados, sendo este um dos principais itens de perda de pontuação dos sítios; (ii) boa parte dos parlamentos também não disponibiliza as íntegras das atas ou resultados das reuniões das comissões legislativas, especialmente das Comissões Permanentes mais estratégicas, indicando assim que uma importante deficiência dos legislativos sul-americanos pode ser o baixo grau de institucionalização de seu sistema de comissões.

Fazendo as médias dos itens contidos em centro decisórios, obtemos a seguinte pontuação:

Assim, há cinco websites que contam com um elevado grau de informação sobre seu sistema de comissões (BRc; BRs; VE; ARc; CHs), sendo que apenas a câmara de deputados brasileira atingiu a pontuação máxima. Isso se deve ao fato de apenas esta câmara disponibilizar informações completas sobre a composição partidária e o processo deliberativo dos principais órgãos da casa. No que se refere ao percentual de presença dos itens mais relevantes contendo informações sobre os "centros decisórios" dos órgãos parlamentares, eles estão sumarizados na Tabela 3, a seguir:

Os itens de maior freqüência nas páginas dos sites legislativos são aqueles que se referem a informações sobre a rotina administrativa da casa, evidenciando que boa parte dos sites ainda se preocupa mais em atingir o público interno do que a população mais ampla ou o pesquisador interessado em investigar de maneira mais abrangente estes órgãos parlamentares. Assim, a maioria dos sites inclui informações sobre "Ordens do Dia do Plenário" (88,9%), "Pesquisa nas Ordens do Dia anteriores" e "Resultados das últimas reuniões" (72,8%; 77,8%) e informações sobre ordem do dia das principais Comissões Legislativas (66,7%). Por outro lado, boa parte dos sites apresenta informações incompletas sobre as Comissões Permanentes e Temporárias (55,6%), geralmente omitindo a filiação partidária dos parlamentares ou não fornecendo a composição de todas as Comissões. Os itens menos freqüentes por sua vez são "Notas Taquigráficas em Tempo Real" (94,4%)¹⁴, "Relatórios das Comissões Permanentes (íntegra)" (66,7%) e "Acesso Rápido para Representação Partidária". De uma maneira geral, portanto, os sites da América do Sul tendem a valorizar mais as informações sobre suas rotinas administrativas e desvalorizar a divulgação de informações transparentes e de fácil acesso sobre as Comissões e a Representação Partidária.

3. Parlamentares

As informações sobre várias dimensões do recrutamento e da atuação ou do comportamento político dos parlamentares que fazem parte dos órgãos legislativos podem ser resumidas no Gráfico 4 que apresenta o desempenho das três variáveis (bancadas partidárias, informações biográficas, atuação parlamentar) isoladamente, sendo que a classificação tem base nas médias de desempenho das três variáveis.

Cabem os seguintes comentários sintéticos aos dados apresentados acima:

(i) o gráfico mostra que os parlamentos sul-americanos apresentam um índice relativamente elevado de informatização sobre as bancadas e sobre a biografia, individualmente considerada, dos parlamentares. Entretanto, há um baixo grau de informações sobre a atuação parlamentar dos deputados, o que faz com que apenas quatro sites (BRs; BRc; CHc; PE) apresentam um alto grau de informatização nesse item; (ii) Essa tendência dos parlamentos a transformar os sites legislativos em instrumentos de divulgação de informações dos parlamentares, individualmente considerados, em detrimento dos partidos, pode ser ilustrada pelo fato de que a maioria dos parlamentos, com exceção dos órgãos legislativos da Colômbia¹⁵, Equador e Guiana disponibilizarem fotos dos parlamentares na rede; (iii) alguns sites bem estruturados não foram incluídos da categoria "Alto Grau de Informatização" nesse quesito, devido ao fato de não pontuarem em itens importantes, tais como a omissão de destaque às filiações partidárias anteriores dos parlamentares, ausência de informação através de link de acesso rápido [AR] sobre o posicionamento dos deputados nas votações nominais etc. É o caso do senado do Chile e da assembléia nacional da Venezuela, por exemplo, que, por causa da ausência de várias informações importantes, não obtiveram a pontuação necessária para ser incluídos na primeira categoria, apesar de contarem com sites extremamente bem organizados e informativos.

As médias dos sites estão sintetizadas no Gráfico 5, a seguir:

Assim, temos apenas três websites que conseguiram um alto grau de informatização na média global sobre parlamentares, uma proporção que podemos considerar baixa. No que se refere ao percentual de presença dos itens mais relevantes contendo informações sobre os parlamentares, eles estão sumarizados na Tabela 4:

A Tabela 4 fornece o percentual de informações sobre os parlamentares nos sites dos legislativos sul-americanos. Os itens de maior freqüência nas páginas dos sites legislativos são aqueles que se referem à divulgação de dados individuais simples e informações rotineiras sobre os parlamentares, tais como quadro de bancadas com as filiações individuais dos deputados e senadores (88,9%)¹⁶, página com perfil individual de cada parlamentar e contato (72,2%), fotografia (66,7%) etc. Entretanto, muitas informações de significativa importância para o cidadão e para o eleitor ou estão incompletas como "link para atuação nas Comissões Legislativas" (61,1%), ou simplesmente inexistem, tais como informações sobre edição de perfis biográficos ou publicação análoga (94.4%), declaração patrimonial dos deputados (88,9%), e assim por diante. Destaca-se, a esse respeito, o item "Principais propostas ou metas eleitorais" apresentadas pelo parlamentar durante o pleito eleitoral. Nenhum dos 18 legislativos pesquisados apresentou informações sobre o item.

4. Sobre o item "Processo decisório"

O item "Processo Decisório" é, sem dúvida, um dos mais importantes para o estudo do processo legislativo. Desse item fazem parte importantes variáveis, tais como aquelas relacionadas à sinopse parlamentar e à tramitação das proposições, bem como as íntegras de várias peças legislativas importantes. As informações sobre várias dimensões do processo decisório estão resumidas no Gráfico 6, que apresenta o desempenho dos três itens fundamentais isoladamente (Sinopses e tramitação de matérias legislativas; íntegras de peças legislativas importantes; informações sobre orçamento); a classificação foi obtida com base nas médias do desempenho dos três itens.

Os dados permitem afirmar que o senado federal e a câmara dos deputados apresentam os melhores serviços de acompanhamento de proposições legislativas entre todos os sites sul-americanos e, talvez, dos demais continentes, conforme pudemos verificar através de uma pré-análise comparativa preliminar. Deve ser destacado ainda que esses dois órgãos legislativos apresentam a íntegra de todos os seus diários legislativos, desde o início do funcionamento das casas, sendo os únicos legislativos sul-americanos a fazê-lo. Entretanto, a interface de pesquisa da câmara é, a nosso ver, bastante superior à do senado, embora isso não transpareça na pontuação. O item sobre o qual as informações disponíveis são mais precárias é o item "Orçamento". Pouquíssimos parlamentos apresentam informações satisfatórias (quando o fazem) sobre orçamento e execução orçamentária, indicando que os legislativos sul-americanos podem avançar muito ainda nesse processo. As médias referentes às variáveis sobre o processo decisório das casas legislativas sul-americana, são as registradas pelo Gráfico 7, a seguir:

O percentual de presença de algumas das variáveis mais importantes sobre a organização do processo decisório das diferentes casas legislativas está apresentadas na Tabela 5:

Todas as casas legislativas sul-americanas apresentam a íntegra de seus documentos básicos (Constituição escrita e Regimento Interno) disponíveis ao público em formato pdf. ou doc, bem com percentuais elevados de acesso rápido às ementas (diferente das íntegras) das leis (88,9%), assim como o recurso de busca avançada na legislação (83,3%), bem com a íntegra dos projetos de leis apresentados (66,7%). Isso indica que há uma preocupação razoavelmente institucionalizada dos órgãos legislativos em disponibilizar a íntegra dos principais resultados das deliberações das casas. Entretanto, tão importante quanto o resultado das decisões são os mecanismos deliberativos pelos quais elas são tomadas, bem como as várias fases e etapas do processo decisório que resultou na aprovação das decisões corporificadas em tais documentos. Em relação a esse ponto, as informações ainda são pouco disponíveis para o cidadão, pois menos da metade dos parlamentos sul-americanos disponibilizam informações importantes tais como acesso rápido à tramitação dos projetos de lei (44,4%) e proposições de origem (33,3%), dentre outros itens importantes para a compreensão do processo decisório das casas como, por exemplo, acesso a anuário legislativo ou congênere (33,3%), acesso rápido à votação das proposições e não apenas a seu registro nos Diários Parlamentares (22,2%) e cadastro para acompanhamento da tramitação das proposições por e-mail (16,7%). Apenas cinco dos parlamentos estudados disponibilizam na rede dados sobre a remuneração de seus parlamentares (22,2%) sendo que, conforme já observado, apenas o senado federal e a câmara dos deputados brasileiros disponibilizam a íntegra de seus Diários digitalizados na casa desde o início das sessões e reuniões legislativas das casas.

5. Sobre o item "Relação com o público"

O item "Relação com o público" procura mapear os mecanismos criados pelos parlamentos sul-americanos para a "comunicação vertical" com a opinião pública e com os cidadãos de uma maneira geral, incluindo aquelas atividades parlamentares que transcendem, por assim dizer, o dia-a-dia do funcionamento parlamentar e do processo de elaboração legal. O gráfico abaixo apresenta o desempenho de cinco itens fundamentais (Ouvidoria e Conselho de Ética; Atividades da Escola do Legislativo ou programa afim; Comunicação e Mídia; Interatividade e Atividades Culturais) isoladamente, enquanto a classificação se baseia nas médias do desempenho dos cinco itens.

Trata-se de uma variável de fundamental importância, pois ela abrange diversas dimensões mais próximas à mensuração do grau de interatividade dos parlamentares com os cidadãos vigentes ou em cada legislativo.

A grande maioria dos legislativos sul-americanos apresenta um grau insatisfatório de informatização nesses quesitos (14/18 = 77,8%), possuindo ainda um amplo espaço para a melhoria e aperfeiçoamento na interação vertical com o eleitor. Esse dado corrobora estudos empíricos recentes (BRAGA, REIS & MARTINS, 2006), segundo os quais há um baixo grau de interatividade entre parlamentares e eleitores no processo legislativo, sendo que os recursos tecnológicos disponíveis para tal interação ainda são claramente subutilizados.

As médias das variáveis acima mencionadas encontram-se no Gráfico 9:

Verificamos que a maioria das homepages dos legislativos sul-americanos possuem baixo grau de informatização em suas relações com o público. Apenas dois websites têm desempenho satisfatório nesse quesito (BRc; PE), revelando maior preocupação em interagir com o eleitor e o cidadão médio. Destacam-se a esse respeito os sites do senado chileno que possuem votações simuladas de projetos de leis em tramitação, uma importante inovação que não está presente mesmo em websites altamente informatizados como o da câmara dos deputados brasileira.

O percentual de presença de algumas das variáveis mais importantes sobre a relação das diferentes casas com o cidadão de uma maneira geral através dos recursos da mídia de variada natureza, está apresentado na Tabela 6:

Como observado, o item "relação com o público" foi o que obteve menor pontuação, indicando que os legislativos sul-americanos precisam avançar muito em relação a esse ponto, mesmo se considerarmos que os dados acima mensuram apenas uma dimensão — a mais visível e superficial — da chamada "interatividade" dos órgãos legislativos com os cidadãos¹⁷. Foi também a dimensão que obteve a maior freqüência de itens "sem informação". Os itens com maior freqüência foram aqueles que disponibilizam ou facilitam a obtenção de informações sobre o funcionamento da casa para o público mais amplo, tais como "formulários para contato com a casa" (55,6%) e "release" ou resumo explicativo de alguns dos principais projetos em discussão nos parlamentos. Por outro lado, apenas metade dos legislativos sul-americanos possui serviço ativo de transmissão de TV pela web e disponibilizam pela net periódicos de circulação regular. Todos os demais itens referentes à "Relação com o Público" apresentaram freqüência inferior a 50,0%, evidenciando a ausência de informações a respeito de importantes programas de órgãos legislativos tais como Escolas do Legislativo ou programas afins (38,9%) e/ou divulgação de ações ou resultados dos programas (16,7%); acervo dos chats ou fóruns de debates realizados (33,3%); textos de consultoria (22,2%) e votação virtual de proposições (22,2%).

6. As questões de administração

Uma importante precaução metodológica de nossa análise foi evitar a confusão entre as dimensões propriamente políticas (simplificadamente, as "atividades-fim" do parlamento), e administrativa, que podem ser consideradas "atividades-meio" das casas legislativas, não estritamente relacionadas à dinâmica político-parlamentar e ao processo legislativo stricto sensu.

Assim, incluímos no item "Administração" aquelas variáveis que, embora também relevantes e relacionadas à transparência dos órgãos legislativos, estão mais vinculadas ao dia a dia administrativo das casas, servindo assim de base de apoio técnico às atividades políticas e ao processo de elaboração legal, de fiscalização dos órgãos governamentais, e de debate sobre políticas públicas de interesse comunitário, tarefas precípuas dos órgãos parlamentares para os quais se faz mister a existência de um competente e adequadamente selecionado corpo de funcionários. O Gráfico 10 apresenta o desempenho isolado dos dois itens fundamentais (Informações administrativas gerais e editais/licitação) isoladamente, enquanto a classificação global baseia-se no comportamento da média das variáveis analisadas.

Esse item é um dos que apresenta a maior proporção de órgãos legislativos com graus insatisfatórios de informatização, indicando assim que o processo administrativo da maior parte das casas legislativas sul-americanas é pouco transparente e que pode ser significativamente melhorado.

7. Outros itens

Por fim, incluímos outros itens que, grosso modo, relacionam se à comunicação "horizontal" dos parlamentos com outros órgãos e instituições relevantes, especialmente governamentais.

Via de regra os parlamentos apresentam um desempenho satisfatório sobre esses quesitos. Muitos deles, inclusive, procuram suprir a falta de informações básicas sobre o seu processo deliberativo interno, inflacionando os respectivos sites com links para outros órgãos governamentais e instituições de várias naturezas, inclusive empresas de Turismo. Deve-se destacar ainda, nesse quesito, que boa parte dos sítios dos legislativos sul-americanos não apresenta informações elementares sobre o processo eleitoral, ou mesmo links para os tribunais eleitorais. A nosso ver, essa é uma deficiência importante, pois a relação do parlamentar com seu eleitorado é uma das dimensões mais relevantes do funcionamento das democracias parlamentares (Gráfico 11).

Conclusões

Fazendo uma avaliação global do grau da informatização dos legislativos sulamericanos, podemos constatar a existência de quatro grupos diferenciados de órgãos parlamentares: (i) Legislativos com alto grau de informatização, englobando os sites legislativos da câmara dos deputados e do senado federal brasileiros, assim como os sites das casas legislativas unicamerais do Peru e da Venezuela, que colocam uma gama relativamente ampla de recursos à disposição do pesquisador e do cidadão comum sobre várias dimensões de seu processo decisório; (ii) unidades com grau médio-alto de informatização, tais como as casas legislativas de países bicamerais como o Chile, a Argentina, o Uruguai, e o senado paraguaio; (iii) unidades com grau médio-baixo de informatização, tais como os parlamentos de países bicamerais como a Bolívia, a Colômbia e unicamerais como o Equador, além da câmara dos deputados paraguaia; (iv) e, por fim, a assembléia nacional da Guiana, o único país da América do Sul cujo site apresentou baixo-grau de informatização.

Assim, de uma maneira geral, e tendo em vista investigações comparativas anteriormente empreendidas por nós mesmos (BRAGA, 2004), podemos observar que os legislativos sul-americanos apresentam níveis razoavelmente elevados de informatização, propiciando ao pesquisador e ao cidadão médio inúmeros recursos para o conhecimento de seu processo legislativo e de governo. Nota-se, assim, um significativo esforço no sentido dos órgãos parlamentares de vários países de disponibilizarem informações para os cidadãos e ao pesquisador, processo que consideramos ser simultâneo ao de consolidação das democracias parlamentares nessa região, o que nos leva a antever um cenário futuro bastante diverso daqueles que prevêem um espraiamento de "democracias delegativas" pelo continente. Ao contrário, o que se percebe é uma busca consistente de maior transparência do funcionamento dos órgãos parlamentares e do comportamento dos políticos sulamericanos, e as TICs são um instrumento auxiliar de fundamental importância nesse processo.

As informações apresentadas no texto estão consolidadas no Gráfico 12, a seguir:

Entretanto, diversos websites ainda apresentam deficiências na disponibilização de tais informações ao público mais amplo, fenômeno este que consideramos fortemente correlacionado ao baixo grau de institucionalização das democracias parlamentares de alguns países, embora o inverso não seja necessariamente verdadeiro. Detectar com precisão essas deficiências e concentrar esforços para saná-las pode ser uma importante dimensão do esforço para a institucionalização e o aperfeiçoamento da democracia parlamentar no continente sul-americano, conforme afirmado nos estudos que servem de pano de fundo mais geral do presente enfoque (NORRIS, 2000; 2001); este processo é concomitante ao desenho de novos formatos tecnológicos que tornam mais acessíveis aos cidadãos destes países informações sobre o funcionamento de seu sistema político.

Por fim, este artigo foi apenas um primeiro esforço de reflexão sistemática nesse sentido. Reflexões mais aprofundadas que captem outras dimensões do impacto da internet sobre o funcionamento das instituições democráticas serão objeto de reflexões posteriores, especialmente no tocante aos efeitos das TICs no comportamento parlamentar e do eleitor, e no estreitamento da interação entre representantes e representados no processo decisório, assunto já abordado por alguns estudos anteriores empreendidos no bojo da presente pesquisa (MARTINS, 2005; BRAGA et al, 2006).

Anexo: mapas

Da informação dos órgãos legislativos sul-americanos

• AIKENS, G. S. A democracia eletrônica. Cadernos da Escola do Legislativo, Belo Horizonte, jul/dezn. 8, Disponível em:<http://www.almg.gov.br/CadernosEscola/Caderno8/democracia.asp>. Acesso em: 19 fev.2003.
• ARAÚJO, W. F. G.; GOMES, M. P. S. In: Governança eletrônica na América Latina: podemos esperar uma democracia eletrônica? IN: FÓRUM IUPERJ/UFMG: DEMOCRACIA E DESENVOLVIMENTO NA AMÉRICA LATINA, 2004, Rio de Janeiro.Disponível em: <http://neic.iuperj.br/governanaEletronicaNaAMericaLatina_Final.doc>. Acesso em: 16 set. 2005.
• BRAGA, S. O impacto da internet no funcionamento das instituições representativas brasileiras; um estudo sobre a informatização dos legislativos estaduais no Brasil. In: HOELSCH, H.C. (Org.). I Conferência Sul-Americana em Ciência e Tecnologia Aplicada ao Governo Eletrônico (I Conegov) Florianópolis: Editora Digital IJURIS, p. 189-201, 2004.
• BRAGA, S. Internet e Política: um estudo sobre a informatização dos órgãos legislativos na América do Sul. In: III Congresso da ALACIP/Associação Latino-americana de Ciência Política, Anais do III Congresso da ALACIP (CD-Rom). Campinas: Unicamp, Campinas, 2006, p. 1-29.
• BRAGA, S.; FRANÇA, A.; MARTINS, F. O impacto da internet no funcionamento das instituições representativas: o caso do Paraná. Revista Mediações, Londrina, v. 11, n. 1, 2006.
• COLEMAN, S. et al. Parliament in the age of internet Oxford: Oxford University Press, 2000.
• COMITÊ GESTOR DO PORTAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. Transparência e interação com a sociedade Portal da Câmara dos Deputados. Brasília: Câmara dos Deputados, 2006. 20 p.
• CHANIN, A. et al. E-gov.br: a próxima revolução brasileira: eficiência, qualidade e democracia: o governo eletrônico no Brasil e no mundo. São Paulo: Prentice Hall, 2004.
• CORGOZINHO, I. A democracia eletrônica em Minas Gerais. Fronteira Virtual, S.l., 2003. Disponível em: <http://www.fronteiravirtual.com.br;art016.htm>. Acesso em: 02 mar. 2003.
• CÔTÉ, F. Parliamentary institutions and cyber-democracy. Canadian Parliamentary Review, Québec, v. 27, n. 3, p. 23-26, 2004. Disponível em: <http://www.parl.gc.ca/Infoparl/english/index.htm>. Acesso em: 20 jul. 2006.
• CUNHA, M. A. V. C.; CORRÊA, S. M.; DUCLÓS, L. C. Interação entre Executivo e Legislativo apoiada por TI. In: Congresso Anual de Tecnologia de Informação, 2005, São Paulo. Anais do Congresso Anual de Tecnologia de Informações, 2005, p. 1-14
• EISENBERG, J. Internet e política. Cadernos da Escola do Legislativo, Belo Horizonte, n. 10, jan./jul. Disponível em <http://www.almg.gov.br/CadernosEscol/Caderno10/internet.asp>. Acesso em: 24 mar. 2003.
• EISENBERG, J. Internet, Democracia e República. Dados: Revista de Ciências Sociais, Rio de Janeiro, v. 46, n. 3, p. 491-511, 2003.
• EISENBERG, J.; CEPIK, M. Internet e política: teoria e prática da democracia eletrônica. Belo Horizonte: UFMG, 2002.
• FERBER, P.; FOLTZ, F.; PUGLIESE, R. The Internet and Public Participation: State Legislature Websites and the Many Definitions of Interactivity. Bulletin of Science, Technology & Society, v. 25, n. 1, Feb 2005, p. 86-93. Disponível em: Sage Publications. Acesso em: ago. 2006.
• FRIDAY, J. Quem tem medo de uma sociedade on line? Cadernos da Escola do Legislativo, Belo Horizonte, n. 9, jul./dez 1999. Disponível em: <http://www.almg.gov.br/CadernosEscol/Caderno9/quem.asp>. Acesso em: 19 mar. 2003.
• INTER-PARLIAMENTARY UNION. Parliament and democracy in the twenty-first century: a guide to good practice. Geneva: Inter-parliamentary Union, 2006. Disponível em: <http://www.ipu.org/dem-e/guide.htm>. Acesso em: nov. 2006.
• INTER-PARLIAMENTARY COUNCIL. Guidelines for the content and structure of parliamentary websites S.l., 2000. 16 p. Disponível em: <http://www.ipu.org/english/parlweb.htm>. Acesso em: 20 ago. 2004.
• MARTINS, F. R. S. A influência do e-mail sobre as decisões dos parlamentares brasileiros: um estudo de caso sobre o projeto de lei da Biossegurança. Monografia. Curitiba: UFPR, Departamento de Ciências Sociais, 2005, 87 p.
• MELLO, S. A. DE; COHEN, F. B. R. F.; OLIVEIRA, P. P. de. Avaliação de capital intelectual das páginas web das Assembléias Legislativas brasileiras Monografia (Especialização em Poder Legislativo). Belo Horizonte: PUC-MG, Instituto de Educação Continuada, 2003, 177 p.
• MENDEL, T. Parliament and acess to information: working for tranparence governance World Bank, 2005. Disponível em: <http://siteresources.worldbank.org/WBI/Resources/Parliament_and_Access_to_Information _with_cover.pdf>. Acesso em: dez. 2006.
• MIKEVIS, D. Poder on line: Testes mostram que, mesmo no mundo virtual, serviços públicos tardam em responder. Folha de São Paulo São Paulo, Informática, p. F1-F8, 17 set. 2003.
• NORRIS, P. Digital divide?: civic engagement, information poverty, and the Internet Worldwide. Cambridge: Cambridge University Press, 2001.
• NORRIS, P. Democratic divide? The impact of the Internet on Parliaments Worldwide. Disponível em: <www.pippanorris.com> . Acesso em: 20 mar. 2003.
• SILVA, S. P. Graus de participação democrática no uso da Internet pelos governos das capitais brasileiras. Opinião Pública, Campinas, v. XI, n. 2, p. 450-468, out. 2005.

Anexo

1

Este artigo apresenta resultados da pesquisa coletiva intitulada

Internet e política; mapeando o conteúdo dos websites políticos brasileiros e internacionais, que coordeno desde 2004 no Departamento de Ciências Sociais da UFPR. Versões preliminares deste texto foram apresentadas no III Congresso da Associação Latino-americana de Ciência Política ocorrida entre os dias 03 e 06 de setembro na cidade de Campinas/SP (BRAGA, 2006) e na III Conferência Sul-Americana sobre Governo Eletrônico (CONEGOV), realizada nos dias 17 e 18 de novembro na cidade de Curitiba/PR. Agradeço à bolsista UFPR/TN Letícia Carina Cruz pela colaboração na coleta e checagem dos dados e na análise dos resultados. Entretanto, eventuais falhas cometidas na elaboração da versão final do artigo são de minha inteira responsabilidade.

2

No tocante a reflexões de natureza teórica sobre a temática mais geral das relações entre internet e política destacam-se no Brasil, pelo caráter ao mesmo tempo pioneiro e instigante de suas reflexões, os trabalhos de EISENBERG (2000; 2002; 2003). Em nível internacional, há uma vasta e crescente bibliografia sobre o assunto, destacando-se, para os nossos fins, os trabalhos de NORRIS (2000; 2001) e CASTELLS (2002), que serviram como fonte de inspiração mais direta de nossa pesquisa, conforme deixamos claro mais adiante.

3

"O grau de informatização" é entendido aqui como o uso que os parlamentos fazem dos

websites para a divulgação de seus trabalhos. Não examinaremos as rotinas administrativas internas de cada uma das casas legislativas, bem como o funcionamento de sistemas de intranet e assemelhados. Nossa análise restringe-se, exclusivamente, às informações disponíveis nos

websites das casas legislativas, análise esta feita da perspectiva de um usuário pesquisador em ciência política, e não de um especialista em informática ou gestão da informação.

4

Destaca-se a esse respeito o trabalho de COLEMAN et al (2000), que se constitui numa coletânea de "cases" sobre o uso da internet em vários parlamentos do mundo, especialmente das democracias avançadas. Por outro lado, revistas como a

Canadian Parliamentary Review (

http://www.parl.gc.ca/), â

Paliamentary Affairs (

http://pa.oxfordjournals.org/) ou o

Bulletin of Science, Technology & Society (

http://bst.sagepub.com/) publicam regularmente pequenos estudos sobre as relações entre os órgãos legislativos e as TICs. Nenhum dos textos consultados nessas publicações, entretanto, assemelha-se ao viés de análise contido no presente artigo, ou seja, não buscam sugerir uma metodologia abrangente para a avaliação do grau em que os diferentes órgãos legislativos utilizam-se das ferramentas propiciadas pela internet para divulgar seus trabalhos.

5

Cf. NORRIS, P.

Democratic divide? The impact of the Internet on Parliaments Worldwide. Disponível em: <

www.pippanorris.com

http://ksghome.harvard.edu/~pnorris/> Último acesso em: 20/03/2003; & NORRIS, P.

Digital divide?: Civic engagement, information poverty, and the Internet Worldwide. Cambridge: Cambridge University Press, 2001.

6

A autora reproduz exaustivamente os principais argumentos dos representantes das duas subcorrentes citadas. Entretanto, por questões de espaço, não nos será possível entrar nesse debate aqui.

7

Reproduzimos essas longas passagens do texto de Pippa Norris, não apenas por dever de honestidade intelectual. É que elas reproduzem perfeitamente as motivações analíticas que estavam subjacentes à realização da pesquisa que embassou este artigo desde o seu início.

8

Cf. MIKEVIS, D. Poder on line. Testes mostram que, mesmo no mundo virtual, serviços públicos tardam em responder.

Folha de São Paulo, São Paulo, 17 de setembro 2003. Informática, p. F1-F8. A bibliografia sobre

E-gov no Brasil e sobre as relações entre internet e política é crescente. Para uma boa síntese das várias experiências recentes de governo eletrônico no Brasil, cf. a obra coletiva: CHANIN, et al (2004). Os

Cadernos de Escola do Legislativo, da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, também têm publicado trabalhos interessantes sobre o assunto, mas relacionados às instituições representativas. Cf., por exemplo, os trabalhos de AIKENS (1999), FRIDAY (1999), e o de EISENBERG (2000), já citado, dentre outros que podem ser buscados no site da publicação: <

http://www.almg.gov.br/escolalegis/publicacao.asp>

9

CORGOZINHO, I. A democracia eletrônica em Minas Gerais.

Fronteira Virtual, S.l., 2003. <

http://www.fronteiravirtual.com.br;art016.htm>. Último acesso em: 02 mar. 2003.

10

Mais adiante, abordaremos brevemente este ponto. Antecipemos, no entanto, que um dos motivos que nos leva a rejeição desse conceito é que ele induz à confusão entre os aspectos administrativos e propriamente políticos das casas legislativas, enquanto em nosso trabalho procuramos separar bem esses dois blocos de variáveis.

12

Como deixamos claro abaixo, essa dimensão mais "qualitativa" abrange não apenas a funcionalidade ou não de cada um dos itens que constam nos sites parlamentares, mas também o peso diferencial que deve ser dado a cada um deles, tendo em vista o estágio atual da utilização das TICs pelos diferentes órgãos legislativos.

13 Apenas o site da assembléia nacional de Suriname não foi analisado pelo fato de estar em idioma holandês e não possuir página em inglês.

14

Salvo engano em nossa coleta de dados, apenas o

site da câmara dos deputados brasileira apresenta esse recurso, disponibilizando para o internauta a íntegra das notas taquigráficas das sessões logo após o seu término e antes da revisão dos oradores, revelando, assim, um elevado grau de preocupação com a transparência de seu processo decisório.

15

Neste caso, provavelmente devido ao estado de guerra civil em que se encontra o país.

16

Não confundir com informações a respeito da distribuição partidária da casa contida no item anterior.

17

Isso porque, para avançar de fato em estudos mais completos sobre a "interatividade" dos órgãos legislativos e de outros segmentos da administração pública com os cidadãos, seria necessário efetuar pesquisas mais refinadas e testes mais completos. Na realidade, muito esforço de reflexão teóricometodológica ainda resta a ser feito nesse sentido, conforme observam estudos mais recentes (FERBER et al, 2005). Para uma tentativa pioneira de mensurar o grau de interatividade dos deputados brasileiros com a opinião pública no processo de elaboração da Lei de Biossegurança, cf. o estudo pioneiro de Martins (2005).

Datas de Publicação

• Publicação nesta coleção
  09 Ago 2007
• Data do Fascículo
  Jun 2007