Resumo
Este artigo examina o cenário emergente das moedas municipais no Brasil, utilizando os programas de governo submetidos pelos candidatos a prefeito ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) durante as eleições de 2024. Empregamos análise computacional de texto para identificar e classificar as propostas de moedas municipais, e nossos achados revelam 98 prefeitos eleitos propondo tais iniciativas: 61 “moedas sociais” vinculadas a programas de renda básica municipal, 40 “moedas verdes” associadas a esquemas de reciclagem e três casos híbridos. Os resultados revelam dinâmicas regionais e partidárias importantes, que moldam esta inovação monetária municipal no Brasil e abrem uma discussão mais ampla sobre o crescimento da formulação de políticas em nível municipal. Essas iniciativas estão fortemente concentradas nas regiões Sudeste e Nordeste, corroborando as teorias de difusão de políticas que enfatizam os efeitos de vizinhança e o papel de municípios pioneiros, como Maricá (RJ). A análise no nível municipal indica que, uma vez excluídos os principais valores atípicos, a adoção de moedas municipais não se restringe aos municípios mais ricos, sugerindo que a capacidade fiscal por si só não explica a sua difusão. Politicamente, as conclusões desafiam as expectativas convencionais ao mostrar que as moedas municipais não se limitam às agendas de esquerda: a maioria das propostas provém de partidos de direita e centro-direita, particularmente no caso das moedas verdes, apontando para uma reformulação destes instrumentos como ferramentas de gestão econômica local, em vez de políticas puramente redistributivas. Por fim, o artigo sugere que as moedas municipais no Brasil evoluíram de experiências isoladas para um instrumento político diversificado e transversal. O estudo também fornece uma base para monitorar a implementação desses compromissos durante os mandatos municipais de 2025 a 2028.
Palavras-chave:
moeda municipal; moeda verde; economia local; economia solidária; transferência de renda; eleições municipais; políticas regionais
Abstract
This paper examines the emerging landscape of municipal currencies in Brazil using government program documents submitted by mayoral candidates to Brazil’s Superior Electoral Court (TSE) during the 2024 elections. We employ computational text analysis to identify and classify municipal currency proposals. Our findings reveal 98 elected mayors proposing such initiatives: 61 “social currencies” connected to municipal basic income programs, 40 “green currencies” linked to recycling schemes, and three hybrid cases. The results reveal important regional and partisan dynamics shaping municipal monetary innovation in Brazil and open a broader discussion about the rise of local-level policymaking. These initiatives are strongly concentrated in the Southeast and Northeast regions, supporting policy diffusion theories that emphasize neighborhood effects and the role of pioneering municipalities such as Maricá (RJ). Local-level analysis indicates that, once major outliers are excluded, the adoption of municipal currencies is not restricted to wealthier municipalities, suggesting that fiscal capacity alone does not explain their diffusion. From a political perspective, the findings challenge conventional expectations by showing that municipal currencies are not confined to left-wing agendas: most proposals originate from right-wing and center-right parties, particularly in the case of green currencies. This points to a reframing of these instruments as tools of local economic management rather than purely redistributive policies. Finally, the article suggests that municipal currencies in Brazil have evolved from isolated experiments into a diversified and cross-cutting policy instrument. The study also provides a basis for monitoring the implementation of these commitments during the 2025-2028 municipal terms.
Keywords:
municipal currency; green currency; local economy; solidary economy; cash transfers; municipal elections; regional policymaking
Resumen
Este artículo examina el panorama emergente de las monedas municipales en Brasil, utilizando los programas de gobierno presentados por los candidatos a la alcaldía ante el Tribunal Superior Electoral (TSE) durante las elecciones de 2024. Empleamos análisis computacional de texto para identificar y clasificar las propuestas de monedas municipales, y nuestros hallazgos revelan que 98 alcaldes propusieron tales iniciativas: 61 “monedas sociales” vinculadas a programas de renta básica municipal, 40 “monedas verdes” asociadas a esquemas de reciclaje y tres casos híbridos. Los resultados revelan importantes dinámicas regionales y partidarias que dan forma a esta innovación monetaria municipal en Brasil y abren un debate más amplio sobre el crecimiento de la formulación de políticas a nivel municipal. Estas iniciativas se concentran principalmente en las regiones sudeste y noreste, lo que respalda las teorías de difusión de políticas que enfatizan los efectos de vecindad y el papel de municipios pioneros como Maricá (RJ). El análisis a nivel municipal indica que, una vez excluidos los valores atípicos más importantes, la adopción de monedas municipales no se limita a los municipios más ricos, lo que sugiere que la capacidad fiscal por sí sola no explica su difusión. Desde el punto de vista político, los resultados desafían las expectativas convencionales al demostrar que las monedas municipales no se limitan a las agendas de izquierda: la mayoría de las propuestas provienen de partidos de derecha y de centro-derecha, especialmente en el caso de las monedas verdes, lo que apunta a una reformulación de estos instrumentos como herramientas de gestión económica local en lugar de políticas puramente redistributivas. Por último, el documento sugiere que las monedas municipales en Brasil han pasado de ser experimentos aislados a convertirse en un instrumento político diversificado y transversal. El estudio también proporciona una base para supervisar la aplicación de estos compromisos durante los mandatos municipales de 2025-2028.
Palabras clave:
moneda municipal; moneda verde; economía local; economía solidaria; transferencias monetarias; elecciones municipales; políticas regionales
1. INTRODUÇÃO
Programas de transferência de renda têm sido centrais para a política social em todo o mundo por mais de duas décadas, com evidências robustas de sua eficácia na redução da pobreza, na melhoria da segurança alimentar, na ampliação do acesso à educação, na redução do trabalho infantil e na melhoria dos indicadores de saúde (Bastagli et al., 2018). A iniciativa nacional brasileira Bolsa Família (BF) desempenhou um papel decisivo na retirada de milhões de pessoas da pobreza extrema, tornando-se uma referência internacional para esse tipo de programa social e consolidando as transferências de renda como uma estratégia-chave de proteção social (Neves et al., 2022; World Bank, 2005).
Propostos como versões locais dos programas nacionais, os programas municipais de transferência de renda expandiram-se globalmente à medida que governos municipais tentavam mitigar os impactos socioeconômicos da crise da COVID-19 (Kline, 2022). Diferentemente dos programas nacionais, focados principalmente na redução da pobreza, as iniciativas municipais perseguem um duplo objetivo: reduzir a desigualdade e a pobreza, ao mesmo tempo em que estimulam a economia local. A municipalização desses programas de transferência de renda tornou-se uma marca do “novo municipalismo” (Thompson, 2021), permitindo respostas locais à insegurança de renda (Sloman, 2019) e apoiando a recuperação econômica (Belmonte et al., 2021).
O desenho do BF desde o início se apoiou em parcerias municipais para ampliar a capacidade administrativa local e reforçar a legitimidade federal. Entre 2007 e 2022, o número de Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) aumentou de 4.182 para 8.557 (MDS, 2022), com o apoio de 200.000 servidores municipais, tornando os governos locais os implementadores de fato do BF (Capano & Elias de Oliveira, 2025). O sucesso do programa não apenas evidenciou a relevância eleitoral das transferências de renda (Simoni, 2022), mas também fomentou capacidades locais que posteriormente viabilizaram a criação de iniciativas municipais.
Uma inovação importante em alguns programas municipais de transferência de renda é o uso de moedas locais para a distribuição de benefícios (Howitt, 2019). Ao restringirem o gasto a territórios específicos, esses instrumentos estimulam as economias locais e fortalecem a resiliência (Escobar et al., 2020; Roca et al., 2024). Quando os benefícios são distribuídos por meio de moedas locais ou vinculados a políticas de reciclagem, os governos municipais criam mecanismos que mantêm os recursos circulando dentro de seus territórios, promovendo tanto o desenvolvimento inclusivo quanto a estabilidade econômica local. O uso de incentivos financeiros para estimular a reciclagem também possui precedentes, como o programa pioneiro de Curitiba “Lixo que não é Lixo”, da década de 1990 (Soltani & Sharifi, 2012). Ao longo das últimas duas décadas, moedas verdes, que vinculam práticas de reciclagem ao desenvolvimento social e econômico (Seyfang, 2006), se somaram à disseminação de moedas comunitárias, iniciativas que também incluíram modelos baseados em criptomoedas (Mora et al., 2021).
A terminologia em torno de arranjos monetários alternativos é altamente diversa, não havendo consenso sobre os limites ou significados desses conceitos (ver Blanc, 2011; Blanc & Fare, 2013). Moeda complementar é frequentemente utilizada como um termo guarda-chuva para esquemas monetários que operam paralelamente às moedas nacionais (Seyfang, 2009) e é, com frequência, associada a objetivos econômicos (Blanc, 2011), enquanto moedas locais são tipicamente definidas por sua circulação territorialmente delimitada e por seu papel na dinamização da atividade econômica local e no fortalecimento das redes de produção locais (Seyfang & Longhurst, 2013). Moedas comunitárias, por sua vez, tendem a facilitar a construção de bem-estar, empoderamento, autonomia e trocas sociais dentro de uma determinada comunidade e, em geral, são promovidas por organizações sem fins lucrativos e grupos informais; também têm sido propostas como instrumentos para a promoção do desenvolvimento sustentável (Blanc, 2011; Lietaer, 2001). Notavelmente, o termo moeda social é especialmente prevalente em países de línguas latinas (Blanc, 2011). Diante dessas sobreposições e da ausência de uma terminologia compartilhada, este artigo utiliza as expressões moeda local e moeda municipal de forma intercambiável, observando que moedas municipais geralmente envolvem algum grau de participação formal do governo local (Oliveira et al., 2022).
Este estudo tem como objetivo descrever o nível de presença do fenômeno emergente das moedas municipais no Brasil, investigando a inclusão desse tema nas propostas de governo de prefeitos eleitos nas eleições municipais de 2024. Também buscamos investigar as principais características dessas propostas de moedas municipais de acordo com o perfil geográfico e socioeconômico das cidades e a orientação política dos prefeitos.
Focando no papel dos governos municipais na redefinição monetária (Barinaga, 2024; Diniz et al., 2024a), examinamos a integração entre transferências de renda, moedas locais e políticas de reciclagem. Nossa análise baseia-se em documentos de programas de governo submetidos por candidatos a prefeito ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que formalizam compromissos para os mandatos de 2025-2028. Dos 98 prefeitos eleitos em 2024 que propuseram iniciativas de moedas municipais em seus programas de governo, 61 explicitaram adesão ao modelos de moedas sociais, 40 propuseram moedas verdes e três adotaram modelos híbridos. A análise em nível municipal indica que municípios que propõem moedas verdes tendem a apresentar maiores taxas de alfabetização, ligeiramente maior representação feminina e diferentes composições raciais em comparação aos casos de moedas sociais, enquanto o PIB per capita não parece influenciar fortemente o tipo de projeto. A densidade populacional também desempenha um papel, com a maioria das iniciativas concentradas nas regiões Nordeste e Sudeste, mais densamente povoadas. Esses achados sugerem que dinâmicas regionais e contextos sociodemográficos influenciam a adoção de diferentes modelos, oferecendo insights sobre a trajetória futura das moedas municipais no Brasil.
2. CONTEXTO E DELINEAMENTO DA PESQUISA
Desde o experimento pioneiro do início da década de 1930 conhecido como o “Milagre de Wörgl”, em uma pequena cidade da Áustria, inspirado nas ideias do economista Silvio Gesell, o conceito de moeda municipal tem sido associado ao uso de sistemas de pagamento localizados para enfrentar desafios sociais e econômicos em territórios subnacionais (Barinaga, 2024). Esse experimento inspirou notoriamente o economista americano Irving Fisher a defender o uso de stamp scrip como instrumento monetário para combater a retenção de moeda, aumentar sua velocidade de circulação e estimular a recuperação econômica durante a Grande Depressão (Fisher & Cohrssen, 1933). Experimentos iniciais de moedas complementares evidenciam um insight central da teoria monetária: crises econômicas não são apenas resultado da escassez, mas também de falhas na circulação monetária.
Do ponto de vista teórico, a análise das moedas municipais se beneficia de um engajamento mais amplo com abordagens clássicas e institucionalistas que concebem a moeda como uma instituição social, e não como um meio neutro de troca. Embora a moedas convencionalmente desempenhem três funções centrais (unidade de conta, meio de troca e reserva de valor), sua predominância como reserva de valor em períodos de incerteza pode comprometer seu papel na facilitação das trocas e na sustentação da atividade econômica (Keynes, 1937). Como observaram tanto Keynes quanto Silvio Gesell, o que constitui um comportamento racional para os indivíduos, como reter moeda em tempos de crise, pode tornar-se coletivamente destrutivo ao reduzir a circulação, o investimento e o emprego (Gesell, 1958).
A teoria monetária keynesiana contribui adicionalmente ao enfatizar o papel da incerteza e da preferência pela liquidez. Em contextos de elevada incerteza, a demanda por moeda como reserva de valor aumenta, levando à redução dos gastos e à contração econômica (Keynes, 1937). A hipótese da instabilidade financeira de Hyman Minsky (1986) complementa essa visão ao enquadrar os sistemas monetários e financeiros como inerentemente instáveis e endogenamente propensos a crises. Sob essa perspectiva, moedas comunitárias e municipais podem ser compreendidas como sistemas monetários alternativos que operam em “circuitos inferiores”, em paralelo ao sistema financeiro convencional, permanecendo menos expostas a dinâmicas especulativas (Santos, 2013).
A adoção de moedas locais pode ser entendida como um processo de “reincorporação” (re-embedding) da atividade econômica nas relações sociais, contrapondo-se à lógica excludente do sistema monetário formal (Polanyi, 1957). Essa leitura institucional é reforçada pela concepção de Georg Simmel (1900) de que a moeda constitui uma forma social que media interações econômicas e reconfigura relações sociais (Simmel et al., 2011). Nesse sentido, moedas locais reconectam a moeda a dinâmicas sociais e econômicas territorialmente situadas, em vez de a mecanismos de mercado abstratos. Essa perspectiva está alinhada ao argumento de Lietaer (2001) de que o fortalecimento do controle local sobre os sistemas monetários pode fomentar o desenvolvimento econômico endógeno, aumentar a resiliência comunitária e apoiar formas mais inclusivas de organização econômica.
Abordagens institucionalistas contemporâneas aprofundam a compreensão da natureza monetária desses arranjos. Para Geoffrey Ingham (2004), a moeda é fundamentalmente uma relação social de crédito, validada por uma autoridade que define e garante uma unidade de conta. Ademais, Lietaer (2001) enfatiza a importância da diversidade monetária para a resiliência econômica. Sistemas dependentes de uma única moeda tendem a ser mais frágeis, ao passo que a coexistência de moedas complementares pode aumentar a adaptabilidade e a estabilidade local. O debate sobre a pluralidade monetária também encontra ressonância na crítica de Friedrich Hayek (1976) ao monopólio das moedas nacionais (Hayek, 2009). Embora a proposta de Hayek de moedas privadas concorrentes difira fundamentalmente das moedas municipais e comunitárias territorialmente delimitadas, seu argumento destaca que arranjos monetários são escolhas institucionais e políticas, e não necessidades técnicas.
Se, durante décadas, o conceito de moeda municipal permaneceu restrito a casos isolados, o período pós-pandemia alterou esse cenário, impulsionado pela criação de programas municipais de transferência de renda. Durante a pandemia de COVID-19, governos em todo o mundo implementaram programas emergenciais de transferência de renda por meio de plataformas digitais, acelerando a adoção de pagamentos baseados em contas, carteiras móveis e sistemas programáveis de desembolso (Gentilini, 2022; Mazzucato et al., 2021). Alguns desses programas foram introduzidos por governos municipais e utilizam moedas locais para distribuir benefícios, assegurando que os recursos públicos municipais circulem dentro do território patrocinador. Casos internacionais na Espanha (Belmonte et al., 2021) e na Coreia do Sul (Chung, 2020) são destacados na literatura acadêmica. No Brasil, o conceito se alinha às tradições de bancos comunitários e práticas da economia solidária (Melo, 2023), bem como às correntes globais do novo municipalismo (Thompson, 2022).
Um dos pioneiros na implementação de transferências de renda, o Brasil viu seus programas originarem-se no nível municipal antes de se tornarem política federal. Embora três iniciativas pioneiras tenham sido lançadas em 1995, entre 1997 e 1998 outras 25 cidades criaram seus próprios esquemas municipais de transferência de renda (Soares & Sátyro, 2009). A primeira grande iniciativa federal, o Bolsa Escola, foi introduzida apenas em 2001, inspirada no programa de Brasília, com foco no incentivo à frequência escolar (Lavinas, 1998).
O sucesso do BF, lançado em 2004, reduziu as iniciativas locais, uma vez que o programa federal se tornou o principal arcabouço para as transferências de renda. Sob seu modelo de implementação colaborativa, os municípios passaram a ser responsáveis pela provisão de infraestrutura local, principalmente por meio da manutenção dos CRAS, enquanto o governo federal fornecia dois recursos centrais: a base de dados do Cadastro Único e as transferências financeiras. Embora essa consolidação tenha inicialmente priorizado agendas federais e limitado a experimentação municipal, ao longo do tempo fortaleceu a capacidade local de gestão de programas sociais (Capano & Elias de Oliveira, 2025), ao mesmo tempo em que efeitos eleitorais positivos foram observados (Corrêa, 2015).
Atualmente, no Brasil, 20 das 27 unidades federativas possuem programas locais de transferência de renda, que, em conjunto, investiram ao menos R$4,2 bilhões em 2023 (Mali, 2024). Embora estatísticas consolidadas ainda não estejam disponíveis, muitos municípios também adotaram iniciativas semelhantes. Segundo Mali (2024), 7 das 26 capitais estaduais mantêm seus próprios programas municipais.
A primeira moeda comunitária no Brasil, a Palmas, foi criada no Conjunto Palmeiras, um assentamento de pescadores de baixa renda que foram removidos de suas moradias precárias à beira-mar para dar lugar a grandes hotéis em uma área valorizada da cidade de Fortaleza, capital do estado do Ceará. Em 2024, duas décadas e meia depois, o cenário brasileiro de moeda social havia se expandido significativamente, com mais de 180 moedas diferentes e pelo menos trezentos mil usuários, movimentando o equivalente a meio bilhão de dólares por ano (Lopes, 2024; Queiroz, 2025).
O caso brasileiro mais proeminente de moeda municipal encontra-se em Maricá (RJ), que desde 2013 opera um programa de renda básica municipal pago em uma moeda local que só pode ser utilizada dentro do município (Waltenberg & Katz, 2023). Criada com apoio da experiência prévia da moeda Palmas, durante a pandemia a moeda municipal de Maricá sustentou sua economia, expandiu o emprego formal e acelerou a recuperação em relação a outras cidades do estado (Rodrigues & Neumann, 2021). Até 2024, pelo menos outros 13 municípios brasileiros haviam lançado ou estavam implementando modelos semelhantes, apoiados por instrumentos como o Cadastro Único e a plataforma móvel E-Dinheiro para pagamentos em moeda local (Diniz & Pitarello, 2024).
As eleições municipais de 2020 reforçaram ainda mais a tendência de expansão desse tipo de política pública: a análise de propostas eleitorais nas 95 maiores cidades do Brasil revelou que discussões sobre programas municipais de transferência de renda estiveram presentes nos debates de 80% dessas cidades (Diniz, 2021). Ao final desse ciclo eleitoral, em 2024, pelo menos 13 iniciativas relacionadas à distribuição de renda básica já eram conhecidas (Diniz & Pitarello, 2024), concentradas majoritariamente no estado do Rio de Janeiro, em parte influenciadas pela experiência vizinha de Maricá (Diniz et al., 2024b; Gonzalez et al., 2020).
Em paralelo, moedas verdes emergiram como instrumentos que articulam política ambiental e economias locais. A iniciativa de Curitiba nos anos 1990, que trocava materiais recicláveis por bens e serviços, constitui um marco importante (Soltani & Sharifi, 2012). Entre essas experiências, destacam-se moedas verdes que, longe de se restringirem a um único país, apresentam casos na Europa (por exemplo, Pago em Lixo), na Ásia (por exemplo, Green$) e nos Estados Unidos (por exemplo, Cash for Trash), demonstrando que o Brasil se insere em uma tendência global de experimentação financeira ecológica (Diniz & Lorenzo, 2025). Casos em Igarapé-Açu (PA) e Santiago (RS) (Lacerda, 2024; Mello et al., 2022) exemplificam como esses programas recompensam práticas ecológicas, como reciclagem e gestão de resíduos orgânicos, gerando renda, reduzindo impactos ambientais e promovendo educação ambiental.
A digitalização dessas moedas locais tem facilitado sua adoção por meio de aplicativos e cartões, assegurando maior transparência e eficiência nas transações (Diniz et al., 2016), com potenciais implicações para seus processos de governança (Faria et al., 2022). Ao articular justiça ambiental, inovação social e economia solidária, essas moedas apontam para políticas sociais mais equitativas, sustentáveis e justas, ancoradas territorialmente (Ansorena et al., 2021).
Propomos uma abordagem original para rastrear a emergência de propostas de moedas municipais, distinguindo entre modelos sociais e verdes. Utilizando propostas de governo extraídas por web scraping do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e análise textual, mapeamos agendas de políticas públicas para revelar compromissos e antecipar a evolução das iniciativas de moedas municipais no período 2025-2028.
3. METODOLOGIA
Coletamos e analisamos os documentos de programas de governo apresentados por candidatos nas eleições municipais brasileiras de 2024, conforme publicados no site do TSE. O desenho de pesquisa combina recuperação automatizada baseada em palavras-chave com codificação manual. Nesta etapa do estudo, não verificamos a existência das moedas em si, mas apenas sua menção nas propostas de governo dos candidatos.
O código de extração de dados utilizado para coletar as propostas dos prefeitos eleitos no Brasil foi desenvolvido em Python (Mitchell, 2018). Ele se baseia principalmente na biblioteca Selenium para automatizar e simular ações humanas em um navegador web e na biblioteca Pandas para a análise e manipulação dos dados extraídos.
Com os PDFs extraídos e armazenados localmente, todos os dados são consolidados em um único texto, sobre o qual se aplica um método de varredura. Para empregar esse método, definimos palavras-alvo que representam o objetivo da pesquisa. Durante o processo de varredura, o texto consolidado extraído do PDF da proposta é examinado em busca de cada uma das palavras-chave previamente definidas.
A lista de palavras-chave incluiu os seguintes termos: “moeda”, “moedas”, “moeda social”, “moedas sociais”, “moeda local”, “moedas locais”, “moeda municipal”, “moedas municipais”, “moeda comunitária”, “moedas comunitárias”, “banco comunitário”, “bancos comunitários”, “banco social”, “bancos sociais”, “banco popular”, “bancos populares”. Ao identificar uma dessas palavras-chave em um documento específico, 450 caracteres antes e 450 caracteres depois da palavra são copiados para uma base de dados associada aos metadados do prefeito eleito: nome, partido político, cidade e estado. O trecho resultante permitiu a análise do elemento mais relevante: o contexto em que o termo foi introduzido, tornando a análise mais confiável e precisa.
Após a extração dos dados do site do Tribunal Eleitoral, codificamos as informações utilizando o processo típico de três etapas de agregação de dados do método Gioia (Gioia et al., 2013), porém dentro de uma lógica analítica abdutiva, movendo-nos iterativamente entre dados empíricos e enquadramento teórico para refinar conceitos existentes (Díaz Andrade, 2023).
Na primeira etapa da coleta de dados, um pesquisador transcreveu trechos literais dos programas de governo municipais exatamente como recuperados, sem interpretação, produzindo dados de primeira ordem. Na segunda etapa, um segundo pesquisador validou esses trechos contextualizando-os por meio do download e leitura de cada uma das propostas identificadas. A leitura direta das propostas permitiu identificar falsos positivos (como o caso de um município chamado Moeda, em Minas Gerais, que havia sido capturado pelo web scraping, mas não possuía proposta de criação de moeda municipal). A validação manual levou à exclusão de 28 falsos positivos, resultando em 95 casos relevantes. Para lidar com o risco de falsos negativos inerente a abordagens baseadas em palavras-chave, três municípios adicionais foram identificados na literatura e incluídos por meio de revisão manual - Carioquinha, no Rio de Janeiro (RJ), Câmbio Verde, em Itapetininga (SP), e Lixo que Vale, em Umuarama (PR) - resultando em uma amostra final de 98 municípios.
Nesta segunda etapa, códigos resumidos foram produzidos para capturar o significado central de cada trecho extraído, padronizando expressões heterogêneas em categorias comparáveis, formando assim temas de segunda ordem. Na terceira etapa, um terceiro pesquisador agregou essas categorias de segunda ordem em duas dimensões de ordem superior alinhadas à teoria: moedas “sociais”, tipicamente financiadas por orçamentos municipais e direcionadas a populações vulneráveis na forma de transferências de renda, e moedas “verdes”, que recompensam comportamentos ambientalmente desejáveis, como reciclagem ou troca de resíduos orgânicos, frequentemente em troca de bens, serviços ou descontos tributários.
A identificação de falsos negativos é inerentemente mais desafiadora em abordagens baseadas em palavras-chave, uma vez que algumas iniciativas podem ser descritas por meio de terminologias alternativas que não incluem explicitamente os termos predefinidos. Para avaliar o risco potencial de omissão, realizamos uma validação manual exploratória de uma amostra aleatória de 2% dos municípios brasileiros (n = 111), extraída da lista oficial do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) com uso de uma semente aleatória fixa (seed = 12345), garantindo replicabilidade. Esse procedimento permitiu avaliar se propostas relevantes análogas a moedas municipais estavam sendo sistematicamente excluídas pela estratégia baseada em palavras-chave. Essa validação exploratória identificou um caso adicional em que uma iniciativa relacionada à implantação de moeda social foi mencionada indiretamente, por meio da referência ao Centro de Organização Comunitária e Apoio à Inclusão Social (Cocal), sem menção explícita a alguma moeda social ou comunitária. Como a proposta não tratava diretamente de um instrumento monetário e utilizava terminologia alternativa focada na instituição gestora, e não na moeda em si, sua exclusão pela abordagem baseada em palavras-chave é substantivamente consistente com o escopo do estudo.
A condução de cada etapa por um pesquisador distinto assegurou transparência e rigor na transformação dos trechos brutos em categorias analíticas, sendo as divergências resolvidas de forma colaborativa entre todos os pesquisadores. Esse procedimento reflete um raciocínio abdutivo que garantiu fidelidade às evidências, ao mesmo tempo em que contribuiu para uma compreensão teórica mais aprofundada do desenho e da governança das moedas municipais.
Para situar as propostas em perfis municipais mais amplos, incorporamos indicadores socioeconômicos e demográficos em nível municipal provenientes de bases de dados oficiais. Do Censo IBGE 2022, extraímos variáveis como população média, composição racial (maioria negra), composição de gênero (maioria feminina), taxa de alfabetização, idade mediana, grau de urbanização e densidade populacional. Dados complementares sobre PIB per capita foram obtidos do IBGE (2021), e informações sobre a principal atividade econômica de cada município foram extraídas da base do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (2022). Dados sobre prefeitos e seus partidos políticos foram automaticamente coletados pelo algoritmo a partir do repositório oficial do TSE. As filiações partidárias foram então classificadas em blocos de esquerda, direita e centro, seguindo os critérios estabelecidos por Caltabiano (2024). Por fim, informações sobre o gênero dos prefeitos foram coletadas manualmente, município a município, por meio do portal Divulgação de Candidaturas e Contas Eleitorais - Eleições Municipais 2024, no qual o gênero é autodeclarado pelos candidatos no momento do registro.
Após a classificação das propostas de moedas municipais nas categorias “social” e “verde”, realizamos uma análise em quatro dimensões. Primeiro, mapeamos a distribuição geográfica dos 98 municípios em que tais iniciativas foram identificadas. Em seguida, examinamos as principais características das propostas de moedas municipais. Terceiro, comparamos indicadores socioeconômicos locais, perfis demográficos e capacidades administrativas desses municípios. Por fim, classificamos a filiação política e o gênero dos prefeitos eleitos que propuseram moedas municipais. A seção seguinte apresenta os resultados dessa análise em detalhe.
4. RESULTADOS
Nossos achados revelam que 98 prefeitos brasileiros eleitos em 2024 propuseram a criação ou a expansão de iniciativas de moedas municipais. Desses, 62% envolvem moedas sociais financiadas por orçamentos municipais e direcionadas a grupos vulneráveis ou segmentos específicos da população, enquanto 41% correspondem a moedas verdes trocadas por materiais recicláveis ou orgânicos. O total excede 100% porque três municípios propuseram simultaneamente ambos os tipos: Aiuaba (CE), Sabará (MG) e Peruíbe (SP).
4.1 Distribuição geográfica das propostas de moedas municipais
Ao analisar a distribuição nacional dessas iniciativas, constatamos que a maioria das propostas se concentra na região Sudeste (49,5%), seguida pelo Nordeste (28,7%), as duas regiões que também concentram a maior parcela dos municípios brasileiros (30% e 32%, respectivamente). A região Sul representa 13,9% das iniciativas, apesar de abranger 21% dos municípios do país. Em contraste, há poucas propostas no Centro-Oeste (3%) e no Norte (5%), cada uma com aproximadamente 8% dos municípios brasileiros. A Figura 1 ilustra essa distribuição, destacando a concentração de iniciativas ao longo da costa atlântica do país, onde se localiza a maioria das cidades.
Três estados do Sudeste lideram em propostas de moedas municipais, ainda que com prioridades distintas. Em Minas Gerais, 17 municípios propõem moedas municipais, sendo 11 moedas sociais e 7 moedas verdes. No Rio de Janeiro, todas as 13 propostas de moedas municipais referem-se a moedas sociais. Em São Paulo, há projetos de 10 moedas verdes e 4 moedas sociais distribuídos em 13 municípios.
Ao todo, foram identificadas 61 propostas de moedas sociais nas cinco regiões brasileiras. O Sudeste concentra o maior número, com 29 propostas, seguido pelo Nordeste, com 24. A região Sul registrou 5 iniciativas, enquanto o Norte e o Centro-Oeste apresentaram os menores números, com 2 e 1 proposta, respectivamente. No nível estadual, a concentração de propostas de moedas sociais é maior no Rio de Janeiro, com 13 iniciativas, seguido por Minas Gerais, com 11, e Sergipe, com 5. O destaque do Rio de Janeiro é notável: o estado já abriga diversas moedas municipais em operação, inspiradas em Maricá, pioneira, e em Niterói, que atualmente conduz a maior iniciativa local desse tipo. Além disso, o anúncio do projeto “Carioquinha” posiciona a cidade do Rio de Janeiro como a primeira capital estadual a propor formalmente uma moeda municipal, consolidando ainda mais sua liderança nesse campo (Pitasse, 2024).
Por outro lado, foram identificadas 40 propostas de moedas verdes nas cinco regiões brasileiras. O Sudeste registrou o maior número, com 21 propostas, seguido pela região Sul, com 9, e pelo Nordeste, com 5. A região Norte registrou 3 iniciativas, enquanto o Centro-Oeste apresentou o menor número, com 2 propostas. No nível estadual, São Paulo lidera com 10 propostas, seguido por Minas Gerais, com 7.
4.2 Perfil das propostas de moedas municipais
A Tabela 1 sintetiza o perfil das moedas municipais propostas segundo: a intenção de expandir um programa existente ou criar um novo, e o principal objetivo declarado da moeda.
As moedas sociais, embora diversas em termos de desenho, modelos e abordagens, compartilham dois objetivos centrais: reduzir a desigualdade social e fortalecer a economia local. Um total de 61 municípios incluiu propostas desse tipo, ainda que com variações de escopo e objetivos. Treze prefeitos eleitos manifestaram a intenção de manter ou expandir programas de moeda social já existentes, enquanto 47 propuseram a criação de novos, sem referência a experiências locais prévias. Em um caso notável, um prefeito planeja incorporar uma moeda comunitária já existente, originalmente desenvolvida pela sociedade civil, ao programa municipal de renda básica, institucionalizando assim uma iniciativa comunitária em política pública.
No que se refere aos beneficiários, 36 municípios propuseram apoiar famílias vulneráveis, dos quais 11 já operam programas de moeda social. Oito iniciativas identificaram grupos específicos: duas voltadas a estudantes, duas a servidores públicos e quatro concebidas como modelos de cashback, devolvendo parte de taxas municipais em moeda local para uso no comércio local, sendo que duas dessas já estão em funcionamento. Os beneficiários desses programas podem incluir produtores rurais, contribuintes adimplentes, participantes de campanhas de doação ou vacinação, ou moradores que recebem reembolsos de taxas de coleta de resíduos. As demais propostas adotam arranjos mais amplos, buscando simultaneamente apoiar famílias vulneráveis e estimular a atividade econômica local.
Quanto às moedas verdes, as 40 propostas identificadas variam consideravelmente em escopo. A maioria sugere a criação de mecanismos de troca para incentivar comportamentos ambientalmente responsáveis, porém sem detalhar estratégias de implementação. Em nove municípios, tais programas já existem, e os prefeitos eleitos manifestaram a intenção de mantê-los ou ampliá-los. Em 31 iniciativas, o foco recai principalmente sobre materiais recicláveis, enquanto apenas cinco priorizam resíduos orgânicos; três programas existentes incorporam ambos.
A maioria das iniciativas de moedas verdes envolve a troca de resíduos recicláveis ou orgânicos por alimentos provenientes de feiras da agricultura familiar local. Onze propostas adotam explicitamente esse modelo, apoiando simultaneamente pequenos produtores locais. Quatorze iniciativas tratam da reciclagem de forma mais ampla, enquanto uma se concentra na distribuição de mudas de árvores. Outros projetos vinculam comportamentos ambientalmente responsáveis a incentivos fiscais ou descontos: um oferece redução na conta de água para domicílios que realizam a separação correta de resíduos; outro recompensa ações sustentáveis e práticas de mitigação das mudanças climáticas por meio de créditos resgatáveis em bens ou serviços; e dois preveem outros benefícios fiscais. Além disso, dois casos implementam um modelo de “moeda pet”, no qual garrafas PET são trocadas por ração para animais
As conexões entre moedas verdes e políticas sociais aparecem em oito propostas que priorizam explicitamente famílias vulneráveis, especialmente quando resíduos recicláveis são trocados por alimentos ou utilizados como crédito para descontos alimentares. Duas iniciativas incorporam especificamente hortas comunitárias ou educativas, evidenciando a integração entre objetivos ambientais e sociais. Destaca-se, ainda, que quatro propostas envolvem bancos comunitários na operacionalização das moedas verdes, evidenciando seu papel duplo na promoção do desenvolvimento socioeconômico e da sustentabilidade ambiental.
4.3 Perfil das cidades que propõem moedas municipais
Os perfis demográficos e socioeconômicos dos municípios que propõem moedas verdes ou sociais revelam tanto semelhanças quanto divergências quando comparados ao conjunto mais amplo dos municípios brasileiros. A Tabela 2 apresenta uma visão comparativa das características sociais dessas cidades, destacando os contextos nos quais as iniciativas de moedas municipais tendem a emergir.
Em média, os municípios com propostas de moedas verdes são de porte médio, com população de 70.666 habitantes, acima da média nacional de 36.469, mas significativamente inferior à média dos municípios que propõem moedas sociais (166.360). A densidade populacional é mais elevada nos municípios com moedas verdes (526 hab./km²) do que nos municípios com moedas sociais (486 hab./km²) ou na média nacional (116 hab./km²). Do ponto de vista econômico, o PIB per capita das cidades com propostas de moedas verdes (R$ 30.764) é próximo à média nacional (R$ 33.880), mas substancialmente inferior ao dos municípios com propostas de moedas sociais (R$ 45.894). No entanto, essa média é influenciada por três municípios com PIB per capita excepcionalmente elevado: Rio de Janeiro, Niterói e Maricá, que distorcem o quadro geral. Por exemplo, Maricá apresentou um PIB per capita de R$ 511.810,82 em 2021 (mais de dez vezes a média nacional), impulsionado por fatores econômicos locais específicos, como as receitas de petróleo. Niterói registrou PIB per capita de R$ 128.333,01, enquanto o município do Rio de Janeiro apresentou R$ 53.078,23.
Excluindo-se essas três cidades, o PIB per capita médio dos municípios com propostas de moedas sociais cai para R$ 36.600,36, valor muito mais próximo da média nacional e comparável ao dos municípios com moedas verdes. Esse ajuste evidencia que, fora esses casos atípicos, os municípios que propõem moedas sociais possuem renda média comparável com aqueles que propõem moedas verdes.
Os municípios com propostas de moedas verdes apresentam uma taxa média de alfabetização ligeiramente superior (91,4%) em comparação aos casos de moedas sociais (88,2%) e à média nacional (88,2%). Interessantemente, esses municípios também tendem a apresentar maior proporção de mulheres, com 77% dos municípios com moedas verdes possuindo maioria feminina e 72% entre os municípios com moedas sociais, em comparação a 53% no nível nacional. Quanto à composição racial, 72% dos municípios com moedas sociais possuem maioria negra, percentual ligeiramente superior ao dos municípios com moedas verdes (52%) e à média nacional (64%).
Com base nesses padrões sociodemográficos, a Tabela 3 apresenta a participação dos municípios em que cada atividade econômica representa o maior valor adicionado bruto. Entre os municípios com iniciativas de moedas verdes, “Outros serviços” predomina como principal categoria de atividade em mais da metade dos casos (53%), seguidos por “Administração pública, defesa, educação, saúde e seguridade social” (28%). A “Agropecuária” também aparece como principal setor em 10% dos casos, enquanto “Indústria” e “Eletricidade e gás, água, esgoto, atividades de gestão de resíduos e descontaminação” têm participação apenas marginal. Nos municípios com iniciativas de moedas sociais, “Administração pública, defesa, educação, saúde e seguridade social” é ainda mais predominante (44%), enquanto “Outros serviços” (28%) e “Agropecuária” (10%) aparecem com menor frequência como principais contribuintes. “Indústrias extrativas” (7%) e “Eletricidade e gás, água, esgoto, atividades de gestão de resíduos e descontaminação” (5%) também surgem com maior frequência como setores líderes do que no grupo de moedas verdes, sugerindo uma base econômica ligeiramente mais diversificada.
A referência nacional apresenta um padrão mais diversificado. Embora “Administração pública” ainda represente o maior setor em 43% dos municípios, a “Agropecuária” lidera em 18% e “Outros serviços” em 22%. “Indústrias de transformação” (6%) e “Pecuária” (4%) aparecem com maior frequência do que em qualquer um dos dois grupos de iniciativas, refletindo uma distribuição mais heterogênea da especialização econômica no país.
4.4 Perfil dos prefeitos eleitos
Os dados das eleições municipais de 2024 indicam que a maioria dos prefeitos que propuseram moedas locais ou verdes é filiada a partidos de orientação à direita. Mais de 53% das iniciativas de moedas municipais são propostas por prefeitos de direita e centro-direita, abrangendo tanto modelos de moedas sociais quanto de moedas verdes. Em contraste, prefeitos de esquerda e centro-esquerda respondem por 26% dos projetos, enquanto políticos de centro são responsáveis por 21%. A Tabela 4 compara o perfil político dos partidos dos prefeitos eleitos.
Das 61 propostas de moedas sociais, quase metade (49,18%, 30 propostas) provém de partidos de direita, 18,03% de partidos de centro (11 propostas) e 32,79% (20 propostas) de partidos de esquerda. Essa distribuição sugere que as moedas sociais não estão exclusivamente vinculadas a agendas políticas de esquerda, tradicionalmente associadas a políticas redistributivas. Em termos de filiação partidária, as propostas são bastante diversificadas. O partido com maior número de propostas é o PT (13,11%, 8 propostas), seguido por Republicanos e PL (9,84% cada, com 6 propostas por partido). Esse padrão indica que as iniciativas de moedas sociais transcendem divisões tradicionais entre esquerda e direita, com partidos tanto de esquerda (PT) quanto de direita (Republicanos e PL) propondo ativamente esse tipo de programa.
No caso das moedas verdes, 60% das propostas provêm de partidos de direita (24 propostas), 25% de partidos de centro (10 propostas) e 15% de partidos de esquerda (6 propostas), o que contraria expectativas de que iniciativas ambientais ou de sustentabilidade não encontrariam espaço entre políticos de direita. Em termos de filiação partidária, a maioria das propostas foi apresentada pelo PSD (17,5%, 7 propostas), seguido por MDB e Republicanos (15% cada, com 6 propostas).
No que se refere ao gênero, 18% dos prefeitos que propõem moedas verdes são mulheres (7 propostas), em comparação a 11% entre os proponentes de moedas sociais (7 propostas). Quando contextualizados no conjunto das eleições municipais de 2024, esses padrões estão alinhados às tendências eleitorais gerais. Segundo Caltabiano (2024), o perfil médio dos prefeitos eleitos revela baixa participação de mulheres (13% do total) e de pessoas negras (33%), refletindo desigualdades persistentes de gênero e raça na política municipal.
5. DISCUSSÃO
Alinhados aos quatro subtópicos da seção de discussão, explicamos a emergência de propostas de moedas municipais nos programas de governo de prefeitos eleitos a partir da análise de quatro dimensões: distribuição geográfica, perfil das propostas, perfil das cidades e perfil dos prefeitos eleitos. Embora ainda de natureza plenamente descritiva, esses resultados trazem elementos relevantes para a discussão sobre a evolução das moedas municipais no Brasil. Outro aspecto importante a ser destacado é que nossa pesquisa coletou apenas informações sobre propostas de criação de moedas municipais, não contemplando sua implementação. Assim, a partir de nossos resultados, não é possível avaliar seus efeitos nos municípios.
5.1 Distribuição geográfica
Como esperado, a maioria das iniciativas de moedas municipais concentra-se nas regiões mais populosas do país, refletindo as origens do movimento: moedas comunitárias no Nordeste (por exemplo, a Palmas, em Fortaleza) e moedas municipais no Sudeste (por exemplo, a Mumbuca, em Maricá). Maricá, em particular, tem exercido forte influência na difusão das moedas municipais, com referências explícitas à cidade pioneira em propostas de outros municípios. Esse padrão está alinhado à teoria de adoção cumulativa e difusão, na qual adotantes iniciais atuam como casos demonstrativos, incentivando a replicação em municípios vizinhos ou socioeconomicamente semelhantes (Elkins & Simmons, 2005; Rogers, 1995; Sizukusa et al., 2023).
Essa concentração geográfica reflete o “efeito vizinhança” na difusão de políticas públicas, no qual municípios emulam políticas bem-sucedidas de jurisdições geograficamente próximas, especialmente quando estas demonstram viabilidade e aceitação política (Oliveira, 2023). Como demonstram Batista et al. (2022) em sua análise sobre leis de acesso à informação, governos locais frequentemente adotam inovações não apenas por estratégia política, mas também por aprendizado a partir de seus pares, o que reduz a incerteza e os custos de implementação.
A distribuição dos casos sugere que, para além do efeito de vizinhança — em que políticas públicas se difundem por proximidade geográfica ou regional —, experiências bem-sucedidas também inspiram replicação entre municípios com características socioeconômicas semelhantes. Em contraste, regiões com menor número de casos exemplares, como Sul, Norte e Centro-Oeste, apresentam uma proporção de iniciativas de moedas municipais significativamente inferior à sua participação relativa no total de municípios. Esse resultado reforça a ideia de que a difusão é influenciada tanto pela proximidade espacial quanto pela existência de exemplos internamente críveis, evidenciando a interação entre determinantes externos (modelos de municípios vizinhos) e determinantes internos — como capacidade municipal, vontade política e características sociodemográficas (F. Berry & W. Berry, 1990; Coêlho et al., 2016).
5.2 Dois tipos principais de projetos propostos
Programas de transferência de renda com uso de moeda local podem apresentar diversos benefícios potenciais, como o estímulo às economias locais e o aumento da resiliência à inflação e a outros choques econômicos, em comparação com programas que realizam pagamentos em moeda nacional (Belmonte et al., 2021). No entanto, também existem desafios na implementação de programas de renda básica com moeda local, como a necessidade de estabelecer e manter um sistema monetário local e de controlar ambos os lados do pagamento (isto é, os beneficiários e os estabelecimentos que aceitam a moeda). Parte desses processos administrativos pode ser delegada pelos governos locais a organizações da sociedade civil com experiência na gestão de moedas locais (Gonzalez et al., 2020). Ao mesmo tempo, autoridades públicas locais podem contribuir para coordenar a diversidade de atores necessários para que uma moeda local influencie os processos de desenvolvimento territorial (Blanc & Fare, 2022) e fomente o consumo local (Seyfang, 2006).
Há pelo menos quatro iniciativas relevantes de moedas municipais ao redor do mundo documentadas na literatura, que demonstram o interesse global e a diversidade das transferências de renda com uso de moedas locais, além de ilustrar diferenças quanto a objetivos, desenho, escala e escopo. Essas iniciativas na Espanha (Belmonte et al., 2021), em regiões francófonas da França, Bélgica, Suíça e Canadá (Blanc & Fare, 2022) e na Coreia do Sul (Chung, 2020; Oh et al., 2025) estão associadas à rápida difusão de programas municipais de transferência de renda em países desenvolvidos e em desenvolvimento (Chrisp & Martinelli, 2022; Gentilini et al., 2021; Johnson & Noggle, 2020), bem como ao crescimento do número de moedas locais no mundo na última década (Larue et al., 2022). A emergência de casos no Brasil está em consonância com a multiplicação dessas iniciativas em outros países e evidencia a relevância de novas investigações sobre suas implicações para o desenvolvimento regional.
Casos históricos de moedas verdes, como Curitiba (PR) e Santo André (SP), juntamente com experiências pontuais no interior dos estados de São Paulo e Paraná (França et al., 2020; Neves, 2020), indicam que essas iniciativas podem ter desempenhado um papel importante na difusão observada nas propostas eleitorais de 2024 analisadas neste estudo.
Iniciativas mais recentes reforçam essa tendência: o Movimento Moeda Verde em Igarapé-Açu (PA), lançado em 2018 (Coelho, 2024), e o Pila Verde em Santiago (RS), criado em 2020 (Pires, 2024), ilustram como municípios em contextos socioeconômicos e geográficos bastante distintos têm adaptado com sucesso o modelo de moeda verde. Esses exemplos evidenciam que a difusão ocorre não apenas por proximidade geográfica, mas também por meio de redes de aprendizado em políticas públicas, nas quais municípios observam e replicam soluções inovadoras de outros com capacidades institucionais ou pressões socioambientais semelhantes (Mintrom & Vergari, 1998). Ademais, os processos de difusão não consistem em meras replicações técnicas, mas envolvem tradução, resistência e adaptação às realidades locais, o que ajuda a explicar a heterogeneidade dos projetos de moedas municipais entre regiões (Porto de Oliveira & Pal, 2018), fenômeno denominado por Barinaga et al. (2024) como “maleabilidade padronizada” em estudo anterior sobre a disseminação de moedas de cidades.
5.3 Perfis das cidades
Os impactos das moedas comunitárias são altamente dependentes do contexto e moldados por configurações sociais, econômicas e institucionais locais específicas (Michel & Hudon, 2015; Seyfang, 2006). Em nossa análise em nível municipal, os municípios que propõem projetos de moedas verdes tendem a apresentar taxas de alfabetização ligeiramente mais elevadas do que aqueles que optam por moedas sociais. Em contraste, o PIB per capita municipal — excluídos os outliers previamente mencionados — não demonstra influência clara sobre o tipo de projeto. No que se refere à atividade econômica, emergem algumas diferenças entre os dois grupos de iniciativas. Os municípios com moedas verdes estão fortemente concentrados em “Outros serviços” (53%), proporção significativamente superior à observada nos municípios com moedas sociais (28%) e à média nacional (22%). Já os municípios com moedas sociais se aproximam do padrão nacional, com “Administração pública, defesa, educação, saúde e seguridade social” como setor predominante em 44% dos casos, valor próximo à média do país (43%).
Uma discussão inicial dos dados pode indicar que municípios nos quais “Outros serviços” predominam tendem a ser mais urbanos e a apresentar maiores níveis de receita (Araújo, 2026; Ferreira, 2021); nesse sentido, sua “preferência” por moedas verdes pode refletir a percepção de que questões ambientais são mais prementes do que temas como distribuição de renda nesses contextos. Esses e outros indicadores sociodemográficos, como densidade populacional, composição de gênero e características raciais da população, embora revelem padrões interessantes, devem ser interpretados com cautela, pois demandam investigações adicionais antes de serem considerados determinantes para a compreensão das razões que levam à adoção de moedas municipais.
5.4 Perfil dos prefeitos eleitos com propostas para a criação de moedas municipais
Considerando o perfil dos prefeitos eleitos, quando contextualizados no conjunto mais amplo das eleições municipais de 2024, esses padrões se alinham às tendências eleitorais gerais. A representação feminina permanece notavelmente baixa, embora ligeiramente superior à média nacional, e candidatos de direita predominam, particularmente nos municípios que implementam moedas verdes, nos quais sua participação é aproximadamente dez pontos percentuais maior. A dimensão da dominância política é especialmente relevante: conforme enfatiza Bianchi (2018), quando um grupo político predomina, arenas pluralistas podem tornar-se “pós-políticas”, com consensos construídos e dissenso minimizado. No caso das moedas municipais, a predominância de iniciativas associadas à direita tende a reconfigurá-las de instrumentos redistributivos para ferramentas de gestão econômica local alinhadas a agendas partidárias. Essa dinâmica pode conduzir a duas trajetórias distintas: a consolidação institucional ou a restrição de seu potencial emancipatório, com a experimentação limitada e a governança subordinada a estratégias eleitorais.
6. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Com base em uma abordagem original para análise de dados públicos do TSE, este estudo demonstra que cerca de 12,5 milhões de brasileiros podem vir a experimentar ou entrar em contato com uma moeda municipal até 2028. Embora não seja possível confirmar se essas moedas serão efetivamente implementadas, uma vez que avaliamos apenas a presença da ideia de moeda municipal nos programas de governo dos candidatos, espera-se que o uso de moedas municipais como instrumento de política pública, seja voltado à assistência social, à proteção ambiental ou ao desenvolvimento econômico local, nessa escala, evidencie o crescente esforço dos municípios brasileiros em assumir protagonismo em áreas anteriormente conduzidas sobretudo por níveis mais altos de governo, com algumas cidades emergindo como pioneiras e outras seguindo esse caminho.
Para os propósitos exploratórios deste estudo, não foi realizada modelagem estatística, embora o conjunto de dados produzido sugira que uma abordagem mais quantitativa seja tanto viável quanto promissora. Ainda assim, a análise descritiva gerou insights relevantes. Além de identificar os municípios que propõem expandir ou criar moedas municipais, conduzimos uma análise em quatro dimensões: distribuição geográfica, perfis dos projetos, condições socioeconômicas municipais e características dos prefeitos. Essa abordagem permitiu destacar fatores que parecem favorecer a emergência de moedas municipais. Embora esses achados não estabeleçam relações causais, eles levantam um conjunto de questões para pesquisas futuras.
Embora tenhamos analisado a base completa do TSE relativa aos programas de governo dos prefeitos eleitos em 2024, a amplitude do conjunto de dados permite extensões além do que é apresentado neste artigo. Estudos futuros podem aprofundar análises regionais, examinar de forma mais sistemática a filiação partidária e acompanhar a evolução desses programas ao longo dos mandatos de 2025 a 2028. A metodologia empregada também permite sua expansão para outras áreas de políticas públicas. Por meio de uma abordagem algorítmica semelhante, é possível examinar como os municípios planejam abordar temas como saúde, educação, mudanças climáticas, energias renováveis, entre outros, bastando alterar as palavras-chave utilizadas na busca na base do TSE. Isso demonstra o potencial da abordagem não apenas para o estudo de propostas de moedas municipais, mas também como uma ferramenta versátil que pode ser aplicada por outros pesquisadores para mapear sistematicamente uma ampla gama de agendas de políticas municipais.
Algumas limitações devem ser destacadas para esclarecer até que ponto as conclusões deste estudo podem ser sustentadas. No que se refere à coleta de dados, a dependência de um conjunto pré-definido de palavras-chave para identificar propostas municipais que mencionam moedas locais gera o risco de “falsos negativos”, isto é, a omissão de iniciativas que utilizam terminologias alternativas para descrever ou apresentar políticas semelhantes. Os programas dos candidatos frequentemente empregam denominações idiossincráticas que escapam às buscas automatizadas. Alguns casos foram recuperados manualmente por já terem sido documentados na mídia ou na literatura acadêmica, como o Carioquinha, no Rio de Janeiro (RJ), apoiado por projeto de lei na Câmara Municipal e coberto pela imprensa (Sampaio, 2024); o programa Câmbio Verde, em Itapetininga (SP), que promove sustentabilidade e segurança alimentar por meio da troca de materiais recicláveis por alimentos; e a iniciativa Lixo que Vale, em Umuarama (PR), analisada em pelo menos quatro artigos acadêmicos (Kuhn et al., 2019; Macinell et al., 2013; Neves, 2020; Oliveira, 2020). Pesquisas futuras devem buscar estratégias para minimizar essas limitações na coleta de dados, por exemplo, investigando municípios com bancos comunitários para avaliar se iniciativas relacionadas a moedas são sistematicamente enquadradas em terminologias não padronizadas.
Outra limitação da coleta de dados diz respeito à seleção de palavras-chave, uma vez que não buscamos diretamente termos como “moeda verde” ou conceitos correlatos, como “reciclagem” e “resíduos”. Essa escolha, contudo, foi intencional, pois nosso objetivo era captar propostas que dialogassem explicitamente com o conceito de “moeda”. Pesquisas futuras podem ampliar o escopo ao examinar iniciativas que não mencionam diretamente “moeda” ou “moeda verde”, mas que, ainda assim, abordam objetivos semelhantes.
As limitações da análise de dados estão relacionadas ao caráter manual do procedimento. Cada programa foi baixado e examinado para identificar o contexto em que as palavras-chave apareciam. Os casos foram então validados ou excluídos por meio de leitura humana, e uma categorização foi desenvolvida para garantir comparabilidade, mantendo-se fiel aos objetivos e características das propostas. Apesar do cuidado adotado — especialmente por meio de discussões colaborativas entre os pesquisadores nas três etapas de agregação das categorias —, o processo é inerentemente demorado e sujeito a interpretações, deixando margem para possíveis erros. A incorporação de ferramentas de inteligência artificial generativa pode contribuir para aprimorar esse procedimento e reduzir potenciais vieses humanos.
Essas limitações não enfraquecem os achados, mas, ao contrário, evidenciam uma agenda de pesquisa promissora. Ao aprimorar os métodos de coleta de dados e aprofundar as estratégias analíticas, estudos futuros poderão acompanhar mais de perto como essas propostas se desdobram ao longo do ciclo 2025-2028 ou realizar estudos qualitativos comparativos entre diferentes tipos de moedas locais, como feito por Barinaga et al. (2025). À medida que o panorama das moedas municipais no Brasil continua a evoluir, avançar nessa agenda de pesquisa oferece uma oportunidade singular de captar inovações em curso nas políticas sociais e ambientais locais, contribuindo tanto para o avanço do conhecimento acadêmico quanto para o aperfeiçoamento das políticas públicas.
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[Versão traduzida]
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Pareceristas:
Adilson Giovanini, Universidade do Estado de Santa Catarina, Florianópolis, SC, Brasil
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Pareceristas:
Um dos pareceristas não autorizou a divulgação de sua identidade.
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Relatório de revisão por pares:
O relatório de revisão por pares está disponível em https://periodicos.fgv.br/rap/article/view/97069/90457
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DISPONIBILIDADE DE DADOS DA PESQUISA
Os dados subjacentes a este estudo consistem em documentos públicos de programas de governo municipais (PDFs) submetidos por candidatos nas eleições municipais brasileiras de 2024 e obtidos no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O conjunto de dados processados, incluindo os trechos extraídos e os procedimentos de codificação, está disponível com os autores mediante solicitação razoável.
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USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
A ferramenta de inteligência artificial ChatGPT foi utilizada para auxiliar na revisão técnica e gramatical do texto e na padronização das referências.
Os dados subjacentes a este estudo consistem em documentos públicos de programas de governo municipais (PDFs) submetidos por candidatos nas eleições municipais brasileiras de 2024 e obtidos no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O conjunto de dados processados, incluindo os trechos extraídos e os procedimentos de codificação, está disponível com os autores mediante solicitação razoável.


Fonte: Elaborada pelos autores.