Resumo em Espanhol:

Resumen En este artículo argumentaré que una política del historicismodetermina el discurso jurídico y de esa manera, construye un relato lineal del tiempo en que los eventos se suceden de forma cronológica con el fin de ordenar la vida de las personas afectadas por ese discurso. Para mostrar la manera como dicho proceso tiene lugar, se expone la tensión suscitada entre la idea de nación presente en la Constitución Política colombiana de 1991 y la noción de identidad que promueve el multiculturalismo jurídico, mediante un estudio de algunas de las sentencias más relevantes en este aspecto, proferidas por la Corte Constitucional colombiana.

Resumo em Inglês:

Abstract: A politics of historicism determines legal discourse to build a linear narrative of the time in which events happen. This fact produces a chronological view that influences the life of affected people who are under this discourse. Therefore, this article explains how this process takes place in order to evidence the tension between the concept of nation that is embodied in the Political Constitution of Colombia (1991) and, the notion of indigenous people identity that is promoted by multicultural laws. The analysis is based on the most relevant jurisprudential pieces of the Constitutional Court of Colombia towards the problem.

Resumo em Espanhol:

Resumen Esto artículo aborda el control de constitucionalidad en el sistema africano de derechos humanos, para verificar cómo se lleva a cabo el diálogo entre jurisdicciones. Primero, hablaremos sobre la estructura orgánico-institucional del sistema. Además, introduciremos la interpretación del derecho regional e internacional por parte de los países de Angola, Cabo Verde, Guiné Bisssau, Mozambique y Santo Tomé y Príncipe. El método es el comparativo. Como conclusión, los ordenamientos jurídicos analizados permiten constitucionalmente la aplicación del derecho internacional de los derechos humanos dentro de sus ordenamientos, siendo necesario una conciencia de la sociedad de estos países sobre la importancia del tema.

Resumo em Inglês:

Abstract This article deals with the control of constitutionality in the African human rights system, to verify how the dialogue between jurisdictions is carried out. First, we will talk about the organic-institutional structure of the system. In addition, we will introduce the interpretation of regional and international law by countries such as Angola, Cape Verde, Bissau Guinea, Mozambique and São Tomé and Príncipe. The method is comparative. As a conclusion, the legal systems analyzed allow constitutionally the application of international human rights law within their systems, and it is necessary to make the society of these countries aware of the importance of the subject.

Resumo em Português:

Resumo O presente artigo dialoga com os avanços e os desafios no estabelecimento de um novo marco legal quanto ao fluxo migratório no Brasil. Este trabalho apresenta o tema sobre a regulamentação da concessão de vistos aos migrantes a partir da perspectiva da Lei n. 13.445/2017. Em seguida, aborda-se sobre a concessão de alguns tipos de vistos, que é o documento que dá a seu titular a expectativa de ingresso em território nacional, e a sua regulamentação pelo Decreto n. 9.199/2017 apontando algumas de suas incongruências, o que poderá gerar cerceamento de direitos dos migrantes. A pesquisa é de natureza teórico-bibliográfica e segue o método descritivo-indutivo.

Resumo em Inglês:

Abstract This article aims to discuss the advances and challenges in the establishment of a new legal framework regarding the migratory flow in Brazil. It presents the theme on the regulation of the granting of visas to migrants from the perspective of n. 13.445/2017 Act. Then, it is approached about the granting of some types of visas, which is the document that gives its holder the expectation of entering the national territory, and its regulation by Decree n. 9.199/2017, pointing out some of its mismatches, which may to curtail the rights of migrants. The research is of theoretical-bibliographic nature following the descriptive-inductive method.

Resumo em Português:

Resumo Neste trabalho serão discutidos os avanços e os retrocessos no direito constitucional e no direito internacional no pós-guerra. Analisa-se o mundo que emerge normativamente mais igual após a Carta da ONU, a Declaração Universal dos Direitos Humanos e os Pactos de 1966, aproximando-se de um constitucionalismo global, porém permanece desigual no plano fático. A pesquisa foi realizada por meio de revisão bibliográfica.

Resumo em Inglês:

Abstract The paper discusses advances and setbacks in constitutional law and international law in the postwar period. Analyzes the world emerges more equal normative guidance after the UN Charter, the Universal Declaration of Human Rights and the Covenants of 1966, approaching a global constitutionalism, but remains uneven in factual plan. The research was conducted through literature review.

Resumo em Português:

Resumo Este artigo discute a visão de poder constituinte de Antonio Negri à luz da teoria do direito de Franz Neumann. O texto apresenta as características essenciais do constitucionalismo e a sua crítica por Negri (2015) no livro O Poder Constituinte. Para Negri (2015), o constitucionalismo tem como função central impedir a transformação social radical por meio da contenção do poder constituinte. A seguir, o texto discute essa crítica à luz de Franz Neumann (2009; 2013) procurando mostrar que nem toda transformação radical é necessariamente progressista, especialmente se deixar de lado algumas garantias presentes na tradição do constitucionalismo.

Resumo em Inglês:

Abstract This article discusses Antonio Negri’s view of the constitutive power in the light of Franz Neumann’s theory of law. The text presents the essential characteristics of constitutionalism and its critique by Negri (2015) in the book “The Constituent Power”. For Negri (2015), constitutionalism has as its central function to prevent radical social transformation by restraining the constituent power. Next, the text discusses this criticism in the light of Franz Neumann (2009; 2013), seeking to show that not all radical transformation is necessarily progressive, especially if we leave aside certain assurances present in the tradition of constitutionalism.

Resumo em Português:

Resumo O presente artigo analisa como um célebre embate da Ciência Criminal (final do século XIX e primeira metade do XX), a disputa entre Escola Clássica e Escola Positiva, vai se reproduzir no cenário brasileiro a partir de dois grandes juristas, referências no período e professores de Direito Criminal de Faculdades de Direito da época: Moniz Sodré e Filinto Bastos. O primeiro é divulgador e adepto confesso da Escola Positiva, enquanto o segundo defende os postulados da Escola Clássica. De lados opostos nessa “disputa” da Ciência Criminal, ambos, todavia, declaravam-se liberais. Contradição? A metodologia escolhida é a de caráter teórico-exploratória da literatura disponível e levantada.

Resumo em Inglês:

Abstract The present article analyzes how a famous clash of Criminal Science (late nineteenth and first half of XX), the dispute between Classical School and Positive School, will be reproduced in the brasilian scenario, from two great jurists, references in the period and Criminal Law professors at Law Schools in that period: Moniz Sodré and Filinto Bastos. The first, promoter and confessed adept of the Positive School, while the second will defend and assume the Classical School postulates. From opposite sides in this Criminal Science “dispute”, both, however, declared themselves liberal. Contradiction? The methodology chosen is the theoretical-exploratory of the available and raised literature.

Resumo em Português:

Resumo Neste artigo, pretende-se tratar do modo peculiar segundo o qual Lukács, em seus escritos anteriores à obra História e consciência de classe, trata da moral e do Direito. A crítica à eticidade hegeliana leva o autor húngaro a uma ênfase bastante grande na ação e na responsabilidade individuais na mesma medida em que haveria, de um lado, um abismo entre a ação moral e a revolução e, de outro, uma unidade imediata entre ambas. A partir disso, por meio daquilo que o filósofo brasileiro José Chasin chamou de análise imanente, será possível chegar à relação existente entre o direito e a moralidade no momento da obra lukacsiana, aquele de 1919.

Resumo em Inglês:

Abstract We intend to deal with the peculiar way in which Lukacs, in his writings which would result in the essential of History and class consciousness, deals with Morality and Law. The criticism of Hegelian ethics leads the Hungarian author to a rather great emphasis on individual action and responsibility to the extent that there would be, on the one hand, an abyss between moral action and revolution, on the other, an immediate unity between the two. With what the brazilian philosopher José Chasin called immanent analysis we will show how morality and Law relate themselves at Lukács´work of 1919.

Resumo em Português:

Resumo O presente trabalho faz uma investigação das relações entre neoliberalismo, Estado de Exceção e controle social na contemporaneidade do Brasil. Assim, o problema que move este artigo se coloca: diante dos elementos de exceção e de neoliberalismo, pode-se dizer que o controle social da Administração Pública já se constitui uma mera ideia vazia de significado? A hipótese é a de que sim, é possível falar em decadência do controle social, principalmente por meio de um de seus principais mecanismos, o acesso à informação. O método de trabalho é o hipotético-dedutivo, testando-se a hipótese a partir da argumentação desenvolvida.

Resumo em Inglês:

Abstract The present work deals with an investigation of the relations between neoliberalism, the State of Exception and social control in contemporary Brazil. Thus, the problem that moves this article arises: in the face of elements of exception and neoliberalism, can it be said that social control is already a myth, a mere empty idea of ​​meaning? The hypothesis is that yes, it is already possible to talk about the decay of social control, mainly through one of its main mechanisms, access to information. The working method is the hypothetical deductive, testing the hypothesis based on the arguments developed.

Resumo em Português:

Resumo O avanço tecnológico é cada vez mais rápido e cabe à Administração Pública desenvolver um ambiente de gestão pública capaz de acompanhar esse ritmo de mudanças. Com base nesse cenário, o artigo aborda as possibilidades de utilização de Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs) voltadas para a concretização de direitos sociais, pela via da prestação direta de serviços públicos, a partir da noção de Governo Digital. Para tanto, o estudo está dividido em três momentos: primeiro, apresenta-se a noção de Governo digital a partir do avanço tecnológico; depois, são analisadas as possibilidades de aplicação das TICs como ferramentas voltadas para a prestação de serviços públicos no Brasil; por fim, discute-se as perspectivas e os desafios dessa implementação, para concluir que o Governo digital corresponde ao emprego de tecnologias de informação e comunicação na prestação de serviços públicos. A pesquisa adota o método dedutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica, por meio de documentação indireta.

Resumo em Inglês:

Abstract Technological advances are increasingly rapid and it is up to the Public Administration to develop a public management environment capable of keeping up with this pace of change. Based on this scenario, this article addresses the possibilities of using Information and Communication Technologies (ICTs) aimed at the realization of social rights, through the direct provision of public services, using the notion of digital government. Therefore, the study is divided into three moments: first, the notion of digital government is presented based on technological advance; then, the possibilities of applying ICTs as tools aimed at providing public services in Brazil are analyzed; finally, the perspectives and challenges of this implementation are discussed, in order to conclude that the digital government corresponds to the use of information and communication technologies in the provision of public services. The research adopts the deductive method and the bibliographic research technique, through indirect documentation.

Resumo em Português:

Resumo O artigo analisa o fenômeno da participação minoritária do Estado nas sociedades empresárias. Aborda-se: (i) as principais características das empresas estatais e o que as diferencia das empresas controladas; (ii) a forma como o Estado pode assumir a condição de acionista controlador sem a maioria do capital social e as implicações desse controle no regime jurídico dessas sociedades; (iii) o regime jurídico das sociedades com participação estatal minoritária sob controle privado e as principais causas que justificam a participação estatal desprovida de poder de controle. Conclui-se que a empresa controlada pelo Estado sofre influxo parcial do regime publicístico, eis que o Estado não pode se desvincular, como acionista controlador, dos princípios que regem sua intervenção no domínio econômico. Por outro lado, a participação estatal minoritária não dispensa o Estado de adotar práticas de governança e de controle proporcionais à relevância, à materialidade e aos riscos do negócio.

Resumo em Inglês:

Abstract The article analyzes the phenomenon of minority participation by the State in business societies. It addresses: (i) the main characteristics of State-owned companies and what differentiates them from controlled companies; (ii) the way in which the State can assume the condition of controlling shareholder without a majority of the share capital and the implications of this control in the legal regime of these companies; (iii) the legal regime of companies with minority State participation under private control and the main causes that justify State participation without control power. It is concluded that the company controlled by the State suffers a partial influx from the publicist regime, since the State cannot detach itself, as a controlling shareholder, from the principles that govern its intervention in the economic domain. On the other hand, minority State participation does not exempt the State from adopting governance and control practices proportional to the relevance, materiality and risks of the business.