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Monitoring and evaluation of food and nutritional security: a look at the official publications

Abstract

Food and Nutrition Security, the legal frameworks to guarantee and enforce the Human Right to Adequate Food and construction of a system to monitor and evaluate progress and setbacks in these processes are the outcome of collective efforts led by social movements, organized civil society and some areas of government. This article examines official Brazilian documents regarding such monitoring and evaluation published from 2003 to 2019. The documentary analysis and contextualization were framed by the dimensions specified in Decree No. 7272/2010. The analysis highlighted the importance of the National Food and Nutrition Security Council (CONSEA), the Interministerial Food and Nutrition Security Chamber (CAISAN) and the Brazilian Food and Nutrition Security Conferences in the construction of monitoring and evaluation mechanisms. The challenges identified in this process stem from inter-sector relations and decentralization of actions, which tend to be weakened in certain political contexts.

Key words:
Food and nutrition security; Program evaluation; Monitoring; Inter-sector collaboration

Resumo

A segurança alimentar e nutricional (SAN), os marcos legais para a garantia e exigibilidade do direito humano à alimentação adequada (DHAA) e a construção de um sistema que monitore e avalie os avanços e retrocessos nesses processos são provenientes dos esforços coletivos impulsionados por movimentos sociais, sociedade civil organizada e alguns segmentos governamentais. Este artigo analisa documentos oficiais produzidos nacionalmente e publicados entre 2003 e 2019 na perspectiva de monitoramento e avaliação (M&A), com a realização de análise documental e contextualização fundamentada nas dimensões do Decreto nº 7.272/2010. Como resultado, destaca-se a importância do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional e das Conferências Nacionais de SAN na construção de mecanismos de M&A. Os desafios destacados nesse processo se relacionam com as articulações intersetoriais e a descentralização das ações, que tendem a se fragilizar, dependendo dos contextos políticos.

Palavras-chave:
Segurança alimentar e nutricional; Avaliação de programas e projetos de saúde; Monitoramento; Colaboração intersetorial

Introduction

The course of Brazil’s National Food and Nutrition Security Policy (Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, PNSAN) has been set by a broad process of public participation and pooling of efforts by government, academia and grassroots organisations. After germinating during the restoration of democracy that began in the 1980s, advocacy for Food and Nutrition Security (FNS) developed into mobilisation for health sector reform, for ethics in politics, the campaigns to combat hunger and other expressions of membership and solidarity organisation. In 2003, action in this field was spurred by federal government strategy and sought to materialise throughout the states of the federation through the National Food and Nutrition Security System (Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, SISAN)11 Burlandy L. A atuação da sociedade civil na construção do campo da alimentação e nutrição no Brasil: elementos para reflexão. Cien Saude Colet 2011; 16(1):63-72..

The SISAN set itself to assure the Human Right to Adequate Food (HRAF) and FNS for Brazil’s population by integrating various bodies, federative entities and private for-profit or not-for-profit institutions and to apply criteria set by the National Food and Nutrition Security Council (Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, CONSEA) and the Interministerial Food and Nutrition Security Chamber (Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, CAISAN). Its objectives include “formulating and implementing FNS policies and plans, stimulating integration of efforts between government and civil society, as well as providing for follow-up, monitoring and evaluation of FNS in Brazil” (p. 1)22 Brasil. Decreto-lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006. Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências. Diário Oficial da União 2006; 15 set.. Accordingly, monitoring and evaluation (M&E) in FNS is one of the guiding functions specified for that system2.

There is a consensus among the various definitions of the evaluation process that it involves forming a value judgement about an intervention, which will depend on the actors involved in that dynamic within specified timeframes and on given criteria33 Contandriopoulos AP, Champagne F, Denis JL, PineaultR. A avaliação na área da saúde: conceitos e métodos. In: Hartz ZMA, organizadora. Avaliação em saúde: dos modelos conceituais à prática na análise da implantação de programas. Rio de Janeiro: Fiocruz; 1997. p. 29-49.,44 Santos SMC, Sampaio MFA. Contexto do planejamento e da avaliação da segurança alimentar e nutricional. In: Rocha C, Burlandy L, Magalhães R, organizadores. Segurança alimentar e nutricional: perspectivas, aprendizados e desafios para as políticas públicas. Rio de Janeiro: Fiocruz, 2013. p. 147-168.. Monitoring is understood to be performed continuously with a view to providing information and measuring progress and/or setbacks with regard to outcomes. M&E are essential to decision-making in both government and civil society44 Santos SMC, Sampaio MFA. Contexto do planejamento e da avaliação da segurança alimentar e nutricional. In: Rocha C, Burlandy L, Magalhães R, organizadores. Segurança alimentar e nutricional: perspectivas, aprendizados e desafios para as políticas públicas. Rio de Janeiro: Fiocruz, 2013. p. 147-168..

Consistent with the ample civil society contribution to developing the FNS field and the PNSAN, Decree No. 7.272/2010 proposed to introduce an M&E system grounded in participation, transparency, publicity, ease of information access and attentive to implementation of the PNSAN, as well to attainment of the goals and targets set in the National Food and Nutrition Security Plans (Planos Nacionais de Segurança Alimentar e Nutricional, PLANSANs). At the base of the M&E system55 Brasil. Decreto nº 7272, de 25 de agosto de 2010. Regulamenta a Lei no 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - PNSAN, estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências. Diário Oficial da União 2010; 25 ago., the decree emphasises the use of indicators for the diverse sectors connected with FNS, including those that express social, gender and ethnic or racial inequalities.

This article examines the M&E proposals set out in documents produced by the CONSEA and the CAISAN published from 2003 to 2019 and correlates them with their political contexts.

Methods

A document search was conducted in October and November 2019. The recognition that the CONSEA and the CAISAN were “potential sources of information”66 Cellard A. A análise documental. In: Nasser AC. A pesquisa qualitativa: enfoques epistemológicos e metodológicos. Petrópolis: Vozes; 2014. p. 295- 316. on FNS M&E informed the methodological choice to examine their output.

Among the documents found in the public domain and published between 2003 and 2019 were 149 Explanatory Memoranda77 Brasil. Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. Resolução nº 1, de 25 de março de 2013. Diário Oficial da União 2013; 25 mar. (EM) and 43 publications in the CONSEA’s Content Centre, as well as 19 from the CAISAN, totalling 211 publications. Of that total, 13 publications containing the search expressions “evaluation”, “monitoring”, “evaluate” or “monitor” [in Portuguese] were selected.

All the material selected was subsequently organised in a Microsoft Excel spreadsheet, by name, agency, year of publication and content, and systematised by “skim reading”88 Bardin, L. Análise de conteúdo. São Paulo: Edições 70; 2011. on the basis of the analytical dimensions described in Decree No. 7.272/2010, viz.: I - Food production; II - Food availability; III - Income and conditions of life; IV - Access to adequate, healthy food, including water; V - Health, nutrition and access to related services; VI - Education; and VII - Programmes and actions relating to food and nutrition security.

The document analysis, using the methodology proposed by Cellard (2014)66 Cellard A. A análise documental. In: Nasser AC. A pesquisa qualitativa: enfoques epistemológicos e metodológicos. Petrópolis: Vozes; 2014. p. 295- 316., applied five preliminary dimensions: the context in which the document was produced, covering the remarks from the author and others involved; the author(s) observations, positions and motivations; the quality of the information and relation of the author(s) to the document; and an analysis of the concepts that appear and their importance, attentive to how the information is conveyed and outlining the meanings expressed. Document analysis in the broader sense was used after all these steps had been completed.

Monitoring and evaluation in the Brazilian legislation on FNS

Figueiró, Frias and Navarro (2010)99 Figueiró AC, Frias PG, Navarro LM. Avaliação em saúde: conceitos básicos para a prática nas instituições. In: Samico I, Felisberto E, Figueiró AC, Frias PG, organizadores. Avaliação em saúde: bases conceituais e operacionais. Rio de Janeiro: Medbook; 2010. p. 1-14. summarise the main objectives of evaluation as: (1) assisting in planning and conducting an intervention (strategic objective); (2) providing information input to improve an intervention during its implementation (formative objective); (3) determining an intervention’s effects in order to decide whether to maintain, alter or interrupt it (summative objective); (4) using evaluation processes as an incentive to modifying unfair or problematic situations, with a view to greater wellbeing (transformative objective); or (5) contributing to the progress of knowledge and theoretical elaboration (fundamental objective).

The CONSEA and the CAISAN jointly performed important FNS M&E functions. The first CONSEA was set up in 1993 in response to demand from the Ethics in Politics Movement (Movimento pela Ética na Política) and was active until 1995, when it was extinguished and replaced by the Solidarity Community Programme (Programa Comunidade Solidária)1010 Brasil. Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. I Conferência Nacional de Segurança Alimentar. Brasília: CONSEA; 1995.

11 Burlandy L, Labra ME. Redes de política no combate à fome e à pobreza: a estratégia Comunidade Solidária no Brasil. Cien Saude Colet 2007; 12(6):1543-1552.
-1212 Burlandy L. A construção da política de segurança alimentar e nutricional no Brasil: estratégias e desafios para a promoção da intersetorialidade no âmbito federal de governo. Cien Saude Colet 2009; 14(3):851-860..

In 2003 the CONSEA was reinstated to play a fundamental role in dialogue between society and government. It was composed as follows: two thirds were civil society representatives and one third represented government, and the council was chaired by a civil society member1010 Brasil. Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. I Conferência Nacional de Segurança Alimentar. Brasília: CONSEA; 1995.,1212 Burlandy L. A construção da política de segurança alimentar e nutricional no Brasil: estratégias e desafios para a promoção da intersetorialidade no âmbito federal de governo. Cien Saude Colet 2009; 14(3):851-860.,1313 Brasil. Decreto nº 6272, de 23 de novembro de 2007. Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA. Diário Oficial da União 2007; 23 nov.. Set up in 2007, the CAISAN comprised representatives of ministries and served to interconnect FNS actions with federal government agencies and departments by dialoguing with the CONSEA1414 Brasil. Decreto nº 6273, de 23 de novembro de 2007. Cria, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional. Diário Oficial da União 2007; 23 nov..

That joint action continued until January 2019, when the CONSEA was extinguished for the second time, by Provisional Order No. 870, and whose amendment, submitted by organised civil society and parliamentarians, was subsequently vetoed1515 Brasil. Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Diário Oficial da União 2019; 1 jan.,1616 Brasil. Veto nº 21/2019. Votação do dispositivo 21.19.004 - inciso XVI do "caput" do art. 24. Congresso Nacional 2019; 21 jun.. While it was active, the CONSEA was responsible for connecting, following up, mobilising and monitoring the actions proposed in the policies and plans, together with other agencies of the SISAN. The CAISAN is responsible for formulating policy, plans, evaluation and monitoring instruments, as well as for coordinating relations with its counterparts in the states and federal district22 Brasil. Decreto-lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006. Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências. Diário Oficial da União 2006; 15 set..

The National Food and Nutrition Security Conferences (Conferências Nacionais de Segurança Alimentar e Nutricional, CNSAN), the highest deliberative bodies, influenced public policy development by proposing guidelines to the CAISAN to shape both the PNSAN and PLANSANs. The conferences were held five times and, in the intervals between them, Conference +2 Encounters were held for the purpose of drawing up a balance of progress on conference proposals22 Brasil. Decreto-lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006. Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências. Diário Oficial da União 2006; 15 set.,1717 Brasil. Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. Documento Final do Encontro Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional +2. Brasília: CONSEA; 2006..

Legacies from this period include the production and establishment of a theoretical and political field relating to M&E of FNS and the HRAF. That path that process took can be reconstructed from a range of documents, dating particularly from the period between when the SISAN was instituted by the Framework Food and Nutrition Security Law (Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional, LOSAN), through to its regulation by Decree No. 7272/201022 Brasil. Decreto-lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006. Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências. Diário Oficial da União 2006; 15 set.,55 Brasil. Decreto nº 7272, de 25 de agosto de 2010. Regulamenta a Lei no 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - PNSAN, estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências. Diário Oficial da União 2010; 25 ago..

In 2004 the federal government set up an Information Evaluation and Management Secretariat (Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação, SAGI) to take on the role of monitoring and evaluating the policies and programmes of the Ministry of Social Development. Its methodology was considered an important reference for evaluation research1818 Vaitsman J, Rodrigues RWS, Paes-Sousa R. O Sistema de Avaliação e Monitoramento das Políticas e Programas Sociais: a experiência do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome do Brasil. Brasília: MDS; 2006.,1919 Jannuzzi PM. Avaliação de programas sociais no Brasil: repensando práticas e metodologias das pesquisas avaliativas. Planejamento e Políticas Públicas 2011; 36:251-275..

In 2006, given the centrality of the M&E issue, the CONSEA formed a Technical Group on Indicators and Monitoring which met systematically until 2010. Its work culminated in publication of the report “Food and Nutrition Security and the Human Right to Adequate Food” (“A Segurança Alimentar e Nutricional e o Direito Humano à Alimentação Adequada”), which guided and informed further specification of the monitoring dimensions listed in Decree No. 7272/20102020 Brasil. Presidência da República. Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. Construindo um sistema de monitoramento da realização progressiva do direito humano à alimentação adequada (DHAA), no contexto do Sistema Nacional da Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN). Brasília; 2007,2121 Brasil. Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. A segurança alimentar e nutricional e o direito humano à alimentação adequada no Brasil: indicadores e monitoramento da Constituição de 1988 aos dias atuais. Brasília: CONSEA; 2010..

After the decree was published, the number of publications on M&E - both normative and relating to the organisation of FNS indicators and mapping - on the CAISAN and CONSEA websites can be seen to increase. Of the 19 documents found on the CAISAN website, five address the issue; of the 192 CONSEA publications, eight deal with monitoring and/or evaluation. Chart 1 shows the documents, by issuing agency and entity and year of publication.

Chart 1
Official documents published, by issuing agency/entity and year of publication.

The reading of the material sought to examine the M&E perspective expressed there and its relation to the political conjuncture regarding FNS. These were found to follow a course that began with the inclusion of M&E as an integral part of the legal framework of the SISAN and a central element of social oversight of the State’s obligations as regards the HRAF2222 Brasil. Presidência da República. Construção do Sistema e da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional: a experiência brasileira. Brasília; 2009.,2323 Brasil. Ação Brasileira pela Nutrição e Direitos Humanos. Centro de Referência em Segurança Alimentar e Nutricional. Avanços e desafios na implementação do direito humano à alimentação adequada. Brasília: CONSEA; 2009.. That conception was reinforced by the incorporation of the concept of enforceability of rights into CONSEA publications2020 Brasil. Presidência da República. Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. Construindo um sistema de monitoramento da realização progressiva do direito humano à alimentação adequada (DHAA), no contexto do Sistema Nacional da Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN). Brasília; 2007,2424 Brasil. A exigibilidade do direito humano à alimentação adequada e o sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - relatório final. Brasília; 2010.,2525 Brasil. Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional. A exigibilidade do direito humano à alimentação adequada - ampliando a democracia no SISAN. Brasília; 2016. and also by Constitutional Amendment No. 6426, which included food among social rights and reaffirmed the competences of the Brazilian State.

The following step in the configuration of M&E at the national level was the production of input for states and municipalities2727 Brasil. Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional. Estruturando o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. Brasília: CAISAN; 2011.. Managerial decentralisation of the SISAN proposed that the constituent units of the federation operate autonomously, but interrelate in a coordinated fashion. Those organisational pillars pose ongoing challenges expressed in difficulties in focussing specific programmes, limited joint coordination and the federal government’s weak ability to stimulate the process - particularly at the municipal level2828 Mafra LAS, Naves FL. Gestão de políticas sociais: a importância das articulações institucionais e setoriais em programas de segurança alimentar e nutricional. Cadernos EBAPE. BR 2009; 7(1):34-49.,2929 Vasconcellos ABPA, Moura LBA. Segurança alimentar e nutricional: uma análise da situação da descentralização de sua política pública nacional. Cad Saude Publica 2018; 34(2):e00206816..

The mapping introduced by the CAISAN between 2014 and 2016 deserves special mention: the MapaSANs were intended to yield continuous evaluation of local management of the PNSAN by way of indicators of states’ and municipalities’ adhesion to the SISAN. The Mapa InSAN (which mapped insecurity), meanwhile, recorded specifically the FNS situation, with a view to identifying areas where HRAF violations occurred, using data from the Unified Records (Cadastro Único), the Food and Nutrition Surveillance System (Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional, SISVAN) and the Indigenous Health Care Information System (Sistema de Informação da Atenção à Saúde Indígena, SIASI). The panoramas it traced contributed to monitoring the PNSAN and local actions and can guide policymaking3030 Brasil. Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional. Estudo Técnico CAISAN: Mapeamento da insegurança alimentar e nutricional com foco na desnutrição a partir da análise do Cadastro Único, do Sistema Nacional de Vigilância Alimentar e Nutricional (SISVAN) e do Sistema de Informação da Atenção à Saúde Indígena (SIASI). Brasília: CAISAN; 2014.,3131 Brasil. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS). Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação. Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional. MAPASAN 2014: mapeamento da segurança alimentar e nutricional. Brasília: MDS; 2015..

Thinking about the model of production has influenced the documents, posing questions relating to the contribution made by agroecology3232 Brasil. Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional. Agroecologia e o direito humano à alimentação adequada. Brasília: CAISAN; 2012. and family farming to food supply in Brazil, in addition to other factors relating to food production, availability and prices3333 Brasil. Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional. Volatilidade dos preços internacionais e inflação de alimentos no Brasil: fatores determinantes e repercussões na segurança alimentar e nutricional. Brasília: CAISAN; 2013.. Similarly, changes in the population’s epidemiological profile, particularly as regards increasing obesity, were an influence specifically on the monitoring of Food and Nutrition Education and Food and Nutrition Surveillance activities3434 Brasil. Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional. Estratégia intersetorial de prevenção e controle da obesidade: recomendações para estados e municípios. Brasília: CAISAN; 2014.. In all these cases, opinions could be observed in favour of disaggregating the data to permit a closer look at the differences and inequalities in the population.

As regards the international dimension, the CONSEA-CAISAN agenda prompted thinking aligned with the Sustainable Development Goals (SDGs)/Agenda 2030 and addressing global food and nutrition goals, such as prevention of chronic noncommunicable diseases, regulation of industrialised foods3535 Brasil. Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional. Compromissos do Brasil para a Década de Ação das Nações Unidas para a Nutrição (2016-2025). Brasília: CAISAN; 2016. and reduction of loss and waste3636 Brasil. Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional. Estratégia intersetorial para a redução de perdas e desperdício de alimentos no Brasil. Brasília: CAISAN; 2018..

Generally speaking, the documents published by the CONSEA are concerned mostly with inter-sector relations and stimuli for decentralised actions and systems. The challenges of orchestrating and implementing policies, particularly at the municipal level, figure quite significantly, although a number of guideline documents were published2828 Mafra LAS, Naves FL. Gestão de políticas sociais: a importância das articulações institucionais e setoriais em programas de segurança alimentar e nutricional. Cadernos EBAPE. BR 2009; 7(1):34-49.. The documents published by the CAISAN, meanwhile, relate to structuring the system and to the applicability of provisions of the FNS legislation, particularly the monitoring dimensions specified in Decree No. 7272/2010.

Few documents, from either the CAISAN or the CONSEA, deal exclusively with M&E. The CAISAN was found to produce more documents exclusively of its own authorship, unlike the CONSEA, most of whose documents were found to have been produced jointly with other institutions. It is to be stressed that these bodies did important work in monitoring decisions at the federal level and in developing measures and proposals.

Analysis of evaluation and monitoring dimensions in the CONSEA Explanatory Memoranda

As a result of the CONSEA’s activities, dialogues between civil society and the federal government took on a strategic role in introducing the FNS agenda and the issues of food and nutrition into projects and policymaking. These latter focussed initially on combating hunger, that is, the food dimension. Gradually, they incorporated the nutrition dimension, which was more challenging to materialise, given the need for inter-sector collaboration11 Burlandy L. A atuação da sociedade civil na construção do campo da alimentação e nutrição no Brasil: elementos para reflexão. Cien Saude Colet 2011; 16(1):63-72..

The Explanatory Memoranda (EM) were one of the channels for civil society to express itself that the CONSEA used to present collegiate decisions on emerging issues in each period, to table proposals, galvanise implementation and pinpoint gaps in public policies. These documents were destined for the Presidency of the Republic, the CAISAN, ministries and other agencies involved in FNS issues77 Brasil. Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. Resolução nº 1, de 25 de março de 2013. Diário Oficial da União 2013; 25 mar..

In all, 149 EM were found posted on the CONSEA website, 30 of them relating to M&E. Correlation of that content with the dimensions of Decree No. 7272/2010, as described in Chart 2, resulted in the classification of some EM into more than one dimension, particularly because of the broad scope of FNS22 Brasil. Decreto-lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006. Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências. Diário Oficial da União 2006; 15 set.,3737 Burity V, Franceschini T, Valente F, Recine E, Leão M, Carvalho MF. Direito humano à alimentação adequada no contexto da segurança alimentar e nutricional. Brasília: ABRANDH; 2010..

Chart 2
Distribution of Explanatory Memoranda (Exposições de Motivos, EM) relating to M&A published between 2003 and 2019, by dimensions listed in Decree No. 7.272/2010.

EM classified in dimensions I and VII (Food production and FNS-related programmes and measures) predominated. In a study of the CONSEA’s participation in the federal budget, Oliveira (2017)3838 Oliveira JJ. A influência do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional no orçamento da União. In: Congresso CONSAD de Gestão Pública; 2017; Brasília. p. 1-16. found that more than half (59.7%) of the EM examined from 2003 to 2013 were directly related to the FNS agenda. Note that analysis of the EM published between 2003 and 2019 proved sensitive to changes in presidential mandates and in the CONSEA, as shown in Chart 3.

Chart 3
Classification of Explanatory Memoranda (Exposições de Motivos, EM), by year of publication, presidential incumbent, CONSEA mandate and dimension in Decree No. 7.272/2010 - 2003 to 2019.

The publications began in 2003, which marked the CONSEA’s return to advising the Presidency, dialoguing with the government’s priority agenda for combating hunger and extreme poverty through programmes such as the Family Allowance Programme (Programa Bolsa Família, PBF) and Zero Hunger (Fome Zero). That agenda gave centrality to the issue of FNS, although social movements and civil society had been shaping actions in that regard since Brazil’s return to democracy3939 Vasconcelos FAG. Combate à fome no Brasil: uma análise histórica de Vargas a Lula. Rev Nutr 2005; 18(4):439-457.,4040 Ramos MP, Lima LL. Avaliação de políticas sociais no Brasil: o caso do Programa Bolsa Família.In: Madeira LM, organizadora. Avaliação de políticas públicas. Porto Alegre: UFRGS; 2014. p. 64-82..

EM relating to M&E began to be published in 2004. Until 2005 they highlighted dimensions I and II (Food production and food availability), showing the need to evaluate the Harvest Plan (Plano Safra) and the Food Procurement Plan (Plano de Aquisição de Alimentos, PAA), as well as the fact that the Agricultural Census (Censo Agropecuário) had not been held, in a period of incentives for family farming and agrarian reform following the 2nd CNSAN4141 Brasil. Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. II Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. Olinda; 2004..

Family farming and agrarian reform were extensively discussed at the conferences and described explicitly in the EM, because even though a programme was in place to promote a model of sustainable production, there was a contrary movement by government providing incentives for commodity production and exportation3232 Brasil. Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional. Agroecologia e o direito humano à alimentação adequada. Brasília: CAISAN; 2012.. Together with that dimension, the SISAN began to be outlined with a view to instituting the PNSAN4242 Santarelli M, Burity V; Basílio e Silva LN, Prates L, Rizzolo A, Rocha NC, Trabuco L. Da democratização ao golpe: avanços e retrocessos na garantia do direito humano à alimentação e à nutrição adequadas no Brasil. Brasília: FIAN Brasil; 2017..

Implementation of the LOSAN in 2006 left its mark on the period from 2006 to 2009. The dimensions V and VII (Health, nutrition and access to related services and FNS-related programmes and measures) stood out in the EM, which highlighted favourably the budget earmarked for programmes such as the PBF, PAA and the National School Meals Programme (Programa Nacional de Alimentação Escolar, PNAE). Meanwhile, the EM show in an unfavourable light action to monitor the population’s nutrition status: despite progress in budgets for inter-sector programmes, there were found to be institutional constraints on measures to structure the SISAN, which continued to fall short of the proposal budgeted by the CONSEA3838 Oliveira JJ. A influência do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional no orçamento da União. In: Congresso CONSAD de Gestão Pública; 2017; Brasília. p. 1-16..

From 2010 onwards, the EM began to address other dimensions that had been absent, such as VI (Education), noting gains in social oversight through the School Meal Councils (Conselhos de Alimentação Escolar, CAE), which deployed PNAE funding to procure foodstuffs from family farms and family rural enterprises4343 Brasil. Lei 11147, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências. Diário Oficial da União 2009; 16 jun.. As regards food production, in addition to its relation to education, the EM reflect the beginnings of processes to propose the use and oversight of herbicides, pesticides and GMIs, and the suggestion of monitoring the quality of resulting foods and strengthening the National Pesticide Residue Analysis Programme (Programa Nacional de Análise de Resíduos de Agrotóxicos, PARA).

Between 2011 and 2013, the EM contemplated a larger number of dimensions than in previous years. In that period, important milestones in the FNS field included the publication of Decree No. 7.272/2010, the 4th CNSAN, preparation of the 1st PLANSAN and the transition to a new presidential mandate with the priority goal of eradicating extreme poverty through Brazil Without Extreme Poverty Plan (Plano Brasil sem Miséria). In that transition, the content of the EM turned to food prices, demands for monitoring of private stocks, and models of food production and consumption, reinforcing the need to strengthen family farming policies, which formed part of the strategic directions of the programme of government at the time4444 Brasil. Ministério da Cidadania. Secretaria Especial de Desenvolvimento Social. Apresentação [Internet]. [acesso 2020 Mar 21]. Disponível em: http://mds.gov.br/assuntos/brasil-sem-miseria/o-que-e
http://mds.gov.br/assuntos/brasil-sem-mi...
,4545 Vasconcelos FAG, Machado ML, Medeiros MAT, Neves JA, Recine E, Pasquim EM. Public policies of food and nutrition in Brazil: From Lula to Temer. Rev Nutr 2019; 32:e180161..

In response to grievances as regards rising food prices, the CONSEA proposed the creation of a special commission under the Special Secretariat for Human Rights, for the purpose of monitoring possible HRAF violations and introduce mechanisms to enforce that right. In that same period, the DATASAN - covering the same analytical dimensions as defined in Decree No. 7.272/20104646 Brasil. Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional. I Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Revisado). Brasília: CAISAN; 2014. - was set up with a view to monitoring the determinants of FNS.

The CONSEA, acting on the federal government’s increasing incentives for food production, was guided at the time by M&E of the impacts of herbicide and pesticide use and GMI production on FNS and the HRAF. In that context, Controversy Round Tables (Mesas de Controvérsias) were organised to debate and formulate recommendations, which were highlighted in the EM in 2013 and 20144747 Brasil. Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. Relatório final - mesa de controvérsias sobre transgênico. Brasília: CONSEA; 2013.,4848 Brasil. Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. Mesa de controvérsias sobre impactos dos agrotóxicos na soberania e segurança alimentar e nutricional e no direito humano à alimentação adequada - relatório final. Brasília: CONSEA; 2014.. EM from 2015 demonstrate that these discussions continued and proposed programmes to support the reduction of herbicide and pesticide use in food production and the monitoring of the quality of meals offered under the Worker’s Health Programme (Programa de Saúde do Trabalhador).

In 2016, no M&E-related EM were published. In 2017, there was content relating to monitoring of the PAA, the PNAE and quality in food production and water supply. The need to establish interrelations between FNS and racial equality policies was also addressed.

From 2018 onwards, no EM were published; rather, the period was marked by the economic and institutional crisis brought on by the 2016 impeachment of President Dilma Rousseff, budget cutbacks in programmes of strategic importance to FNS and constraints on investments in health and education imposed by her successor4545 Vasconcelos FAG, Machado ML, Medeiros MAT, Neves JA, Recine E, Pasquim EM. Public policies of food and nutrition in Brazil: From Lula to Temer. Rev Nutr 2019; 32:e180161.. In 2019, the neoliberal influence was reinforced by the new presidential mandate and the EM ceased to be published due to the extinction of the CONSEA1515 Brasil. Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Diário Oficial da União 2019; 1 jan..

Instruments and opportunities for M&E of FNS

While the CONSEA’s existed, the 1st and 2nd PLANSAN (2012-2015 and 2016-2019, respectively) were published. These plans resulted from the CONSEA’s and CAISAN’s systematisation of the debates at the CNSANs and were influenced and informed by the discussions of FNS M&E indicators. Those documents brought together data on the food and nutrition (in)security situation and the extent to which FNS-related programmes and measures had been implemented, which made it possible to identify priorities and propose manners of meshing with the goals of the Multi-year Plans (Planos Plurianuais)4646 Brasil. Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional. I Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Revisado). Brasília: CAISAN; 2014.,4949 Brasil. Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional. II Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. Brasília: CAISAN; 2018..

Comparison of the indicators in each plan showed that the 1st PLANSAN used more (57) than the 2nd PLANSAN (35). That difference can be attributed to the process of refinement of the analyses which, in the second plan, were better systematised to meet the demand for data to inform the specification of priority and strategic FNS goals4646 Brasil. Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional. I Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Revisado). Brasília: CAISAN; 2014.,4949 Brasil. Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional. II Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. Brasília: CAISAN; 2018..

In addition to the quantitative changes, qualitative shifts can also be seen in the dimensions analysed. Food production (seven indicators) and food availability (three indicators) were disaggregated in the 1st PLANSAN, while in the 2nd PLANSAN these dimensions were aggregated into five indicators. Despite the understanding that these two dimensions are interrelated, the indicators developed in the 2nd PLANSAN reflected concerns relating more to production than to availability.

In the 2nd PLANSAN, Dimension III (Income and conditions of life) comprised eight indicators similar to the 12 of the 1st PLANSAN. However, the data were disaggregated by race/colour, gender and urban and rural areas4646 Brasil. Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional. I Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Revisado). Brasília: CAISAN; 2014.,4949 Brasil. Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional. II Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. Brasília: CAISAN; 2018.. In the 2nd PLANSAN, that dimension appears in combination with Dimensions IV (Access to adequate, healthy food, including water) and V (Health, nutrition and access to related services), with two indicators focussing on the nutrition status of indigenous and quilombola children, as well as others for family income resulting from the PBF.

Another important difference has to do with the indicators for consumption of fruit and vegetables and for food products and cooking ingredients, such as soft drinks and salt. This suggests the impact of the new classification of foods5050 Monteiro CA, Cannon G, Levy RB, Moubarac JC, Louzada ML, Rauber F, Khandpur N, Cediel G, Neri D, Martinez-Steele E, Baraldi LG, Jaime PC. Ultra-processed foods: what they are and how to identify them. Public Health Nutr 2019; 22(5):936-941. incorporated into the 2nd edition of the Dietary Guidelines for the Brazilian Population (Guia Alimentar para a População Brasileira) during publication of the 2nd (revised) PLANSAN4949 Brasil. Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional. II Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. Brasília: CAISAN; 2018.. Note that the Guide was a goal of the 1st PLANSAN to promote adequate, healthy diet5151 Brasil. Ministério de Saúde (MS). Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Atenção Básica. Guia alimentar para a população brasileira. Brasília: MS; 2015.. Similarly, the food quality monitoring indicator is contemplated in the 2nd PLANSAN and reinforced for analysis of herbicide and pesticide residues in plant-based foods - a highly recurrent topic in CONSEA plenaries and discussions.

In the 2nd PLANSAN, the education indicators (Dimension VI) were aggregated with others, notably relating to access to adequate food in the school environment and in health services. In that dimension, the 1st PLANSAN features four indicators which reflect sanitation in schools to the upper secondary level and years spent at school. The year 2012 saw the launch of the Food and Nutrition Education Policy Frame of Reference (Marco de Referência de Educação Alimentar e Nutricional para as Políticas Públicas), which included measures to encourage adequate, healthy diet, particularly in the school environment, among the goals and targets of the 1st PLANSAN5252 Brasil. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS). Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. Marco de referência de educação alimentar e nutricional para as políticas públicas. Brasília: MDS; 2012..

In the 1st PLANSAN, the indicators were predominately for Dimension V - Health, nutrition and access to related services, associated with monitoring nutrition status, nutritional deficits and food quality (herbicide, pesticide and veterinary drug residues). Similarly, it also contemplated indicators for monitoring procurement of food at home and away from home (Dimension II - Food availability) and extreme poverty (Dimension III - Income and conditions of life). In the 2nd PLANSAN, the indicators that predominated were for Dimensions III (extreme poverty disaggregated by subnational regions, genders, race/colour) and IV (food insecurity, expenditure on food, consumption habits, food consumption, food quality and availability, including in the school environment).

The PLANSANs - developed in the ambit of the CAISAN - dialogued with the EM published by the CONSEA, demonstrating that the inter-sector collaboration fostered by the FNS agenda and by Decree No. 7.272/2010 establishing the M&E dimensions was a strong trait from the outset55 Brasil. Decreto nº 7272, de 25 de agosto de 2010. Regulamenta a Lei no 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - PNSAN, estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências. Diário Oficial da União 2010; 25 ago.. While the EM examine favourable, unfavourable and attention-worthy points with regard to progressively achieving the HRAF and FNS, the PLANSANs express those points in indicators and targets for monitoring, evaluating and proposing FNS-related measures and policies.

In practice, the M&E approach taken to FNS is directed to the various objectives described above99 Figueiró AC, Frias PG, Navarro LM. Avaliação em saúde: conceitos básicos para a prática nas instituições. In: Samico I, Felisberto E, Figueiró AC, Frias PG, organizadores. Avaliação em saúde: bases conceituais e operacionais. Rio de Janeiro: Medbook; 2010. p. 1-14.. Moreover, the M&E processes and initiatives feed back into one another, implementing evaluation cycles to the detriment of compartmentalised initiatives, whose outcomes tend to be less productive.

Champagne et al. (2011)5353 Champagne F, Brousselle A, Hartz Z, Contandriopoulos AP, Denis JL. A análise de implantação. In: Brousselle A, organizador. Avaliação: conceitos e métodos. Rio de Janeiro: Fiocruz; 2011. p. 217-238. identify the ultimate goal of evaluation as social advancement, through the improvement of institutions and coherent social policies and programmes. There can be no denying that this was observed during the study period.

Final considerations

The importance of bodies such as the CONSEA and the CAISAN was clear from analysis of the published documents, particularly in their complementing one another in the proposals and content they presented, which were aligned with their current historical and political contexts. The inter-sector collaborations - or endeavours in that direction - were the keynote of these agencies’ activities, particularly as regards M&E of interventions with impact on the FNS and HRAF of Brazil’s population.

Extinction of the CONSEA and other key councils meant that documents, conferences and other forms of dialogue and collaboration, particularly between civil society and government, ceased to occur. That meant a reduction in spaces for social participation in proposal- and decision-making processes and the raising of barriers to access by nongovernmental agencies and entities to the policymaking agenda. It also opened up new gaps and reinforced existing ones.

Although some of the CONSEA’s attributions were absorbed by the Ministry of Citizenship (Ministério da Cidadania), no moves were observed within the scope of the Special Secretariat for Social Development (Secretaria Especial do Desenvolvimento Social)1414 Brasil. Decreto nº 6273, de 23 de novembro de 2007. Cria, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional. Diário Oficial da União 2007; 23 nov. to prepare a 3rd PLANSAN, leading to uncertainties as whether or not ongoing measures and efforts would continue.

It has to be acknowledged that the comprehensiveness of the concept of FNS poses complex challenges for efforts to establish M&E mechanisms. However, positive developments were observed and the concept was given due worth in the actions of government and in the legal frameworks introduced over time.

Lastly, it must be stressed how important it is to produce and credit studies reporting experiences and repercussions of the work of these bodies, whether in analysing M&E or other approaches, notwithstanding occasionally limited access to documents and sites in the public domain.

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Edited by

Chief editors:

Romeu Gomes, Antônio Augusto Moura da Silva

Publication Dates

  • Publication in this collection
    02 Feb 2022
  • Date of issue
    Feb 2022

History

  • Received
    23 July 2020
  • Accepted
    14 Dec 2020
  • Published
    16 Dec 2020
ABRASCO - Associação Brasileira de Saúde Coletiva Av. Brasil, 4036 - sala 700 Manguinhos, 21040-361 Rio de Janeiro RJ - Brazil, Tel.: +55 21 3882-9153 / 3882-9151 - Rio de Janeiro - RJ - Brazil
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