Revista Direito GV, Volume: 17, Issue: 2, Published: 2021
  • CARTEL DAMAGE IN CONTRACTS WITH PETROBRAS ARTIGOS

    Pereira, João Ricardo; Terra, Rafael; Zoghbi, Ana Carolina; Gomes, Rafael Martins

    Abstract in Portuguese:

    Resumo Este artigo estuda o dano produzido à Petrobras decorrente de atuação de um cartel de empreiteiras. Seu objetivo é responder à pergunta: Como quantificar a diferença entre o valor cobrado por licitações públicas em um ambiente cartelizado e o respectivo valor que deveria ser cobrado em um ambiente competitivo? Foram utilizados métodos econométricos de avaliação de impacto (regressão simples, diferenças em diferenças e propensity score matching) sobre uma nova base de dados de licitações de Construção de Refinarias da Petrobras, realizadas entre 2002 e 2014. Foram encontradas evidências empíricas de que licitações vencidas por empresas cartelizadas apresentam desconto inferior às licitações vencidas pelas empresas não cartelizadas em 17 pontos percentuais. Um grupo de empresas participantes de licitações da Petrobras mudou seu comportamento depois de 2006, passando a atuar como cartel. A cartelização em contratos com entes públicos ou empresas estatais como a Petrobras tem o potencial de gerar grande prejuízo econômico à sociedade, o que reforça a necessidade de regulação e de fiscalização constante dos contratos por órgão independentes.

    Abstract in English:

    Abstract This paper studies the damage done to Petrobras (Brazilian oil exploration and production company) resulting from a contractor cartel. It aims to answer the question: How to quantify the difference between the amount charged for public bids in a cartel environment and the respective amount that should be charged in a competitive environment? Econometric techniques for impact evaluation (e.g. regression analysis, differences in differences and propensity score matching) were used on a new Petrobras refinery construction bidding database, conducted between 2002 and 2014. Empirical evidence was found that bids won by cartel companies have a lower discount than bids won by non-cartel companies by 17 percentage points. A group of companies participating in Petrobras biddings started to behave as Cartel after 2006. Cartelization in contracts with public entities or state-owned companies such as Petrobras has the potential to cause great economic damage to society, which reinforces the need for constant regulation and supervision of contracts by independent bodies.
  • A Framework for a Capabilities-Based Approach to Copyright ARTIGOS

    Jandhyala, Megha

    Abstract in Portuguese:

    Resumo Este artigo destaca a necessidade de uma análise da legislação de direitos autorais a partir da perspectiva do desenvolvimento humano. Com base na abordagem das capacidades de Amartya Sen e Martha Nussbaum, o artigo descreve por que os estudos acadêmicos e as políticas públicas sobre direitos autorais devem abordar as capacidades humanas. São exploradas também várias questões vitais que uma abordagem baseada no desenvolvimento humano para os direitos autorais suscita, incluindo aquelas sobre os efeitos distributivos da lei de direitos autorais. Examina-se a fanfiction de Mary Sue pelas lentes da abordagem das capacidades, para ilustrar como esta difere da abordagem utilitarista padrão dos direitos autorais. Além disso, argumenta-se que vários fatores associados ao nível de desenvolvimento de um país, particularmente seu contexto social, econômico e institucional, afetam a relação entre direitos autorais e capacidades humanas. Portanto, em vez de fazer amplas generalizações sobre se a lei de direitos autorais é boa ou ruim para o desenvolvimento humano, conclui-se que aspectos da legislação de direitos autorais podem melhorar o desenvolvimento humano na presença de certos fatores (como fortes indústrias e instituições locais). Por outro lado, certos aspectos das legislações de direitos autorais podem ter um impacto negativo significativo sobre as capacidades humanas em certos ambientes, como em um ambiente institucional fraco ou socioeconomicamente repleto de desigualdades. Para ilustrar esse ponto, o artigo examina a questão da pirataria pelas lentes da abordagem das capacidades.

    Abstract in English:

    Abstract This article highlights the importance of an analysis of copyright law from a human development perspective. Drawing on Amartya Sen and Martha Nussbaum’s Capabilities Approach, it outlines why copyright scholarship and policymaking should address human capabilities. It also explores several vital questions that a human development approach to copyright raises, including questions about the distributional effects of copyright law. It examines Mary Sue fan fiction through the lens of the Capabilities Approach to illustrate how the approach differs from the standard utilitarian approach to copyright. Furthermore, it argues that several factors associated with a country’s level of development, particularly its social, economic, and institutional contexts, affect the relationship between copyright and human capabilities. Therefore, rather than making broad generalizations about whether or not copyright law is good or bad for human development, it concludes that aspects of copyright law can enhance human development in the presence of certain other factors (such as strong indigenous industries and institutions). Conversely, aspects of copyright law can have a significant negative impact on human capabilities in certain environments, such as a weak institutional environment, or a socio-economic environment that is fraught with inequality. To illustrate this point, the article examines the issue of piracy through the lens of the Capabilities Approach.
  • THE MARKET’S TRUTH AND INTEREST IN THE 1988 CONSTITUTION ARTIGOS

    Laurindo, Marcel Mangili; Heinen, Luana Renostro

    Abstract in Portuguese:

    Resumo Este artigo busca compreender, sob uma perspectiva sociopolítica, os fundamentos das decisões tomadas por José Sarney, então presidente da República, e pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da eficácia da norma que, na Constituição de 1988 (CF/88), determinava a limitação dos juros reais em 12% ao ano. Parte-se, aqui, com base em teses desenvolvidas por Karl Polanyi, Pierre Rosanvallon e Michel Foucault, da hipótese de que a interpretação dada ao § 3º do art. 192 da CF/88 não contrariou a verdade do mercado, que, ofuscando a política e o direito, via na limitação das taxas de juros uma afronta às suas próprias leis e, com isso, a deflagração do caos econômico. O artigo analisará o percurso que se inicia na aprovação da norma na Assembleia Constituinte até a decisão de José Sarney, amparada em parecer do consultor-geral da República, e ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade levada à Corte Suprema pelo Partido Democrático Trabalhista. O estudo permitirá concluir que, no caso, José Sarney e o STF atuaram como guardiões de uma ordem econômica natural que, recusando a política, prescindiria de qualquer soberano.

    Abstract in English:

    Abstract This article seeks to understand, from a socio-political perspective, the fundamentals of the decisions taken by José Sarney, then president of the Republic, and by the Supreme Court regarding the effectiveness of the rule that, in the 1988 Constitution, determined the limitation of real interest at 12% per year. Based on thesis developed by Karl Polanyi, Pierre Rosanvallon and Michel Foucault, the hypothesis of this work is that the interpretation given to paragraph 3 of article 192 of the 1988 Constitution did not contradict the truth of the market, which overshadowed politics and law and saw in the limitation of interest rates an affront to its own laws and, with that, the outbreak of economic chaos. The article will analyze the trajectory of the approval of the norm in the Constituent Assembly until José Sarney’s decision, supported by the opinion of the General Consultant of the Republic, and the judgment of Direct Action by the Declaration of Unconstitutionality filed by the Democratic Labor Party. The study will conclude that, in the case, José Sarney and the Supreme Court acted as guardians of a natural economic order that refuses politics and does not need any sovereign.
  • Checks and Balances: The Concept and Its Implications for Corruption DIREITO E CORRUPÇÃO SISTÊMICA

    Da Ros, Luciano; Taylor, Matthew M.

    Abstract in Portuguese:

    Resumo Frequentemente, presume-se que o sistema de freios e contrapesos é efetivo para conter a corrupção, em parte porque ele é tipicamente entendido como sinônimo de separação de poderes. Argumentamos que o sistema de freios e contrapesos é apenas uma das várias possíveis manifestações da separação de poderes. Sugerimos que a aparente correlação entre freios e contrapesos e o controle da corrupção decorre de condições antecedentes a ambos. Utilizando exemplos de democracias ocidentais, demonstramos que o conceito de freios e contrapesos é em si mesmo vazio, e somente é efetivado por fatores “duros”, como o equilíbrio das forças políticas, e por fatores “brandos”, como a aderência de elites a normas de comportamento. Isso não significa que ele não possa ser um instrumento útil, mas que nossos pressupostos a respeito de sua utilidade talvez estejam mal informados: a relação com o controle da corrupção é, no melhor dos casos, indireta.

    Abstract in English:

    Abstract It is often assumed that checks and balances are effective in curbing corruption, in part because checks and balances are so often assumed to be synonymous with the separation of powers. We argue that checks and balances are only one of several potential manifestations of the separation of powers. We suggest that the apparent correlation between checks and balances and control of corruption is driven by a variety of conditions antecedent to both. Using examples from Western democracies, we demonstrate that the concept of checks and balances is by itself an empty vessel, made effective only by “hard” factors such as the balance of political forces and “soft” factors such as the adherence of elites to particular behavioral norms. This does not mean that checks and balances cannot be useful, but rather that our assumptions about their precise utility may be misinformed: the relationship between checks and balances and curbing corruption is at best indirect.
  • President Bolsonaro’s Promises and Actions on Corruption Control DIREITO E CORRUPÇÃO SISTÊMICA

    Lagunes, Paul; Michener, Gregory; Odilla, Fernanda; Pires, Breno

    Abstract in Portuguese:

    Resumo Antes das eleições presidenciais de 2018 no Brasil, o candidato Jair Bolsonaro apresentou um discurso arrojado para o combate à corrupção. Entre as promessas que fez, comprometeu-se a promover a transparência no governo, demitir qualquer integrante de sua equipe acusado de corrupção e defender as instituições de controle no país. Também ofereceu apoio ao então popular projeto de lei conhecido como Dez Medidas Contra a Corrupção. No entanto, é importante alertar que o discurso anticorrupção, como um artifício retórico, é uma característica quase permanente do cenário político brasileiro há anos. Neste artigo, comparamos as promessas de campanha de Bolsonaro com suas ações enquanto presidente. Os dados indicam que, meses após as eleições de 2018, o presidente Bolsonaro falhou na promessa de um mandato anticorrupção para o qual foi eleito.

    Abstract in English:

    Abstract Before the 2018 Brazilian presidential elections, candidate Jair Bolsonaro offered a bold message on corruption control. Among his promises, Bolsonaro vowed to promote government transparency, dismiss any member of his team accused of corruption, and defend the country’s institutions of accountability. Bolsonaro also offered to support a once-popular legislative reform proposal known as the Ten Measures Against Corruption. However, it is worth cautioning that anticorruption as a rhetorical device has been a near-permanent feature of the Brazilian political landscape. In this article, we seek to compare Bolsonaro’s campaign promises with his early actions as president. The evidence shows that, months after the 2018 elections, President Bolsonaro has failed the anticorruption mandate on which he was elected.
  • Law and Politics in FCPA Prosecutions of Foreign Corporations DIREITO E CORRUPÇÃO SISTÊMICA

    Acorn, Elizabeth

    Abstract in Portuguese:

    Resumo O amplo alcance dos processos nos Estados Unidos relativos a crimes corporativos e econômicos despertou o interesse de muitos comentaristas e acadêmicos. Isso talvez seja mais evidente na aplicação da Lei de Práticas de Corrupção no Exterior dos Estados Unidos (“FCPA”) contra empresas não estadunidenses. Os Estados Unidos adotaram a FCPA em 1977 para proibir o pagamento de subornos, com o objetivo de obter vantagem comercial, a funcionários públicos estrangeiros – décadas antes da maioria dos outros países e com jurisdição sobre empresas estadunidenses e muitas empresas estrangeiras. Mais de quarenta anos após a criação da FCPA, este artigo analisa e descreve uma crescente agenda de pesquisa interdisciplinar que considera as influências históricas, jurídicas e políticas na aplicação da FCPA a empresas estrangeiras. Além de mapear os contornos dessa crescente agenda de pesquisa, identificam-se vários desafios para essa pesquisa e são propostos caminhos potenciais para pesquisas futuras que prometem aprofundar nossa compreensão de por que e quando os Estados Unidos fazem uso de sua jurisdição extensa para processar empresas estrangeiras por suborno de funcionários públicos estrangeiros.

    Abstract in English:

    Abstract The expansive reach of US prosecutions addressing corporate and economic crimes has piqued the interest of many commentators and scholars. This is perhaps nowhere more evident than in the enforcement of the US Foreign Corrupt Practices Act (“FCPA”) against non-American corporations. The US adopted the FCPA in 1977 to ban the payment of bribes to foreign public officials to obtain a business advantage—decades before most other countries did so and with jurisdiction over American and many foreign corporations. More than 40 years after the creation of the FCPA, this article reviews and outlines a growing interdisciplinary research agenda that considers historical, legal, and political influences on the application of the FCPA to foreign corporations. In addition to mapping the contours of this growing research agenda, the article identifies several challenges for such research and proposes potential avenues for future research that promise to deepen our understanding of why and when the US makes use of its expansive jurisdiction to prosecute foreign corporations for bribery of foreign public officials.
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