Resumo em Português:
Resumo Este artigo estuda o dano produzido à Petrobras decorrente de atuação de um cartel de empreiteiras. Seu objetivo é responder à pergunta: Como quantificar a diferença entre o valor cobrado por licitações públicas em um ambiente cartelizado e o respectivo valor que deveria ser cobrado em um ambiente competitivo? Foram utilizados métodos econométricos de avaliação de impacto (regressão simples, diferenças em diferenças e propensity score matching) sobre uma nova base de dados de licitações de Construção de Refinarias da Petrobras, realizadas entre 2002 e 2014. Foram encontradas evidências empíricas de que licitações vencidas por empresas cartelizadas apresentam desconto inferior às licitações vencidas pelas empresas não cartelizadas em 17 pontos percentuais. Um grupo de empresas participantes de licitações da Petrobras mudou seu comportamento depois de 2006, passando a atuar como cartel. A cartelização em contratos com entes públicos ou empresas estatais como a Petrobras tem o potencial de gerar grande prejuízo econômico à sociedade, o que reforça a necessidade de regulação e de fiscalização constante dos contratos por órgão independentes.Resumo em Inglês:
Abstract This paper studies the damage done to Petrobras (Brazilian oil exploration and production company) resulting from a contractor cartel. It aims to answer the question: How to quantify the difference between the amount charged for public bids in a cartel environment and the respective amount that should be charged in a competitive environment? Econometric techniques for impact evaluation (e.g. regression analysis, differences in differences and propensity score matching) were used on a new Petrobras refinery construction bidding database, conducted between 2002 and 2014. Empirical evidence was found that bids won by cartel companies have a lower discount than bids won by non-cartel companies by 17 percentage points. A group of companies participating in Petrobras biddings started to behave as Cartel after 2006. Cartelization in contracts with public entities or state-owned companies such as Petrobras has the potential to cause great economic damage to society, which reinforces the need for constant regulation and supervision of contracts by independent bodies.Resumo em Português:
Resumo Este artigo destaca a necessidade de uma análise da legislação de direitos autorais a partir da perspectiva do desenvolvimento humano. Com base na abordagem das capacidades de Amartya Sen e Martha Nussbaum, o artigo descreve por que os estudos acadêmicos e as políticas públicas sobre direitos autorais devem abordar as capacidades humanas. São exploradas também várias questões vitais que uma abordagem baseada no desenvolvimento humano para os direitos autorais suscita, incluindo aquelas sobre os efeitos distributivos da lei de direitos autorais. Examina-se a fanfiction de Mary Sue pelas lentes da abordagem das capacidades, para ilustrar como esta difere da abordagem utilitarista padrão dos direitos autorais. Além disso, argumenta-se que vários fatores associados ao nível de desenvolvimento de um país, particularmente seu contexto social, econômico e institucional, afetam a relação entre direitos autorais e capacidades humanas. Portanto, em vez de fazer amplas generalizações sobre se a lei de direitos autorais é boa ou ruim para o desenvolvimento humano, conclui-se que aspectos da legislação de direitos autorais podem melhorar o desenvolvimento humano na presença de certos fatores (como fortes indústrias e instituições locais). Por outro lado, certos aspectos das legislações de direitos autorais podem ter um impacto negativo significativo sobre as capacidades humanas em certos ambientes, como em um ambiente institucional fraco ou socioeconomicamente repleto de desigualdades. Para ilustrar esse ponto, o artigo examina a questão da pirataria pelas lentes da abordagem das capacidades.Resumo em Inglês:
Abstract This article highlights the importance of an analysis of copyright law from a human development perspective. Drawing on Amartya Sen and Martha Nussbaum’s Capabilities Approach, it outlines why copyright scholarship and policymaking should address human capabilities. It also explores several vital questions that a human development approach to copyright raises, including questions about the distributional effects of copyright law. It examines Mary Sue fan fiction through the lens of the Capabilities Approach to illustrate how the approach differs from the standard utilitarian approach to copyright. Furthermore, it argues that several factors associated with a country’s level of development, particularly its social, economic, and institutional contexts, affect the relationship between copyright and human capabilities. Therefore, rather than making broad generalizations about whether or not copyright law is good or bad for human development, it concludes that aspects of copyright law can enhance human development in the presence of certain other factors (such as strong indigenous industries and institutions). Conversely, aspects of copyright law can have a significant negative impact on human capabilities in certain environments, such as a weak institutional environment, or a socio-economic environment that is fraught with inequality. To illustrate this point, the article examines the issue of piracy through the lens of the Capabilities Approach.Resumo em Português:
Resumo Este artigo busca compreender, sob uma perspectiva sociopolítica, os fundamentos das decisões tomadas por José Sarney, então presidente da República, e pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da eficácia da norma que, na Constituição de 1988 (CF/88), determinava a limitação dos juros reais em 12% ao ano. Parte-se, aqui, com base em teses desenvolvidas por Karl Polanyi, Pierre Rosanvallon e Michel Foucault, da hipótese de que a interpretação dada ao § 3º do art. 192 da CF/88 não contrariou a verdade do mercado, que, ofuscando a política e o direito, via na limitação das taxas de juros uma afronta às suas próprias leis e, com isso, a deflagração do caos econômico. O artigo analisará o percurso que se inicia na aprovação da norma na Assembleia Constituinte até a decisão de José Sarney, amparada em parecer do consultor-geral da República, e ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade levada à Corte Suprema pelo Partido Democrático Trabalhista. O estudo permitirá concluir que, no caso, José Sarney e o STF atuaram como guardiões de uma ordem econômica natural que, recusando a política, prescindiria de qualquer soberano.Resumo em Inglês:
Abstract This article seeks to understand, from a socio-political perspective, the fundamentals of the decisions taken by José Sarney, then president of the Republic, and by the Supreme Court regarding the effectiveness of the rule that, in the 1988 Constitution, determined the limitation of real interest at 12% per year. Based on thesis developed by Karl Polanyi, Pierre Rosanvallon and Michel Foucault, the hypothesis of this work is that the interpretation given to paragraph 3 of article 192 of the 1988 Constitution did not contradict the truth of the market, which overshadowed politics and law and saw in the limitation of interest rates an affront to its own laws and, with that, the outbreak of economic chaos. The article will analyze the trajectory of the approval of the norm in the Constituent Assembly until José Sarney’s decision, supported by the opinion of the General Consultant of the Republic, and the judgment of Direct Action by the Declaration of Unconstitutionality filed by the Democratic Labor Party. The study will conclude that, in the case, José Sarney and the Supreme Court acted as guardians of a natural economic order that refuses politics and does not need any sovereign.Resumo em Português:
Resumo Este artigo tem como foco a docência do Direito no Brasil, analisando como o processo de generificação e racialização é produzido ao longo da formação dos sujeitos docentes e das oportunidades e dos constrangimentos na carreira. A articulação desses marcadores resulta na distribuição díspar de privilégios e obstáculos entre homens brancos, mulheres brancas, homens negros e mulheres negras. Dialogando com estudos sobre as desigualdades de gênero no meio acadêmico do Direito em diversos países, o artigo propõe pensar o processo mencionado na chave das diferenças. Observamos que o gradiente do entrecruzamento de raça e gênero na docência acaba por produzir também o essencialismo e a fixação de identidades. Assim, a hipótese é de que os professores entrevistados dão sentidos diversos ao que seja profissionalismo e diferença, como resultado das experiências que os constituíram em sujeitos profissionais situados em processos de generificação e racialização que envolvem o trabalho das emoções. Eles burilam os significados de códigos de gênero e de atribuição racial, combinando-os de formas diversas e mutáveis, que não se estabilizam como identidades essencializadas. A pesquisa reuniu dados do Censo Nacional da Educação Superior (Inep), da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e de setenta entrevistas qualitativas com mulheres e homens no ensino jurídico, de sete Instituições de Ensino Superior (IESs) distintas.Resumo em Inglês:
Abstract The paper focuses on the Brazilian legal academy, and analyses how the process of genderization and racialization produces itself with the formation of the subjects, and the opportunities and constraints for their careers. The articulation of these social markers results in privileges and obstacles unevenly distributed between White men, White women, Black men, Black women. It discusses the research result in dialogue with studies on gender inequalities in legal academy in several countries, and the article suggests to approach the process in the perspective of differences. It points that such gradient of race and gender intersection also produces essencialism by fixing identities among the professoriate. The research hypothesis is that interviewers suture professionalism and difference as the result of experiences that constituted them as professionals, situated in genderization and racialization process that demand emotional work. The subjects handle the meanings of racial attribution and gender codes combining them in diverse and changeable ways, that do not turn into stable and essencialized identities. The fieldwork gathered quantitative data from the 2015 National Census of Higher Education, from the 2017 RAIS database on workforce and seventy qualitative interviews with women and men legal academics, from seven diversified Law schools.Resumo em Português:
Resumo No presente artigo, analisamos o método adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quando do julgamento do Recurso Extraordinário n. 134.509, o qual estabeleceu a não incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para aeronaves e embarcações, à luz da Teoria Estruturante do Direito (TED). Visando a criticar a decisão, adotamos a metodologia de estudo de caso, mediante análise documental do acórdão do recurso mencionado, com especial ênfase no voto do ministro Francisco Rezek, cujo entendimento foi acompanhado pela maioria. Adotando os pressupostos metodológicos da TED, identificamos que a decisão hipostasia o constituinte, pois acolhe o dogma da vontade do legislador, e desconsidera o contexto linguístico da expressão veículos automotores, o que conduziu o tribunal a desviar-se da questão que lhe foi colocada – a Constituição de 1988 autoriza a incidência de IPVA sobre (aeronaves e) embarcações? –, respondendo a indagação diversa: o constituinte de 1987 desejara autorizar a incidência de IPVA sobre (aeronaves e) embarcações?Resumo em Inglês:
Abstract In this article, we analyze how the method adopted by STF when ruling on Extraordinary Appeal No. 134,509, which established the inapplicability of vehicle’s tax on aircraft and vessels, in light of the Structuring Theory of Law. In order to criticize the decision, we adopted the case study methodology, by analyzing the decision of the mentioned appeal, with particular emphasis on the opinion of Justice Francisco Rezek, whose position was followed by the majority. Adopting the methodological premises of the Structuring Theory of Law, we point out that the decision hypostasises the constitutional lawmaker, since it accepts the dogma of the legislator’s will, and disregards the linguistic context of the utterance motor vehicles, which led the court to deviate from the question raised – does the Constitution of 1988 authorize the incidence of vehicle’s tax on (aircrafts and) vessels? – to answer a different question: did the constitutional lawmaker of 1987 wish to allow IPVA on (aircrafts and) vessels?Resumo em Português:
Resumo O Direito, como conjunto de normas destinadas a regular a vida social, é um campo de mudanças difíceis, estando sempre atrás da sociedade. No caso do direito internacional, é ainda mais difícil em razão da sua estrutura normativa positivista, formulada não apenas por países que detêm o poder militar/econômico no plano internacional, mas também em razão de um momento histórico/colonial que garantiu a sua legitimidade por mais de cinco séculos. Portanto, é extremamente difícil ter regras que contemplem os desejos do Terceiro Mundo. Assim, o que parece existir é que, além das colonialidades de poder, saber e ser, ainda existe a “colonialidade do fazer”, que limita aqueles que podem fazer as regras internacionais. Desse modo, este artigo aborda esse problema, uma vez que as regras existentes hoje detêm uma alta carga de colonialidade e dificilmente serão alteradas pelas fórmulas atuais. Para esse fim, seguindo uma explicação do decolonialismo enquanto possível abordagem epistêmica e sua relação com as abordagens terceiro-mundistas do direito internacional, o papel da soft law será debatido como uma possível ferramenta decolonial capaz de resolver o impasse hoje existente. Para tanto, com base no método dedutivo e seguindo uma abordagem crítico-explicativa, será realizada uma pesquisa aplicada utilizando o procedimento bibliográfico para fins de análise, o qual será selecionado qualitativamente.Resumo em Inglês:
Abstract Law, as a set of norms designed to regulate social life, is a field of difficult change, being always behind its time. The case of international law is even harder due to the limits of its positivist normative structure, formulated not only by countries that hold military/economic power in the international arena, but also in a modern/colonial historical moment that has guaranteed their legitimacy for more than five centuries, which makes it extremely difficult to have rules that contemplate the desires of the Third World. Thus, what seems to exist is that, in addition to the colonialities of power, knowledge and being, there is also the “coloniality of doing”, limiting the development of international rules. Hence, this paper addresses this problem, since the existing norms have a high coloniality burden and will hardly be altered by the current formulas. To this end, by following an explanation of decolonialism as an epistemic approach and its relation to the Third World Approaches to International Law (TWAIL), the role of soft law will be addressed as a decolonial tool capable of solving the existing impasse. Based on the deductive method and a critical-explanatory approach, an applied research will be conducted using the bibliographic procedure for analysis with qualitative selection.Resumo em Português:
Resumo Frequentemente, presume-se que o sistema de freios e contrapesos é efetivo para conter a corrupção, em parte porque ele é tipicamente entendido como sinônimo de separação de poderes. Argumentamos que o sistema de freios e contrapesos é apenas uma das várias possíveis manifestações da separação de poderes. Sugerimos que a aparente correlação entre freios e contrapesos e o controle da corrupção decorre de condições antecedentes a ambos. Utilizando exemplos de democracias ocidentais, demonstramos que o conceito de freios e contrapesos é em si mesmo vazio, e somente é efetivado por fatores “duros”, como o equilíbrio das forças políticas, e por fatores “brandos”, como a aderência de elites a normas de comportamento. Isso não significa que ele não possa ser um instrumento útil, mas que nossos pressupostos a respeito de sua utilidade talvez estejam mal informados: a relação com o controle da corrupção é, no melhor dos casos, indireta.Resumo em Inglês:
Abstract It is often assumed that checks and balances are effective in curbing corruption, in part because checks and balances are so often assumed to be synonymous with the separation of powers. We argue that checks and balances are only one of several potential manifestations of the separation of powers. We suggest that the apparent correlation between checks and balances and control of corruption is driven by a variety of conditions antecedent to both. Using examples from Western democracies, we demonstrate that the concept of checks and balances is by itself an empty vessel, made effective only by “hard” factors such as the balance of political forces and “soft” factors such as the adherence of elites to particular behavioral norms. This does not mean that checks and balances cannot be useful, but rather that our assumptions about their precise utility may be misinformed: the relationship between checks and balances and curbing corruption is at best indirect.Resumo em Português:
Resumo Antes das eleições presidenciais de 2018 no Brasil, o candidato Jair Bolsonaro apresentou um discurso arrojado para o combate à corrupção. Entre as promessas que fez, comprometeu-se a promover a transparência no governo, demitir qualquer integrante de sua equipe acusado de corrupção e defender as instituições de controle no país. Também ofereceu apoio ao então popular projeto de lei conhecido como Dez Medidas Contra a Corrupção. No entanto, é importante alertar que o discurso anticorrupção, como um artifício retórico, é uma característica quase permanente do cenário político brasileiro há anos. Neste artigo, comparamos as promessas de campanha de Bolsonaro com suas ações enquanto presidente. Os dados indicam que, meses após as eleições de 2018, o presidente Bolsonaro falhou na promessa de um mandato anticorrupção para o qual foi eleito.Resumo em Inglês:
Abstract Before the 2018 Brazilian presidential elections, candidate Jair Bolsonaro offered a bold message on corruption control. Among his promises, Bolsonaro vowed to promote government transparency, dismiss any member of his team accused of corruption, and defend the country’s institutions of accountability. Bolsonaro also offered to support a once-popular legislative reform proposal known as the Ten Measures Against Corruption. However, it is worth cautioning that anticorruption as a rhetorical device has been a near-permanent feature of the Brazilian political landscape. In this article, we seek to compare Bolsonaro’s campaign promises with his early actions as president. The evidence shows that, months after the 2018 elections, President Bolsonaro has failed the anticorruption mandate on which he was elected.Resumo em Português:
Resumo O amplo alcance dos processos nos Estados Unidos relativos a crimes corporativos e econômicos despertou o interesse de muitos comentaristas e acadêmicos. Isso talvez seja mais evidente na aplicação da Lei de Práticas de Corrupção no Exterior dos Estados Unidos (“FCPA”) contra empresas não estadunidenses. Os Estados Unidos adotaram a FCPA em 1977 para proibir o pagamento de subornos, com o objetivo de obter vantagem comercial, a funcionários públicos estrangeiros – décadas antes da maioria dos outros países e com jurisdição sobre empresas estadunidenses e muitas empresas estrangeiras. Mais de quarenta anos após a criação da FCPA, este artigo analisa e descreve uma crescente agenda de pesquisa interdisciplinar que considera as influências históricas, jurídicas e políticas na aplicação da FCPA a empresas estrangeiras. Além de mapear os contornos dessa crescente agenda de pesquisa, identificam-se vários desafios para essa pesquisa e são propostos caminhos potenciais para pesquisas futuras que prometem aprofundar nossa compreensão de por que e quando os Estados Unidos fazem uso de sua jurisdição extensa para processar empresas estrangeiras por suborno de funcionários públicos estrangeiros.Resumo em Inglês:
Abstract The expansive reach of US prosecutions addressing corporate and economic crimes has piqued the interest of many commentators and scholars. This is perhaps nowhere more evident than in the enforcement of the US Foreign Corrupt Practices Act (“FCPA”) against non-American corporations. The US adopted the FCPA in 1977 to ban the payment of bribes to foreign public officials to obtain a business advantage—decades before most other countries did so and with jurisdiction over American and many foreign corporations. More than 40 years after the creation of the FCPA, this article reviews and outlines a growing interdisciplinary research agenda that considers historical, legal, and political influences on the application of the FCPA to foreign corporations. In addition to mapping the contours of this growing research agenda, the article identifies several challenges for such research and proposes potential avenues for future research that promise to deepen our understanding of why and when the US makes use of its expansive jurisdiction to prosecute foreign corporations for bribery of foreign public officials.Resumo em Português:
Resumo Discussões recentes sobre corrupção sistêmica lançaram dúvidas sobre a eficácia das respostas jurídicas diretas, ou seja, respostas que envolvem a aplicação de proibições legais explícitas à atividade corrupta. Este artigo argumenta que há boas razões para acreditar que o direito anticorrupção pode desempenhar um papel positivo no controle da corrupção sistêmica, mas as vantagens e as desvantagens das respostas jurídicas alternativas tendem a variar de acordo com os critérios de avaliação escolhidos e com o contexto local. A análise tem como premissa a ideia de que a corrupção se torna sistêmica quando é generalizada, persistente, subversiva, estrutural ou normalizada. Existem três maneiras gerais em que as agências de aplicação da lei podem responder de maneira útil a essas formas de corrupção: esforço aprimorado (do tipo “big push”, isto é, grandes investigações e punições), envolvimento de mais órgãos (“multiplicidade institucional”) e enfrentamento de atores poderosos que utilizam estratégias de comunicação projetadas para conquistar o público em geral (“engajamento político”). Embora cada uma dessas respostas tenha limitações e perigos, elas também têm potenciais vantagens. Consequentemente, apelos para rejeitar respostas jurídicas diretas à corrupção sistêmica parecem equivocados.Resumo em Inglês:
Abstract Recent discussions of systemic corruption have cast doubt on the effectiveness of direct legal responses, that is to say, responses that involve the enforcement of explicit legal prohibitions on corrupt activity. This article argues that there are sound reasons to believe that anti-corruption law can play an affirmative role in controlling systemic corruption, but the advantages and disadvantages of alternative legal responses are likely to vary depending on both the preferred evaluative criteria and the context. This analysis is based on the premise that corruption becomes systemic when it is widespread, persistent, subversive, structural, or normalized. There are three general ways in which law enforcement agencies might respond to these forms of corruption: an enhanced effort (“big push enforcement”), get more agencies involved (“institutional multiplicity”), and win over the general public by confront powerful actors using tactics such as communication strategies (“political engagement”). Although each of these responses has limitations and dangers, they also have potential advantages. Thus, to entirely dismiss direct legal responses to systemic corruption appears to be a misguided response.Resumo em Português:
Resumo A Lei de Improbidade Administrativa – LIA (Lei n. 8.429/1992) criou um novo tipo de punição para casos de corrupção e pode ser compreendida como uma tentativa de promover multiplicidade institucional no ordenamento jurídico. Embora ela venha sendo amplamente aplicada, resultando na imposição de sanções, também tem limitações: demora na resolução dos casos e baixo impacto na recuperação de recursos para o erário. O presente artigo investiga alguns dos motivos para isso. Sustenta-se que problemas no texto legal se somaram a dificuldades na aplicação da lei, de modo a dificultar que se alcançassem entendimentos definitivos nessas ações. O artigo concentra-se em um problema que por muito tempo ocupou os tribunais brasileiros: determinar em que jurisdição autoridades e políticos devem ser julgados por atos de improbidade administrativa. As decisões mais importantes do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema são descritas de forma analítica, de modo a permitir que delas se extraiam algumas lições institucionais, concebendo soluções para melhorar a aplicação da LIA.Resumo em Inglês:
Abstract Brazilian Administrative Improbity Act (Law n. 8.429/1992) created a different form of punishment for corrupt behavior and it may be understood as an attempt to introduce institutional multiplicity in the country’s legal system. Even though the law has been largely applied and resulted in the imposition of sanctions, it also has limitations: cases often taken several years before being concluded and the recovery of assets has not been substantial overtime. This paper seeks to elucidate some of the reasons why this might have happened. We argue that poor legal design combined with legal implementation problems resulted in delays in final judicial decisions. This paper focuses on a topic that has occupied Brazilian courts for a long time: determining in which jurisdiction should authorities and politicians be tried for administrative improbity. We describe the most prominent Supreme Court’s decisions about the theme and try to draw institutional lessons from them, by developing feasible solutions to improve the enforcement of Law n. 8.429/1992.Resumo em Português:
Resumo A regulação transnacional anticorrupção promove formas de cooperação cada vez mais complexas entre autoridades. A cooperação internacional em investigações permite que as autoridades auxiliem umas às outras em suas investigações criminais e/ou civis, por meio de solicitações de assistência jurídica mútua, cartas rogatórias e até mesmo equipes de investigação conjuntas. A cooperação baseada em sanções possibilita a transferência ou a extradição de pessoas, bem como a recuperação de ativos para as vítimas da corrupção. Mais recentemente, há aumento da cooperação entre autoridades por meio de acordos negociados com os acusados. Tal cooperação pode implicar resoluções conjuntas ou a coordenação de cláusulas específicas de acordos celebrados. O artigo analisa como esses três modos de cooperação se relacionam quando há acordos sucessivos negociados em diferentes jurisdições. Utilizamos o caso Odebrecht para desvendar a relação entre cooperação em investigação, cooperação baseada em sanções e cooperação em acordos de colaboração em três estudos de caso: as resoluções conjuntas entre Odebrecht e Brasil, Suíça e Estados Unidos, e dois acordos locais firmados com a República Dominicana e com o Peru. Mostramos como esses modos de cooperação podem reforçar ou enfraquecer uns aos outros. Além de ilustrar diferentes dinâmicas de cooperação, também exploramos o papel da sequência entre os acordos em diferentes jurisdições. A existência de uma resolução conjunta anterior afeta os desdobramentos dos acordos subsequentes, mas de formas distintas daquelas previamente mapeadas pela literatura.Resumo em Inglês:
Abstract Transnational regulation of bribery involves several increasingly complex forms of cooperation among enforcement authorities. International investigative cooperation allows a foreign authority to assist another on criminal and/or civil investigations, through requests of mutual legal assistance, rogatory letters, as well as joint investigative teams. Sanction-based cooperation helps different authorities to transfer or extradite persons and recover proceeds of corruption to the victims. More recently, there has been a rise in cooperation in negotiated settlements with the accused. Settlement cooperation may entail joint resolutions or the coordination of settlement clauses. This paper focuses on how these three modes of cooperation intersect in cases with successive negotiated settlements. We use the Odebrecht case settlements to unpack the relation between investigative, sanction-based, and settlement cooperation in three case studies: the joint resolutions between the company and Brazil, Switzerland, and the United States, as well as two local agreements with the Dominican Republic and with Peru. We evidence how these modes of cooperation can reinforce or undermine one another. Beyond illustrating different cooperation dynamics, we also explore the role of sequencing. The existence of a previous joint resolution affects the developments of the subsequent agreements, but in different ways from those previously mapped by the literature.